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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 56 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 56, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

II - apreensão do produto;

Pg. 51. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 26/09/2018

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, neste ato representado pela Dra. PAULA LINO DA ROCHA LOPES, Promotora de Justiça da 2ª Promotoria de Justiça de Santa Luzia, com sede na Rua Advogado

Pg. 17. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 15/05/2018

DECISÃO Ante ao exposto, DECIDE-SE: 1 - JULGAR procedente o processo administrativo; 2 - IMPOR ao Fornecedor MCM CONVENIÊNCIA LTDA - ME (CONVENIÊNCIA PRIMAVERA), a sanção administrativa prevista no

Pg. 13. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 09/02/2018

TERMO DE JULGAMENTO Nº 89/2018 PAD Nº 4128/2017 - AUTO DE INFRAÇÃO Nº 20449 F. A. Nº 17.001.002.17-0058000 CONSUMIDOR: COLETIVIDADE FORNECEDOR: NN DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA (TUPY GÁS) ADVOGADO: Não

Pg. 40. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 08/02/2018

TERMO DE jULGAMENTO Nº 211/2018 PAD Nº 4387/2017 - AUTO DE INFRAÇÃO Nº 25157 F. A. Nº 17.001.002.17-0079594 CONSUMIDOR: COLETIVIDADE FORNECEDOR: LG COMÉRCIO VAREJISTA DE GÁS E ÁGUA LTDA -ME (LACERDA

Pg. 10. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 19/01/2018

3 - FIXAR a multa base no valor de R$ 3.220,00 (três mil duzentos e vinte reais). Levando-se em consideração a fórmula prevista no art. 37 da Portaria Normativa nº 001/2015, bem como a presença das

Pg. 11. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 19/01/2018

3. poderá ser solicitado via e-mail no endereço eletrônico notificacao@procon.to.gov.br ou pelo telefone (63) 3218-1030. O Fornecedor poderá, no mesmo prazo para recolhimento da guia, requerer o

Pg. 12. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 19/01/2018

TERMO DE jULgaMENTO Nº 4.596/2017 PAD Nº 4418/2017 - AUTO DE INFRAÇÃO Nº 24567 F. A. Nº 17.0001.002.17-0083706 CONSUMIDOR: COLETIVIDADE FORNECEDOR: MINI MERCADO MODERNO EIRELI - ME ADVOGADO: Não

Pg. 16. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 19/01/2018

TERMO DE jULgaMENTO Nº 4.601/2017 PAD Nº 4369/2017 - AUTO DE INFRAÇÃO Nº 4210 F. A. Nº 17.001.002.17-0079373 CONSUMIDOR: COLETIVIDADE FORNECEDOR: SUPERMERCADO MINEIRO LTDA (SUPERMERCADO ECONOMIA 81)

Portaria n. 03/2017 - 1ª Pj/vp do TJPI

PORTARIA Nº 03/2017 - 1ª PJ/VP O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PIAUÍ , por intermédio de sua Promotora de Justiça signatária, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 129, III, da

Pg. 664. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 17/08/2017

Resolução nº 23, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público; Determinar: SEJA oficiada a Prefeitura do Município de NOVO ORIENTE DO PIAUÍ/PI para informar acerca da criação

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