Artigo 312 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:
Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.
Peculato culposo
§ 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano.
§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
Peculato mediante erro de outrem

Petição - Ação Advertência / Repreensão

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DA Ação Civil de Improbidade Administrativa Autos n. Réu: O , instituição…

Andamento do Processo n. 0600105-50.2020.6.11.0053 - Representação - 02/12/2021 do TRE-MT

REPRESENTAÇÃO (11541) Nº 0600105-50.2020.6.11.0053 : 0600105-50.2020.6.11.0053 REPRESENTAÇÃO (BOM JESUS DO PROCESSO ARAGUAIA - MT) RELATOR : 053ª ZONA ELEITORAL DE QUERÊNCIA MT REPRESENTADO : Ronaldo…

Andamento do Processo n. 1418445-42.2021.8.12.0000 - Habeas Corpus Criminal - 02/12/2021 do TJMS

Habeas Corpus Criminal nº 1418445-42.2021.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Des. Jairo Roberto de Quadros Impetrante: E. L. F. Paciente: E. A. F. Advogada: Euriane Letieri Ferreira…

Andamento do Processo n. 0002020-51.2017.8.19.0005 - Apelação - 02/12/2021 do TJRJ

025. APELAÇÃO 0002020-51.2017.8.19.0005 Assunto: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação…

Andamento do Processo n. 1525897-19.2021.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - 02/12/2021 do TJSP

Processo 1525897-19.2021.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - L.M.S. - Vistos. Tendo sido dado cumprimento às determinações constantes do despacho de…

Andamento do Processo n. 1514522-77.2018.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 02/12/2021 do TJSP

Processo 1514522-77.2018.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Peculato - SIMONY DANNIELI DE OLIVEIRA FARIA - Vistos. Simony Dannieli de Oliveira Faria foi denunciada como incursa no…

Andamento do Processo n. 0000505-31.2012.8.26.0564 - Crime Contra a Administração em Geral - 02/12/2021 do TJSP

Processo 0000505-31.2012.8.26.0564 (564.01.2012.000505) - Crime Contra a Administração em Geral(arts.312 a337,CP) -Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral - Alonso Vieira de…

Andamento do Processo n. 0000103-82.2021.6.13.8252 - 02/12/2021 do TRE-MG

DECISÃO Processo Sei nº 0000103-82.2021.6.13.8252 Comunicação INFODIP nº 235555/2021 - MG Eleitor: Nilcea Ramos Canabrava Alves Conforme comunicação anexa, foi extinta a punibilidade de Nilcea Ramos…

Andamento do Processo n. 0000903-95.2019.8.05.0182 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 02/12/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 0000903-95.2019.8.05.0182 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Nova Viçosa Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Ricardo Monteiro Da Silva Advogado: Elton Mozzer…

Andamento do Processo n. 0000903-95.2019.8.05.0182 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 02/12/2021 do TJBA

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