Parágrafo 4 Artigo 55 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.
§ 4º Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5007528-63.2020.8.13.0518 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - SEPARAÇAO DOS PODERES - JUDICIÁRIO - AUTONOMIA MUNICIPAL - LEGALIDADE - PROCON MUNICIPAL - INFRAÇAO AO CDC - PROCESSO ADMINISTRATIVO -…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1006984-81.2017.8.11.0041 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único : 1006984-81.2017.8.11.0041 Classe: APELAÇAO CÍVEL (198) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal, Multas…

Página 415 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Julho de 2021

LOJAS AMERICANAS S.A. OAB ­ 33.014.556/0001­96 (REPRESENTANTE) Parte(s) Polo Passivo: ESTADO DE MATO GROSSO (LITISCONSORTE) Advogado(s) Polo Passivo: ESTADO DE MATO GROSSO OAB ­ 03.507.415/0003­06…

Página 416 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Julho de 2021

acerca dos produtos e serviços ofertados. Defende a redução da multa arbitrada, a fim de atender ao princípio da proporcionalidade. Pugna pela procedência dos Embargos à Execução Fiscal para declarar…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1041048-59.2020.8.26.0053 SP 1041048-59.2020.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000577792 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1041048-59.2020.8.26.0053, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1041048-59.2020.8.26.0053 SP 1041048-59.2020.8.26.0053

ADMINISTRATIVO. Ação declaratória de nulidade de auto de infração. Sanção amparada nos artigos 55, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor consistente em deixar de prestar informações sobre questões …

Página 163 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Julho de 2021

RESOLUÇÃO de MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/2015. Comunique­se ao I. Relator do AGRAVO DE INSTRUMENTO de n.° 1011639­ 88.2018.8.11.0000 com relação a presente SENTENÇA. DEFIRO os…

Página 293 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Julho de 2021

ser reduzida quando o importe se mostra exorbitante. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0503225-40.2015.8.11.0041 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único : 0503225-40.2015.8.11.0041 Classe: APELAÇAO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer,…

Página 1025 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Julho de 2021

Ouro, 7 de julho de 2021. CLAUDIR DUARTE Prefeito ANDRÉIA MASSON DAMBROS Sec. Mun. da Administração e Fazenda LEI Nº 2.571, DE 7 DE JULHO DE 2021 Publicação Nº 3151708 LEI Nº 2.571, DE 7 DE JULHO DE…