Artigo 312 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:
Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.
Peculato culposo
§ 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano.
§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
Peculato mediante erro de outrem

Página 124 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Outubro de 2020

. INFRAÇÃO (ÕES) PENAL (AIS) ARTIGO 312 , DO CP E 14 , DA LEI 10.826 /03 PRAZO PARA RESPOSTA O acusado terá o prazo de 10..., tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719 …

Andamento do Processo n. 0023507-78.2016.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - 19/10/2020 do TJSP

criminal que lhe foi atribuída (art. 312 , caput, c/c 71, todos do Código Penal - peculato, em continuidade), com âncora no..., na forma do artigo 71 , ambos do Código Penal , à pena privativa de …

Andamento do Processo n. 0814988-42.2020.8.10.0000 - Habeas Corpus - 19/10/2020 do TJMA

a decretação da prisão preventiva devem estar presentes os requisitos elencados no art. 312 do Código Penal...) e 334 (descaminho) do Código Penal Brasileiro, no artigo 3° da Lei n° 5.553/1968 …

Andamento do Processo n. 1001483-83.2018.8.26.0142 - Execução de Título Extrajudicial - 19/10/2020 do TJSP

a efetividade processual, ocultando-o, pode responder por peculato, conforme tipificação do art. 312, do Código Penal..., combinado com o artigo 327, ambos do Código Penal Depositário infiel …

Andamento do Processo n. 0804687-57.2020.8.20.0000 - Ação Penal Procedimento Ordinário - 19/10/2020 do TJRN

ORIGINÁRIA. DENÚNCIA PELO DELITO PREVISTO NO ART. 312 , CAPUT, SEGUNDA PARTE DO CÓDIGO PENAL , NA MODALIDADE PECULATO DESVIO... CAUSA PARA RECEBER A DENÚNCIA. ART. 395 , III DO CÓDIGO DE PROCESSO PE…

Página 1785 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020

312 do Código de Processo Penal, mantenho a prisão preventiva decretada. Intime-se. - ADV: VLADEMIR DA MATA BEZERRA (OAB..., § 4º, incisos II e IV, combinado com o artigo 29, por oito vezes, na …

Página 2853 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020

paracondenaro réuMARCOS CORDEIRO FERNANDES, devidamente qualificado nos autos, como incurso no art. 312 ,caput,do Código Penal... público nos termos do artigo 82 , I , a, do Código Penal , eis que …

Página 265 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Outubro de 2020

-se observar a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.Observa-se da decisão.... Inaplicabilidade. A decretação da prisão preventiva foi devidamente …

Página 508 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Outubro de 2020

. Para a decretação da prisão preventiva devem estar presentes os requisitos elencados no art. 312 do Código Penal...) e 334 (descaminho) do Código Penal Brasileiro, no artigo 3° da Lei n° …

Página 910 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Outubro de 2020

e 95, da Lei 8666/93; art. 2º, I, da Lei 8137/90; art. 288, 299 e 312, do Código Penal DESPACHO Em atenção.... Por tudo isso, impõe-se a condenação pela prática do crime previsto no artigo 14 …