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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 55 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 55, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.

§ 4º Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.

Pg. 122. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2018

Federal 8.078/90Código de Proteção e Defesa do Consumidor, por impossibilitar a averiguação de informações e análise.... cfm, o autuado deixou de apresentar resposta às notificações desta Fundação, infringindo, pois, o artigo 55, § 4º da Lei... prevista nos artigos 56, I e 57 da Lei 8.078/90, sem prejuízo das demai...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1180007 SP 2017/0248794-8

do seguinte dispositivo do Código de Defesa do Consumidor e demais normas correlatas: "Artigo 55, § 4", da Lei 8.078/90... prevista no art. 55, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Multa que deve obedecer aos critérios previstos nos arts... e demais normas correlatas: "Artigo 55, § 4", da Lei 8.078/90, por não cum...

Andamento do Processo n. 1.180.007 - Agravo / Recurso Especial - 14/11/2018 do STJ

de Defesa do Consumidor e demais normas correlatas: "Artigo 55, § 4", da Lei 8.078/90, por não cumprir notificação n" 0068... legalidade estrita. Infração prevista no art. 55, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Multa que deve obedecer... prevista no art. 55, § 4º, do CDC. Relata, também, contrariedade aos arts. ...

Andamento do Processo n. 0311403-91.2017.8.24.0020 - Apelação Cível - 14/11/2018 do TJSC

. A inobservância das normas contidas na Lei 8.078, de 1990, e das demais normas de defesa do consumidor constituirá prática... de sua competência, dentro das regras fixadas pela Lei 8.078, de 1990, pela legislação complementar e por este Decreto; “Art. 5º... pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Decreto ...

Andamento do Processo n. 0331342-19.2015.8.24.0023 - Apelação Cível - 14/11/2018 do TJSC

administrativa objurgada cite os artigos 55, § 4º da Lei 8.078/90 e 33, I, § 2º do Decreto federal n. 2.181/97... uma competência prevista no Código de Defesa dos Direitos do Consumidor. Tem atribuição, por assim dizer, para mediar... houver descumprido algumas das determinações constantes no Código de Defesa do Consu...

Pg. 4035. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

aos arts. 55, § 4º, e 57, caput, do Código de Defesa do Consumidor, requerendo, em suma, que seja reconhecida... a empresa violadora do seguinte dispositivo do Código de Defesa do Consumidor e demais normas correlatas: "Artigo 55...Pg. 4035. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018 legalidade estrita. Infração p...

Pg. 4037. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

a infração ao art. 55, § 4°, do Código de Defesa do Consumidor, a imposição de multa administrativa pelo PROCON encontra amparo..., inviável o apelo nobre, ante a incidência da Súmula 7/STJ. No ponto: PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR...Pg. 4037. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018 não é pass...

Pg. 425. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/11/2018

de R$ 7.936,83, sob o argumento de que a autora teria violado as disposições dos artigos 55, § 4º, do CDC e 33, § 2º... econômica da empresa infratora, dentro dos limites estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor. Portanto, a falta... processual pretérita. 2º Conclusão: A competência dos Juizados Especiais da Fa...

Pg. 429. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/11/2018

-se, inicialmente, que muito embora o dispositivo da decisão administrativa objurgada cite os artigos 55, §4º da Lei 8.078/90 e 33, I... de Justiça. O PROCON, inegavelmente, exerce uma competência prevista no Código de Defesa dos Direitos do Consumidor. Tem...-se). Da análise dos autos é possível observar que a ação fo...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3114039120178240020 Criciúma 0311403-91.2017.8.24.0020

. A inobservância das normas contidas na Lei 8.078, de 1990, e das demais normas de defesa do consumidor constituirá... e as entidades civis de defesa do consumidor." "Art. 4º No âmbito de sua jurisdição e competência, caberá ao órgão... conferido pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Decreto n° 2.181/1997. Ain...

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