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16 de novembro de 2018
Artigo 56 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 56 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

I - multa;

II - apreensão do produto;

III - inutilização do produto;

IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente;

V - proibição de fabricação do produto;

VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviço;

VII - suspensão temporária de atividade;

VIII - revogação de concessão ou permissão de uso;

IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;

X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;

XI - intervenção administrativa;

XII - imposição de contrapropaganda.

Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.

Andamento do Processo n. 0477263-16.2015.8.19.0001 - Apelação - 16/11/2018 do TJRJ

. 33 E SEGUINTES DA LEI 6.007/2011. PENALIDADE APLICADA POR DESCUMPRIMENTO DO ART. 18, § 1º, DO CDC. PONDERADOS... OS PROBLEMAS PELA EMPRESA AUTORA. ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR AOS QUAIS É ATRIBUÍDA A FISCALIZAÇÃO E CONTROLE... DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ART. 55 DO CDC. SANÇÃO PREVISTA NO ART. 56 DO CD...

Pg. 321. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/11/2018

; E, NA ESFERA ESTADUAL, NO ART. 33 E SEGUINTES DA LEI 6.007/2011. PENALIDADE APLICADA POR DESCUMPRIMENTO DO ART. 18, §1º..., PRESTADA A OUTRO TÍTULO. ART. 149, §1º DA CRFB/88. PREVISÃO DO ARTIGO 103 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE DE JUSTIÇA... DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCON ...

Pg. 122. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2018

Federal 8.078/90Código de Proteção e Defesa do Consumidor, por impossibilitar a averiguação de informações e análise... prevista nos artigos 56, I e 57 da Lei 8.078/90, sem prejuízo das demais sanções previstas no artigo 56 da referida Lei. A pena... da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor, por meio da Asses...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10701150278714001 MG

em conformidade com a legislação municipal de regência não afronta as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078... pelo descumprimento do art.4º, §6º e do art.4-B, ambos da Lei Municipal 10.304/07, que instituem a obrigatoriedade... DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCON. AUTUAÇAO. USUÁRIO DE SERVIÇO BANCÁRIO...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000180453904001 MG

reclamação individual, sendo indevida a ordem de devolução de valores ao consumidor, por não prevista no art. 56 da Lei 8.078.../90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC); b) - o órgão municipal não apresentou o demonstrativo de cálculo... levada a termo no "caso concreto" -, tal não se encontra previsto expressame...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10076428620168260053 SP 1007642-86.2016.8.26.0053

do consumidor e aplicar as respectivas sanções; (...)” Lei federal 8.078/90Artigo 56. As infrações das normas de defesa.... A fixação dos valores das multas nas infrações ao Código de Defesa do Consumidor (artigo 57 da Lei 8.078, de 11.09.90.... Inteligência dos artigos 18, § 1º, caput, 56 e 57 da Lei federal ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10395437220168260053 SP 1039543-72.2016.8.26.0053

. Subsistente a autuação imposta nos termos do art. 31 , caput, da Lei n.º 8.078 /90 (“Código de Defesa do Consumidor”) e arts... art. 31 da Lei n.º 8.078 /90 (“Código de Defesa do Consumidor”), cujo teor ora se transcreve: Art. 31. A oferta... os percentuais de atrasos e cancelamentos de vôos, infringindo, dessa forma...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1180007 SP 2017/0248794-8

do seguinte dispositivo do Código de Defesa do Consumidor e demais normas correlatas: "Artigo 55, § 4", da Lei 8.078/90... prevista no art. 55, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Multa que deve obedecer aos critérios previstos nos arts... e demais normas correlatas: "Artigo 55, § 4", da Lei 8.078/90, por não cum...

Apelação: APL 10076428620168260053 SP 1007642-86.2016.8.26.0053

. Inteligência dos artigos 18, § 1º, caput, 56 e 57 da Lei federal 8.078/90, e 14 e 32 da Portaria PROCON 26/2006.../11/2018 Jarbas Gomes DIREITOS DO CONSUMIDOR. Infração. Alimento impróprio para consumo. Prática caracterizada através...Apelação APL 10076428620168260053 SP 1007642-86.2016.8.26.0053 Apelação 11ª C...

Apelação: APL 10395437220168260053 SP 1039543-72.2016.8.26.0053

Civil (ANAC) – Precedentes. Subsistente a autuação imposta nos termos do art. 31, caput, da Lei n.º 8.078/90 ("Código... das Portarias PROCON n.ºs 26/06 e 33/09 e arts. 56, inciso I e 57 do Código de Defesa do Consumidor – Reincidência caracterizada... de Defesa do Consumidor") e arts. 10 a 13 da Resolução ANAC n.º 21...

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