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Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Artigo 56 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 56 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

I - multa;

II - apreensão do produto;

III - inutilização do produto;

IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente;

V - proibição de fabricação do produto;

VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviço;

VII - suspensão temporária de atividade;

VIII - revogação de concessão ou permissão de uso;

IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;

X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;

XI - intervenção administrativa;

XII - imposição de contrapropaganda.

Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.

Apelação Cível n. 155263.55.2014 - 28/03/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO de justiça TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS do estado Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA de goiás Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury , 4º Andar , Sala

Pg. 492. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/03/2017

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA PELO PROCON. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. ART. 300, DO CPC. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO

Pg. 3014. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2017

Acrescenta-se que esses consumidores, além de solicitar esclarecimentos sobre os ocorridos fatos, requereram a restituição em dobro do valor que pagaram indevidamente no tocante à referida taxa,

Apelação: APL 10963901 PR 1096390-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores e Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em Composição Integral, por maioria de votos, em julgamento com quórum estendido, em conhecer e dar provimento ao recurso de Apelação, vencido o Se...

Agravo de Instrumento: AI 16293935 PR 1629393-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso interposto por UNIVERSO ONLINE S/A para suspender a exigibilidade da multa aplicada no processo administrativo nº 53005/2012, fixada no valor...

Andamento do Processo n. 0166891-67.2004.8.19.0001 - Apelação - 27/03/2017 do TJRJ

030. APELAÇÃO 0166891-67.2004.8.19.0001 Assunto: Decretação de Ofício / Prescrição / Extinção do Crédito Tributário / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12

Pg. 2619. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2017

Atinente à multa aplicada não constato ser excessiva, pois o valor fixado é razoável e coaduna-se com o artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê que a pena de multa será graduada

Pg. 2651. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2017

direitos, fiscalizar as condutas infratoras e aplicar as penalidades administrativas correspondentes. Este, no cumprimento desta sua missão institucional fiscalizadora, interveio legitimamente na

Pg. 3150. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2017

serviço realizado pela instituição financeira, sendo-lhe aplicável o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC . Aplicação da Súmula nº 83 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não

Pg. 222. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/03/2017

RODRIGUES ADVOGADO: DAYSE GUIMARÃES DA FONSECA OAB/RJ-135087 Relator: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES Ementa: Agravo interno na apelação cível. Ação de Busca e Apreensão. Lide recursal limitada à

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