Parágrafo 1 Artigo 312 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:
§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.
Peculato culposo

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0002048-18.2017.8.10.0054 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0002048-18.2017.8.10.0054 POLO PASSIVO ROMARIO MARTINS COSTA ADVOGADO(A/S) MARCIANO OLIVEIRA MONTEIRO | 13308/O/MT FABIANO MORAES PIMPINATI | 6623/B/MT VALDIR ARIONES PIMPINATI JUNIOR |…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0010791-73.2021.8.16.0130 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0010791-73.2021.8.16.0130 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO SILVIA APARECIDA PEREIRA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0007108-74.2010.8.16.0013 Curitiba 0007108-74.2010.8.16.0013 (Acórdão)

I – EXPOSIÇAO DOS FATOSTrata-se de embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face do acórdão que, por unanimidade de votos, conheceu e deu parcial provimento ao…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0007108-74.2010.8.16.0013 Curitiba 0007108-74.2010.8.16.0013 (Acórdão)

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIME. ACÓRDÃO QUE conheceu e deu parcial provimento ao recurso dos réus apelantes (1), (2) e (3), para que fosse: a) o réu apelante (1) absolvido …

Andamento do Processo n. 0058916-88.2014.8.17.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/12/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00025 Processo Nº: 0058916-88.2014.8.17.0001 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: MARIA ANGELA DANTAS LIRA Vítima: BANCO DO BRASIL SA Advogado: PE045702A -…

Página 900 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 6 de Dezembro de 2021

Capital - Vara dos Crimes Contra a Administração Pública e a Ordem Tributária Vara dos Crimes Contra a Administração Pública e a Ordem Tributária da Capital Juiz de Direito: Roberta Vasconcelos…

Página 16114 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Dezembro de 2021

Poder Judiciário Comarca de Morrinhos Estado de Goiás 1ª Vara Cível, Criminal, Família, Infância e Juventude E-mail: comarcademorrinhos@tjgo.jus.br Processo nº 0495742-19.2009.8.09.0107 S E N T E N Ç…

Página 16115 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Dezembro de 2021

desta Cidade, o denunciado Jean deslocou-se na viatura policial até o local em que estava a carreta e com o auxílio material dos denunciados Paulo Roberto e Moncairo executou a subtração da carga.

Página 16117 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Dezembro de 2021

10-11-2.014, de sorte que no dia 14-07-2.014 (antes de o advogado fazer carga dos autos), a escrivania já tinha tomado todas as providências para a realização da audiência designada para o dia…

Página 16126 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Dezembro de 2021

Nesse contexto, ainda que PAULO ROBERTO GONÇALVES , MONCAIRO SOARES e LUIZ ANTONIO FERREIRA DA SILVA soubessem que a carga fora apreendida pela Polícia, o que eles expressamente admitiram, isso não…