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19 de janeiro de 2019
Inciso XVI do Artigo 124 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 124, inc. XVI do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 124. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:

XVI - receber, quando de sua desinternação, os documentos pessoais indispensáveis à vida em sociedade.

Pg. 16. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 03/08/2018

Aprovar Ad Referendum as decisões da Comissão Intergestores Bipartite Estadual. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MATO GROSSO DO SUL , no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1º

Pg. 16. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 02/08/2018

PROCESSO Nº E-03/015/1023/2017 - ANGELA MARIA TELLES, mat. nº 806.231-7, ID. Funcional nº 32963041/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. PROCESSO Nº E-03/005/3910/2018 - AURELIO JOSÉ DE ARAUJO, mat. nº

Pg. 28. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 21/07/2014

SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO DE 17/07/2014 PROCESSO N° E-03/10.103.633/2011 - CHEILA DOS SANTOS PINTO, mat. n° 249.366-6, período de 01/03/2000 a 31/05/2011, valor R$

Pg. 21. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 21/10/2013

INSCR. PÓLO NOME CARGO 1047543 VOLTA REDONDA LEONARDO SOARES BAZANI AGENTE SOCIOEDUCATIVO TORNA SEM EFEITO a nomeação da Professora, abaixo mencionado, provinda do Concurso Público 2011 - 16 horas,

Pg. 6. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 16/08/2012

D E L I B E R A: O Conselho analisou, julgou e assim deliberou, em 2ª Instância, o Processo derivado de Auto de Infração emitido pelo órgão fiscalizador: 1. PROCESSO: 79/93.000.0030710/2010 Auto de

Inteiro Teor. Apelação Cível/ECA: AC 10034211920068220701 RO 1003421-19.2006.822.0701

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça 1ª Câmara Cível Data de distribuição :03/03/2008 Data de julgamento :17/11/2009 1003421-19.2006.8.22.0701 Apelação Cível/ECA Origem :

HABEAS CORPUS: HC 395341020048190000

Habeas Corpus. Constrangimento ilegal. Prática de crimes análogos aos artigos 308, caput e 351 c/c 14, II do Código Penal. Paciente reincidente, com cinco passagens pelo Juízo da Infância. Aplicada a medida sócio-educativa de semiliberdade e visita à família em fins de semana alternados, condicionada ao bom comportame...

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