Art. 231, inc. V, "c" do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 231. Transitar com o veículo:
V - com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN:
c) de 801 (oitocentos e um) a 1.000 kg (mil quilogramas) - R$ 21,28 (vinte e um reais e vinte e oito centavos); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0028754-83.2015.403.6182 - 23/05/2018 do TRF-3

0028754-83.2015.403.6182 - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Proc. 457 - MARIA EMILIA CARNEIRO SANTOS) X PONTUAL COMERCIO ATACADISTA DE AREIA E PEDRA LTDA. - EPP (SP163085 - RICARDO…

Página 180 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Maio de 2018

d) de que, decorrido o prazo semimpugnação, o bloqueio será convertido automaticamente empenhora e iniciar-se-á o prazo para interposição de embargos, nos termos do art.16, III da Lei 6.830/80, no…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 08016284620154058000 AL

AÇÃO CIVIL PÚBLICA APELAÇÃO. TRÁFEGO DE CAMINHÕES COM EXCESSO DE PESO EM TRECHO DE RODOVIA FEDERAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.  DANO AO PATRIMONIO PÚBLICO E DANO MORAL COLETIVO.  SENTENÇA QUE JULGOU …