Parágrafo 4 Artigo 55 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.
§ 4º Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0030537-78.2017.8.19.0001

o segredo industrial, na forma do disposto no § 4º do art. 55 da Lei 8.078, de 1990. § 2º A recusa à prestação.... A inobservância das normas contidas na Lei 8.078, de 1990, e das demais …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191109164001 MG

(art. 57 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor ), nada tendo sido demonstrado quanto ao suposto não... com as diretrizes previstas no art. 57 , da Lei Federal . 8.078 /1990, bem …

Página 9 do Diário Oficial do Município de Florianópolis (DOM-FLN-SC) de 17 de Setembro de 2020

agendada, ensejará em sanção administrativa por desobediência nos termos do Art. 55 , § 4 da Lei 8.078 /90 concomitante... conferidas pela Lei 189/2005 e suas alterações, concomitante com o que …

Página 22 do Diário Oficial do Município de Florianópolis (DOM-FLN-SC) de 17 de Setembro de 2020

, § 4 da Lei 8.078 /90 concomitante com o Art. 33 , § 2º do Decreto Federal 2.181 /97. O presente ato tem por objetivo... MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Página 27 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 10 de Setembro de 2020

, observado o procedimento estabelecido pelo artigo 10, da Lei de Recuperação Judicial. 4. Recurso conhecido e improvido... de janeiro de 1996, data mencionada no art. 30 , § 1º , da Lei 9.250 …

Página 21 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 9 de Setembro de 2020

o art. 33 , § 2º , do Decreto 2.181 /1997 c/c art. 55 , § 4º , do Código de Defesa do Consumidor , o não.../2018). 3. O artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor prevê que as infrações das …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300234-91.2015.8.24.0242 Ipumirim 0300234-91.2015.8.24.0242

º , E 56 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , E ARTS. 2º , 4º , INCISOS III E IV , 5º E 18, § 2º... de Ipumirim aplicou multa administrativa no montante de 5.000 (cinco mil) UFIR …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0036873-98.2017.8.19.0001

do Decreto Federal 2.181/97. De fato, e como assim prevê expressamente o parágrafo 4º, do art. 55, da Lei 8.078/90... do artigo 56, I e parágrafo único; 105 e 106, da Lei 8.078/90, c/c artigo 3º, X;…

Página 7 do Diário Oficial do Município de Florianópolis (DOM-FLN-SC) de 8 de Setembro de 2020

8.078 de 11 de Setembro de 1990, Decreto Federal 2.181 de 20 de Março de 1997, art. 42, parágrafo 2º, CIENTIFICA... virtual previamente agendada, ensejará em sanção administrativa por …

Página 29 do Diário Oficial do Município de Florianópolis (DOM-FLN-SC) de 8 de Setembro de 2020

, §4 da Lei 8.078/90 concomitante com o Art. 33, §2º do Decreto Federal 2.181/97. O presente ato tem por objetivo dar... MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR