Artigo 56 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:
I - multa;
II - apreensão do produto;
III - inutilização do produto;
IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente;
V - proibição de fabricação do produto;
VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviço;
VII - suspensão temporária de atividade;
VIII - revogação de concessão ou permissão de uso;
IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;
X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;
XI - intervenção administrativa;
XII - imposição de contrapropaganda.
Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.

Petição - Ação Interdição de Fundo de Liquidacao Financeira Fundo de Investimento em Direitos Creditorios nao Padronizado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL-PE. MANDADO DE SEGURANÇA N° IMPETRANTE: DE LIQUIDACAO FINANCEIRA DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO…

Andamento do Processo n. 8059737-76.2020.8.05.0001 - Petição Cível - 28/10/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8059737-76.2020.8.05.0001 Petição Cível Jurisdição: Salvador - Região…

Andamento do Processo n. 5024588.06.2020.8.09.0051 - Apelação Cível - 28/10/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - Data da Movimentação 27/10/2021 15:32:08 LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5024588-06.2020.8.09.0051…

Página 2757 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Outubro de 2021

stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 402,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,…

Página 2758 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Outubro de 2021

‘TELEMARKETING’ REALIZADAS PELA ‘TELEFÔNICA’ PARA NÚMEROS DE LINHAS TELEFÔNICAS DE CONSUMIDORES QUE ESTAVAM INSCRITOS NO CADASTRO DE BLOQUEIO HÁ MAIS DE TRINTA DIAS. ‘LEI DO NÃO PERTURBE’. SENTENÇA…

Página 769 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Outubro de 2021

bido do ônus probatório de comprovar a regularidade de seu equipamento e, por via de consequência, da cobrança realizada (art. 333, II, CPC), e havendo o autor demonstrado que o valor da fatura…

Página 2568 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Outubro de 2021

22/03/2018). De mais a mais, é necessário não perder de vista que o PROCON/GOIÁS é órgão de defesa do consumidor dotado de autonomia e independência para o processamento dos feitos que lhe são…

Página 2569 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Outubro de 2021

Com efeito, o quantum respectivo não traduz abusividade, nos limites da discricionariedade e conveniência facultados à Administração Pública, estando em conformidade, igualmente, com o notório…

Petição - Ação Transporte Aéreo

EXMO. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SANTA BÁRBARA/MG Processo n° E TURISMO LTDA , inscrita no CNPJ n° 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, 1017 - Boa Viagem, Belo…

Intimação - Petição Cível - 0006256-64.2017.8.16.0026 - Disponibilizado em 28/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006256-64.2017.8.16.0026 POLO ATIVO TELEFONICA BRASIL S.A. POLO PASSIVO MUNICíPIO DE CAMPO LARGO/PR ADVOGADO(A/S) VITOR MORAIS DE ANDRADE | 182604/SP MARCIO TADEU BRUNETTA | 20986/PR…