Art. 55, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.
§ 4º Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.

Página 3860 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Abril de 2020

E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10518071920198260053 SP 1051807-19.2019.8.26.0053

, o que se extrai da regra de solidariedade passiva estabelecida pelo artigo 7°, parágrafo único, do Código de Defesa... apelado FUNDAÇAO DE PROTEÇAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON. ACORDAM , em …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1051807-19.2019.8.26.0053 SP 1051807-19.2019.8.26.0053

% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no disposto no art. 85 , §§ 4º, inciso III, e 11 , do Novo CPC . Recurso... , e 55 , § 4º , do CDC – Preliminar de ilegitimidade de parte afastada - …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10255884920198260576 SP 1025588-49.2019.8.26.0576

ou não da LE 13.747 /09 Lei de Entrega, infringindo o art. 55, § 4º da LF 8.078/90. Como se vê, a autuação teve... auto de infração pelo descumprimento da Lei Complementar Municipal

Página 41 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 25 de Março de 2020

, LXXXIV e 134, da Constituição Federal, no artigo 5º da Lei de 7.347/85, nos artigos 8º, 22 e 55, §4º, do Código de Defesa... e art. 4º, inciso I, da Lei n.º 8.078/90; CONSIDERANDO a efetividade …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08026364220188120008 MS 0802636-42.2018.8.12.0008

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 4ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0802636-42.2018.8.12.0008 - Corumbá Relator – Exmo. Sr. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso Apelante : Nextel…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08106535120198120002 MS 0810653-51.2019.8.12.0002

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 2ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0810653-51.2019.8.12.0002 - Dourados Relator – Exmo. Sr. Des. Vilson Bertelli Apelante : Banco do Brasil S.A.

Página 1189 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 18 de Março de 2020

; proceder à notificação das empresas, com fulcro no § 4º do art. 55 da Lei Federal 8.078/90, solicitando a apresentação... de produtos que sejam impróprios ao uso e consumo, nos termos do inciso …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1623465 SP 2019/0346137-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.623.465 - SP (2019/0346137-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS : MARIA LUCIA LINS CONCEIÇAO - PR015348 EVARISTO …

Página 51 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 13 de Março de 2020

1. Defesa (art. 44 do Decreto nº 2.181/97); 2. E/ou Comprove a existência do acordo que possibilite a extinção da penalidade administrativa, nos termos do art.7º, parágrafo único, Lei 19.095/2010; 3.