Art. 3, inc. I do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 3º Aplica-se também o disposto nesta Lei:
I - ao pedido de patente ou de registro proveniente do exterior e depositado no País por quem tenha proteção assegurada por tratado ou convenção em vigor no Brasil; e

Página 1224 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2018

resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, a, do Código de Processo Civil. As partes concordaram com a extinção do feito e, por via de consequência, com a presente decisão, razão pela qual...

Página 6 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 21 de Fevereiro de 2017

Parágrafo Único- Reconhecida a justa causa impeditiva da prática do ato no prazo legalmente previsto, o prazo devolvido será informado na decisão, o qual não será inferior a quinze dias nem superior...

Página 6 da Comunicados do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 21 de Fevereiro de 2017

Parágrafo Único- Reconhecida a justa causa impeditiva da prática do ato no prazo legalmente previsto, o prazo devolvido será informado na decisão, o qual não será inferior a quinze dias nem superior...

Página 8 do Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes (DOM-GOY-RJ) de 23 de Setembro de 2016

Art. 4º . As atividades mencionadas no caput do art. 1º já implantadas e que não atendem as exigências previstas na NOP-05 e na Resolução CONAMA Nº 273/2000, além das normas de segurança do COSCIP ,...

Página 4 do Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes (DOM-GOY-RJ) de 5 de Setembro de 2016

Art.2º - Fixar os proventos mensais, de forma proporcionais , em R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), a partir da publicação da presente correspondente as seguintes parcelas: COMPOSIÇÃO...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21438560320148260000 SP 2143856-03.2014.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000747192 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2143856-03.2014.8.26.0000, da Comarca de São...

Página 1619 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Agosto de 2014

do bem até final decisão do mérito. Entendo que não é caso de conceder a tutela antecipada para os fins pretendidos, visto que ausente, por ora, a verossimilhança exigida pelo art. 273 do CPC. Os...

Página 482 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Fevereiro de 2010

583.00.2010.109626-5/000000-000 - nº ordem 232/2010 - Procedimento Sumário (em geral) - NELSON MATTOS DA SILVA X BANCO ITAÚ S/A - Fls. 12 - Vistos. Recolha a complementação da taxa de postagem no...

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 4234 DF

  DESPACHO:   1.  Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República contra os artigos 230 e 231 da Lei Federal n. 9.279 , de 14.5.1996, a qual regula dire...