Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 56 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 56, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

I - multa;

Pg. 2392. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2017

de defesa do consumidor e sujeita a apelante, sem prejuízo de outras sanções, à multa administrativa, tudo na forma do art.... 56 , I , CDC . A fixação da multa deve seguir a expressa previsão do art. 57 , do CDC . In casu, o valor foi fixado... no processo (art. 85 , § 11 , do novo CPC /2015). Publique-se. Brasília (...

Pg. 2265. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017

Pg. 2265. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO ... previsão legal (art. 56, I, CDC), ante a violação dos institutos consumeristas (art. 39, V e X, do CDC). Aliás, os atos... na ?conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presume-se, até prova em con...

Andamento do Processo n. 0036764-17.2012.8.17.0001 do dia 20/11/2017 do DJPE

por violação ao art. 56, I, da lei 8.078/90 (código de defesa do consumidor) e do art. 18, I, e 55 do Decreto-lei 8.078/90... APLICADA EM PATAMAR RAZOÁVEL DE ACORDO COM O SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA... nas relações de consumo. 3. Há precedente desta Corte de Justiça quanto à constituci...

Pg. 227. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/11/2017

, nem impossibilidade de cobrança da multa por violação ao art. 56, I, da lei 8.078/90 (código de defesa do consumidor...) e do art. 18, I, e 55 do Decreto-lei 8.078/90. 5. Da leitura do processo administrativo, juntado às fls. 92/142, não... DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL JÁ...

Pg. 9. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 20/11/2017

, caput, 39, II e IX da Lei 8.078/90, configurando a infração descrita no artigo 12, III e 13, VIII, do Decreto 2.181... administrativa prevista no artigo 56, I do CDC levando em consideração os critérios do Decreto 2.181/97 e da Portaria Normativa ... aos Direitos do Consumidor NOTIFICA, com fulcro no art. 48 da ...

Pg. 10. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 20/11/2017

n 4546, e por entender que o fornecedor descumpriu as normas previstas no artigo 4º, art. 37, §1º do Código de Defesa... recurso, utilizar-se do desconto de 30%, nos termos do art. 39, a), da PORTARIA NORMATIVA 002/2017, de 29 de setembro... Jurídico e do Contencioso TERMO DE JuLGAMENTO 4290/2017 PROC. ADM. 17.0...

Inteiro Teor. : 10439606820168260053 SP 1043960-68.2016.8.26.0053

em execução, nos termos do artigo 85, §3º do Código de Processo Civil. A apelante Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor... de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-SP: I - fiscalizar e aplicar a penalidade prevista no artigo 1°, na forma... por violação ao art. 7º, parágrafo único, item 2, da Lei Estadual ...

Pg. 91. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/11/2017

em valor exorbitante de R$ 129.600,66 (cento e vinte e nove mil e seiscentos reais e sessenta e seis centavos) em decorrência de suposta negativa em prestar as devidas informações. Explica que o

Pg. 333. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/11/2017

indicados nos referidos títulos os preceitos legais violados que embasam a sua fundamentação. Aduziu a irregularidade da constituição do crédito, haja vista que decorrente de multa aplicada sem

Pg. 197. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/11/2017

julgamento da apelação, considerando as premissas fixadas no presente decisum. (STJ – RESP.1703945-PR, 2017/0259923-0, MINISTRO SERGIO KUKINA, DJE 27/10/2017). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

×