Artigo 56 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:
I - multa;
II - apreensão do produto;
III - inutilização do produto;
IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente;
V - proibição de fabricação do produto;
VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviço;
VII - suspensão temporária de atividade;
VIII - revogação de concessão ou permissão de uso;
IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;
X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;
XI - intervenção administrativa;
XII - imposição de contrapropaganda.
Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0736578-82.2019.8.07.0001 DF 0736578-82.2019.8.07.0001

do DETRAN. 3. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor quando identificadas as figuras do consumidor..., o que é absolutamente vedado pela Lei n. 8.078/90. 8. Recurso conhecido e não …

Página 743 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Janeiro de 2021

. 56 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, ressalvadas as situações previstas no § 7º do art. 2º e no § 1º do art. 4º.... Para tanto, transcrevo o importante artigo 5º, da Lei Federal

Página 788 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Janeiro de 2021

, aplicação de multas ou imposição das penalidades previstas no art. 56 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, ressalvadas as situações previstas... do Código de Defesa do Consumidor, em que a …

Página 4506 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Janeiro de 2021

do Consumidor, sendo de atribuição do Procon a aplicação da penalidade, nos termos do art. 56 do CDC. Sustentou que na condução.... Alegou que restou comprovado nos processos administrativos a …

Página 4511 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Janeiro de 2021

do Consumidor, sendo de atribuição do Procon a aplicação da penalidade, nos termos do art. 56 do CDC. Sustentou que na condução.... Alegou que restou comprovado nos processos administrativos a …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1000974-23.2019.8.11.0050 MT

razão. A penalidade de multa imposta pelo PROCON encontra amparo no artigo 56, I, do Código de Defesa do Consumidor..., que assim prevê: Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1017990-51.2018.8.11.0041 MT

. A penalidade de multa imposta pelo PROCON encontra amparo no artigo 56, I, do Código de Defesa do Consumidor, que assim prevê: Art... de fundamentação, nos termos do art. 93, IX, da Constituição …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1015876-25.2019.8.11.0003 MT

como a fundamentação legal (artigo 56 , I , da Lei 8.078 /90, do Código de Defesa do Consumidor ) (execução fiscal 1011899... previstos no artigo 202 do Código Tributário Nacional e no artigo 2º …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1001795-59.2016.8.11.0041 MT

56, I, do Código de Defesa do Consumidor, que assim prevê: Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor..., incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor (id. 52528479 – pág. 02), …

Página 6206 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

.SERVENTIA EXTRAJUDICIAL APOSENTADORIA SERVENTUÁRIO OPÇÃO PELO REGIME JURÍDICO HÍBRIDO PREVISTO NO ART. 48 , § 2º , DA LEI FEDERAL ... NOS TERMOS DO ART. 85 , §§ 3º E 11 , DO CPC SENTENÇA MANTIDA …