Art. 56, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:
I - multa;
RECURSO ESPECIAL Nº 1.676.615 - SP (2017/0079926-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA ADVOGADOS : EDUARDO LUIZ BROCK - SP091311 YUN KI LEE - SP131693 MARCELO BRITO RODRIGUES E OUTRO(S) - SP185795 RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : EDUARDO PIRES...
verdadeiros os fatos alegados pelo(s) autor(es), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Considerando que não será marcada audiência de conciliação, advirto que o prazo de resposta tem
DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. 1. Ofensa ao art. 18, § 1 , CDC. 2. Multa imposta, de acordo com as previsões do art.
TERMO DE juLGAMENTO Nº 1483/2017 PROC. ADM. 17.001.002.16-0029246 CONSUMIDOR: COLETIVIDADE FORNECEDOR: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO -EXTRA ADVOGADO: HENRIQUE ANDRADE DE FREITAS - OAB/TO
TERMO DE juLGAMENTO Nº 1480/2017 PROC. ADM. 17.001.002.16-0039632 (A.I. 5.167) CONSUMIDOR: COLETIVIDADE FORNECEDOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AG. 1829 ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO RELATÓRIO Após análise
O Fornecedor poderá, no prazo para recurso, utilizar-se do desconto de 20%, nos termos do art. 39, a), da PORTARIA NORMATIVA Nº 001/2015, de 02 de outubro de 2015, considerando, ainda, que o
TERMO DE juLGAMENTO Nº 1473/2017 PROC. ADM. 17.001.002.16-0030948 (A.I. 5.168) CONSUMIDOR: COLETIVIDADE FORNECEDOR: BANCO DO BRASIL - AG. 1117-7 ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO RELATÓRIO Após análise do
TERMO DE juLGAMENTO Nº 1471/2017 PROC. ADM. 0216.004.365-7 (A.I. 3.444) CONSUMIDOR: COLETIVIDADE FORNECEDOR: GUIMARÃES E MOURA LTDA ADVOGADO: RONAN PINHO NUNES GARCIA - OAB/TO 1.956 RELATÓRIO Após
1. Via Internet, pelo sítio www.procon.to.gov.br, com código de barras; 2. Na coletoria local da Secretaria de Estado da Fazenda, de modo a que conste no Campo 7 o Código de Receita 619. 3. Poderá
TERMO DE juLGAMENTO Nº 1841/2017 PROC. ADM. 0216.002.316-9 (A.I. 9.722) CONSUMIDOR: COLETIVIDADE FORNECEDOR: EDUCACIONAL DOM BOSCO - DOM BOSCO JÚNIOR ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO RELATÓRIO Após análise