razão. A penalidade de multa imposta pelo PROCON encontra amparo no artigo 56, I, do Código de Defesa do Consumidor..., que assim prevê: Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor …
Inciso I do Artigo 56 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:
I - multa;
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1017990-51.2018.8.11.0041 MT
. A penalidade de multa imposta pelo PROCON encontra amparo no artigo 56, I, do Código de Defesa do Consumidor, que assim prevê: Art... de fundamentação, nos termos do art. 93, IX, da Constituição …
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1015876-25.2019.8.11.0003 MT
56, I, da Lei 8.078/90, do Código de Defesa do Consumidor) (execução fiscal nº 1011899- 25.2019.8.11.0003). Como se vê.... A penalidade de multa imposta pelo PROCON encontra amparo no artigo 56, I, …
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1001795-59.2016.8.11.0041 MT
, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor (id. 52528479 – pág. 02), in verbis : “ Art. 35. Se o fornecedor... 56, I, do Código de Defesa do Consumidor, que assim prevê: Art. 56. As …
Página 6206 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021
.SERVENTIA EXTRAJUDICIAL APOSENTADORIA SERVENTUÁRIO OPÇÃO PELO REGIME JURÍDICO HÍBRIDO PREVISTO NO ART. 48 , § 2º , DA LEI FEDERAL Nº... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso …
Página 214 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021
do artigo 56 , I do Código de Defesa do Consumidor . Desse modo, não vislumbro vícios que maculem o processo... pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a sanção prevista no artigo 57 do Código …
Página 623 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021
— ANULATÓRIA DE DECISÃO E MULTA ADMINSTRATIVA — PENALIDADE APLICADA PELO PROCON — ARTIGOS 56 , I , E 57 , CABEÇA, DO CÓDIGO... acoimar de ilegal ou abusiva a multa aplicada pelo PROCON quando …
Página 344 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Janeiro de 2021
$ 23.980,00, nos termos do art. 56, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Convém sublinhar, aqui... do art. 26 do Decreto nº. 2.181/1997. 32. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1055018-63.2019.8.26.0053 SP 1055018-63.2019.8.26.0053
, fica a Autuada sujeita à sanção prevista nos artigos 56 , inciso I , e 57 da Lei Federal nº 8.078 /90, sem prejuízo..., ou seja, empregando subterfúgios para obtenção de informações, infringindo o …
Andamento do Processo n. 0810696-35.2020.8.20.0000 - Petição Cível - 18/01/2021 do TJRN
, como se observa dos artigos 56, inciso I, e parágrafo único, e 57, caput, a seguir: Art. 56. As infrações das normas de defesa... PREVISTA EM LEI. VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS …