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Jusbrasil - Tópicos
20 de fevereiro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 55 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 55, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.

§ 4° Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.

Andamento do Processo n. 2015/0244632-4 - Recurso Especial - 17/02/2017 do STJ

, II, do Código de Processo Civil; 55, §§ 1º e 4º, 56, caput, I e parágrafo único e 57, parágrafo único, do Código... e 57, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Alega a possibilidade do PROCON aplicar multa em desfavor... de Defesa do Consumidor; 4º, I, II, III e IV, 18, caput, I e § 2º, 28, 33, § 2º e 3...

Pg. 3300. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/02/2017

e 57, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; 4º, I, II, III e IV, 18, caput, I e § 2º, 28, 33, § 2º e 39...º e 4º, 56, caput, I e parágrafo único e 57, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Alega a possibilidade... da República, aponta-se ofensa aos arts. 535, II, do Código de Processo Civil...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3779083320158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA

ADMINISTRATIVA. INTELIGÊNCIA DOS ART. 57 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ART. 28 DO DECRETO 2.181/97. APELAÇÃO.... 20, §2º, V da Lei 8.078/90 c/c art. 19 do Decreto 6.523/08. Outrossim, o que se consignou naqueles autos é que foram... da multa obedeceu aos critérios objetivos previstos no art. 28 do decreto ...

Pg. 1292. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/02/2017

imposta pelo impetrado no valor de R$ 210.986,67, por violação ao artigo 55 , § 4º , da Lei n. 8.078 /90, ou seja, por não... , parágrafo 4o , da Lei Federal 12.153 /2009.Assim sendo, declino da competência, na forma do artigo 64 , parágrafo 1o, do CPC... , inciso LXXXIV, da Constituição Federal e artigos 98 , caput d...

Pg. 1293. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/02/2017

artigo 55 , § 4º , da Lei n. 8.078 /90, e para justificar a falta de resposta, alegou que não recebeu a notificação..., cuja decisão mencionou a responsabilidade objetiva prevista nos artigos 12 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor... legal de 10 (dez) dias.Cientifique-se a Fundação de Proteção e Defesa do Co...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21836973420168260000 SP 2183697-34.2016.8.26.0000

fundamentada no descumprimento do quanto disposto nos artigos 4.º da Lei n.º 12.007 /09 e 39 da Lei n.º 8.078 /90 (envio... de multa que lhe foi conferida pela ora agravante, com fulcro nos artigos 39 do Código de Defesa do Consumidor e 4.º da Lei... aos seus consumidores a Declaração de Quitação Anual, tal como estab...

Pg. 13. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 27/01/2017

sobre reclamações apresentadas pelos consumidores, conforme § 4º do art. 55, da Lei Federal n. 8.078, de 1990; VI - fiscalizar e aplicar... as sanções administrativas previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC); VII - funcionar, no... Executivo. Art. 60. Fica vinculada à Secretaria Municipal de Defesa...

Pg. 310. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/01/2017

sobre as questões de interesse do consumidor, na forma do disposto no § 4° do art. 55 da Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro... de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor. (grifos nossos) Do dispositivo logo se percebe não ser obrigatório.... Processo 0801032-14.2016.8.12.0009 - Alimentos - Lei Especial N...

Pg. 63. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/01/2017

, infringindo, assim, o artigo 18, § 6º, inciso II da Lei 8.078/90Código de Defesa do Consumidor, por fornecer... pagamento à vista, infringindo, assim, o artigo 31, “caput” da Lei 8078/90Código de Defesa do Consumidor. Por tal conduta... nos artigos 56, inciso I e 57, ambos da Lei 8.078/1990Código de Defesa d...

Pg. 182. Associação Amazonense de Municípios AAM de 30/12/2016

Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, nos termos da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 e Decreto 2.181 de 20... e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90, regulamentado pelo Decreto..., nos termos do art. 55, § 4º da Lei 8.078/90; X – Instaurar, instr...

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