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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 312 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 312, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

Peculato mediante erro de outrem

Pg. 533. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/12/2018

pela prática do delito tipificado no artigo 312 do Código Penal Brasileiro e art. 1º, inciso V, da Lei 9.613/98. Afere... do mesmo, e, subsidiariamente, a desclassificação para o peculato culposo, conforme o art. 312, § 3º do Código Penal e a consequente extinção..., a desclassificação para o peculato culposo, conform...

Andamento do Processo n. 0003610-81.2013.403.6181 - 30/11/2018 do TRF-3

punitiva do Estado brasileiro); artigo 312, 3º, 1ª parte, do Código Penal (a reparação do dano no peculato culposo... a extinção da punibilidade do apenado, porquanto, após a nova redação dada ao art. 51 do Código Penal pela Lei n. 9.268... o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que o rol previsto no artigo 1...

Pg. 392. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/11/2018

emrelação à pretensão punitiva do Estado brasileiro); artigo 312, 3º, 1ª parte, do Código Penal (a reparação do dano no... do delito previsto no artigo 1º, inciso II, da Lei 8.137/90 c/c artigo 71, do Código Penal, emação penal que tramitou... Federal, é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que ...

Pg. 21. Caderno Judicial - SJTO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/11/2018

com fulcro no art. 312, §3º, do Código Penal; (b) MANTENHO a decisão que recebeu a denúncia quanto aos demais réus; (...) (d... no celular do acusado GLAUBE LEITE DE SOUZA e DETERMINO o desentranhamento dos laudos periciais 610/2017 e 003/2018... de instrução (...) Numeração única: 4130-10.2016.4.01.4300 4130-10...

Pg. 23. Caderno Judicial - SJTO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/11/2018

com fulcro no art. 312, § 3º, do Código Penal, absolvendo os sumariamente, desta forma, nos termos do art. 397, IV..., com o objetivo de inquirir as testemunhas de defesa ARGEMIRO DA SILVA FILHO e LEONEL DA SILVA CAMPOS; g.3) à Comarca...

Pg. 2014. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/11/2018

do Código Penal, bem como do § 5º do art. 89 da Lei 9.099/1995." (GRECO, Rogerio. Código Penal Comentado. 11ª ed..., em relação aos fatos noticiados nestes Autos, face ao seu óbito, com base no artigo 107, I, do Código Penal. Após o trânsito... Greco que, "Embora o art. 107 do Código Penal faça o elenco das causas ...

Vitor Augusto

Vitor Augusto -

A extinção da punibilidade dos crimes tributários

, em 30 de dezembro de 1991, foi criada a Lei n.º 8.383, que em seu art. 98 revogou o benefício concedido ao autor..., espontaneamente, ou antes, da decisão administrativa de primeira instância. Posteriormente, o art. 5º do Decreto-lei n.º... transcrito foi revogado pelo art. 98 da Lei n.º 8.383, de 30 de dezembro de 1...

Andamento do Processo n. 1005344-48.2017.8.22.0005 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/11/2018 do TJRO

entre a vítima e a acusada, julgo extinta a punibilidade de CLAUDINEIA DA SILVA , nos termos do artigo 312, § 3º... do Código Penal. Procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos.P.R.I.Ji-Paraná-RO, terça-feira, 13 de novembro...Andamento do Processo n. 1005344-48.2017.8.22.0005 - Ação Penal - Procedimento ...

Pg. 429. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/11/2018

a punibilidade de CLAUDINEIA DA SILVA, nos termos do artigo 312, §3º do Código Penal. Procedam-se às baixas necessárias e arquivem..., bem como têm residência fixa. Assim nos termos do artigo 318, IV e V, do CPP, MANTENHO a prisão preventiva decretada... Processo : 7006080-27.2018.8.22.0005 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTUL...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7578220168260341 SP 0000757-82.2016.8.26.0341

(art. 312, § 3º, do Código Penal).” (HC 10165/SP, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, j. em 02/03/2000). No... de dano qualificado (art. 163, parágrafo único, inc. III, do Código Penal) o pagamento antes do recebimento da denúncia..., quando efetuada de forma integral, consoante disciplina o art. 16 do Cód. Pen...

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