Artigo 1916 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.916. Se o testador legar coisa sua, singularizando-a, só terá eficácia o legado se, ao tempo do seu falecimento, ela se achava entre os bens da herança; se a coisa legada existir entre os bens do testador, mas em quantidade inferior à do legado, este será eficaz apenas quanto à existente.

Página 1404 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Junho de 2024

pedido sigiloso para a penhora requerida. Providencie a serventia e, somente após, libere-se nos autos. Intime-se. - ADV: HILDA ERTHMANN PIERALINI (OAB XXXXX/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS…
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Publicação do processo nº 0095233-50.2002.8.26.0100 - Disponibilizado em 13/06/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0365/2024 Processo 0095233-50.2002.8.26.0100 (000.02.095233-3) - Inventário - Inventário e…

Intimação - Agravo De Instrumento Em Recurso De Revista - 0000226-75.2022.5.10.0019 - Disponibilizado em 11/06/2024 - TST

NÚMERO ÚNICO: 0000226-75.2022.5.10.0019 POLO ATIVO NAYARA VOLUSIA FRANCO POLO PASSIVO ADEVALDO RIBEIRO SOUZA CLADIA ALVES MATOS FLAVIA DE OLIVEIRA RODRIGUES MARIA ROSINEIDE LUCIANO DA COSTA PERCIVAL…

Página 14619 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Junho de 2024

AGRAVADO PERCIVAL DA COSTA DE OLIVEIRA ADVOGADO JOSE HUMBERTO MOREIRA(OAB: 65194/DF) AGRAVADO ADEVALDO RIBEIRO SOUZA ADVOGADO NIVIA MARIA SANTOS MARTINS(OAB: 41735/DF) AGRAVADO MARIA ROSINEIDE…
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Página 14627 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Junho de 2024

ADVOGADO ANNA LUISA SOUSA E SILVA(OAB: 52766/DF) AGRAVADO CLADIA ALVES MATOS ADVOGADO JOSE HUMBERTO MOREIRA(OAB: 65194/DF) Intimado(s)/Citado(s): - MARIA ROSINEIDE LUCIANO DA COSTA PODER JUDICIÁRIO…
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Página 14635 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Junho de 2024

PROCESSO Nº TST-AIRR - XXXXX-75.2022.5.10.0019 AGRAVANTE: NAYARA VOLUSIA FRANCO ADVOGADO: Dr. EVANDRO ABREU BRAGA AGRAVADO: MARIA ROSINEIDE LUCIANO DA COSTA ADVOGADO: Dr. ANICETO SOARES AGRAVADO:…
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Página 14643 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Junho de 2024

ADVOGADO: Dr. ANICETO SOARES AGRAVADO: ADEVALDO RIBEIRO SOUZA ADVOGADA: Dra. NIVIA MARIA SANTOS MARTINS AGRAVADO: PERCIVAL DA COSTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. JOSE HUMBERTO MOREIRA AGRAVADO: CLADIA…
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Página 14651 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Junho de 2024

ADVOGADO: Dr. EVANDRO ABREU BRAGA GDCMP/fd/cl/mp D E C I S Ã O EXECUÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TRIBUNAL…
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Página 14659 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Junho de 2024

EXECUÇÃO EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o despacho da…
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Página 14667 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Junho de 2024

Não foram apresentadas contraminuta nem contrarrazões. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É…
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