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18 de outubro de 2017
Artigo 56 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 56 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

I - multa;

II - apreensão do produto;

III - inutilização do produto;

IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente;

V - proibição de fabricação do produto;

VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviço;

VII - suspensão temporária de atividade;

VIII - revogação de concessão ou permissão de uso;

IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;

X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;

XI - intervenção administrativa;

XII - imposição de contrapropaganda.

Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.

José Domingos propõe formatação de dois dígitos de centavos para bombas de combustíveis

O Projeto de Lei nº 480/17 que institui a formatação dos preços para comercialização de combustíveis limitada a dois dígitos de centavos ao consumidor em Mato Grosso, encontra-se na consultoria

Pg. 347. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/10/2017

Publicação por 03 vezes com intervalo de 10 dias. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Doutor André Luis Parizio Maia Paiva, Juiz de Direito da Taquarana, Estado de Alagoas, na forma da lei etc. FAZ

Pg. 10. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 18/10/2017

Municipal de Educação de Manaus-Semed. (Procuradora: Dra. Adriana Carla de Souza Silva - OAB/AM n.º 3030). Presidente : Exmo. Sr. Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins. Relatora : Exma. Sra.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1164984 SP 2017/0222185-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.164.984 - SP (2017/0222185-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : CLARO S.A INCORPORADOR DO _ : NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇAO S/A ADVOGADO : EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA E OUTRO(S) - SP182165 AGRAVADO : FUNDAÇAO DE PROTEÇAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON PROCURADOR : T...

Apelação Cível n. 0425204.84.2009 - 17/10/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva instrução, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico. " 2 - Embargos de declaração

Andamento do Processo n. 0020593-45.2017.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 17/10/2017 do TJBA

DECISÃO MONOCRÁTICA Classe : Agravo de Instrumento n.º 0020593-45.2017.8.05.0000 Foro de Origem : Salvador Órgão : Primeira Câmara Cível Relator(a) : Des. Mário Augusto Albiani Alves Junior Agravante

Pg. 1519. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2017

da empresa recorrida, tomando por base as normas do Código de Defesa do Consumidor, não havendo que se falar em invasão pelo PROCON de função típica do Judiciário, pois atuou dentro dos limites a si

Pg. 291. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/10/2017

que é afastada, pois, restou incontroverso a recusa da mesma em cancelar o débito automático requerido pelo correntista. Manifesta legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Diante da

Pg. 293. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/10/2017

Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 046.

Pg. 76. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/10/2017

MIRIAM VIEIRA DE ARAUJO - 187878650 - Fica convocado(a) a comparecer neste Departamento de Perícias Médicas do Estado, sito à Av. Prefeito Passos, s/nº - Glicério, no(s) dia(s) e horário(s) abaixo,

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