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Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2019
Inciso I do Artigo 56 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 56, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

I - multa;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 8025436820168120002 MS 0802543-68.2016.8.12.0002

. Em conformidade com o art. 56 da Lei 8.078/90 tem-se que: "As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas..., de 11 de setembro de 1990, procurou apenas criar meios para a execução da referida lei. Tanto assim o é que em seu art.... 18 fez constar: "A inobservância das normas contidas na Lei 8.078,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 377435120118120001 MS 0037743-51.2011.8.12.0001

do Consumidor. A multa a que se refere os artigos 56, inciso I, e 57 do Código de Defesa do Consumidor diz respeito ao não.... 6º, II e III; art. 39, V, X, XI; 22, e seu Parágrafo único; art. 51, IV, da Lei 8.078/90Código de Proteção e Defesa... Orientação e Defesa do Consumidor acolheu "o Parecer da Assessoria Jur...

Apelação Cível: AC 377435120118120001 MS 0037743-51.2011.8.12.0001

legal, não podendo ser penalizada com a aplicação de multa descrita nos arts. 56, I, e 57 do CDC. Este órgão colegiado... ADMINISTRATIVO – ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA – ART.... 55, §4º, DO CDC – CUMPRIMENTO PELA FORNECEDORA – RECURSO CONHECID...

Andamento do Processo n. 5273058.77.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 15/07/2019 do TJGO

, necessário pontuar que o artigo 57, do Código de Defesa do Consumidor fixa os parâmetros pelos quais a autoridade administrativa... do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, sem perder de vista o porte econômico do fornecedor, a natureza da infração... Federal e aos artigos 11 e 489, § 1º, e incisos, do Código de...

Pg. 99. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 15/07/2019

AO ART. 16 DA LEI 11.340 /06 - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO..., não podendo ser penalizada com a aplicação de multa descrita nos arts. 56 , I , e 57 do CDC . Este órgão colegiado vem... DEFENSIVO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL (ART. 129 , § 9º , DO CÓDIGO...

Pg. 2413. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/07/2019

pontuar que o artigo 57, do Código de Defesa do Consumidor fixa os parâmetros pelos quais a autoridade administrativa deve.... Sobre os critérios estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor que a autoridade administrativa deve se servir, no momento... estabelecida pelo art. 56, I: a gravidade da infração, a vant...

Andamento do Processo n. 5273058.77.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 14/07/2019 do TJGO

, necessário pontuar que o artigo 57, do Código de Defesa do Consumidor fixa os parâmetros pelos quais a autoridade... do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, sem perder de vista o porte econômico do fornecedor, a natureza da infração... Federal e aos artigos 11 e 489, § 1º, e incisos, do Código de Processo Civil...

Pg. 2413. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/07/2019

pontuar que o artigo 57, do Código de Defesa do Consumidor fixa os parâmetros pelos quais a autoridade administrativa deve.... Sobre os critérios estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor que a autoridade administrativa deve se servir, no momento... estabelecida pelo art. 56, I: a gravidade da infração, a vant...

Andamento do Processo n. 5273058.77.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 13/07/2019 do TJGO

, necessário pontuar que o artigo 57, do Código de Defesa do Consumidor fixa os parâmetros pelos quais a autoridade... do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, sem perder de vista o porte econômico do fornecedor, a natureza da infração... Federal e aos artigos 11 e 489, § 1º, e incisos, do Código de Processo Civil...

Pg. 2413. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/07/2019

pontuar que o artigo 57, do Código de Defesa do Consumidor fixa os parâmetros pelos quais a autoridade administrativa deve.... Sobre os critérios estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor que a autoridade administrativa deve se servir, no momento... estabelecida pelo art. 56, I: a gravidade da infração, a vant...

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