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23 de abril de 2019
Inciso XIII do Artigo 124 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 124, inc. XIII do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 124. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:

XIII - ter acesso aos meios de comunicação social;

Andamento do Processo n. 0003989-63.2016.8.26.0451 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 20/05/2016 do TJSP

Processo 0003989-63.2016.8.26.0451 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo (art. 157) - J.J.L.S. - Vistos. 1- O adolescente J. J. L. S., não obstante à requisição formulada junto ao gestor

Andamento do Processo n. 0006243-09.2016.8.26.0451 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 20/05/2016 do TJSP

Processo 0006243-09.2016.8.26.0451 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -J.H.D. - Vistos. 1- O adolescente J. H. D., não obstante à requisição formulada

Pg. 2357. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2016

RELAÇÃO Nº 0105/2016 Processo 1003773-45.2014.8.26.0099 - Guarda - Guarda - C.I.S. - Laudos/relatórios técnicos as fls. 277/280 e 300/305, manifestem-se as partes, esclarecendo se há interesse na

Pg. 2358. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2016

ainda o mencionado Estatuto, no parágrafo 1º, do artigo 185, que inexistindo na Comarca entidade com essas características, o adolescente deverá ser imediatamente transferido para a localidade mais

Andamento do Processo n. 2015/0140888-1 - Recurso / Habeas Corpus - 06/08/2015 do STJ

(5465) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 60.683 - MG (2015/0140888-1) RELATOR : MINISTRO NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC) RECORRENTE : L F R (INTERNADO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO

Pg. 8565. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/08/2015

liberação de vaga"; b) "tal internação em estabelecimento inadequado afronta o ECA em seu art. 185, § 2° (que veda a permanência do adolescente em repartição policial por mais de 5 dias após a

Pg. 1142. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/02/2009

1629/08 AUTO DE INFRAÇÃO DPBRL-AWB X VC Fls. 35. Homologo a promoção de arquivamento pelo MP. Arquivem-se os autos com as devidas anotações. ADV. Luciano Rodrigo Masson OAB- 236.862. 1799/07

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 03/11/2009

Por ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador MARCO VILLAS BOAS – Relator, ficam as partes interessadas nos autos epigrafados INTIMADAS da seguinte DECISÃO: “Trata-se de pedido de reconsideração

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