Inciso I do Artigo 56 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:
I - multa;

Página 2551 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

ARTERIAL, E NOVAMENTE, NÃO HOUVE QUALQUER CONDUTA EM RELAÇÃO AO ATENDIMENTO OBSTÉTRICO, COM VERIFICAÇÃO DOS SINAIS VITAIS DO FETO.ATÉ QUE EM 23/09/2015 AO PROCURAR OUTRO HOSPITAL, APÓS QUADRO DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2062383 SP 2022/0025080-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2062383 - SP (2022/0025080-1) EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PODER DE POLÍCIA. AÇAO ANULATÓRIA. ALEGADA VIOLAÇAO AOS ARTS. 1.022 E …

Recurso - TJSP - Ação Multas e demais Sanções - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Prefeitura Municipal de Franca

T ASSO & ASSOCIADOS Advocacia e Consultoria Jurídica . EXELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA EGREGÍA VARA DA FAZENDA PUBLICA DE FRANCA. PEDIDO LIMINAR SISTEMA DOS JUIZADOS…

Andamento do Processo n. 0026641-22.2020.8.19.0001 - Apelação - 17/05/2022 do TJRJ

097. APELAÇÃO 0026641-22.2020.8.19.0001 Assunto: Consumidor / Multas e demais Sanções / Dívida Ativa não-tributária / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 17…

Andamento do Processo n. 5030718-80.2020.8.09.0093 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 17/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - Data da Movimentação 16/05/2022 14:56:29 LOCAL : JATAÍ - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS NR.PROCESSO :…

Página 354 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Maio de 2022

pensionamento mensal aos genitores de menor falecido, ainda que este não exerça atividade remunerada, posto que se presume ajuda mútua entre os integrantes de famílias de baixa renda." (AgRg no REsp…

Página 14546 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2022

vício é do fabricante; iii) a fixação da pena está eivada de vícios, já que não observa os parâmetros fixados pela legislação. 20. Quanto a alegação de falta de motivação na decisão e comprovação do…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0028940-53.2020.8.16.0001 - Disponibilizado em 17/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0028940-53.2020.8.16.0001 POLO ATIVO ELIOMAR MAIA DE FREITAS GUIMARãES POLO PASSIVO COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ADVOGADO(A/S) WELLINGTON LINCOLN SECO | 57557/PR GUILHERME BRUNO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5001761-96.2020.8.13.0145 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - ANULAÇAO DE ATO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RELAÇAO DE CONSUMO - IMPOSIÇAO LEGAL - PROCESSO EXTRAJUDICIAL REGULAR - PRESCRIÇAO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5009295-62.2017.8.13.0027 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS - GRAVIDADE DA INFRAÇAO E POTENCIAL ECONÔMICO DO…