Artigo 789 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 789. O procurador-geral da República, sempre que tiver conhecimento da existência de sentença penal estrangeira, emanada de Estado que tenha com o Brasil tratado de extradição e que haja imposto medida de segurança pessoal ou pena acessória que deva ser cumprida no Brasil, pedirá ao Ministro da Justiça providências para obtenção de elementos que o habilitem a requerer a homologação da sentença.
§ 1o A homologação de sentença emanada de autoridade judiciária de Estado, que não tiver tratado de extradição com o Brasil, dependerá de requisição do Ministro da Justiça.
§ 2o Distribuído o requerimento de homologação, o relator mandará citar o interessado para deduzir embargos, dentro de dez dias, se residir no Distrito Federal, de trinta dias, no caso contrário.
§ 3o Se nesse prazo o interessado não deduzir os embargos, ser-lhe-á pelo relator nomeado defensor, o qual dentro de dez dias produzirá a defesa.
§ 4o Os embargos somente poderão fundar-se em dúvida sobre a autenticidade do documento, sobre a inteligência da sentença, ou sobre a falta de qualquer dos requisitos enumerados nos arts. 781 e 788.
§ 5o Contestados os embargos dentro de dez dias, pelo procurador-geral, irá o processo ao relator e ao revisor, observando-se no seu julgamento o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
§ 6o Homologada a sentença, a respectiva carta será remetida ao presidente do Tribunal de Apelação do Distrito Federal, do Estado, ou do Território.
§ 7o Recebida a carta de sentença, o presidente do Tribunal de Apelação a remeterá ao juiz do lugar de residência do condenado, para a aplicação da medida de segurança ou da pena acessória, observadas as disposições do Título II, Capítulo III, e Título V do Livro IV deste Código.

A competência da Justiça Federal para julgar crimes cometidos no estrangeiro e do STJ para homologar sentenças estrangeiras.

CRIMES COMETIDOS EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA INSTRUIR E JULGAR E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO FOR CASO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA PENAL ESTRANGEIRA…

Considerações pontuais sobre algumas mudanças sistêmicas causadas pela adoção do “Juiz das Garantias”

mais acontecerá e, mais um artigo do Código de Processo Penal não surtirá efeitos. Pois, não é possível enxergarmos..., por ser um prazo processual, previsto no artigo 789, §1 do CPP, e termina ao …

Andamento do Processo n. 0702474-33.2020.8.07.0000 - Agravo de Execução Penal - 14/04/2020 do TJDF

(art. 789 do Código de Processo Penal). O recurso de agravo em execução, previsto no art. 197 da Lei 7.210/1984, não... preencheu os requisitos para concessão de permissão de saída previstos no a…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07024743320208070000

de Processo Penal). O recurso de agravo em execução, previsto no art. 197 da Lei 7.210/1984, não possuí prazo legal... para concessão de permissão de saída previstos no art. 123, inciso II, da Le…

Andamento do Processo n. 39656-67.2009.8.09.0051 - Acao Penal - 17/01/2020 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 39656-67.2009.8.09.0051 ( 200900396568 ) AUTOS NR. : 210 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : ARIANE IRENE LEMES VIEIRA ACUSADO : FLAVIO ANTONIO DE OLIVEIRA ADV VIT : 31076 GO - ANDERSON…

Página 116 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Janeiro de 2020

ACUSADO : FLAVIO ANTONIO DE OLIVEIRA ADV VIT : 31076 GO - ANDERSON VAN GUALBERTO DE MENDONCA 25606 GO - FLAVIO SIMOES RABELO OLIVEIRA ADV ACUS : 26830 GO - DANILO DOS SANTOS VASCONCELOS 43061 GO -…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0004458-72.2012.8.18.0031 PI 2019/0207779-0

. A defesa assevera que a Corte de origem não observou os arts. 789 , § 5º , c, do Código de Processo Penal e 4º, V, da Lei... pessoal, nos termos dos arts. 370 , § 4º , do Código de Processo Penal

Página 18169 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Novembro de 2019

RECURSO ESPECIAL Nº 1.826.941 - PI (2019/0207779-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA CARDOSO (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0323487-57.2016.8.21.7000 RS - RIO GRANDE DO SUL 0323487-57.2016.8.21.7000

DEL-003689 ANO-1941 ART-00789 "CAPUT" PAR-00003 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085... de Processo Civil, combinado com o art. 798, caput e § 3°, do Código de Pro…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0004839-67.2016.8.16.0105 PR 0004839-67.2016.8.16.0105 (Decisão monocrática)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0004839-67.2016.8.16.0105 Recurso: …