Artigo 5 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 5º Consideram-se bens móveis, para os efeitos legais, os direitos de propriedade industrial.

Andamento do Processo n. 0702390-33.2016.8.01.0002 - Apelação - 03/07/2020 do TJAC

, da Lei n. 9.279/1996, dispositivos pelos quais se aplica na união estável o regime de comunhão parcial de bens... EM FRAÇÕES IGUAIS. 1. No que tange à divisão dos bens, adota-se a regra do art. …

Página 9 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 3 de Julho de 2020

o art. 5º, caput, da Lei n. 9.279/1996, dispositivos pelos quais se aplica na..., da Constituição Federal e 1.723, § 1º, do Código Civil e 1º, da Lei n. 9.278/96, a união estável assemelha...: …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50337643020164047000 PR 5033764-30.2016.4.04.7000

Industrial , Lei 5.772 /1971, correspondente à época do art. 174 da atual Lei 9.279 /1996). Historia que requereu... do registro (art. 174 da lei 9279 /96), bem como ausência de má-fé, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5001547-40.2020.4.04.0000 5001547-40.2020.4.04.0000

de marcas da empresa. 1. A marca, na medida em que consiste em bem móvel, nos termos do art. 5º da Lei 9.279 /96, é... passível de penhora, conforme o disposto no inciso VII do artigo 11 da Lei

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000170697957002 MG

"Remédio a preço baixo" (artigo 124, da Lei de Propriedade Industrial). O padrão visual utilizado pela apelada na fachada... AO CONSUMIDOR NAO CARACTERIZADA. A proteção à marca, prevista na Lei 9.27…

Página 3685 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 12 de Maio de 2020

Industrial ( LPI , lei n.º 9.279 , de 14 de maio de 1996). 850200101245 Exigência de mérito (em petição) 08/04/2020 Petição.... O deferimento da presente petição implicará no cancelamento do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50268915720194040000 5026891-57.2019.4.04.0000

da marca alheia. 3. Indenização fixada conforme os parâmetros do inciso III do art. 210 da Lei 9.279 /96. O acórdão foi... que a requerida teria sido condenada a reparar perdas e danos, …

Flamengo e a marca de alto renome no Direito Empresarial

de Marca é tutelado pela Lei 9.279/1996 , em específico no Art. 2º, inciso III e no Art. 5º , que regula a Propriedade... do status de marca de alto renome junto ao Instituto Nacional de Propried…
Dr Geldi Batista, Advogado
há 3 meses

O Direito Marcário

DE PROPRIEDADE: Segundo o Art. 129 da lei 9.279/96 , a propriedade da marca se adquire pelo registro, conferindo ao titular... como sendo: “os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não …

Coronavírus: Governo pode desapropriar patentes ou marcas por utilidade pública

. Para fins legais, os ativos de Propriedade Intelectual são considerados bens móveis (art. 5º da Lei n.º 9.279/96, art.... 3º da Lei n.º 9.610/98, art. 82 do Código Civil), e como tal, estão …