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18 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 56 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 56, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

I - multa;

Pg. 122. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2018

prevista nos artigos 56, I e 57 da Lei 8.078/90, sem prejuízo das demais sanções previstas no artigo 56 da referida Lei. A pena... Federal 8.078/90Código de Proteção e Defesa do Consumidor, por impossibilitar a averiguação de informações e análise...-2017, pelo cometimento das infrações previstas nos artigos 31, in...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10076428620168260053 SP 1007642-86.2016.8.26.0053

do consumidor e aplicar as respectivas sanções; (...)” Lei federal 8.078/90Artigo 56. As infrações das normas de defesa.... A fixação dos valores das multas nas infrações ao Código de Defesa do Consumidor (artigo 57 da Lei 8.078, de 11.09.90.... Inteligência dos artigos 18, § 1º, caput, 56 e 57 da Lei federal ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10395437220168260053 SP 1039543-72.2016.8.26.0053

. Subsistente a autuação imposta nos termos do art. 31 , caput, da Lei n.º 8.078 /90 (“Código de Defesa do Consumidor”) e arts... art. 31 da Lei n.º 8.078 /90 (“Código de Defesa do Consumidor”), cujo teor ora se transcreve: Art. 31. A oferta..., pois, a autuação. Relativamente à multa aplicada (art. 56 , inciso I , do ...

Apelação: APL 10395437220168260053 SP 1039543-72.2016.8.26.0053

Civil (ANAC) – Precedentes. Subsistente a autuação imposta nos termos do art. 31, caput, da Lei n.º 8.078/90 ("Código... das Portarias PROCON n.ºs 26/06 e 33/09 e arts. 56, inciso I e 57 do Código de Defesa do Consumidor – Reincidência caracterizada... de Defesa do Consumidor") e arts. 10 a 13 da Resolução ANAC n.º 21...

Pg. 82. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/11/2018

previstas nos artigos 56, inciso I e 57, da Lei Federal 8.078/90Código de Proteção e Defesa do Consumidor, sem prejuízo..., assim, o artigo 18, § 6º, inciso II, Lei 8.078/90Código de Proteção e Defesa do Consumidor, por fornecer... anunciada, o autuado infringe o artigo 30 da Lei 8.078/90 - Código de Proteção e ...

Pg. 14. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 14/11/2018

do Código de Defesa do Consumidor, c/c 12, VI ambos do Decreto 2181/97, Leia-se: por ter infringido os artigos: 6º, VI e VIII...-se: por ter infringido os artigos: 6º, IV, VI e 35, I e II da Lei 8.078/90, bem como os artigos 12, II do Decreto 2181/97..., 18, I e II do Código de Defesa do Consumidor, c/c 12, X, “...

Inteiro Teor. 7048240820188070018 DF 0704824-08.2018.8.07.0018

, do Código de Defesa do Consumidor, nos artigos 14, 15, 26 e 28, todos do Decreto Distrital 2.181/1997 e na Portaria 3...). Acentua que a regra do artigo 30, do Código de Defesa do Consumidor, não pode ser aplicada no caso concreto, para... o artigo 2º, parágrafo único, inciso VI, da Lei Federal 9.784/1999 e ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10702140060840002 MG

em seu artigo 57, a Lei n. 8.078/1990, assim prevê: Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração... do disposto no artigo 10, I, da Lei 14.939/03. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor consignado à causa... solicitado pela consumidora. Ao fim do indigitado processo administrati...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10011756820178260114 SP 1001175-68.2017.8.26.0114

de acordo com os critérios estabelecidos pelo art. 56, inciso I, e art. 57 do Código de Defesa do Consumidor. PODER JUDICIÁRIO..., da CF. Compete à União a edição de normas gerais, veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC); e aos Estados... , em que se sustenta a nulidade do auto de infração aplicado pelo P...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10032246020138240023 Capital 1003224-60.2013.8.24.0023

(art. 5º, inciso XXXII, da CF; Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal n. 8.078/90; Decreto n. 2.181/97). Daí... administrativas cabíveis está a multa (art. 56, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor), cabendo à autoridade... administrativas previstas na Lei 8.078, de 1990, e em outras normas pertinentes ...

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