Art. 312 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:
Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.
Peculato culposo
§ 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano.
§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
Peculato mediante erro de outrem

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Habeas Corpus Criminal : HC 40006318720208040000 AM 4000631-87.2020.8.04.0000

, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; III... sua decretação ou manutenção, ou seja, aqueles previstos no artigo 3…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 50127275320204040000 5012727-53.2020.4.04.0000

o requisito de assegurar-se a aplicação da lei penal. Dito isso, e nos moldes do que preceitua o art. 312 do Código..., movida em razão da prática, em tese, do crime previsto no art. 33, caput, c/c …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5012727-53.2020.4.04.0000 5012727-53.2020.4.04.0000

, caput, c/c art. 40 , I , da Lei n.º 11.343 /2006. O réu foi preso em flagrante em 03/11/2019 e se encontra segregado... do que preceitua o art. 312 do Código de Processo Penal , considero …

Andamento do Processo n. 0000772-76.2020.8.22.0000 - Procedimento Investigatório do Mp - 08/04/2020 do TJRO

Martins , atribuindo aos investigados os crimes de peculato e falsidade ideológica, previstos no art. 312, caput e art.... 299, caput, ambos do Código Penal. O Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca …

Andamento do Processo n. 0320708-53.2018.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 08/04/2020 do TJBA

. A denúncia descreve de forma suficiente a conduta típica prevista no art. 312 do Código Penal, explicitando que o paciente, além..., VINICIUS LIMA MARQUES e WANDERSON DE JESUS SANTOS os crimes …

Andamento do Processo n. 0000023-09.2019.8.18.0064 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/04/2020 do TJPI

. DECISÃO - VARA ÚNICA DE PAULISTANA 1484687 Processo 0000023-09.2019.8.18.0064 Classe: Ação Penal - Procedimento... ANDRADE (OAB/BAHIA 50542) Cuida-se de pedido de reconsideração da decisão …

Página 271 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 8 de Abril de 2020

a prática dos crimes previstos nos artigos 180 “caput”, e 288 “parágrafo único” do CP e art. 14. da Lei 10.826/03... que o mesmo responde por crime de homicídio qualificado na ação penal

Página 1968 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2020

ao disposto no artigo 312, caput, do Código Penal. A prestação pecuniária deverá ser destinada à vítima, até o valor... condenadas ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e serem …

Página 458 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2020

, o que autoriza sua manutenção cautelar no cárcere, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. A primariedade e bons... diversas da prisão (artigos 318 e 319 do Código de Processo Penal).…

Página 1242 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Abril de 2020

de forma suficiente a conduta típica prevista no art. 312 do Código Penal, explicitando que o paciente, além de idealizador...-se, inicialmente, analisar as condições da ação penal presentes no art. …