Art. 55, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.
§ 4º Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.

Página 2001 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2020

; 5) Art. 55 , § 4º , da Lei 8.078 /90: ao deixar de responder a notificação regularmente expedida pela Fundação... Procon SP (Auto de Notificação 1559-D8 de fls. 05/06); 6) Art. 39 , caput, …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08042457820188120002 MS 0804245-78.2018.8.12.0002

, o que caracterizou infringência ao art. 55, § 4º, da Lei Federal 8.078/1990 c/c art. 33, § 2º, do Decreto Federal 2.181...) UFERMS pela prática de infração grave: desobediência à notificação do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00067389320108260053 SP 0006738-93.2010.8.26.0053

V, e art. 48, todos da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor CDC). Alega a autora.... As três irregularidades apontadas no Auto de Infração violam dispositivos do C…

Andamento do Processo n. 1006169-42.2019.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 20/02/2020 do TJMT

E DA AMPLA DEFESA DIREITO DO CONSUMIDOR – TUTELA DE URGÊNCIA – MÉRITO ADMINISTRATIVO – RECURSO DESPROVIDO. 1... – Impossibilidade de revisão do mérito administrativo do órgão de defesa do consumidor

Andamento do Processo n. 1.827.447 - Recurso Especial - 20/02/2020 do STJ

como fornecedora na relação de consumo, nos termos do art. 3º e parágrafos do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes: RMS 24.921... do Decreto-Lei 2.181/97. Considerando que o fornecedor …

Andamento do Processo n. 1.606.064 - Agravo em Recurso Especial - 20/02/2020 do STJ

previstas no art. 56 da Lei 8078 /90-Código de Defesa do Consumidor". Como se denota da transcrição acima, a ausência... dos valores das multas nas infrações ao Código de Defesa do Consumidor (art. …

Página 111 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Fevereiro de 2020

DEFESA DIREITO DO CONSUMIDOR – TUTELA DE URGÊNCIA – MÉRITO ADMINISTRATIVO – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Impossibilidade... de revisão do mérito administrativo do órgão de defesa do consumidor pelo …

Página 2783 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Fevereiro de 2020

Pg. 2783. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2020 ENCONTRA SUPEDÂNEO NO ART. 55, §4° C.C. ARTS. 56 E 57 CDC...: A cominação pecuniária imposta à autora fundamenta-se no art. 55, §4° do CDC …

Página 2784 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Fevereiro de 2020

previstas no art. 56 da Lei 8078/90-Código de Defesa do Consumidor". Como se denota da transcrição acima, a ausência... se manifestou. Por esta conduta, a autuada infringiu o disposto no art. 55, §4

Página 3909 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Fevereiro de 2020

de defesa do consumidor, constitui prática infrativa sujeita as penalidades previstas no art. 18 do Decreto-Lei 2.181/97.... Considerando que o fornecedor violou as normas previstas pelos artigos