Art. 56, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:
I - multa;
prevista nos artigos 56, I e 57 da Lei 8.078/90, sem prejuízo das demais sanções previstas no artigo 56 da referida Lei. A pena... Federal 8.078/90 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor, por impossibilitar a averiguação de informações e análise...-2017, pelo cometimento das infrações previstas nos artigos 31, in...
do consumidor e aplicar as respectivas sanções; (...)” Lei federal nº 8.078/90 “Artigo 56. As infrações das normas de defesa.... A fixação dos valores das multas nas infrações ao Código de Defesa do Consumidor (artigo 57 da Lei nº 8.078, de 11.09.90.... Inteligência dos artigos 18, § 1º, caput, 56 e 57 da Lei federal ...
. Subsistente a autuação imposta nos termos do art. 31 , caput, da Lei n.º 8.078 /90 (“Código de Defesa do Consumidor”) e arts... art. 31 da Lei n.º 8.078 /90 (“Código de Defesa do Consumidor”), cujo teor ora se transcreve: Art. 31. A oferta..., pois, a autuação. Relativamente à multa aplicada (art. 56 , inciso I , do ...
Civil (ANAC) – Precedentes. Subsistente a autuação imposta nos termos do art. 31, caput, da Lei n.º 8.078/90 ("Código... das Portarias PROCON n.ºs 26/06 e 33/09 e arts. 56, inciso I e 57 do Código de Defesa do Consumidor – Reincidência caracterizada... de Defesa do Consumidor") e arts. 10 a 13 da Resolução ANAC n.º 21...
previstas nos artigos 56, inciso I e 57, da Lei Federal 8.078/90 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor, sem prejuízo..., assim, o artigo 18, § 6º, inciso II, Lei 8.078/90 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor, por fornecer... anunciada, o autuado infringe o artigo 30 da Lei 8.078/90 - Código de Proteção e ...
do Código de Defesa do Consumidor, c/c 12, VI ambos do Decreto nº 2181/97, Leia-se: por ter infringido os artigos: 6º, VI e VIII...-se: por ter infringido os artigos: 6º, IV, VI e 35, I e II da Lei 8.078/90, bem como os artigos 12, II do Decreto nº 2181/97..., 18, I e II do Código de Defesa do Consumidor, c/c 12, X, “...
, do Código de Defesa do Consumidor, nos artigos 14, 15, 26 e 28, todos do Decreto Distrital nº 2.181/1997 e na Portaria nº 3...). Acentua que a regra do artigo 30, do Código de Defesa do Consumidor, não pode ser aplicada no caso concreto, para... o artigo 2º, parágrafo único, inciso VI, da Lei Federal nº 9.784/1999 e ...
em seu artigo 57, a Lei n. 8.078/1990, assim prevê: Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração... do disposto no artigo 10, I, da Lei nº 14.939/03. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor consignado à causa... solicitado pela consumidora. Ao fim do indigitado processo administrati...
de acordo com os critérios estabelecidos pelo art. 56, inciso I, e art. 57 do Código de Defesa do Consumidor. PODER JUDICIÁRIO..., da CF. Compete à União a edição de normas gerais, veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC); e aos Estados... , em que se sustenta a nulidade do auto de infração aplicado pelo P...
(art. 5º, inciso XXXII, da CF; Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal n. 8.078/90; Decreto n. 2.181/97). Daí... administrativas cabíveis está a multa (art. 56, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor), cabendo à autoridade... administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 1990, e em outras normas pertinentes ...