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Jusbrasil - Tópicos
19 de dezembro de 2018
Artigo 56 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 56 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

I - multa;

II - apreensão do produto;

III - inutilização do produto;

IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente;

V - proibição de fabricação do produto;

VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviço;

VII - suspensão temporária de atividade;

VIII - revogação de concessão ou permissão de uso;

IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;

X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;

XI - intervenção administrativa;

XII - imposição de contrapropaganda.

Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.

Pg. 41. Normal. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 18/12/2018

da multa arbitrada, conforme Art. 56, Inc. I, e 57 da Lei 8.078/90. Não sendo apresentado(s) recurso(s) ou comprovada... nos Artigos 1º e 4º do Decreto Municipal 23.229 de 12 de setembro de 2012 que aprova o regulamento das Comissões... - SEMOP EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Cons...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10570150018556001 MG

aplicada pelo PROCON Estadual em razão da suposta infringência aos artigos 6º , III , 31 e 39 , VIII da Lei 8.078 /90..., artigo 3º , § 4º da Lei Estadual 11.666/94, art. 71, § 4º da Lei 10.741 /03 e art. 9º, I da Resolução Bacen .... O art. 56 , do CDC estabelece, dentre outras sanções, a pena de multa qua...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079688537 RS

pelo órgão fiscalizador – PROCON, na forma do artigo 56, I, do Código de Defesa do Consumidor e do § 5º, art. 4º... de bloqueio realizado pelos consumidores. Dispõe os artigos 56 e 57 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art... gerais de aplicação das sanções administrativas na Lei Federal 8.078, de 11 de set...

Apelação Cível: AC 70079688537 RS

da multa administrativa pelo órgão fiscalizador PROCON, na forma do artigo 56, I, do Código de Defesa do Consumidor e do § 5º... PELO PODER JUDICIÁRIO. LIMITES. 1. É defeso ao Poder Judiciário sindicar quanto ao mérito administrativo, competindo somente... ao disposto na Lei Estadual 13.249/09 e observadas as normas q...

Andamento do Processo n. 0700070-15.2014.8.02.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Perdas e Danos - 17/12/2018 do TJAL

Multicarteira (Fundo PCG - Brasil) , resolvendo o mérito da demanda na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para..., valendo como ofício, ao PROCON, para que sejam aplicadas eventuais sanções administrativas ao réu, nos termos do art. 56..., em primeiro grau de jurisdição, nos Juizados Especiais, nos ter...

Andamento do Processo n. 0634158-17.2018.8.04.0001 - Procedimento Comum / Multas e Demais Sanções - 17/12/2018 do TJAM

de outras medidas de natureza civil e/ou penal, a teor do que dispõe o inciso I, do art. 56, do Código de Defesa do Consumidor..., do Código de Processo Civil. Deixo de pautar a audiência de conciliação a que alude o art. 334 do CPC/2015, em homenagem... e demais Sanções - REQUERENTE: IMPORTADORA TV LAR LTDA - Process...

Andamento do Processo n. 0072756-08.2018.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 17/12/2018 do TRF-2

das multas nas infrações ao Código de Defesa do Consumidor (artigo 57 da Lei 8.078, de 11.09.90), dentro dos limites legais... das normas de proteção ao consumidor, esta lhe é conferida pelos artigos 56 e 57 da Lei 8.078/90, pelo Decreto ..., o valor da multa observou o disposto no art. 57, do Código de Defesa...

Andamento do Processo n. 0017449-93.2012.8.24.0005 - Apelação Cível - 17/12/2018 do TJSC

MANTIDAIMPOSIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 56 DO CDC QUE DETERMINA AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ÀS INFRAÇÕES DAS NORMAS DE DEFESA... DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO EM SANAR UM PROBLEMA SIMPLES DE CONSUMIDOR. MULTA IMPOSTA... DO CONSUMIDOR. PRECEDENTE DESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO DE AP...

Pg. 2964. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

E MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CPC/15. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Marcos Campos Dias Payao (OAB.... MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, PELA SUCUMBÊNCIA RECURSAL, COM FU...

Pg. 351. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/12/2018

o artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe, verbis: Art. 56. As infrações das normas de defesa... do presente mandamus, a quem cabe coordenar e executar a política de proteção e defesa do consumidor no Município de Anápolis/GO... de defesa do consumidor dotado de autonomia e independência para o p...

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