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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 55 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 55, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.

§ 4° Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3018665920148240058 São Bento do Sul 0301866-59.2014.8.24.0058

assiste.             Dispõe o Código de Defesa do Consumidor que:     [...] Art. 55. A União, os Estados e o Distrito.... DOSIMETRIA QUE, ADEMAIS, OBSERVOU OS CRITÉRIOS PREVISTOS NAS LEIS DE REGÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DECRETO 2.181..., inexiste infração ao art. 55, § 4º, do CDC" (Apelação Cível 0...

Inteiro Teor. Recurso Especial: 3198627820148240023 Capital 0319862-78.2014.8.24.0023

:     [...]     A sanção administrativa prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia... da Lei n. 8.078/1990, independentemente de a reclamação ser realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares.... 55, §§1º e 4º; 56, parágrafo único; 57, caput e parágrafo único, todos...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 3079747320148240036 Jaraguá do Sul 0307974-73.2014.8.24.0036

. NOTIFICAÇÃO DO PROCON NÃO ATENDIDA. MULTA ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE. ARTS. 55, § 4º, DA LEI N. 8.078/90, E 33, § 2º, DO DECRETO N... CONSUMIDORA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 39, III, V E 42, DO CDC E ART. 12, IV E VI DO DECRETO FEDERAL N. 2.181/90. INFRAÇÃO AO CÓDIGO... ficto foi expressamente consagrada no novo Código de ...

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 3284417820158240023 Capital 0328441-78.2015.8.24.0023

a vertente, sendo que a multa foi fixada pelo PROCON, com fundamento no § 4º do art. 55 do Código de Defesa do Consumidor... que a companhia aérea violou os arts. 30 e 31 da Lei n. 8.078 /1990 e o art. 12 do Decreto n. 2.181/1992 (fls. 109-110). Após defesa... Reclamada, em desacordo com o Código de Defesa do Consumid...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 296422320178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA

de multa se deu nos termos do art. 55, §4º da Lei 8.078/90 c/c art. 33, §2º do Decreto 2.181/97, em razão..., diante da inobservância da Lei 8.078/90 e das demais normas de defesa do consumidor, em especial o inciso XI do art... artigo 18 Código de Defesa do Consumidor, deixando de proceder à substituição do ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40119989220168240000 Concórdia 4011998-92.2016.8.24.0000

de multa administrativa no valor de 5.000 UFIR's, reclamação n. 116/2014, por ter violado o artigo 55, § 4º, da Lei n. 8.078... campo administrativo - é disso, a propósito, que trata o art. 55 da Lei n. 8.078/90.     No mais, é sempre bom lembrar.../1990, c/c o artigo 33, § 2º, do Decreto n. 2.181/1997.     Alegou, ta...

Pg. 85. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/06/2017

e documentos. Infringiu a autuada, desta forma, a Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, nos termos de seu artigo 55..., infringindo, assim, o artigo 31, “caput”, da Lei 8.078/90 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Por tais...º, da Lei 8.078/90, Código de Proteção e Defesa do Consumidor, por deixar de ...

Pg. 2313. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/06/2017

DE ATENDER TEMPESTIVAMENTE A NOTIFICAÇÃO ENVIADA PELO PROCON –INFRAÇÃO AO ART. 55, §4º, DO CÓDIGO DE DEFESA... DO CONSUMIDOR – MULTA APLICADA DE FORMA PROPORCIONAL, NOS TERMOS DO ART. 57 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PORTARIA 26/06..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso ...

Pg. 3031. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/06/2017

. 114e). Nas razões do Recurso Especial, aduz a parte recorrente violação aos arts. 475, § 2º, do CPC/73, 55, § 4º... pelo qual deve ser cassado o acórdão, mantendo-se a sentença de primeiro grau" (fl. 126e); b) "não houve uma infração à lei... com uma pessoa, tão somente, de modo que não houve abuso ao consumidor, mas...

Apelação: APL 10399476020158260053 SP 1039947-60.2015.8.26.0053

ao art. 55, §4º, do Código de Defesa do Consumidor – Multa aplicada de forma proporcional, nos termos do art. 57... do Código de Defesa do Consumidor e Portaria 26/06 do PROCON – Valor alto que se justifica pelo porte econômico do banco... atualizado da causa – Aplicação do art. 85, §§3º, 4º, III, e 5º do Código de...

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