Artigo 56 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:
I - multa;
II - apreensão do produto;
III - inutilização do produto;
IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente;
V - proibição de fabricação do produto;
VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviço;
VII - suspensão temporária de atividade;
VIII - revogação de concessão ou permissão de uso;
IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;
X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;
XI - intervenção administrativa;
XII - imposição de contrapropaganda.
Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.

Petição - Ação Devolução

EXMO. JUIZ DE DIREITO DO 1o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS/RJ Processo n° E TURISMO LTDA , inscrita no CNPJ no , com sede na -071, em Belo Horizonte/MG, vem, por meio de seus…

Página 23 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

6310.2021/0000530-7 - CLARISBETI TEIXEIRA DA COSTA - À vista das informações e com base no artigo 16, I e parágrafo único do artigo 17, todos da Lei n° 10.828/90, JULGO EXTINTA a pensão, a partir de…

Página 23 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 8 de Maio de 2021

6310.2021/0000530-7 - CLARISBETI TEIXEIRA DA COSTA - À vista das informações e com base no artigo 16, I e parágrafo único do artigo 17, todos da Lei n° 10.828/90, JULGO EXTINTA a pensão, a partir de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5009633-47.2019.8.13.0518 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APLICAÇAO DE MULTA PELO PROCON MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS - PODER JUDICIÁRIO - JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE - PRINCÍPIOS DA…

Andamento do Processo n. 5006453-48.2017.8.09.0051 - Apelação Cível - 07/05/2021 do TJGO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006453-48.2017.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG D APELADA: TOKIO MARINE SEGURADORA S/A RELATOR: JUIZ AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM EMENTA:…

Andamento do Processo n. 5120706-78.2019.8.09.0051 - Apelação Cível - 07/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 06/05/2021 20:14:53 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0334624-67.2016.8.09.0049…

Andamento do Processo n. 5120706-78.2019.8.09.0051 - Apelação Cível - 07/05/2021 do TJGO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5120706-78.2019.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A APELADO: ESTADO DE GOIÁS RELATOR: ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE – JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM…

Página 1754 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

de terem sofrido perda na conversão em URV, conforme demonstrado em nossos cálculos, após a reestruturação promovida pela Lei Complementar Estadual 795/1995 os valores dos vencimentos salariais no…

Página 1755 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

impede que o Procon instaure processo administrativo a fim de punir afronta ao Código de Defesa do Consumidor. Além do mais, irrelevante a alegação de que o número de reclamações (12) é pequeno. Com…

Página 3635 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

parte autora sequer apresentou declaração de hipossuficiência financeira Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a ré participou ativamente da relação de consumo que é objeto deste…