Artigo 135 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 135. Funcionarão as mesas receptoras nos lugares designados pelos juizes eleitorais 60 (sessenta) dias antes da eleição, publicando-se a designação.
§ 1º A publicação deverá conter a seção com a numeração ordinal e local em que deverá funcionar com a indicação da rua, número e qualquer outro elemento que facilite a localização pelo eleitor.
§ 2º Dar-se-á preferência aos edifícios públicos, recorrendo-se aos particulares se faltarem aqueles em número e condições adequadas.
§ 3º A propriedade particular será obrigatória e gratuitamente cedida para esse fim.
§ 4º É expressamente vedado uso de propriedade pertencente a candidato, membro do diretório de partido, delegado de partido ou autoridade policial, bem como dos respectivos cônjuges e parentes, consangüíneos ou afins, até o 2º grau, inclusive.
§ 5º Sob pena de responsabilidade do juiz eleitoral não poderão ser localizadas seções eleitorais em fazenda, sítio ou qualquer propriedade rural privada, mesmo existindo no local prédio público.
(Revogado)
§ 5º Não poderão ser localizadas seções eleitorais em fazenda sítio ou qualquer propriedade rural privada, mesmo existindo no local prédio público, incorrendo o juiz nas penas do Art. 312, em caso de infringência. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
§ 6º Os Tribunais Regionais, nas capitais, e os juizes eleitorais, nas demais zonas, farão ampla divulgação da localização das seções.
§6o A Os Tribunais Regionais Eleitorais deverão, a cada eleição, expedir instruções aos Juízes Eleitorais, para orientá-los na escolha dos locais de votação de mais fácil acesso para o eleitor deficiente físico. (Incluído pela Lei nº 10.226, de 15 de maio de 2001)
(Revogado)
§ 6o-A. Os Tribunais Regionais Eleitorais deverão, a cada eleição, expedir instruções aos Juízes Eleitorais para orientá-los na escolha dos locais de votação, de maneira a garantir acessibilidade para o eleitor com deficiência ou com mobilidade reduzida, inclusive em seu entorno e nos sistemas de transporte que lhe dão acesso. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
§ 6o B (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.226, de 15 de maio de 2001)
§ 7º Da designação dos lugares de votação poderá qualquer partido reclamar ao juiz eleitoral, dentro de três dias a contar da publicação, devendo a decisão ser proferida dentro de quarenta e oito horas. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
§ 8º Da decisão do juiz eleitoral caberá recurso para o Tribunal Regional, interposto dentro de três dias, devendo no mesmo prazo, ser resolvido. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
§ 9º Esgotados os prazos referidos nos §§ 7º e 8º deste artigo, não mais poderá ser alegada, no processo eleitoral, a proibição contida em seu § 5º. (Incluído pela Lei nº 6.336, de 1º.6.1976)

Página 94 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 12 de Abril de 2024

Com vista dos autos, o representante do Ministério Público Eleitoral opinou pela improcedência do pedido. Brevemente relatados, decido. O Código Eleitoral prevê, em seu art. 35, que: "Art. 35.
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Página 95 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 12 de Abril de 2024

Isto posto, não havendo condições favoráveis para a criação de Seção Eleitoral nos termos solicitados pelos requerentes, em consonância com o parecer ministerial, INDEFIRO o pedido de criação de…
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Página 489 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Abril de 2024

VINHEDO 3ª Vara Criminal EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal -Procedimento Ordinário - Roubo, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA ALAN…
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Página 123 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 10 de Abril de 2024

Vistos, etc... Trata-se de requerimento formulado pela Chefia do Cartório Eleitoral desta 91ª Zona/PI em que informa que na Unidade Escolar Carmosina Martins da Rocha, bairro do Coqueiro, há 04…
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Página 116 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 10 de Abril de 2024

/site/institucional/processo-judicial-eletronico/pje/index.html (§ 3º do art. 31 da Res. TSE nº 23.604 /2019); (2) O requerimento de abertura de investigação deve ser autuado na classe Representação…
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Página 53 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 10 de Abril de 2024

Resolução TSE nº 23.611, de 19 de dezembro de 2019). Art. 28. O mandato dos eleitos nas eleições suplementares se findará em 31 de dezembro de 2024. Art. 29. Fica aprovado o Calendário Eleitoral…
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EDITAL 15/2024 A Excelentíssima Senhora Juíza da 069ª Zona Eleitoral do Estado de Minas Gerais, Dra. Letícia Fontes Guedes, no uso de suas atribuições e na forma da lei, TORNA PÚBLICO a todos quanto…
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Página 86 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 5 de Abril de 2024

PORTARIA ZE Nº 1 - TRE/JUIZE/11ª ZE O (A) Excelentíssimo (a) Sr (a). DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO, Juiz Eleitoral da 11ª Zona Eleitoral de São Miguel do Guamá e Irituia/PA, no uso de suas…
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42ª ZONA ELEITORAL DECISÕES PROCESSO : XXXXX-96.2023.6.27.8042 - SEI PROCESSO : XXXXX-96.2023.6.27.8042 INTERESSADO : Diretório Municipal do Partido Liberal - PL e população em geral ASSUNTO :…
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Página 154 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 5 de Abril de 2024

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