Art. 124, inc. XVI do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 124. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:
XVI - receber, quando de sua desinternação, os documentos pessoais indispensáveis à vida em sociedade.

Página 16 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 3 de Agosto de 2018

Aprovar Ad Referendum as decisões da Comissão Intergestores Bipartite Estadual. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MATO GROSSO DO SUL , no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1º…

Página 16 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 2 de Agosto de 2018

PROCESSO Nº E-03/015/1023/2017 - ANGELA MARIA TELLES, mat. nº 806.231-7, ID. Funcional nº 32963041/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. PROCESSO Nº E-03/005/3910/2018 - AURELIO JOSÉ DE ARAUJO, mat. nº…

Página 28 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 21 de Julho de 2014

SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO DE 17/07/2014 PROCESSO N° E-03/10.103.633/2011 - CHEILA DOS SANTOS PINTO, mat. n° 249.366-6, período de 01/03/2000 a 31/05/2011, valor R$…

Página 21 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 21 de Outubro de 2013

INSCR. PÓLO NOME CARGO 1047543 VOLTA REDONDA LEONARDO SOARES BAZANI AGENTE SOCIOEDUCATIVO TORNA SEM EFEITO a nomeação da Professora, abaixo mencionado, provinda do Concurso Público 2011 - 16 horas,…

Página 6 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 16 de Agosto de 2012

D E L I B E R A: O Conselho analisou, julgou e assim deliberou, em 2ª Instância, o Processo derivado de Auto de Infração emitido pelo órgão fiscalizador: 1. PROCESSO: 79/93.000.0030710/2010 Auto de…

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação Cível/ECA : AC 10034211920068220701 RO 1003421-19.2006.822.0701

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça 1ª Câmara Cível Data de distribuição :03/03/2008 Data de julgamento :17/11/2009 1003421-19.2006.8.22.0701 Apelação Cível/ECA Origem :…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - HABEAS CORPUS : HC 0039534-10.2004.8.19.0000

Habeas Corpus. Constrangimento ilegal. Prática de crimes análogos aos artigos 308, caput e 351 c/c 14, II do Código Penal. Paciente reincidente, com cinco passagens pelo Juízo da Infância. Aplicada …