Art. 4 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 4º As disposições dos tratados em vigor no Brasil são aplicáveis, em igualdade de condições, às pessoas físicas e jurídicas nacionais ou domiciliadas no País.

Andamento do Processo n. 1001344-26.2016.5.02.0044 - RO - 07/06/2019 do TRT-2

Processo Nº RO-1001344-26.2016.5.02.0044 Relator SILVANA ABRAMO MARGHERITO ARIANO RECORRENTE CASHMONITOR DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA ADVOGADO JAIRO VAROLI JUNIOR(OAB: 160185/SP) RECORRENTE...

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Página 24358 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Junho de 2019

Alegou o reclamante o trabalho no desenvolvimento de novas funcionalidades e manutenção dos softwares na reclamada. Assim, sob invocação do par. 2º do art. 4º da lei 9.279/96, ao dispor que "......

Página 24365 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Junho de 2019

prévio, e FGTS com indenização de 40%. 5. Dos direitos autorais. Alegou o reclamante o trabalho no desenvolvimento de novas funcionalidades e manutenção dos softwares na reclamada. Assim, sob...

Página 24372 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Junho de 2019

Alegou o reclamante a média de trabalho de trinta minutos de sobreaviso nos sábados, domingos e feriados, e não bastasse a previsão do par. 2º do art. 224, a cláusula 14ª das CCT's previa a...