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17 de agosto de 2018
Parágrafo 3 Artigo 312 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 312, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

Peculato mediante erro de outrem

Andamento do Processo n. 00005088920118140067 - 13/08/2018 do TJPA

, também prevê fatos que possuem a mesma natureza jurídica, a exemplo do § 3º do art. 312 do Código Penal, bem como do § 5...º do art. 89 da Lei 9.099/1995.? (GRECO, Rogerio. Código Penal Comentado. 11ª ed. Impetus, 2017, p. 432) Em sede... prova o cálculo de Execução Penal às fls. 110/111 dos autos. Acercado tema, ...

Pg. 2007. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/08/2018

a mesma natureza jurídica, a exemplo do § 3º do art. 312 do Código Penal, bem como do § 5º do art. 89 da Lei 9.099... Penal às fls. 110/111 dos autos. Acercado tema, refere Greco que, ?Embora o art. 107 do Código Penal faça o elenco.../1995.? (GRECO, Rogerio. Código Penal Comentado. 11ª ed. Impetus, 2017, p. 432) E...

Andamento do Processo n. 00026868120178140008 - 10/08/2018 do TJPA

que possuem a mesma natureza jurídica, a exemplo do § 3º do art. 312 do Código Penal, bem como do § 5º do art. 89 da Lei ... dos autos e a certidão lavrada à fl. 35. Acercado tema, refere Greco que, "Embora o art. 107 do Código Penal faça o elenco... em: 08/08/2018 AUTOR DO FATO:LUCIENE ANDRADE MACIEL VITIMA:M. J. L...

Andamento do Processo n. 00104040820128140008 - 10/08/2018 do TJPA

, a exemplo do § 3º do art. 312 do Código Penal, bem como do § 5º do art. 89 da Lei 9.099/1995." (GRECO, Rogerio. Código Penal.... Acercado tema, refere Greco que, "Embora o art. 107 do Código Penal faça o elenco das causas de extinção da punibilidade.... AÇÃO PENAL PROCESSO . 0010404-08.2012.8.14.0008 SENTENÇA O ...

Pg. 1301. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/08/2018

, também prevê fatos que possuem a mesma natureza jurídica, a exemplo do § 3º do art. 312 do Código Penal, bem como do § 5º... do art. 89 da Lei 9.099/1995." (GRECO, Rogerio. Código Penal Comentado. 11ª ed. Impetus, 2017, p. 432) Em sede... que prescreve em 2 (dois) anos (art. 30 da Lei 11.343/2006). De acordo com o...

Pg. 1315. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/08/2018

, a exemplo do § 3º do art. 312 do Código Penal, bem como do § 5º do art. 89 da Lei 9.099/1995." (GRECO, Rogerio. Código... cautelares alternativas".1 Diante do exposto, com fundamento no art. 310 e art. 312 do Código de Processo Penal, CONVERTO... e segurança da aplicação da lei penal. No entanto, a prisão preventi...

Andamento do Processo n. 00013874520128140008 - 09/08/2018 do TJPA

, também prevê fatos que possuem a mesma natureza jurídica, a exemplo do § 3º do art. 312 do Código Penal, bem... como do § 5º do art. 89 da Lei 9.099/1995." (GRECO, Rogerio. Código Penal Comentado. 11ª ed. Impetus, 2017, p. 432) Em sede... em: 07/08/2018 AUTOR REU:RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA VITIMA:D. M. S. . AÇÃO ...

Andamento do Processo n. 00066889420178140008 - 09/08/2018 do TJPA

, a exemplo do § 3º do art. 312 do Código Penal, bem como do § 5º do art. 89 da Lei 9.099/1995." (GRECO, Rogerio. Código Penal... em: 07/08/2018 AUTOR/VITIMA:ROBERTA NAYARA WANZELER FURTADO AUTOR/VITIMA:LUMA DOS SANTOS SOUTO. AÇÃO PENAL PROCESSO .... Acercado tema, refere Greco que, "Embora o art. 107 do Código Pe...

Pg. 1411. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/08/2018

, pois, em outras de suas passagens, também prevê fatos que possuem a mesma natureza jurídica, a exemplo do § 3º do art. 312 do Código Penal..., bem como do § 5º do art. 89 da Lei 9.099/1995." (GRECO, Rogerio. Código Penal Comentado. 11ª ed. Impetus, 2017, p. 432... Circunstanciado em: 07/08/2018 AUTOR REU: RAIMUNDO...

Pg. 1425. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/08/2018

fatos que possuem a mesma natureza jurídica, a exemplo do § 3º do art. 312 do Código Penal, bem como do § 5º do art. 89... da Lei 9.099/1995." (GRECO, Rogerio. Código Penal Comentado. 11ª ed. Impetus, 2017, p. 432) Em sede jurisprudencial... de fl. 33/34 dos autos e a certidão lavrada à fl. 35. Acercado tema, refer...

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