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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 55 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 55, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.

§ 4º Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.

Andamento do Processo n. 1019020-05.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - 17/11/2017 do TJSP

decorre das normas previstas na Lei n.° 8.078/90, artigo 55; Lei Estadual n.° 9.192/95, artigo 3°, inciso XI, e Decreto... importante ressaltar que o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor traz rol apenas exemplificativo de condutas... pelo artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, que com acerto declinou que ...

Pg. 1082. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

de polícia decorre das normas previstas na Lei n.° 8.078/90, artigo 55; Lei Estadual n.° 9.192/95, artigo 3°, inciso XI....Também é importante ressaltar que o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor traz rol apenas exemplificativo... de Defesa do Consumidor em seu artigo 57.Art. 57. A pena de multa, graduada de ac...

Pg. 189. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/11/2017

celeridade” (STJ, REsp n. 436232/ES, rel. Min. Luiz Fux, j. em 10-3-2003); “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não

Pg. 192. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/11/2017

ou impostas no fornecimento de produtos e serviços); artigo 14, caput, §1º, incisos I, II e III (14, caput - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela

Pg. 199. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/11/2017

como pela Procuradoria do Estado, nota-se claramente o inverso das alegações exordiais, pois, houve a comprovação da venda do aparelho celular pela Autora à reclamante mediante a nota fiscal do

Pg. 207. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/11/2017

inclusive, a intempestividade dos embargos. Às Partes foram intimadas para especificarem as provas que ainda desejavam produzir, todavia, ambas as Partes noticiaram não haver mais provas a produzir

RECURSO ESPECIAL: REsp 1463435 PE 2014/0154830-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.463.435 - PE (2014/0154830-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADORES : ANA CRISTINA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE E OUTRO(S) - PE007519 WALBER DE MOURA AGRA - PE000757B RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : VITOR YURI ANTUNES MACIEL E OUTRO(S) - P...

Andamento do Processo n. 2014/0154830-4 - Recurso Especial - 14/11/2017 do STJ

(2862) RECURSO ESPECIAL Nº 1.463.435 - PE (2014/0154830-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADORES : ANA CRISTINA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE E OUTRO(S) -

Pg. 2214. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2017

WALBER DE MOURA AGRA - PE000757B RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : VITOR YURI ANTUNES MACIEL E OUTRO(S) - PE022411 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO

RECURSO ESPECIAL: REsp 1546460 PE 2015/0189316-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.546.460 - PE (2015/0189316-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : ASSOCIAÇAOO RECIFENSE DE EDUCAÇAO E CULTURA ADVOGADO : JOAO CLAUDIO CARNEIRO DE CARVALHO E OUTRO(S) - PE020743 INTERES. : AUTARQUIA EDUCACIONAL PARA O DESENV CULTURA...

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