Art. 5 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 5º Consideram-se bens móveis, para os efeitos legais, os direitos de propriedade industrial.

Página 288 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2019

, o artigo 5º da Lei 9279/1996, que regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, elucida que: Art. 5º... de ItajobiSP. Sem razão, contudo. Com efeito, dispõe a regra do arti…

Página 291 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Maio de 2019

”, E 129 DA LEI N. 9.279/1996. PRESSUPOSTOS ENCARTADOS NO ART. 300, CAPUT, DO CPC/2015 POR ORA POSITIVADOS. INTERLOCUTÓRIA..., COM FULCRO NO ART. 524, § 5º DO CÓDIGO FUX. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. …

Página 821 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Outubro de 2018

Aduz que após a concessão, em 02/07/2013 foi feita a cessão e t ransferência do registro em comento de COMERCIAL NUTRIMINAS LTDA. para LONDRES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS EIRELI e no ano seguinte…

Página 822 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Outubro de 2018

Decisão de fl.133 decretou a revelia da ré Arroz Grão Cristal EIRELI afastando, contudo seus efeitos em razão do disposto no artigo 345, I CPC. A mesma decisão concedeu prazo para que a autora se…

Página 823 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Outubro de 2018

“Para o caso especial de cessão a qualquer título, alienação ou transferência de imóveis, permissões, concessões, bem como contrato de prestação de serviços, adjudicados em nome da sociedade, será…

Página 7664 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Agosto de 2018

Naquele primeiro momento, afirmam as instâncias ordinárias que não há provas nos autos que demonstrem que a autora, ora recorrente, mantinha "união estável com o senhor Túlio Nogueira Magalhães a…

Página 500 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Julho de 2018

Além disso, a própria Autora, em sua réplica, reconhece que o ato de transferência por cessão do registro é um ato posterior e diverso ao de concessão e que se sujeita a requisitos próprios (art. 134…

Página 637 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Julho de 2018

Tal matéria, a respeito da atuação e posição processual do INPI no processo, quando instado a intervir nas ações anulatórias de registro marcário foi recentemente enfrentada pelo STJ, no julgamento…

Página 403 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Julho de 2018

Petição do Autor às fls. 1227/1228, requerendo a juntada dos documentos de fls. 1229/1233. E o relatório. Decido. Inicialmente, o INPI argui a preliminar de ilegitimidade passiva, alegando, em…

Página 4138 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Junho de 2018

PROPRIEDADE INDUSTRIAL - Ação de abstenção de ato c.c. indenização por perdas e danos e pedido de tutela antecipada - Sentença de improcedência -Inconformismo da autora - Contrarrazões com preliminar…