Artigo 3 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 3º Aplica-se também o disposto nesta Lei:
I - ao pedido de patente ou de registro proveniente do exterior e depositado no País por quem tenha proteção assegurada por tratado ou convenção em vigor no Brasil; e
II - aos nacionais ou pessoas domiciliadas em país que assegure aos brasileiros ou pessoas domiciliadas no Brasil a reciprocidade de direitos iguais ou equivalentes.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50337643020164047000 PR 5033764-30.2016.4.04.7000

Industrial , Lei 5.772 /1971, correspondente à época do art. 174 da atual Lei 9.279 /1996). Historia que requereu... do registro (art. 174 da lei 9279 /96), bem como ausência de má-fé, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50268915720194040000 5026891-57.2019.4.04.0000

da marca alheia. 3. Indenização fixada conforme os parâmetros do inciso III do art. 210 da Lei 9.279 /96. O acórdão foi... que a requerida teria sido condenada a reparar perdas e danos, …

Página 755 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Abril de 2020

na exploração da patente US6.682.313B1 por seu inventor no Brasil; c) a aplicação do art. 12, da Lei 9.279/96, lhe...; c) o art. 12 da Lei9.729/96 não resguarda o autor. O INPI requereuo julgamento …

Andamento do Processo n. 0059105-11.2015.4.02.5101 - Apelação Cível - 28/02/2020 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 6 - 0059105-11.2015.4.02.5101 Número antigo:…

Página 318 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Fevereiro de 2020

Gabinete da Vice-Presidência Magistrado(a) MESSOD AZULAY NETO APELANTE: QUALITY IN TABACOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS IMPORTAÇÃO ADVOGADO: RJ118924 - MARIANA ZONENSCHEIN APELADO: GUSTAVO…

Andamento do Processo n. 1.370.327 - Recurso Especial - 06/08/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.370.327 - RJ (2013/0052919-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : EMS S/A E OUTRO ADVOGADOS : PIERRE MOREAU E OUTRO(S) - SP112255 WANDER DA SILVA SARAIVA…

Página 12614 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Agosto de 2019

parte assistida (o INPI) sem sucesso. III - Forçoso notar que a assistência simples tem por escopo possibilitar a ajuda do terceiro juridicamente interessado ao assistido (parte) dentro dos poderes…

Página 358 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Julho de 2019

terceiros movido por Márcia Rita Joaquim dos Santos contra Ana Maria Toledo Zamareoli e José Augusto Zamareoli e determino a exclusão da constrição da penhora sobre o imóvel de matrícula 116.861…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50268915720194040000 5026891-57.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3161 - Email: [email protected]

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5026891-57.2019.4.04.0000 5026891-57.2019.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por DELARA BRASIL LTDA, em face de decisão proferida em Liquidação por Arbitramento, nos seguintes termos (evento 212): …