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24 de novembro de 2017
Artigo 56 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 56 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

I - multa;

II - apreensão do produto;

III - inutilização do produto;

IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente;

V - proibição de fabricação do produto;

VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviço;

VII - suspensão temporária de atividade;

VIII - revogação de concessão ou permissão de uso;

IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;

X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;

XI - intervenção administrativa;

XII - imposição de contrapropaganda.

Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.

Pg. 1717. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2017

sendo cobrado, direito contemplado no Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 6º, inciso III, e dever... ciência prévia e inequívoca a respeito dos termos e encargos contratuais, na forma do artigo 52 do Código de Defesa... E DECIDO.O feito comporta julgamento imediato, nos termos do artigo 17, parágrafo ...

Pg. 1719. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2017

do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 2º, caput da Portaria PROCON n.º 26/2006. 3. Caracterizada a violação ao art... e Defesa do Consumidor por violação ao art. 31 do Código de Defesa do Consumidor, requer a nulidade do procedimento... precisas a respeito dos assentos. 4. Multa fixada em conformidade com o art. ...

Pg. 35. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 24/11/2017

previstas no Art. 56, da Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990. Art. 4º. Para cumprir o disposto nesta Lei...8175534 GABINETE DO PREFEITO LEI 9.074, DE 4 DE ABRIL DE 2017. Dispõe sobre a alteração do Art. 1º da Lei 7.135/2008... que a Câmara Municipal, em sessão realizada em 13 de setembro de 2017, apr...

Pg. 302. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/11/2017

das multas previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Cotejando-se os autos é possível constatar a legalidade... obediência aos parâmetros objetivos legalmente estabelecidos (arts. 8º e 9º da Lei Estadual 3.906/02 c/c arts. 56 e 57..., previsto no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, o exequente...

Pg. 241. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/11/2017

, do CTN e no artigo 2º, §5º e §6º da Lei 6.830/60. Art. 202, CTN: “O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela..., do Código de Defesa do Consumidor, que: “As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às... estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais caso...

Pg. 244. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/11/2017

da penalidade de multa encontra-se expressamente prevista no artigo 56, I, do Código de Defesa do Consumidor, devendo... as regras do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, sendo graduada de acordo com a gravidade da infração, bem... de forma contrária ao que está disciplinado no Código de Proteção e Defesa do Con...

Pg. 247. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/11/2017

de multa imposta pelo PROCON encontra amparo no artigo 56, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, que: “As infrações... do consumidor pela Reclamada consoante os artigos 18, II, do CDC, sujeitou-a ao pagamento de multa no valor de R$ 9.333,33 (ID... pelo Consumidor que não teve sua solicitação atendida integralm...

Pg. 251. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/11/2017

que a penalidade de multa imposta pelo PROCON encontra amparo no artigo 56, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor... desta Corte de que o §1º do art. I.b da Lei Federal 9.873/1999, embora direcionado à Administração Pública Federal, aplica... ao consumidor nos demais casos. (Redação dada pela Lei 8.656, de...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075346718 RS

empresa infratora observa os critérios do artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível... sobre as questões investigados, resguardado o segredo industrial, na forma do disposto no § 4º do art. 55 da Lei 8.078... ao Código de Defesa do Consumidor e observado o regular procedimento...

Inteiro Teor. : 10019294820168260145 SP 1001929-48.2016.8.26.0145

, a afronta ao disposto no artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual “São nulas de pleno direito... financeira e o mutuário” (art. 4º, com a redação dada pela Lei 13.172, de 2015). Contudo, além de abusiva, chega a ser imoral..., ao fim, ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos dos Consumidore...

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