Art. 231, inc. V, "b" do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 231. Transitar com o veículo:
V - com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN:
b) de 601 (seiscentos e um) a 800 kg (oitocentos quilogramas) - R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Página 866 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2020

em rodovias e estradas federais, como por excesso de velocidade. IV. A Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), a par... se extrai da conjugada exegese dos arts. 82, § 3º, da Lei 10.233/2001 e …

Página 449 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Novembro de 2018

de multa - não tributária, por infração ao art. 231, inciso V, alínea b da Lei n 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro.... 487, I, do Código de Processo Civil.Custas dispensadas, nos termos do art

Página 235 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Agosto de 2018

multas, a Resolução CONTRAN nº 108, de 21 de dezembro de 1999, dispõe emseu artigo 1º:Art. 1º Fica estabelecido que o proprietário do veículo será sempre responsável pelo pagamento da penalidade de…

Página 375 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Fevereiro de 2018

Desembargador Federal Relator 00027 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004830-08.2014.4.03.6108/SP 2014.61.08.004830-4/SP RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR APELANTE : Agencia Nacional de Energia Eletrica…

Página 164 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Dezembro de 2016

c) que a responsabilidade do embarcador está disciplinada no art.257 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como existe fiscalização em relação à carga líquida a granel, não havendo ofensa ao…

Página 20 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Dezembro de 2014

ela administradas. (Incluído pela Lei nº 10.561, de 13.11.2002)Por sua vez, a infração praticada pelo autor está descrita no art. 231 do Código de Trânsito Brasileiro:Art. 231. Transitar com o…