Artigo 4 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 4º As disposições dos tratados em vigor no Brasil são aplicáveis, em igualdade de condições, às pessoas físicas e jurídicas nacionais ou domiciliadas no País.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1358508 RJ 2018/0228216-4

de Paris, ao art. 4º da LPI ( Lei da Propriedade Industrial ), e aos arts. 186 , 884 e 927 , todos do Código Civil... Federal , ao art. 8ª da Convenção da União de Paris, ao art. 4º da LPI ( Lei da …

Andamento do Processo n. 1337697 - Pet no Agravo em Recurso Especial - 09/09/2020 do STJ

, I e II, do Código de Processo Civil; 1º e 2º da Resolução CONSU 19/1999; 30 da Lei 9.656/98; e 6º, VI, e 14... obrigatório. Na sequência, aduz ofensa aos artigos 7.º, § 2.º, da Lei n.º 6.194/74;…

Página 6004 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Setembro de 2020

, ao art. 4º da LPI (Lei da Propriedade Industrial), e aos arts. 186, 884 e 927, todos do Código Civil, sustentando..., todos da Lei N. 9.279/1996; ao art. 5º, incisos XXIX e XXXVI, da Constituição …

Página 6005 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Setembro de 2020

, ao art. 4º da LPI (Lei da Propriedade Industrial), e aos arts. 186, 884 e 927, todos do Código Civil, sustentando..., todos da Lei N. 9.279/1996; ao art. 5º, incisos XXIX e XXXVI, da Constituição …

Página 32 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 1 de Junho de 2020

inadequada para a análise dos argumentos trazidos pelo recorrente. Da suposta ofensa ao artigo 124, XIX da Lei de propriedade... industrial e artigos 4º, IV e 5º, V, ambos do CDC. Afirma a parte …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1025574-72.2018.8.26.0100 SP 1025574-72.2018.8.26.0100

que a indenização por danos materiais seja calculada em sede de liquidação de sentença, nos termos do art. 210 , da Lei 9.279 /96... Industrial (Lei 9.279 /96), como os arts. 2º, V, 195, III …

Página 1066 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 28 de Janeiro de 2020

(2006.01), C09K 8/588 (2006.01) (54) PROCESSO PARA TRATAMENTO DE ÁGUA PRODUZIDA, E, PROCESSO APRIMORADO DE RECUPERAÇÃO MELHORADA DE PETRÓLEO (73) S. P. C. M. SA (FR) (72) RENÉ PICH; LUDWIG GIL Prazo…
há 8 meses

Prática de aquisição de patentes por Carlos Lula

O Sistema de Patentes da Índia percorreu um longo caminho desde 1856, quando os governantes britânicos promulgaram a Lei de Proteção de Invenções, com o objetivo de conceder privilégios exclusivos a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos : 1082683-44.2018.8.26.0100 SP 1082683-44.2018.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0001088673 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos nº 1082683-44.2018.8.26.0100/50000, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1081533-28.2018.8.26.0100 SP 1081533-28.2018.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0001088631 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração Cível nº…