encontrase expressamente prevista no artigo 56, I, do Código de Defesa do Consumidor, devendo o seu aplicador se ater às.... HUMBERTO MARTINS, Julgamento 23/08/2016, Publicação 16/11/2016). …
Inciso I do Artigo 56 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:
I - multa;
Página 1099 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Julho de 2020
I, caso haja inobservância das normas contidas na Lei nº 8.078/90, e das demais normas de defesa do consumidor..., de forma que promovo o JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, nos termos do art. 355, inc. …
Página 75 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Julho de 2020
do consumidor. Por tal conduta, fica a Autuada sujeita à sanção prevista nos artigos 56, inciso I e 57 da Lei 8.078/90... em infração ao artigo 55, § 4º da Lei Federal 8.078/90 - Código de Proteção …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000191648823002 MG
das normas contidas na Lei nº 8.078, de 1990, e das demais normas de defesa do consumidor constituirá prática infrativa..., apenas podendo ser arguidos os vícios apontados pelos incisos do art. …
Página 1009 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Julho de 2020
, caso haja inobservância das normas contidas na Lei nº 8.078 /90, e das demais normas de defesa do consumidor... art. 56 , I , graduada nos moldes do art. 57 , todos do CDC , está consubstanciada …
Página 63 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 3 de Julho de 2020
que, enquanto o auto de constatação atribuía à Apelante os termos do inciso VI do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor... que a conduta da Natal Combustíveis Ltda – ME feriu o art. 39, V e X …
Andamento do Processo n. 5295099.17.2016.8.09.0138 - Apelação Cível - 02/07/2020 do TJGO
nº 8078/90), leciona, em seus artigos 105 e 106, quais os órgãos integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor... de multas previstas no artigo 56, I, do Código de Defesa do Consumidor, o …
Página 675 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Julho de 2020
em que resolvo o mérito da demanda, com espeque no art. 487 , inciso I , do Novo Código de Processo Civil , JULGO... e exposição dos motivos que levaram a autoridade administrativa a aplicar a …
Página 3958 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Julho de 2020
de receita sejam os valores arrecadados com a aplicação de multas previstas no artigo 56, I, do Código de Defesa do Consumidor... municipal de orientação e defesa do Consumidor competindo-lhe, além …
Página 521 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Julho de 2020
, da Lei Municipal nº 4.069/2001, nos Arts. 56, inc. I e 57 da Lei nº 8.078/1990 (CDC) e nos Arts. 18, inc. I, 24 e 28..., enquanto as penalidades imputadas foram embasadas nos Arts. 56, inc. I, e …