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25 de maio de 2019
Artigo 56 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 56 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

I - multa;

II - apreensão do produto;

III - inutilização do produto;

IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente;

V - proibição de fabricação do produto;

VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviço;

VII - suspensão temporária de atividade;

VIII - revogação de concessão ou permissão de uso;

IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;

X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;

XI - intervenção administrativa;

XII - imposição de contrapropaganda.

Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.

Pg. 89. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2019

que contrariam o Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal 8.078/90, a saber: a) Expunha à venda ao público consumidor produtos... com prazo de validade vencido, infringindo, desta forma, o artigo 18, § 6º, inciso I da Lei Federal 8.078/90Código... infringe o artigo 39, Inciso VIII da Lei Federal 8.078/90, combin...

Andamento do Processo n. 0702436-78.2018.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 24/05/2019 do TJAL

administrativas ao réu, nos termos do art. 56 do CDC. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários... advocatícios, por serem indevidos, em primeiro grau de jurisdição, nos Juizados Especiais, nos termos do art. 55, caput, da Lei... dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95). Transcorrido o prazo, cer...

Pg. 6. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 24/05/2019

, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor; e II - de serviços alheios aos de telecomunicações que não sejam... O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às penalidades previstas no art. 56 da Lei Federal 8.078, de 1990... dos valores indevidamente recebidos, sem prejuízo do dispost...

Pg. 304. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/05/2019

levantadas e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, resolvendo o mérito da demanda na forma do art. 487, I, do Código... advocatícios, por serem indevidos, em primeiro grau de jurisdição, nos Juizados Especiais, nos termos do art. 55, caput, da Lei... de dez dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95). Transcorrido o prazo, certif...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000181211780001 MG

eficácia e efetividade do direito humano fundamental da defesa do consumidor, inserto no artigo 5º da Lei Maior, bem... como do princípio constitucional da defesa do consumidor, previsto no artigo 170 da Lei Maior. III. Não atendidos os parâmetros... da sanção administrativa, fixada com fundamento no art. 56, inc. I, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10003824120178260014 SP 1000382-41.2017.8.26.0014

inferior ao corpo 12, infringindo, portanto, o artigo 54, § 3º da Lei 8.078 /90 ( Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor... ). Por tais condutas, fica o autuado sujeito à sanção prevista nos artigos 56, inciso I, e artigo 57 , da Lei 8078 /90... a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, infringin...

Andamento do Processo n. 0700010-09.2019.8.02.0033 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 23/05/2019 do TJAL

Cavalcante Alves - SENTENÇA: Dispensando o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Observa-se que a demanda... deduzida veicula nítida relação de consumo, o que importa na aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor no... do fornecedor pelos danos causados ao consumidor.E serviço defeituoso, con...

Andamento do Processo n. 0700323-89.2017.8.02.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 23/05/2019 do TJAL

na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) determinar que a ré exclua o nome da parte autora do SPC..., para que sejam aplicadas eventuais sanções administrativas ao réu, nos termos do art. 56 do CDC. Deixo de condenar... Especiais, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Caso haja a apresen...

Andamento do Processo n. 0700696-23.2017.8.02.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral - 23/05/2019 do TJAL

na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) determinar que a ré exclua o nome da parte autora do SPC..., ao PROCON, para que sejam aplicadas eventuais sanções administrativas ao réu, nos termos do art. 56 do CDC. Deixo de condenar..., nos Juizados Especiais, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.09...

Pg. 86. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/05/2019

, assim, o artigo 31, “caput” da Lei Federal 8.078/90Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Por tal conduta, fica o autuado... sujeito as sanções previstas nos artigos 56, I e 57 a Lei 8.078/90, sem prejuízo das demais sanções previstas no artigo 56... DO CONSUMIDOR Citação A Diretoria Executiva da Fundação de P...

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