Art. 5 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 5º Consideram-se bens móveis, para os efeitos legais, os direitos de propriedade industrial.

Página 294 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019

, nos termos do artigo 129 da Lei 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial), conforme Certificado de Registro de Marca..., com exclusividade, em todo território brasileiro, nos do artigo 129 da Lei

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190675629001 MG

da agravante e a marca objeto da lide. Alega que o art. 129, §1º, da Lei 9.279/96 garante o direito de precedência... - COMPROVAÇAO - DEFERIMENTO. De acordo com o artigo 5º, inciso XXIX, e artigo…

Andamento do Processo n. 0014410-75.2017.4.02.0000 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - 07/08/2019 do TRF-2

: "O parágrafo único do artigo 40 da Lei 9.279 /96 ( Lei de Propriedade Industrial ¿ LPI) não se aplica às patentes ¿mailbox... a seguinte tese jurídica:" "O parágrafo único do artigo 40 da Lei

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do uso da marca alheia. 3. Indenização fixada conforme os parâmetros do inciso III do art. 210 da Lei 9.279/96. O acórdão... do alcance do art. 210, III, da lei de propriedade industrial. A …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10585715320148260002 SP 1058571-53.2014.8.26.0002

analisado o pedido de violação ao trade dress (art. 195, III, da Lei 9.279/96 e art. 5º, XXIX, da CF), afrontando os arts. 492... o uso exclusivo em todo o território nacional (art. 129, da Lei 9.27…

Página 288 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2019

, o artigo 5º da Lei 9279/1996, que regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, elucida que: Art. 5º... de ItajobiSP. Sem razão, contudo. Com efeito, dispõe a regra do arti…

Marcas e Patentes

. A lei n. 9279/96, em seu art. 5º, considerou os direitos decorrentes da propriedade industrial bens móveis, categoria... que se seguiram. A lei vigente (Lei da Propriedade IndustrialLei n. 9279/…

Página 291 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Maio de 2019

”, E 129 DA LEI N. 9.279/1996. PRESSUPOSTOS ENCARTADOS NO ART. 300, CAPUT, DO CPC/2015 POR ORA POSITIVADOS. INTERLOCUTÓRIA..., COM FULCRO NO ART. 524, § 5º DO CÓDIGO FUX. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40082391820198240000 Joinville 4008239-18.2019.8.24.0000

, o que configura crime de contrafação, nos termos do art. 8º , da Lei n. 9.279 /1996, cujas penalidades repousam nos arts.... 9.279 /1996. PRESSUPOSTOS ENCARTADOS NO ART. 300 , CAPUT , DO CPC/2015 …