Art. 3 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 3º Aplica-se também o disposto nesta Lei:
I - ao pedido de patente ou de registro proveniente do exterior e depositado no País por quem tenha proteção assegurada por tratado ou convenção em vigor no Brasil; e
II - aos nacionais ou pessoas domiciliadas em país que assegure aos brasileiros ou pessoas domiciliadas no Brasil a reciprocidade de direitos iguais ou equivalentes.

Andamento do Processo n. 1.370.327 - Recurso Especial - 06/08/2019 do STJ

recorrente violação dos artigos 3º, 165, 282, 458, 487, II, 535, 564, 796 do Código de Processo Civil; 56 da Lei 9.279/96... que lhe são conferidos no Código de Processo Civil, em especial artigos

Página 12614 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Agosto de 2019

, alega a parte recorrente violação dos artigos 3º, 165, 282, 458, 487, II, 535, 564, 796 do Código de Processo Civil...; 56 da Lei 9.279/96, além de divergência jurisprudencial. Assim delimitada a …

Página 358 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Julho de 2019

à propriedade industrial é conferida desde o pedido de patente, nos termos dos artigos 3º e 229 da lei 9. 279/96. C... atualizado, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, observando-se o artigo 98, §3

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50268915720194040000 5026891-57.2019.4.04.0000

do art. 210 da Lei 9.279/96. O acórdão foi mantida pelo TRF4, ao apreciar os embrgos declaratórios da empresa autora (data... do art. 210, III, da lei n. 9.279/1996; o acórdão teria transitado em …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5026891-57.2019.4.04.0000 5026891-57.2019.4.04.0000

do uso da marca alheia. 3. Indenização fixada conforme os parâmetros do inciso III do art. 210 da Lei 9.279/96. O acórdão... da cessação do uso da marca alheia. 3. Indenização fixada conforme os …

Fabricante de alimentos que usurpou marca de concorrente pagará lucros cessantes

9.279/96), no artigo 129, diz que a propriedade de marca se adquire pelo registro expedido pelo Instituto Nacional...Fabricante de alimentos que usurpou marca de concorrente pagará lucros cessantes …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50463646320184040000 5046364-63.2018.4.04.0000

da cessação do uso da marca alheia. 3. Indenização fixada conforme os parâmetros do inciso III do art. 210 da Lei 9.279 /96... de Propriedade Industrial brasileiro (Decreto-lei 7.903 /1945), que …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5046364-63.2018.4.04.0000 5046364-63.2018.4.04.0000

. 3. Indenização fixada conforme os parâmetros do inciso III do art. 210 da Lei 9.279/96. O acórdão foi mantida pelo TRF.... 3. Indenização fixada conforme os parâmetros do inciso III do art. 210 da …

Página 1042 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 4 de Dezembro de 2018

, Capítulo I, artigo terceiro, e o artigo 128, parágrafo primeiro, da Lei 9.279, de 14 de Maio de 1996. 913778257 Exigência... terceiro, e o artigo 128, parágrafo primeiro, da Lei 9.279, de 14

Página 1224 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2018

resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, a, do Código de Processo Civil. As partes concordaram com a extinção do feito e, por via de consequência, com a presente decisão, razão pela qual…