Inciso I do Artigo 56 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:
I - multa;

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1000974-23.2019.8.11.0050 MT

razão. A penalidade de multa imposta pelo PROCON encontra amparo no artigo 56, I, do Código de Defesa do Consumidor..., que assim prevê: Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1017990-51.2018.8.11.0041 MT

. A penalidade de multa imposta pelo PROCON encontra amparo no artigo 56, I, do Código de Defesa do Consumidor, que assim prevê: Art... de fundamentação, nos termos do art. 93, IX, da Constituição …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1015876-25.2019.8.11.0003 MT

56, I, da Lei 8.078/90, do Código de Defesa do Consumidor) (execução fiscal 1011899- 25.2019.8.11.0003). Como se vê.... A penalidade de multa imposta pelo PROCON encontra amparo no artigo 56, I, …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1001795-59.2016.8.11.0041 MT

, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor (id. 52528479 – pág. 02), in verbis : “ Art. 35. Se o fornecedor... 56, I, do Código de Defesa do Consumidor, que assim prevê: Art. 56. As …

Página 6206 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

.SERVENTIA EXTRAJUDICIAL APOSENTADORIA SERVENTUÁRIO OPÇÃO PELO REGIME JURÍDICO HÍBRIDO PREVISTO NO ART. 48 , § 2º , DA LEI FEDERAL ... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso

Página 214 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021

do artigo 56 , I do Código de Defesa do Consumidor . Desse modo, não vislumbro vícios que maculem o processo... pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a sanção prevista no artigo 57 do Código

Página 623 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021

— ANULATÓRIA DE DECISÃO E MULTA ADMINSTRATIVA — PENALIDADE APLICADA PELO PROCON — ARTIGOS 56 , I , E 57 , CABEÇA, DO CÓDIGO... acoimar de ilegal ou abusiva a multa aplicada pelo PROCON quando …

Página 344 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Janeiro de 2021

$ 23.980,00, nos termos do art. 56, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Convém sublinhar, aqui... do art. 26 do Decreto . 2.181/1997. 32. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1055018-63.2019.8.26.0053 SP 1055018-63.2019.8.26.0053

, fica a Autuada sujeita à sanção prevista nos artigos 56 , inciso I , e 57 da Lei Federal 8.078 /90, sem prejuízo..., ou seja, empregando subterfúgios para obtenção de informações, infringindo o …

Andamento do Processo n. 0810696-35.2020.8.20.0000 - Petição Cível - 18/01/2021 do TJRN

, como se observa dos artigos 56, inciso I, e parágrafo único, e 57, caput, a seguir: Art. 56. As infrações das normas de defesa... PREVISTA EM LEI. VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS …