Art. 124, inc. XV do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 124. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:
XV - manter a posse de seus objetos pessoais e dispor de local seguro para guardá-los, recebendo comprovante daqueles porventura depositados em poder da entidade;

Página 99 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Agosto de 2011

Publique-se e cumpra-se. Maceió, 05 de agosto de 2011. Fernando Tourinho de Omena Souza Juiz de Direito P O R T A R I A Nº 16/11. Proíbe o uso de adornos, ornamentos pessoais, moeda corrente e…