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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 312 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 312, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

§ 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

Pg. 92. Supremo Tribunal Federal STF de 10/12/2018

, em tese, do delito tipificado no art. 312, 2ª parte, do Código Penal, por ter, supostamente, no dia 23 de julho de 2009...) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do crime previsto no artigo 217-A do Código Penal... do paciente vem, a princípio, fundamentada na necessidade de garantir a ordem...

Pg. 4. Caderno Judicial - SJMA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/12/2018

): art. 312 , caput, CP c/c art. 71 , CP ; e (2) IRINALDO RODRIGUES NOGUEIRA (CPF 197.238.903-30): art. 312 , § 2º , CP... finais pelo MPF às fls. 445/446 e pelos réus às fls. 455/459 e 491/493. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Prescrição em favor do acusado (2) IRINALDO (Art. 312, § 2º, CP)... O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ...

Pg. 5. Caderno Judicial - SJMA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/12/2018

ministerial reside no tipo penal previsto no art. 312 , § 2º , CP , cujo preceito secundário não comina pena máxima... a ocorrência da prescrição da imputação prevista no art. 312 , § 2º , CP , estando esgotada a pretensão punitiva do Estado... em relação ao supracitado acusado (2) IRINALDO . 2.2. Da imputação previst...

Pg. 8. Caderno Judicial - SJMA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/12/2018

DA PUNIBILIDADE de (2) IRINALDO RODRIGUES NOGUEIRA (CPF 197.238.903-30) referente à imputação prevista no art. 312 , § 2º... no art. 312 , caput, CP e o dolo por parte da ré (1) ROSANE . Por fim, considerando que a acusada praticou dois crimes... art. 312, caput c/c art. 71 , CP . 3.1. Da dosimetria da pena 1ª fase...

Pg. 2595. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/12/2018

, demonstra-se ainda violação aos artigos 157, 514, do CPP e 22, 59, 312, § 2º, do CP. É o breve relato. Não se constata..., que declarou que “O incentivo fiscal denominado crédito prêmio do IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei 491, de 5 de... permissivo constitucional do artigo 105, inciso III, alíneas "a", da ...

Andamento do Processo n. 0063166-81.1993.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 03/12/2018 do TRF-2

Tainá de Souza Coelho, incurso nas sanções do art. 312, c/c, artigos 71, 288 e 69, todos do Código Penal, à pena de 17... e art. 3º, parágrafo 3º, da Portaria MPAS 4.450/1989); (xxxvi) “a liberação das verbas e a assinatura dos cheques... entre a pretensão do INSS, veiculada nestes autos, e a execução da pena de pe...

Pg. 951. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/12/2018

do art. 312, caput, 2ª parte, do Código Penal. Após defesas preliminares, a denúncia e o aditamento foram recebidos... qualificados, pela prática dos crimes descritos nos artigos 288, 313-A e 313-B do Código Penal . Narra o parquet que no período..., cada um com atividades próprias, praticaram de forma consciente o ti...

Pg. 118. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/12/2018

na denúncia afasta, por completo, a pretendida tipificação de sua conduta como peculato culposo (art. 312, §2° do CP), já... do crime de peculato (art. 312 do CP), de forma que reporto-me à citação ali feita de trechos do Acórdão proferido nos autos...Pg. 118. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TR...

Pg. 30. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/11/2018

a aplicação da lei penal. Alega a ausência dos requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal; a presença... da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP (fls. 117 e verso). A denúncia foi recebida por este Juízo em 12/07/2018... do artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal, apontando como autoridade coatora o...

Pg. 916. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/11/2018

do Código de Processo Penal. Determinou emsua decisão, a citação dos acusados, nos termos do artigo 396-A, caput... elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal, para que seja viável o recebimento da inicial acusatória. Emuma... (daí a competência originária do TJRJ) e o paciente, como incursos no crime de pecul...

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