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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 55 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 55, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.

§ 4º Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.

Andamento do Processo n. 0105394-08.2015.4.02.5002 - 21/11/2017 do TRF-2

municipal, conduta que foi enquadrada nas disposições do artigo 54 , § 4º , da Lei n.º 8.078 /90 e do artigo 33 , § 2º..., conduta enquadrada nas disposições do artigo 55 , § 4º , do CDC e do artigo 33 , § 2º , do Decreto n.º 2.181 /97. Já no... , de 11 de setembro de 1990, regulamentada pelo Decreto Federal 2.181 ...

Pg. 1016. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2017

parte autora não serão cobradas custas, ante a isenção prevista no artigo 4º , inciso II , da Lei n.º 9.289 /96. Para... pelo mencionado órgão, conduta enquadrada nas disposições do artigo 55 , § 4º , do CDC e do artigo 33 , § 2º , do Decreto n.º... MONTEIRO Juiz Federal Titular Assinado Eletronicamente Art. 1º , § 2º...

Pg. 147. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 20/11/2017

informações sobre reclamações apresentadas pelos consumidores, conforme art. 55, § 4º, da Lei 8.078/90; fiscalizar... e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor; funcionar, no que se refere ao processo... e Defesa do Consumidor; Planejar, elaborar, propor e executar a política ...

Pg. 149. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 20/11/2017

, conforme art. 55, § 4º, da Lei 8.078/90; XII – Fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa... (Código Ambiental do Município de Rolândia) e Lei Municipal 3.027/2004, art. 2º, inciso I e CONSIDERANDO que vistos... de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, criado com base na Lei Muni...

Andamento do Processo n. 1019020-05.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - 17/11/2017 do TJSP

decorre das normas previstas na Lei n.° 8.078/90, artigo 55; Lei Estadual n.° 9.192/95, artigo 3°, inciso XI, e Decreto... importante ressaltar que o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor traz rol apenas exemplificativo de condutas... pelo artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, que com acerto declinou que ...

Pg. 1082. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

de polícia decorre das normas previstas na Lei n.° 8.078/90, artigo 55; Lei Estadual n.° 9.192/95, artigo 3°, inciso XI....Também é importante ressaltar que o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor traz rol apenas exemplificativo... de Defesa do Consumidor em seu artigo 57.Art. 57. A pena de multa, graduada de ac...

Pg. 189. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/11/2017

celeridade” (STJ, REsp n. 436232/ES, rel. Min. Luiz Fux, j. em 10-3-2003); “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não

Pg. 192. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/11/2017

ou impostas no fornecimento de produtos e serviços); artigo 14, caput, §1º, incisos I, II e III (14, caput - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela

Pg. 199. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/11/2017

como pela Procuradoria do Estado, nota-se claramente o inverso das alegações exordiais, pois, houve a comprovação da venda do aparelho celular pela Autora à reclamante mediante a nota fiscal do

Pg. 207. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/11/2017

inclusive, a intempestividade dos embargos. Às Partes foram intimadas para especificarem as provas que ainda desejavam produzir, todavia, ambas as Partes noticiaram não haver mais provas a produzir

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