Artigo 56 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:
I - multa;
II - apreensão do produto;
III - inutilização do produto;
IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente;
V - proibição de fabricação do produto;
VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviço;
VII - suspensão temporária de atividade;
VIII - revogação de concessão ou permissão de uso;
IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;
X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;
XI - intervenção administrativa;
XII - imposição de contrapropaganda.
Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.
Any Caroline, Advogado
há 5 horas

A não-incidência do prazo de garantia ao consumidor, diante do estado de calamidade pública ocasionada pela COVID-19

estabelece o art. 26 do Código de Defesa do Consumidor , Lei 8.078 /1990, o direito para reclamar pelos vícios.../portaria/DLG6-2020.htm> . Acesso em 15 de janeiro de 2021. BRASIL. Lei 8.078

Página 210 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Janeiro de 2021

prevista no parágrafo único do artigo 56, da Lei Federal 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), o Alvará... do calendário escolar caso não sejam possíveis contemplar as 800 horas …

Página 3797 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Janeiro de 2021

e essenciais que possibilitem a sua defesa, nos termos determina o art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80. Aduziu... de qualquer inconstitucionalidade e salientou que é atribuição do PROCON a aplicação …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0709654-80.2019.8.07.0018 DF 0709654-80.2019.8.07.0018

. O Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal IDC/PROCON-DF integra o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor... ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON/DF. DIREITO DO CONS…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0709654-80.2019.8.07.0018 DF 0709654-80.2019.8.07.0018

. O Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal IDC/PROCON-DF é entidade criada por lei com o escopo de reprimir... abusos e possíveis práticas contrárias aos ditames do Código de Defesa

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2249254-26.2020.8.26.0000 SP 2249254-26.2020.8.26.0000

56 e 57 do Código de Defesa do Consumidor, artigo 2º da Lei 5.421/68, artigo 2º, § 1º, alínea “b”, da Lei 8.383.../91, e artigos 29, § 3º e 37-A, da Lei 10.522/02, bem como artigo 22, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1025333-45.2018.8.26.0053 SP 1025333-45.2018.8.26.0053

ao disposto no art. 42, par. único, da Lei 8.078/90. Subsistência do auto de infração. Regular procedimento administrativo... de Infração 04472-D8, lavrado pela ré por descumprimento do …

Página 398 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2021

de que trata o inciso I do art. 56 e caput do art. 57 da Lei 8.078, de 1990, reverterá para o Fundo pertinente à pessoa... pela Lei 8.656, de 21.5.1993). Sublinhei DA DESTINAÇÃO DA MULTA E DA …

Página 7 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 15 de Janeiro de 2021

sas de adquirência às penalidades previstas no artigo 56 da Lei Federal 8.078 , de 11 de setembro de 1990 ( Código... de Defesa do Consumidor ). Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, …

Página 97 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 15 de Janeiro de 2021

e Saúde no Trabalho no âmbito do Programa de Defesa do Consumidor - PROCON/GOIÂNIA, nos termos do art. 14, da Lei ... de sanções administrativas e pecuniárias aos infratores das normas de defesa