Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:
razão. A penalidade de multa imposta pelo PROCON encontra amparo no artigo56, I, do Código de Defesa do Consumidor..., que assim prevê: Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor …
. A penalidade de multa imposta pelo PROCON encontra amparo no artigo56, I, do Código de Defesa do Consumidor, que assim prevê: Art... de fundamentação, nos termos do art. 93, IX, da Constituição …
56, I, da Lei8.078/90, do Código de Defesa do Consumidor) (execução fiscal nº 1011899- 25.2019.8.11.0003). Como se vê.... A penalidade de multa imposta pelo PROCON encontra amparo no artigo56, I, …
, incisosI e II, do Código de Defesa do Consumidor (id. 52528479 – pág. 02), in verbis : “ Art. 35. Se o fornecedor... 56, I, do Código de Defesa do Consumidor, que assim prevê: Art. 56. As …
.SERVENTIA EXTRAJUDICIAL APOSENTADORIA SERVENTUÁRIO OPÇÃO PELO REGIME JURÍDICO HÍBRIDO PREVISTO NO ART. 48 , § 2º , DA LEI FEDERAL Nº... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso …
do artigo56 , I do Código de Defesa do Consumidor . Desse modo, não vislumbro vícios que maculem o processo... pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a sanção prevista no artigo 57 do Código …
— ANULATÓRIA DE DECISÃO E MULTA ADMINSTRATIVA — PENALIDADE APLICADA PELO PROCON — ARTIGOS56 , I , E 57 , CABEÇA, DO CÓDIGO... acoimar de ilegal ou abusiva a multa aplicada pelo PROCON quando …
$ 23.980,00, nos termos do art. 56, incisoI, do Código de Defesa do Consumidor. Convém sublinhar, aqui... do art. 26 do Decreto nº. 2.181/1997. 32. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, incisoI…
, fica a Autuada sujeita à sanção prevista nos artigos56 , incisoI , e 57 da Lei Federal nº8.078 /90, sem prejuízo..., ou seja, empregando subterfúgios para obtenção de informações, infringindo o …
, como se observa dos artigos56, incisoI, e parágrafo único, e 57, caput, a seguir: Art. 56. As infrações das normas de defesa... PREVISTA EM LEI. VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS …