Parágrafo 2 Artigo 312 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:
§ 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1965938 SP 2021/0333388-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1965938 - SP (2021/0333388-5) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por ALAN DE SOUZA MARTINS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da …

Andamento do Processo n. 1507279-05.2021.8.26.0526 - Auto de Prisão em Flagrante - 30/11/2021 do TJSP

Processo 1507279-05.2021.8.26.0526 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CAMILA CAROLINE DOS SANTOS - Vistos. Notifique-se a Indiciada indicada acima, para oferecer, no…

Página 666 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Novembro de 2021

Processo 1004518-58.2021.8.26.0526 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - C.E.R. - - P.R.L. - - S.A.L. - Vista ao autor ante as informações juntadas às fls41/51, bem como comprovar…

Arrependimento eficaz, posterior e desistência: Entenda as diferenças!

As chamadas “excludentes”, são situações previstas no Código Penal, que servem para excluir a culpabilidade, ilicitude ou tipicidade, na prática de determinados crimes. O principal objetivo é reduzir…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0013158-96.2014.4.03.6181 - Disponibilizado em 29/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0013158-96.2014.4.03.6181 POLO PASSIVO HELEN DE ALBUQUERQUE VALENCIA ADVOGADO(A/S) CASEM MAZLOUM | 74011/SP RODRIGO DE SOUZA REZENDE | 287915/SP NADIR MAZLOUM | 369765/SP RENATO…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0000859-87.2005.8.16.0044 Apucarana 0000859-87.2005.8.16.0044 (Acórdão)

I. Trata-se de apelações criminais interpostas por Jesus Ferreira Guimarães, Petrônio Cardoso e pelo Ministério Público do Estado do Paraná referentemente à denúncia parcialmente acolhida em primeiro…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0000859-87.2005.8.16.0044 Apucarana 0000859-87.2005.8.16.0044 (Acórdão)

Apelação Criminal. Delitos de peculato (art. 312 do CP). Condenação. Prescrição retroativa. Ocorrência em relação ao apelante Jesus Ferreira Guimarães. Pena, em concreto, cuja prescrição se dá em 3 …

Andamento do Processo n. 0001696-74.2017.8.08.0035 - Recurso Especial - 25/11/2021 do TJES

8- Recurso Especial Nº 0001696-74.2017.8.08.0035 VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL RECTE ROSSANA DE LOURDES PASSOS KOSCKY Advogado (a) ADEMIR JOSE DA SILVA 007457 - ES RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL…

Página 32 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 25 de Novembro de 2021

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Câmaras Criminais Reunidas Decisões Decisões CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS DECISÕES 1- Revisão Criminal Nº 0027174-53.2021.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO…

Andamento do Processo n. 0005071-38.2016.8.22.0000 - Recurso Especial - 24/11/2021 do TJRO

1ª Câmara Especial Despacho DO PRESIDENTE Recurso Especial - Nrº: 2 Número do Processo :0005071-38.2016.8.22.0000 Processo de Origem : 0007108-29.2012.8.22.0501 Recorrente: Elson de Souza Montes…