Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2019
Inciso XV do Artigo 124 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 124, inc. XV do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

QuentesÚltimas atualizações
Pg. 99. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/08/2011

Publique-se e cumpra-se. Maceió, 05 de agosto de 2011. Fernando Tourinho de Omena Souza Juiz de Direito P O R T A R I A Nº 16/11. Proíbe o uso de adornos, ornamentos pessoais, moeda corrente e

×