Art. 56, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:
I - multa;
prevista nos art. 56 , I e 57 da Lei 8.078 /90, sem prejuízo das demais sanções previstas no art. 56 da referida Lei..., descumprindo o artigo 5º , "caput" do Decreto 5.903 /06, infringindo, assim, o artigo 31 , "caput" da Lei 8.078 /90..., nos termos do art. 34, parágrafo único da Lei Estadual 10.177, de 30-12-98 (D....
. Responsabilidade subsidiária do comerciante apenas se não identificado o importador. Art. 13 do Código de Defesa do Consumidor... por infração ao ao Código de Defesa do Consumidor. Venda de produto importado, sem manual em língua portuguesa... do devedor, extinguindo a execução fiscal. Sustenta, em suma, que o acórdã...
NA CIRCULAR BACEN Nº 3.371, EDITADA EM 06/12/2007, INFRINGINDO DESSA FORMA O ARTIGO 31 DA LEI Nº 8.078/90 CÓDIGO DE DEFESA... DO CONSUMIDOR. POR TAL CONDUTA, FICA O AUTUADO SUJEITO À SANÇAO PREVISTA NOS ARTIGOS 56, INCISO I, E ARTIGO 57, DA LEI Nº..., NA FORMA PREVISTA NA RESOLUÇAO BACEN Nº 3.518, DE 06/12/2007, INFRI...
o artigo 57 da Lei nº 8.078/1990, “verbis”: “Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração...-se que o Código de Defesa do Consumidor é expresso em seu art. 56 ao assegurar que as infrações das normas consumeristas...” e inciso V, e 51, inciso IV, todos do Código de Defesa do Consumidor, pel...
, e 51, inciso IV, todos do Código de Defesa do Consumidor, pela empresa apelante. Exigência de vantagens manifestamente... à proteção contra práticas abusivas. Inobservância das determinações legais contidas no art. 22, 39, "caput" e inciso V... pelo PROCON nos termos do que dispõem os arts. 56, I, e 57, do CDC. Estim...
que foi calculado em consonância com os artigos 56, I e 57 do CDC e os artigos 33 a 40 da Lei nº 6.007/11, consideradas..., ainda, que o valor da multa foi calculado em consonância com os artigos 56, I e 57 do CDC e os artigos 33 a 40 da Lei nº 6.007/11... devidamente motivada. No que tange a multa, os artigos 56 e 57...
da legalidade. Valor da multa que foi calculado em consonância com os artigos 56, I e 57 do CDC e os artigos 33 a 40 da Lei... nº 6.007/11, consideradas as peculiaridades do caso concreto, de modo que não se verifica aplicação genérica da multa... administrativo iniciado por reclamação de consumidor, por considerar in...
: Artigo 18. A inobservância das normas contidas na Lei nº 8.078, de 1990, e das demais normas de defesa do consumidor..., conforme disposição do artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor. Senão, vejamos: Artigo 56. As infrações das normas..., inciso I, do Decreto nº 2.181/97, que dispõe sobre a organização do Sistem...
, porque ficaram comprovadas as práticas abusivas, enquadrando-se nos artigos 33, inciso III, e 34 c/c 56, I; 57, parágrafo... da multa arbitrada não condiz com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Com efeito, o artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor estabelece os seguintes... único ambos do Código d...
Distrital 2.668/2001. Além disso, o art. 56 da Lei 8.078/90 não faz distinção acerca de transgressões coletivas, individuais... pela consumidora. Assim, a aplicação de multa, com amparo no inciso I do artigo 56 do CDC, deve ser mantida... do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia - atividade admin...