Artigo 1916 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.916. Se o testador legar coisa sua, singularizando-a, só terá eficácia o legado se, ao tempo do seu falecimento, ela se achava entre os bens da herança; se a coisa legada existir entre os bens do testador, mas em quantidade inferior à do legado, este será eficaz apenas quanto à existente.

Página 880 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 1 de Julho de 2020

do Código Civil de 1916 , 129 , 113 , 122 , 187 , 422 do CCB/02 . - divergência jurisprudencial. Não admito o recurso... sob a égide da Lei 13.015 /2014 e a reforma operada no recurso de revista …

Página 938 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 1 de Julho de 2020

. - violação dos arts. 461 , §§ 2º e 3º , da CLT , 120 do Código Civil de 1916 , 129 , 113 , 122 , 187 e 422 do CCB/02... avaliações não atrai a incidência do artigo 129 do Código Civil , na medida …

Página 944 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 1 de Julho de 2020

, da CLT , 120 do Código Civil de 1916 , 129 , 113 , 122 , 187 , 422 do CCB/02 . Não admito o recurso de revista no item... do empregador em realizar as referidas avaliações não atrai a incidência …

Página 971 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 1 de Julho de 2020

Súmula 51 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 461 , §§ 2º e 3º , da CLT , 120 do Código Civil de 1916... as referidas avaliações não atrai a incidência do artigo 129 do Código Civ…

Andamento do Processo n. 0009209-59.2018.8.01.0001 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - 24/06/2020 do TJAC

, conforme recibo à p. 50. Esta situação enseja a caducidade do testamento, de acordo com o art. 1.916 do Código Civil...), deixando desprotegidos os demais herdeiros. Ora, extrai-se da leitura do ar…
mês passado

Fertilização Póstuma

do bem legado – como disposto no artigo 1.916 do Código Civil Brasileiro – e que este não interfira na metade da herança... , fundamentados no artigo 1.597 , III , IV e V do Código Civil , enquanto …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70083418806 RS

refoge ao espectro de abrangência do testamento. O art. 1.916 do Código Civil dispõe, ?se o testador legar coisa... em julgamento ou, ainda, qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50238809420184047100 RS 5023880-94.2018.4.04.7100

detenção e não à posse, nos termos dos artigos 487 do Código Civil de 1916 e 1.198 do atual Código Civil . (TRF4, AC 5002877..., extinguindo o processo com resolução de mérito, segundo o art. 487 , …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10030477720188260472 SP 1003047-77.2018.8.26.0472

. Art. 1.267 , do Código Civil . Propriedade do embargante sobre o bem provada. Sentença mantida. Honorários... de quem quer que a detenha. É o que se extrai da disposição do artigo 1.916 do CC , in …

Andamento do Processo n. 0704786-61.2013.8.02.0001 - Recurso Especial / Apelação - 14/05/2020 do TJAL

/ OFÍCIO /2020 - GVP Nos termos do art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, e tendo em vista a ausência de novos... DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO /2020 - GVP Nos termos do art. 1.042, § …