Artigo 1918 da Lei nº 10.406 de 09 de Janeiro de 2009

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.918. O legado de crédito, ou de quitação de dívida, terá eficácia somente até a importância desta, ou daquele, ao tempo da morte do testador.
§ 1o Cumpre-se o legado, entregando o herdeiro ao legatário o título respectivo.
§ 2o Este legado não compreende as dívidas posteriores à data do testamento.

Andamento do Processo n. 1000855-18.2023.5.02.0052 - CumSen - 26/09/2023 do TRT-2

Processo Nº CumSen-1000855-18.2023.5.02.0052 AUTOR ANDRE LUIZ DO NASCIMENTO ADVOGADO MARCUS TOMAZ DE AQUINO (OAB: 23474/SP) ADVOGADO VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB: 139812/SP) ADVOGADO RENATO RUA…

Andamento do Processo n. 1000855-18.2023.5.02.0052 - CumSen - 26/09/2023 do TRT-2

Processo Nº CumSen-1000855-18.2023.5.02.0052 AUTOR ANDRE LUIZ DO NASCIMENTO ADVOGADO MARCUS TOMAZ DE AQUINO (OAB: 23474/SP) ADVOGADO VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB: 139812/SP) ADVOGADO RENATO RUA…

Página 5174 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Setembro de 2023

Vistos, etc. Trata-se de execução de sentença proferida na Ação Coletiva nº XXXXX-13.1998.5.02.0036, que tramitou perante a 36ª Vara do Trabalho deste Foro, em face do BANESPA (Banco do Estado de…
0
0

Página 5175 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Setembro de 2023

São Paulo SA), na qual AFABESP atuou como substituto processual do sr Moacyr Fernandes Cabral , falecido em 01/09/2016. Impugnação à execução oposta pelo Banco Santander, #id:7e11baa, aduzindo,…
0
0

A sucessão hereditária, o legado, o direito de representação e outros institutos do direito das sucessões

A SUCESSÃO HEREDITÁRIA, O LEGADO , O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO E OUTROS INSTITUTOS DO DIREITO DAS SUCESSÕES Rogério Tadeu Romano I – A SUCESSÃO LEGÍTIMA Aberta a sucessão a herança transmite-se, desde…
18
13

Petição (Outras) - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário - contra Manhães Participações Imobiliárias EIRELI

Advocacia Paulo Ribeiro Soares Luiz Gomiero Júnior OAB/SP 37 DESDE 1910 Al. Santos, 1470 - 12° andar - São Paulo - SP Tels.: / - Fax: Emerson Montanher SRTVS, Quadra 701 - Bloco O Luis Equi Morata…
0
0

Petição - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário - contra Manhães Participações Imobiliárias EIRELI

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n. , inventariante nos autos do INVENTÁRIO dos bens deixados…
0
0

Petição - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário - contra Manhães Participações Imobiliárias EIRELI

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n. , inventariante nos autos do INVENTÁRIO dos bens deixados…
0
0

Petição Inicial - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário - contra Manhães Participações Imobiliárias EIRELI

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n. , inventariante nos autos do INVENTÁRIO dos bens deixados…
0
0

Petição (Outras) - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário - contra Manhães Participações Imobiliárias EIRELI

Advocacia Paulo Ribeiro Soares Luiz Gomiero Júnior OAB/SP 37 DESDE 1910 Al. Santos, 1470 - 12° andar - São Paulo - SP Tels.: / - Fax: Emerson Montanher SRTVS, Quadra 701 - Bloco O Luis Equi Morata…
0
0