Art. 56 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:
I - multa;
II - apreensão do produto;
III - inutilização do produto;
IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente;
V - proibição de fabricação do produto;
VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviço;
VII - suspensão temporária de atividade;
VIII - revogação de concessão ou permissão de uso;
IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;
X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;
XI - intervenção administrativa;
XII - imposição de contrapropaganda.
Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.

Página 5 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Dezembro de 2019

de proteção e defesa do consumidor estabelecidas na Lei Federal 8.078/90, bem como em outros diplomas legais e atos normativos... dos produtos, nos termos do inciso III, do art. 56, da Lei Federal 8…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07017137920198070018 DF 0701713-79.2019.8.07.0018

2.668/2001 e do artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor. As suas conclusões, no entanto, não impedem a apreciação... sobre o Procon, e informações relativas ao preço à vista, conforme artigo6°, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10027140197933001 MG

do Consumidor - Lei 8.078/90 -, estabelece que: Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas... das normas contidas na Lei 8.078, de 1990, e das demais normas de def…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701713-79.2019.8.07.0018 DF 0701713-79.2019.8.07.0018

consumeristas e aplicar as sanções cabíveis, nos termos da Lei Distrital número 2.668/2001 e do artigo 56 do Código de Defesa... violação ao Princípio do Duplo Grau de Jurisdição. 2. O Instituto de …

Andamento do Processo n. 0700084-44.2019.8.02.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral - 10/12/2019 do TJAL

neste grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. Oficie-se ao PROCON, comunicando o teor da presente... sentença, para que sejam aplicadas eventuais sanções administrativas ao …

Andamento do Processo n. 5701463.58.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 10/12/2019 do TJGO

artigo 932, III, a, do Código de Processo Civil. A propósito: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer.... PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROTESTO DA CDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO. …

Página 22 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 10 de Dezembro de 2019

de todo exposto e forte nas razões suso escandidas, com fulcro no artigo 924, II, da Lei 13.105/2015, julgo extinta... e com fulcro no artigo 22, §4º, da Lei 8.906/1994, determino que sejam …

Página 30 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 10 de Dezembro de 2019

do fornecedor no cadastro de que trata o artigo 44 da Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1.990, o inciso II... da Lei Federal 8.078 , de 11 de setembro de 1.990, no inciso II do artigo

Página 30 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Dezembro de 2019

do fornecedor no cadastro de que trata o artigo 44 da Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1.990, o inciso II... da Lei Federal 8.078 , de 11 de setembro de 1.990, no inciso II do artigo

Página 329 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Dezembro de 2019

da Conceicao - SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei . 9.099/95. No curso da presente demanda.... Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos a…