Art. 231, inc. V, "d" do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 231. Transitar com o veículo:
V - com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN:
d) de 1.001 (mil e um) a 3.000 kg (três mil quilogramas) - R$ 31,92 (trinta e um reais e noventa e dois centavos); (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Página 866 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2020

em rodovias e estradas federais, como por excesso de velocidade. IV. A Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), a par... se extrai da conjugada exegese dos arts. 82, § 3º, da Lei 10.233/2001 e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001129-20.2017.4.04.7110 RS 5001129-20.2017.4.04.7110

com base nos arts. 99 e 231, V, "d" do CTB c/c Resolução CONTRAN 210/2006, em razão de excesso de peso constatado... na direção de veículos automotores" (art. 291 do CTB), e não às infrações de t…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50106708220144047207 SC 5010670-82.2014.4.04.7207

e do valor da multa aplicada no caso concreto (art. 231, V, alínea d , do Código de Trânsito), não havendo prejuízo para a defesa... com fulcro no art. 231, V, alínea d do CTB, enquanto o título …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50069561720144047110 RS 5006956-17.2014.4.04.7110

aplicada ao embargante está prevista no artigo 231, V, "d", da Lei 9.503, de 1997, que dispõe: Art. 231. Transitar... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de …

Andamento do Processo n. 645209-8, - 16/08/2018 do TRF-3

645209-8, 645210-6, 645252-8, 645295-7, 645334-4, 645341-9, 645357-5, 645473-0, 645488-8, 645536-4, 645653-7, 645742-8, 645744-4, 645745-1, 645746-9, 645761-8, 645770-9, 645772-5, 645804-6, 645893-9,…

Página 235 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Agosto de 2018

multas, a Resolução CONTRAN nº 108, de 21 de dezembro de 1999, dispõe emseu artigo 1º:Art. 1º Fica estabelecido que o proprietário do veículo será sempre responsável pelo pagamento da penalidade de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50249674520184040000 5024967-45.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5024967-45.2018.4.04.0000/PR AGRAVANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: LUIS ANTONIO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5024967-45.2018.4.04.0000 5024967-45.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na execução fiscal nº 50250614720154047000, ajuizada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A referida execução …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50028210520134047107 RS 5002821-05.2013.4.04.7107

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5002821-05.2013.4.04.7107/RS RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE…

Andamento do Processo n. 0021252-53.2012.4.03.6100 - Apelação Cível - 02/02/2018 do TRF-3

00028 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021252-53.2012.4.03.6100/SP 2012.61.00.021252-3/SP RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR APELANTE : MAKRO ATACADISTA S/A ADVOGADO : SP063234 ADALBERTO DE JESUS COSTA e…