Artigo 56 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:
I - multa;
II - apreensão do produto;
III - inutilização do produto;
IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente;
V - proibição de fabricação do produto;
VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviço;
VII - suspensão temporária de atividade;
VIII - revogação de concessão ou permissão de uso;
IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;
X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;
XI - intervenção administrativa;
XII - imposição de contrapropaganda.
Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.

Página 712 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Março de 2024

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, reformando-se pequena parte da sentença em Remessa Necessária, nos termos do voto do Relator. 081. APELAÇÃO…
0
0

Página 78 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 1 de Março de 2024

Conclusão Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.216/2015, em 2º turno, na forma do vencido em 1º turno. Sala das Comissões, 28 de fevereiro de 2024. Adriano Alvarenga,…
0
0

Página 1 da EXECUTIVO_SECAO_III do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Março de 2024

Volume 134 Número 41 São Paulo, sexta-feira, 1º de março de 2024 Editais GESTÃO E GOVERNO DIGITAL SUBSECRETARIA DE GESTÃO UNIDADE CENTRAL DE RECURSOS HUMANOS Departamento de Perícias Médicas do…
0
0

Página 3386 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Março de 2024

se falar em nulidade. II. DA REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO: Alega o embargante a nulidade do processo administrativo em razão da não observância da proporcionalidade e razoabilidade e não…
0
0

Página 3397 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Março de 2024

a presunção de certeza e liquidez da CDA (art. 204 do CTN c/c art. 3º da Lei nº. 6.830/80), salvo quando a inobservância dos requisitos legais conduz ao prejuízo do direito à ampla defesa, o que,…
0
0

Página 19579 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Março de 2024

Portanto, não se impõe a este Poder análise de questão fática, por tratar-se de ato discricionário da Administração Pública, o qual não pode ser substituído, porquanto legal. Réplica no evento 20. A…
0
0

Página 19590 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Março de 2024

PRODUTO NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL. LEGALIDADE DA MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS QUE NORTEIAM O ARBITRAMENTO.
0
0

Página 1015 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Março de 2024

fáticas e jurídicas que causaram nulidade no âmbito do processo administrativo tributário e na Certidão de Dívida Ativa (CDA). Nesse sentido dispõe a Súmula 34 do egrégio Tribunal de Justiça do…
0
0

Página 1281 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Março de 2024

PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves gab.pcaneves@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-79.2018.8.09.0051 11ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: B2W COMPANHIA DIGITAL…
0
0

Página 1284 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Março de 2024

legalidade dos atos, de forma que as questões relacionadas ao mérito da situação não poderão ser apreciadas neste feito. Ademais, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em…
0
0