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28 de fevereiro de 2017
Artigo 312 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 312 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

Peculato culposo

§ 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

Peculato mediante erro de outrem

HABEAS CORPUS: HC 140803 MS - MATO GROSSO DO SUL 0001516-73.2017.1.00.0000

dos crimes tipificados nos artigos 288 (redação anterior), 299 e 312 do Código Penal. Em sede de apelação, o tribunal local... nos artigos 312, 1º, e 288, ambos do Código Penal, com redução das respectivas penas-base, restando o Paciente definitivamente.... ARTIGOS 288, 299 E 312 DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTIT...

Habeas Corpus: HC 16276278 PR 1627627-8 (Acórdão)

. De acordo com o caput do artigo 312 do mesmo Código, são requisitos para a decretação da prisão preventiva prova da existência...-se o disposto no art. 310 do Código de Processo Penal, passo a analisar a necessidade de manutenção da custódia cautelar... da instrução criminal; e d) garantia de aplicação da lei penal. ...

Habeas Corpus: HC 15947910 PR 1594791-0 (Acórdão)

e requisitos dos artigos 312 e 313 do Código Penal. Requereu a concessão liminar da ordem para que seja revogada... Tribunal de Justiça do Estado do Paraná HABEAS CORPUS CRIME 1594791-0, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA... do Paraná VISTOS ETC. I. RELATÓRIO. Trata-se de Habeas Corpus Crime 1594...

Pg. 3612. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

, PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, OFERECER DEFESA PREVIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI 11.343/06. INTIMEM-SE AS ACUSADAS.... TAMBEM ESTAO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312, DO CP P, UMA VEZ QUE FOI APREENDIDA ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA EM PODE R..., OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, RAZAO P ELA QUAL, HOMOLOGO O F...

Pg. 1671. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

dos pressupostos para a prisão preventiva, previstos no art. 312 do CP. Está na competência do juízo revisional e independe... - Rel. Min. Edson Fachin (Despacho publicado no DJE 35, divulgado em 24/02/2016). 5. Habeas corpus não conhecido... do Julgamento) (3616) HABEAS CORPUS 381.663 - SP (2016/0322472-3) RELA...

Pg. 6675. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

semiaberto e ao pagamento de 26 (vinte e seis) dias-multa , pela prática do delito tipificado no artigo 312, caput... , do Código Penal. Transitado em julgado o v. acórdão condenatório, o paciente pleiteia cumprir a pena em prisão domiciliar...Pg. 6675. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017 estabelecimento pe...

Pg. 7359. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

Vara Criminal da comarca de Rio Branco/AC -, como incursa nos arts. 312 (7 vezes) e 317 (7 vezes) do Código Penal, à... 10011365520168010000 (fl. 121): HABEAS CORPUS. PECULATO. CORRUPÇÃO PASSIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO. CONSIDERAÇÃO... recursal. Verifica-se dos autos que a paciente foi condenada - ação ...

Pg. 7825. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

, tudo na forma do artigo 69, todos do Código Penal, à pena de 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão e 37 dias-multa, a ser... a paciente, como incursa nas penas do artigo 312, caput, c.c. art. 71, art. 317, caput e § 1º, c.c. art. 71... conheço do habeas corpus, nos termos do inc. XVIII do art. 34 do Regimento Inter...

Pg. 2122. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

312 e 313, do Código Penal, pelo que não merece, ao menos neste momento, a benesse pretendida.Fica indeferida..., pois, a liberdade provisória em favor do autuado, por presentes os requisitos exigidos nos artigos 312 e 313, do Código... DE RECONHECIMENTO DA REVELIA, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal...

Pg. 451. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

contida na denúncia, com fundamento no artigo 386, incisos II e III, do Código de Processo Penal.Custas indevidas. P R I... do Sistema Nacional de Armas -Jeferson Alves Matias da Silva e outro - Vistos.O artigo 396-A do Código de Processo Penal.... Nos termos do parágrafo único do artigo 63 da Lei n. 11.343/06, decret...

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