Artigo 56 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:
I - multa;
II - apreensão do produto;
III - inutilização do produto;
IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente;
V - proibição de fabricação do produto;
VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviço;
VII - suspensão temporária de atividade;
VIII - revogação de concessão ou permissão de uso;
IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;
X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;
XI - intervenção administrativa;
XII - imposição de contrapropaganda.
Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 0000497-49.2020.8.16.0080 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000497-49.2020.8.16.0080 POLO ATIVO SOCIEDADE DE OFTALMOLOGIA DA REGIãO METROPOLITANA DE CAMPO MOURãO POLO PASSIVO OUSADIA JOIAS, RELOGIOS E ACESSORIOS - GONCALVES E PETERNELLI LTDA…

Petição - Ação Aviso Prévio

Promotoria de Justiça de Feira de Sant EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA ___ FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FEIRA DE SANT - BAHIA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA , por…

Petição - Ação Aviso Prévio

Promotoria de Justiça de Feira de Sant EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FEIRA DE SANT - BAHIA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA , por…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Promotoria de Justiça de Feira de Sant EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FEIRA DE SANT - BAHIA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA , por…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Promotoria de Justiça de Feira de Sant EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA ___ FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FEIRA DE SANT - BAHIA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA , por…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA - ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo n° DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado,…

Petição - Ação Cancelamento de vôo

CEP EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BARRA DA TIJUCA - RJ P ROCESSO N° : - DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no cadastro…

Andamento do Processo n. 5409901-27.2018.8.09.0051 - Apelação Cível - 18/01/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - Data da Movimentação 17/12/2021 09:55:34 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5409901-27.2018.8.09.0051…

Página 1765 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Janeiro de 2022

Diante de tais razões, refuto a alegação de ausência de observância do artigo 3º, inciso I, da Lei Municipal nº 7.867/99, referente a inexistência de advertência prévia e escrita do apelante. De…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXMO. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SEROPÉDIA/RJ Processo n° E TURISMO LTDA , inscrita no CNPJ n° 26.669.170/0001-57, com sede na R. dos Aimorés, n° 1017, Bairro Boa Viagem,…