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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 56 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 56, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

II - apreensão do produto;

Pg. 57. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 24/06/2017

; Lei federal 8.078 /90, artigo 6º , inciso I e III , artigo 18 , § 6º , inciso II , artigo 31 e artigo 39 , inciso... fundamental de todo ser humano ( CF , art. 5º , inciso XXXII ); Considerando que a Lei federal 8.078 /90 ( Código... federal 8.078 /90, artigo 56 , incisos II e VI e seu parágrafo único ; Dec...

Pg. 27. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 18/04/2016

TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO : artigo 10 incisos XVIII e XXIX da Lei Federal 6437/77 combinado com artigo 18 paragrafo 6º inciso I da Lei Federal 8078/90 mais artigo 519 do Decreto Estadual 23430/74

Pg. 25. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 20/11/2015

Ainda no âmbito penal, destacamos a existência de tipificação direcionada especificamente ao cambista de evento esportivo. Nos termos do art. 41-F da Lei Federal nº 10.671, de 2003, que dispõe sobre

Pg. 26. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 20/11/2015

Conclusão Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 950/2015 na forma do Substitutivo nº 1, apresentado a seguir. SUBSTITUTIVO Nº 1

Portaria de Instauração n. 019/2015 - 21 de agosto de 2015 do TJPI

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO Nº 019/2015 A Drª GILVÂNIA ALVES VIANA, Promotora de Justiça Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Corrente, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e com

Pg. 84. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 24/09/2015

Federal n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990, constitui crime contra as relações de consumo vender, ter em depósito para vender, expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou

Pg. 790. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2015

RELATOR : Juiz Federal Convocado SILVA NETO APELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA APELADO(A) : O HACK IMP/ E COM/ DE PISOS LTDA

Pg. 48. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 22/01/2015

TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO : artigo 10 Inciso XXIX e XXXI Lei Federal 6437/77, combinado com artigos 519, 360 caput e 350 incisos II, III e IV do Decreto Estadual 23430/74 AUTUADO : WMS SUPERMERCADOS DO

Pg. 1116. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/09/2014

1 - Não se deve confundir omissões com inconformismo. Se as considerações tomadas no julgado restaram desfavoráveis às pretensões do ora Embargante, deve ele se valer das vias recursais adequadas ao

Pg. 34. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 18/10/2013

Considerando a impropriedade do produto para o consumo (Lei federal nº 8.078/1990, art. 18, caput c/c 18, §6º, inciso II), Considerando que a autoridade administrativa do PROCON Estadual pode aplicar

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