Art. 231, inc. V, "a" do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 231. Transitar com o veículo:
V - com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN:
a) até 600 kg (seiscentos quilogramas) - R$ 5,32 (cinco reais e trinta e dois centavos); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Página 797 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Agosto de 2019

com fundamento na Lei 9.503/1997, art. 231, inciso V “a”, Lei 10.561/2002. Pelo evento 12 – out7, a sociedade executada opõe... inscrever o débito em dívida ativa, considerando, ainda, a hipótese …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00152634620154036105 SP

com mercadorias com excesso de peso (artigo 231 da Lei 9.503/97). Sanciona a conduta com multa e retenção do veículo, medidas... e transporte no território nacional. Assim, o Código de Trânsito B…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50106708220144047207 SC 5010670-82.2014.4.04.7207

-se que a infração cometida pela embargante enquadra-se no previsto no art. 231, inciso V, do Código de Trânsito: Art. 231. Transitar... e do valor da multa aplicada no caso concreto (art. 231, V, al…

Andamento do Processo n. 0001864-51.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 16/08/2018 do TRF-2

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 3 - 0001864-51.2018.4.02.0000 Número antigo:…

Página 227 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Agosto de 2018

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TITULARIDADE. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. 1. Ausentes a omissão e a obscuridade apontadas, pois o acórdão foi claro no…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50002496220164047207 SC 5000249-62.2016.4.04.7207

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5000249-62.2016.4.04.7207/SC RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA APELANTE: TRANSULINA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000249-62.2016.4.04.7207 SC 5000249-62.2016.4.04.7207

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANTT. AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSPORTADORA. EXCESSO DE PESO. LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. A responsabilidade pela …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 08016284620154058000 AL

AÇÃO CIVIL PÚBLICA APELAÇÃO. TRÁFEGO DE CAMINHÕES COM EXCESSO DE PESO EM TRECHO DE RODOVIA FEDERAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.  DANO AO PATRIMONIO PÚBLICO E DANO MORAL COLETIVO.  SENTENÇA QUE JULGOU …

Página 210 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Outubro de 2017

APELANTE: PRORIBEIRO ADMINISTRAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: ES007285 - PAULO ROBERTO SCALZER APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL…

Andamento do Processo n. 0012509-41.2016.4.02.5001 - 18/10/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ HENRIQUE HORSTH DA MATTA 3000 - EXECUÇÃO FISCAL 12 -…