Art. 56, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:
I - multa;
. Em conformidade com o art. 56 da Lei 8.078/90 tem-se que: "As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas..., de 11 de setembro de 1990, procurou apenas criar meios para a execução da referida lei. Tanto assim o é que em seu art.... 18 fez constar: "A inobservância das normas contidas na Lei nº 8.078,...
do Consumidor. A multa a que se refere os artigos 56, inciso I, e 57 do Código de Defesa do Consumidor diz respeito ao não.... 6º, II e III; art. 39, V, X, XI; 22, e seu Parágrafo único; art. 51, IV, da Lei 8.078/90 – Código de Proteção e Defesa... Orientação e Defesa do Consumidor acolheu "o Parecer da Assessoria Jur...
legal, não podendo ser penalizada com a aplicação de multa descrita nos arts. 56, I, e 57 do CDC. Este órgão colegiado... ADMINISTRATIVO – ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA – ART.... 55, §4º, DO CDC – CUMPRIMENTO PELA FORNECEDORA – RECURSO CONHECID...
, necessário pontuar que o artigo 57, do Código de Defesa do Consumidor fixa os parâmetros pelos quais a autoridade administrativa... do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, sem perder de vista o porte econômico do fornecedor, a natureza da infração... Federal e aos artigos 11 e 489, § 1º, e incisos, do Código de...
AO ART. 16 DA LEI Nº 11.340 /06 - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO..., não podendo ser penalizada com a aplicação de multa descrita nos arts. 56 , I , e 57 do CDC . Este órgão colegiado vem... DEFENSIVO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL (ART. 129 , § 9º , DO CÓDIGO...
pontuar que o artigo 57, do Código de Defesa do Consumidor fixa os parâmetros pelos quais a autoridade administrativa deve.... Sobre os critérios estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor que a autoridade administrativa deve se servir, no momento... estabelecida pelo art. 56, I: a gravidade da infração, a vant...
, necessário pontuar que o artigo 57, do Código de Defesa do Consumidor fixa os parâmetros pelos quais a autoridade... do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, sem perder de vista o porte econômico do fornecedor, a natureza da infração... Federal e aos artigos 11 e 489, § 1º, e incisos, do Código de Processo Civil...
pontuar que o artigo 57, do Código de Defesa do Consumidor fixa os parâmetros pelos quais a autoridade administrativa deve.... Sobre os critérios estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor que a autoridade administrativa deve se servir, no momento... estabelecida pelo art. 56, I: a gravidade da infração, a vant...
, necessário pontuar que o artigo 57, do Código de Defesa do Consumidor fixa os parâmetros pelos quais a autoridade... do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, sem perder de vista o porte econômico do fornecedor, a natureza da infração... Federal e aos artigos 11 e 489, § 1º, e incisos, do Código de Processo Civil...
pontuar que o artigo 57, do Código de Defesa do Consumidor fixa os parâmetros pelos quais a autoridade administrativa deve.... Sobre os critérios estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor que a autoridade administrativa deve se servir, no momento... estabelecida pelo art. 56, I: a gravidade da infração, a vant...