Parágrafo 1 Artigo 312 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:
§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.
Peculato culposo

Página 4139 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Janeiro de 2022

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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0000396-92.2016.8.24.0059 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0000396-92.2016.8.24.0059

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 159503 CE 2022/0013630-5

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 159467 CE 2022/0013538-1

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 159467 - CE (2022/0013538-1) DECISAO Cuida-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por J A T F contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO …

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 159457 CE 2022/0013505-3

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 159457 - CE (2022/0013505-3) DECISAO Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido de liminar interposto por C S D (HC n. 0637232-23.2021.8.06.0000). O …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 159455 CE 2022/0013649-2

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 159455 - CE (2022/0013649-2) DECISAO Cuida-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por FRANCISCO ALEX DE SOUZA SALES contra decisão do Tribunal de …