Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Artigo 56 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 56 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

I - multa;

II - apreensão do produto;

III - inutilização do produto;

IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente;

V - proibição de fabricação do produto;

VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviço;

VII - suspensão temporária de atividade;

VIII - revogação de concessão ou permissão de uso;

IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;

X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;

XI - intervenção administrativa;

XII - imposição de contrapropaganda.

Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.

Pg. 57. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 24/06/2017

fundamental de todo ser humano ( CF , art. 5º , inciso XXXII ); Considerando que a Lei federal 8.078 /90 ( Código... à saúde e segurança dos consumidores (Lei federal 8.078 /1990, art. 31 ); Considerando é vedado ao fornecedor... ; Lei federal 8.078 /90, artigo 6º , inciso I e III , artigo 18 , § 6º , inciso ...

Pg. 58. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 24/06/2017

burrata de leite de búfala” , da marca “ La Bufalina”, com base na Lei Federal 8.078 /90, art. 56 , inciso VI... (Decreto federal 2181 /1997, art. 42 ), (i) defesa; (ii) cópia do faturamento bruto relativo ao ano de 2015..., para conhecimento de todos os Órgãos de Defesa do Consumidor de Minas Gerais; 5) O encam...

Pg. 80. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/06/2017

” da Lei 8078 /90Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor . Por tal conduta, fica o autuado sujeito à sanção prevista... /90Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor . Por tal conduta, fica o autuado sujeito à sanção prevista nos Artigos... 56 , I e 57 da Lei 8078 /90, sem prejuízo das demais sanções previstas n...

Pg. 1054. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/06/2017

de consumidor e fornecedor regidos nos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90. Em se tratando de demanda em que se requer... a reparação por fato, defeito ou vício do produto ou serviço, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor... em essência, caracterizando-se também infração administrativa (art. 56 do CDC c/c o art. 1...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3217963720158240023 Capital 0321796-37.2015.8.24.0023

.    "[...] 2. A sanção administrativa prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia... da Lei 8.078/1990, independentemente de a reclamação ser realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares.... A sanção administrativa prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumi...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2725363220148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA

a dosimetria da pena prevista nos artigos 37 da Lei estadual 6.007/2011, bem como do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor... no ato de comunicação as sanções aplicáveis: “... Nos termos dos art. 56 da Lei Federal n° 8.078/90 e 36, §2... ou por consumidores individuais; (...) XIII. fiscalizar e aplicar as sançõ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20160211626 RN

no Código de Defesa do Consumidor, que estabelece, em seus artigos 56, inciso I, e parágrafo único, e 57, caput..., o seguinte: Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções... EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS CONTIDOS NO ARTIGO 57 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CON...

Inteiro Teor. Recurso Especial: 3198627820148240023 Capital 0319862-78.2014.8.24.0023

:     [...]     A sanção administrativa prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia... da Lei n. 8.078/1990, independentemente de a reclamação ser realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares... inter partes , decorrentes de transgressão às regras preconizadas pela ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10183100110646001 MG

por motivo a infringência do disposto no art. 18 , § 6º , incs. I e II do Código de Defesa do Consumidor (exposição à venda... - VIOLAÇÕES AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON - MULTA - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO -PROPORCIONALIDADE - JUROS... do infrator. Leva-se em conta ainda as circunstâncias agravantes ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 3079747320148240036 Jaraguá do Sul 0307974-73.2014.8.24.0036

de polícia:      "Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes... CONSUMIDORA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 39, III, V E 42, DO CDC E ART. 12, IV E VI DO DECRETO FEDERAL N. 2.181/90. INFRAÇÃO AO CÓDIGO... ficto foi expressamente consagrada no novo Código de Processo Ci...

×