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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Parágrafo 4 Artigo 55 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 55, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.

§ 4° Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.

Pg. 27. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/03/2017

AOS ARTS. 6º, III E VI, 14 E 55, § 4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VIOLAÇÃO..., 13 E 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MANUNTENÇÃO DA MULTA APLICADA PELA... CAUSA AOS ÓBICES PARA O CANCELAMENTO. INFRAÇÃO AOS ARTS. 4º, I, IV; 6º, II, III, IV;...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1909654420118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA

do artigo 174, I, do Código Tributário Nacional, com redação dada pela Lei Complementar 118/2005, in verbis... DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA EXERCIDO PELO PROCON.MULTA APLICADA COM FULCRO NO ART. 55, § 4º DO CDC E ART. 33, § 2º....ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PREVISTA NO ART. 17, INC. IX, DA LEI ESTADUAL 3....

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22495188220168260000 SP 2249518-82.2016.8.26.0000

; a multa é nula, ante a impossibilidade de aplicação desse tipo de sanção pelo simples descumprimento do art. 55, § 4º..., por si só, a LF 8.078/90 e justifica a sanção, em valor elevado para que o descumprimento não seja vantajoso para empresa..., 78/79 e 81, aqui fls. 196, 198/199 e 201), infringindo o disposto n...

Pg. 136. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/03/2017

desprovidos de efeito suspensivo. Nos termos do que dispõe o art. 55, §4º, do CDC, a aplicação da multa administrativa... prestadas, por si só, não se consubstanciam em infração ao Código de Defesa do Consumidor. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados... - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Pro...

Apelação: APL 702162720108120001 MS 0070216-27.2010.8.12.0001

do que dispõe o art. 55, §4º, do CDC, a aplicação da multa administrativa só se afigura pertinente diante da recusa... preliminar e o descontentamento da consumidora em relação às informações prestadas, por si só, não se consubstanciam em infração ao Código de Defesa do Consumidor.... injustificada do fornecedor em pr...

Andamento do Processo n. 2015/0262538-5 - Agravo / Recurso Especial - 15/03/2017 do STJ

. O art. 55, § 4o., do Código de Defesa do Consumidor igualmente estabelece que os órgãos oficiais poderão expedir... de 5.000 UFIR's, pois, com base dos arts. 55, § 4o, da Lei n. 8.078/1990, e 33, § 2o, do Decreto n. 2.181/1997, levando... excessiva; Do Código de Defesa do Consumidor extrai-se: Art. 39. E vedado ao fo...

Pg. 1941. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/03/2017

administrativas e civis cabíveis. O art. 55 , § 4o. , do Código de Defesa do Consumidor igualmente estabelece..., que aplicou a multa de 5.000 UFIR's, pois, com base dos arts. 55 , § 4o , da Lei n. 8.078 /1990, e 33, § 2o, do Decreto n. 2.181... a empresa descumprido algumas das determinações constantes no Código de D...

Pg. 70. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/03/2017

” do artigo 31 da Lei Federal 8.078/90, Código de Proteção e Defesa do Consumidor, por deixar de garantir ao consumidor..., infringindo, dessa forma, no artigo 39, "caput", da Lei Federal 8.078/90 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor... pagamento à vista, infringindo, assim, o artigo 31, “caput” da Lei Federal 8...

Inteiro Teor. Apelação: APL 702162720108120001 MS 0070216-27.2010.8.12.0001

que: "Art. 18. A inobservância das normas contidas na Lei 8.078, de 1990, e das demais normas de defesa do consumidor..., com fundamento nos artigos 4º, incisos I e III, 6º, incisos III, IV e X e 22, todos do Código de Defesa do Consumidor, tão... o art. 55, §4º, do CDC, a aplicação da multa administrativa só se af...

Inteiro Teor. Apelação: APL 324125420128120001 MS 0032412-54.2012.8.12.0001

do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, caracterizam crime de desobediência, na forma do art. 330 do Código Penal.... Vale dizer que, nos termos do art. 55, § 4º, do CDC: "...os órgão oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores... administrativa ao Código de Defesa do Consumidor. Por não concordar o co...

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