Parágrafo 3 Artigo 312 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:
§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
Peculato mediante erro de outrem

Intimação do processo N. 00007085620144036138 - 19/10/2021 do TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000708-56.2014.4.03.6138 POLO ATIVO ELAINE CRISTINA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A/S) MARCO ANTONIO BUAINAIN FONSECA | 205315/SP JULIO EDUARDO ADDAD SAMARA | 91332/SP ADAURY CANDIDO |…

Intimação do processo N. 00007085620144036138 - 19/10/2021 do TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000708-56.2014.4.03.6138 POLO ATIVO LUIS EDUARDO BETUSSI ADVOGADO(A/S) MARCO ANTONIO BUAINAIN FONSECA | 205315/SP JULIO EDUARDO ADDAD SAMARA | 91332/SP ADAURY CANDIDO | 193858/SP…

Intimação do processo N. 00007085620144036138 - 19/10/2021 do TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000708-56.2014.4.03.6138 POLO ATIVO PATRICIA CARDOSO BUTINHAO ADVOGADO(A/S) MARCO ANTONIO BUAINAIN FONSECA | 205315/SP JULIO EDUARDO ADDAD SAMARA | 91332/SP ADAURY CANDIDO | 193858/SP…

Página 9740 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2021

destruídos pela ex-servidora. Não é demais pontuar que os processos encontravam-se sob a guarda de Regina em função do cargo em que ela exercia. Aponte-se, pela pertinência, que em decorrência do…

Andamento do Processo n. 0002059-81.2015.8.22.0022 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/09/2021 do TJRO

Proc.: 0002059-81.2015.8.22.0022 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado:Promotor de Justiça ( 000000000) Denunciado:Lilian…

Página 2820 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 28 de Setembro de 2021

e dois mil, oitocentos e setenta reais e noventa e dois centavos), desviados da conta municipal.ZENAIDE DE FREITAS, GLÊNIA DE FREITAS GERALDO e HÉLIDE DE FREITAS, qualificadas nos autos.

Página 2826 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 28 de Setembro de 2021

26/11/1967, filha de Eraldo Correia de Freitas e Maria Aparecida de Oliveira Freitas, natural de Iporã/PR, residente e domiciliada na rua Noroeste, n. 2340, Centro, São Miguel do Guaporé/RO; por…

Página 16433 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Setembro de 2021

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Porangatu Estado de Goiás 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude ______________________________________________________________________________ __________…

Andamento do Processo n. 0230133-98.2020.8.06.0001 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - 15/09/2021 do TJCE

ADV: RODNEY RODRIGUES DE SOUZA (OAB 37845/CE) - Processo 0230133-98.2020.8.06.0001 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - QUERELANTE: Francisco José…

Página 458 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 15 de Setembro de 2021

judicio. É o que ocorre na ação penal de iniciativa privada, verdadeira hipótese de legitimação extraordinária (ou substituição processual), já que o ofendido age, em nome próprio, na defesa de um…