Inciso I do Artigo 56 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:
I - multa;

Página 306 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Maio de 2021

reincidência. (N.U 1002815­14.2016.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/02/2017, Publicado no…

Página 383 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Maio de 2021

julgado, certifique­se e arquivem­se os autos com as anotações de estilo. P. I. C. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito em Regime de Exceção (assinado e datado…

Página 385 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Maio de 2021

conforme certidão à fl. 39, aumento a pena­base fixada em 1/6 (um sexto) obtendo o valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais). (id. 31632087 ­ proc. nº 0007348­41.2015.8.11.0041). Finalmente,…

Página 387 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Maio de 2021

fundamento legal ou contratual da dívida; IV ­ a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;…

Página 389 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Maio de 2021

processo legal. É certo que as multas arbitradas pelos órgãos de proteção ao consumidor devem se coadunar com o que é compreendido pelos princípios constitucionais da proporcionalidade e…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5026145-06.2017.8.13.0024 MG

EMENTA: MULTA ADMINISTRATIVA. VALOR. RAZOABILIADDE E PROPORCIONALIDADE. GRAVIDADE DA INFRAÇAO E VANTAGEM AUFERIDA. REDUÇAO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA…

Página 548 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Maio de 2021

salários­mínimos e 8% de 200 a 2000 salários­mínimos). Transitada em julgado, arquive­se com as devidas baixas. Publique­se. Intime­se. Cumpra­ se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Carlos…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5009633-47.2019.8.13.0518 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APLICAÇAO DE MULTA PELO PROCON MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS - PODER JUDICIÁRIO - JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE - PRINCÍPIOS DA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1044974-82.2019.8.26.0053 SP 1044974-82.2019.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000347369 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1044974-82.2019.8.26.0053, da Comarca de…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0240867-19.2018.8.19.0001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Quarta Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL 0240867-19.2018.8.19.0001 PARTE APELANTE: ENVISION INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA PARTE…