Art. 56 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:
I - multa;
II - apreensão do produto;
III - inutilização do produto;
IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente;
V - proibição de fabricação do produto;
VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviço;
VII - suspensão temporária de atividade;
VIII - revogação de concessão ou permissão de uso;
IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;
X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;
XI - intervenção administrativa;
XII - imposição de contrapropaganda.
Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.

Página 309 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Dezembro de 2019

estabelecida nos arts. 55 e 56 do CDC, no art. 4º, IV, decreto 2.181/97 e, em âmbito estadual, na lei 3.906/02.2...%, sendo 25% com base no artigo 14, inciso VIII, item 7, do Decreto n° 27.427/2000 …

Página 25 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 13 de Dezembro de 2019

no artigo 44 da Lei Federal 8.078 , de 11 de setembro de 1.990, no inciso II do artigo 58 do Decreto Federal 2.181... do fornecedor no cadastro previsto no artigo 44 da Lei Federal 8.078 , …

Página 25 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Dezembro de 2019

, inclua-se o nome do fornecedor no cadastro previsto no artigo 44 da Lei Federal 8.078 , de 11 de setembro de 1.990, no... artigo 44 da Lei Federal 8.078 , de 11 de setembro de 1.990, no …

Andamento do Processo n. 00079805720178140027 - 12/12/2019 do TJPA

decorrentes de transgress¿o às regras ditadas pela Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). A sanç¿o consagrada no art... por se tratar de relaç¿o de consumo, aplicando-se o Código de Defes…

Andamento do Processo n. 1013039-88.2019.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/12/2019 do TJSP

de legitimidade do ato administrativo não ilidido - Aplicação de penalidade na forma dos artigos 56, inciso I, e 57, da Lei... 8.078/1990 e da Portaria Normativa 26/06 do PROCON - Legalidade …

Andamento do Processo n. 1016651-68.2018.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/12/2019 do TJSP

administrativo não ilidido Aplicação de penalidade na forma dos artigos 56, inciso I, e 57, da Lei 8.078/1990 e da Portaria... do art. 1°-F da Lei n° 9494/97, com fundamento no art. 487, inciso …

Andamento do Processo n. 0004055-97.2017.8.11.0007 - Apelação Cível - 12/12/2019 do TJMT

que a penalidade de multa imposta pelo PROCON encontra amparo no artigo 56, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor..., que: "Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam …

Andamento do Processo n. 0002617-36.2017.8.11.0007 - Apelação Cível - 12/12/2019 do TJMT

do consumidor quando atender fielmente ao disposto nos artigos 56, I, e 57, cabeça, do Código de Defesa do Consumidor... DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE — REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI

Andamento do Processo n. 0023247-36.2014.8.11.0002 - Apelação Cível - 12/12/2019 do TJMT

fielmente ao disposto nos artigos 56, I, e 57, cabeça, do Código de Defesa do Consumidor. Recurso não provido. Tribunal de Justiça Coordenadoria Judiciária Acórdão... a prática lesiva ao Código de D…

Página 2343 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Dezembro de 2019

Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). A sanç¿o consagrada no art. 56, do CDC tem como objetivo a puniç... MARQUES. AGRAVANTE: BANCO BMG AS. AGRAVADO: INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEF…