de multa - não tributária, por infração ao art. 231, inciso V, alínea b da Lei n 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro.... 487, I, do Código de Processo Civil.Custas dispensadas, nos termos do art…
Art. 231, inc. V, "b" do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 231. Transitar com o veículo:
V - com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN:
b) de 601 (seiscentos e um) a 800 kg (oitocentos quilogramas) - R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Andamento do Processo n. 645209-8, - 16/08/2018 do TRF-3
645209-8, 645210-6, 645252-8, 645295-7, 645334-4, 645341-9, 645357-5, 645473-0, 645488-8, 645536-4, 645653-7, 645742-8, 645744-4, 645745-1, 645746-9, 645761-8, 645770-9, 645772-5, 645804-6, 645893-9,…
Página 235 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Agosto de 2018
multas, a Resolução CONTRAN nº 108, de 21 de dezembro de 1999, dispõe emseu artigo 1º:Art. 1º Fica estabelecido que o proprietário do veículo será sempre responsável pelo pagamento da penalidade de…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50024939120174047121 RS 5002493-91.2017.4.04.7121
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5002493-91.2017.4.04.7121/RS RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE: MANOEL DA SILVA PEREIRA…
Andamento do Processo n. 0021252-53.2012.4.03.6100 - Apelação Cível - 02/02/2018 do TRF-3
00028 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021252-53.2012.4.03.6100/SP 2012.61.00.021252-3/SP RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR APELANTE : MAKRO ATACADISTA S/A ADVOGADO : SP063234 ADALBERTO DE JESUS COSTA e…
Página 375 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Fevereiro de 2018
Desembargador Federal Relator 00027 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004830-08.2014.4.03.6108/SP 2014.61.08.004830-4/SP RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR APELANTE : Agencia Nacional de Energia Eletrica…
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 08016284620154058000 AL
AÇÃO CIVIL PÚBLICA APELAÇÃO. TRÁFEGO DE CAMINHÕES COM EXCESSO DE PESO EM TRECHO DE RODOVIA FEDERAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DANO AO PATRIMONIO PÚBLICO E DANO MORAL COLETIVO. SENTENÇA QUE JULGOU …
Andamento do Processo n. 0136504-28.2015.4.02.5001 - 06/12/2016 do TRF-2
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURICIO JUNIOR 12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 38…
Página 164 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Dezembro de 2016
c) que a responsabilidade do embarcador está disciplinada no art.257 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como existe fiscalização em relação à carga líquida a granel, não havendo ofensa ao…
Página 20 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Dezembro de 2014
ela administradas. (Incluído pela Lei nº 10.561, de 13.11.2002)Por sua vez, a infração praticada pelo autor está descrita no art. 231 do Código de Trânsito Brasileiro:Art. 231. Transitar com o…