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22 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 56 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 56, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

II - apreensão do produto;

Portaria n. 03/2017 - 1ª Pj/vp do TJPI

; CONSIDERANDO ser, na forma do Art. 39, VIII, da Lei Federal . 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor..., I, da Lei Federal . 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), preconiza serem impróprios... Federal . 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do ...

Pg. 664. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 17/08/2017

; CONSIDERANDO ser, na forma do Art. 39, VIII, da Lei Federal . 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor..., da Lei Federal . 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), preconiza serem impróprios ao uso... . 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Cons...

Pg. 34. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 05/07/2017

administrativo (Lei federal 8.078/90, artigo 56, incisos II e VI e seu parágrafo único; Decreto federal 2.181/97...”, com base na Lei Federal 8.078/90, art. 56, inciso VI e Decreto 2.181/97, art. 18, inc. VI, em todo território mineiro... o consumo (Lei federal 8.078/1990, art. 18, caput c/c 18, §6º, incis...

Pg. 57. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 24/06/2017

; Lei federal 8.078 /90, artigo 6º , inciso I e III , artigo 18 , § 6º , inciso II , artigo 31 e artigo 39 , inciso... fundamental de todo ser humano ( CF , art. 5º , inciso XXXII ); Considerando que a Lei federal 8.078 /90 ( Código... federal 8.078 /90, artigo 56 , incisos II e VI e seu parágrafo único ; Dec...

Pg. 27. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 18/04/2016

TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO : artigo 10 incisos XVIII e XXIX da Lei Federal 6437/77 combinado com artigo 18 paragrafo 6º inciso I da Lei Federal 8078/90 mais artigo 519 do Decreto Estadual 23430/74

Pg. 25. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 20/11/2015

Ainda no âmbito penal, destacamos a existência de tipificação direcionada especificamente ao cambista de evento esportivo. Nos termos do art. 41-F da Lei Federal nº 10.671, de 2003, que dispõe sobre

Pg. 26. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 20/11/2015

Conclusão Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 950/2015 na forma do Substitutivo nº 1, apresentado a seguir. SUBSTITUTIVO Nº 1

Portaria de Instauração n. 019/2015 - 21 de agosto de 2015 do TJPI

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO Nº 019/2015 A Drª GILVÂNIA ALVES VIANA, Promotora de Justiça Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Corrente, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e com

Pg. 84. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 24/09/2015

Federal n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990, constitui crime contra as relações de consumo vender, ter em depósito para vender, expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou

Pg. 790. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2015

RELATOR : Juiz Federal Convocado SILVA NETO APELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA APELADO(A) : O HACK IMP/ E COM/ DE PISOS LTDA

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