Art. 1916 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.916. Se o testador legar coisa sua, singularizando-a, só terá eficácia o legado se, ao tempo do seu falecimento, ela se achava entre os bens da herança; se a coisa legada existir entre os bens do testador, mas em quantidade inferior à do legado, este será eficaz apenas quanto à existente.

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00017853720158150241 PB

-se, portanto, a promovente/apelada como legítima possuidora do bem, consoante disposto no art. 1.916, do Código Civil.... REQUISITOS DO ART. 927, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. CONFIRMAÇAO. …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 5206013 PE

extraordinária nos termos do art. 1.238 do Código Civil, em favor de Fabio e Marineide, em relação ao imóvel situado Rua Joaquim... E 1.784 DO CC 2002. IMÓVEL SONEGADO AO INVENTÁRIO. NECESSIDADE DE …

Página 102 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 4 de Setembro de 2019

ao caso o prazo previsto no art. 1916 do Código Civil (20 anos), quando deveria ter aplicado o prazo previsto no atual Código..., consoante determina o art. 292 do Código Civil, inexistindo …

Página 1568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

obrigatório, nos termos dos artigos 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916, e 206, § 1º, II, do Código Civil em vigor..., pelo aresto regional, aos arts. 205 e 206 do Código Civil; e, por fim, ao ar…

Página 1382 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 9 de Agosto de 2019

a exercer a posse do bem, não condiz com as provas dos autos, já que possuidor, nos termos do artigo 1.916 do Código civil: É... antecipado da lide nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Tutela Antecipada Antecedente : 06277242420198060000 CE 0627724-24.2019.8.06.0000

. Firmada essa premissa, de acordo com o art. 1.916 do Código Civil , ‘’considera-se possuidor todo aquele que tem de fato... indenização do valor atualizado das benfeitorias, nos termos do art. …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 00034297020178080069

do domínio. No direito positivo, o conceito de posse nos é dado pelo artigo 1.916 do Código Civil, o considerar possuidor..., estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação : APL 5287027 PE

em vigor (10 anos), observando a regra de direito intertemporal do art. 2028 do Código Civil de 2002. 4. Aplica... prescricional a ser observado é o do art. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) ou …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 00186830920128080021

de fato de algum poder do domínio. No direito positivo, o conceito de posse nos é dado pelo artigo 1.916 do Código Civil... dos requisitos previstos no artigo 927 do Código de Processo Civil/1973, …

Andamento do Processo n. 1.428.598 - Agravo / Recurso Especial - 28/05/2019 do STJ

, e 408 do Código de Processo Civil/2015, 550 do Código Civil e 1.916, 1.238 e 2.028 do Código Civil de 2002 - não há... extraordinário, declarando o domínio do imóvel em favor dos demandantes, com …