Art. 10, inc. II do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art. 10 Reger-se-ão por Leis especiais:
II - as substâncias minerais ou fósseis de interesse arqueológico;

O tráfico de fósseis no Brasil e suas implicações sobre esse relevante patrimônio cultural do País.

-Decreto-Lei 227, de 28 de fevereiro de 1967-discipilna, em seu artigo 10, incisos II e III, que os fósseis e as substâncias... substancial, o assunto, havendo, apenas, um Decreto-Lei