V - com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN:
b) de 601 (seiscentos e um) a 800 kg (oitocentos quilogramas) - R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
de multa - não tributária, por infração ao art. 231, incisoV, alíneab da Lei n 9.503/97 (Código de TrânsitoBrasileiro.... 487, I, do Código de Processo Civil.Custas dispensadas, nos termos do art…
multas, a Resolução CONTRAN nº 108, de 21 de dezembro de 1999, dispõe emseu artigo 1º:Art. 1º Fica estabelecido que o proprietário do veículo será sempre responsável pelo pagamento da penalidade de…
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5002493-91.2017.4.04.7121/RS RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE: MANOEL DA SILVA PEREIRA…
Desembargador Federal Relator 00027 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004830-08.2014.4.03.6108/SP 2014.61.08.004830-4/SP RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR APELANTE : Agencia Nacional de Energia Eletrica…
AÇÃO CIVIL PÚBLICA APELAÇÃO. TRÁFEGO DE CAMINHÕES COM EXCESSO DE PESO EM TRECHO DE RODOVIA FEDERAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DANO AO PATRIMONIO PÚBLICO E DANO MORAL COLETIVO. SENTENÇA QUE JULGOU …
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURICIO JUNIOR 12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 38…
c) que a responsabilidade do embarcador está disciplinada no art.257 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como existe fiscalização em relação à carga líquida a granel, não havendo ofensa ao…
ela administradas. (Incluído pela Lei nº 10.561, de 13.11.2002)Por sua vez, a infração praticada pelo autor está descrita no art. 231 do Código de Trânsito Brasileiro:Art. 231. Transitar com o…