Artigo 5 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 5º Consideram-se bens móveis, para os efeitos legais, os direitos de propriedade industrial.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004798-47.2018.8.26.0554 SP 1004798-47.2018.8.26.0554

do parágrafo único do art. 139, da Lei da Propriedade Industrial ( 9.279/96). Produtos comercializados pela ré.... 9.279/1996 - que regula a propriedade industrial -, em seus artigos que tratam …

Página 143 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 28 de Agosto de 2020

VALORIZAÇÃO DECORRENTE DA EXISTÊNCIA DE BEM. COMUNICAÇÃO. ARTIGOS ANALISADOS: ARTS. 38, 128 E 351 DO CPC; ART. 5º DA LEI 9.279/96... dos bens particulares na união estável. (...) 9. Da …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0062234-36.2019.8.16.0000 PR 0062234-36.2019.8.16.0000 (Acórdão)

bem móvel, de acordo com o art. 5º , da Lei de Propriedade Industrial : Art. 5º Consideram-se bens móveis, para os efeitos..., E NA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER DO RÉU – PROPRIEDADE INDUSTRIAL QUE É …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0062234-36.2019.8.16.0000 PR 0062234-36.2019.8.16.0000 (Acórdão)

DIREITO REAL DE PROPRIEDADE, E NA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, VEM DEFINIDO COMO BEM MÓVEL (ART. 5º DA LPI... industrial), é direito real de propriedade, considerado bem móvel, de acordo com o art

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0704208-19.2020.8.07.0000 DF 0704208-19.2020.8.07.0000

DE SOJA. VIOLAÇÃO À PROPRIEDADE INDUSTRIAL (LEI 9.279 /96). COMPETÊNCIA. ARTIGO 53 , INCISO V , DO CÓDIGO DE PROCESSO... a abstenção de violação a direito de propriedade industrial, regulada …

Página 1578 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Julho de 2020

, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485 , inciso III do Código de Processo Civil . Publique-se, registre..., conforme inteligência do art. 5º , da LPI , de sorte a ser prudente a …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0424269-79.2013.8.19.0001

. Neste ponto, tem-se a incidência dos artigos 186 e 927 do Código Civil, além do artigo 209 da Lei . 9.279/96, que assim dispõe... nos artigos 42, 109 e 129 da Lei n. 9.279/96, in litteris: “Art. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0424269-79.2013.8.19.0001

. Neste ponto, tem-se a incidência dos artigos 186 e 927 do Código Civil, além do artigo 209 da Lei . 9.279/96, que assim dispõe... nos artigos 42, 109 e 129 da Lei n. 9.279/96, in litteris: “Art. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0004299-89.2015.8.16.0190 PR 0004299-89.2015.8.16.0190 (Acórdão)

. 2º , da Lei n 9.279 /96; Art. 5º , da Lei n 9.279 /96; Art. 130 , da Lei n 9.279 /96 e artigos 565 e 1.228 do Código.... 55, § 5º, subitem 3.01, da Lei Complementar Municipal 677/2007; Item 3, …

Andamento do Processo n. 0702390-33.2016.8.01.0002 - Apelação - 03/07/2020 do TJAC

, da Lei n. 9.279/1996, dispositivos pelos quais se aplica na união estável o regime de comunhão parcial de bens... EM FRAÇÕES IGUAIS. 1. No que tange à divisão dos bens, adota-se a regra do art. …