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23 de março de 2017
Inciso I do Artigo 56 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 56, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

I - multa;

Pg. 1. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 23/03/2017

do inciso I do art. 56 e do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor. Art. 7º A fiscalização será realizada segundo... os critérios dos arts. 9º, 10 e 11 do Decreto Federal 2.181, de 20 de março de 1997. Art. 8º As penalidades previstas no... art. 6º desta Lei serão apuradas nos termos do disposto no art. 33 do De...

Inteiro Teor. Apelação: APL 67751820138260053 SP 0006775-18.2013.8.26.0053

da Lei Federal 8.078/90, dando ensejo à pena prevista nos arts. 56, inc. I, e 57 do Código de Defesa do Consumidor... Federal 8.078/90, em especial seu art. 6º, inc. III, e fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor.../08 e art. 31 da Lei Federal 8.078/90, por não assegurar informação cl...

Pg. 6. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 22/03/2017

pelo art. 42, §1º, inciso IV, da Constituição do Estado e consoante o disposto no art. 2º, inciso III, §2º, da Lei 1.978... que o fornecedor descumpriu as normas previstas nos artigos 4º, caput, 6º, III, 18, §6º, da Lei 8.078/90, configurando... prevista no artigo 56, I do CDC levando em consideração os critérios d...

Pg. 7. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 22/03/2017

descumpriu as normas previstas nos artigos 4º, caput, 6º, III, 18, §6º, da Lei 8.078/90, configurando a infração descrita... Jurídico e do Contencioso TERMO DE JULGAMENTO 558/2017 PROC. ADM. 0216-005.845-0 (A.I. 4.384) CONSUMIDOR: COLETIVIDADE... a autuação presente no processo administrativo e IMPOR a sanção admin...

Pg. 8. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 22/03/2017

4º, caput, 6º, III, 18, §6º, da Lei 8.078/90, configurando a infração descrita no artigo 12, IX, do Decreto 2.181/97... do Estado 4.546, de 25/01/2016. Portanto, o fornecedor deve ser penalizado na forma do art. 56, inciso I, do CDC... TERMO DE JULGAMENTO 556/2017 PROC. ADM. 0216-003.555-7 (A.I. 3.505) CONSUM...

Pg. 9. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 22/03/2017

do CDC, na forma preconizada pelo art. 2º, inciso I, da Lei Federal 12.291/2010, em R$ 532,05 (quinhentos e trinta.... Portanto, o fornecedor deve ser penalizado na forma do art. 56, inciso I, do CDC, e do art. 37 da Portaria Normativa 001/2015... art. 56, I, do CDC, levando em consideração os critérios do Decre...

Pg. 10. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 22/03/2017

do Estado 4.546, de 25/01/2016. Portanto, o fornecedor deve ser penalizado na forma do art. 56, inciso I, do CDC, e do art... 4.546, de 25/01/2016. Portanto, o fornecedor deve ser penalizado na forma do art. 56, inciso I, do CDC, e do art. 37... administrativa prevista no art. 56, I, do CDC, levando em consideração...

Pg. 11. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 22/03/2017

do art. 56, inciso I, do CDC, e do art. 37 da Portaria Normativa 001/2015. DECISÃO Ante ao exposto, DECIDE-SE: 1.... Portanto, o fornecedor deve ser penalizado na forma do art. 56, inciso I, do CDC, e do art. 37 da Portaria Normativa 001... administrativa prevista no art. 56, I, do CDC, levando em consideração o...

Pg. 12. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 22/03/2017

, do Decreto Federal 2.181/97. Portanto, o fornecedor deve ser penalizado na forma do art. 56, inciso I, do CDC, c/c art... do Estado 4.546, de 25/01/2016. Portanto, o fornecedor deve ser penalizado na forma do art. 56, inciso I, do CDC, e do art.... Portanto, o fornecedor deve ser penalizado na forma do art. 56,...

Pg. 13. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 22/03/2017

na forma do art. 56, inciso I, do CDC, e do art. 37 da Portaria Normativa 001/2015.... prevista no art. 56, I, do CDC, levando em consideração os critérios do Decreto Federal 2.181/97 e da Portaria..., de 25/01/2016. Portanto, o fornecedor deve ser penalizado na forma do art. 56, inciso I, do CDC, e do art. 37 d...

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