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17 de julho de 2018
Inciso XIV do Artigo 124 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 124, inc. XIV do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 124. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:

XIV - receber assistência religiosa, segundo a sua crença, e desde que assim o deseje;

Pg. 62. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 05/06/2018

expressamente limitados na sentença; Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – em seu artigo 94, inciso XII..., como obrigação dos programas de internação e no artigo 124, inciso XIV, como um direito do adolescente; Considerando..., de 14 de julho de 2000; Considerando o Sistema Nacional de Atendimen...

Pg. 907. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/05/2018

de sua realização” (arts 10, 13 e 18 da Lei 11.419, de 19/12/2006; arts. 196 e 367, § 4, do C.P.C. de 2015; art. 1.245...-se.Indefiro o pedido liminar.Nos termos do art. 693, parágrafo único, do C.P.C. de 2015 e da Lei 5.478, de 25/07/1968... seguir alguma (art. 5º, inciso VI, art. 210, § 1º, da CF/88; art. 3º, ...

Pg. 60. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 10/11/2017

PORTARIA: 1421- DO DIA 09/11/2017 OBJETIVO: Acompanhar adolescente custodiada no CESEF, em audiência(Processo 468423/2017-Mem 593/2017) SERVIDORA: IOLENE NOELY FAVACHO RODRIGUES CARGO: ASSISTENTE

A religião entre a pessoa humana e o Estado de Direito

Resumo. O direito fundamental de professar, ou não, uma crença, tem se mostrado essencial ao pleno desenvolvimento da personalidade individual, permitindo que referenciais morais e espirituais atuem

Pg. 30. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 27/08/2015

HARDY MONTEBELLO BONDIM FILHO, mat. n° 194.138-4, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID Funcional nº 39989240/1. Proc. n° E-03/010/2458/2015. MARIA EMILIANA SIQUEIRA DE ANDRADE, mat. n° 279.588-8, Prof. Doc.

Pg. 68. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 17/08/2015

Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos Portaria 03/2015 Considerando que a assistência religiosa está prevista na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, e regulamentada pela Lei

Andamento do Processo n. 2015/0140888-1 - Recurso / Habeas Corpus - 06/08/2015 do STJ

(5465) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 60.683 - MG (2015/0140888-1) RELATOR : MINISTRO NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC) RECORRENTE : L F R (INTERNADO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO

Pg. 8565. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/08/2015

liberação de vaga"; b) "tal internação em estabelecimento inadequado afronta o ECA em seu art. 185, § 2° (que veda a permanência do adolescente em repartição policial por mais de 5 dias após a

Inteiro Teor. Apelação: APL 19254820108260562 SP 0001925-48.2010.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000826286 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0001925-48.2010.8.26.0562, da Comarca de

Pg. 7. Caderno 7. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 01/02/2013

DA REVISTA E DA BUSCA Art. 11º - A revista, procedimento padronizado que precede o ingresso de pessoas nas UASES, será feita mediante busca pessoal manual ou com utilização de equipamentos que

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