Artigo 312 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:
Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.
Peculato culposo
§ 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano.
§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
Peculato mediante erro de outrem

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0003399-68.2014.8.13.0144 Carmo do Rio Claro

como incursos nas iras do art. 89 da Lei 8.666/93 e art. 312 do Código Penal, tendo sido submetidos, cada um, às penas..., o em. magistrado singular condenou os recorrentes como incursos nas …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07014884520218070000

autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código Penal , a qual restou fundamentada na gravidade abstrata... , em que responde pela prática, em tese, do crime tipificado art. 33 …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0023952-81.2010.8.13.0434 Monte Sião

, correta a sua condenação pelo delito tipificado no artigo 312, § 1º, do Código Penal. - Se das três circunstâncias judiciais... de f. 259/261, J.P.B. viu-se condenado como incurso no artigo 312, § …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0023952-81.2010.8.13.0434 Monte Sião

tipificado no artigo 312, § 1º, do Código Penal - Se das três circunstâncias judiciais negativadas na primeira fase... - 22/1/2021 Beatriz Pinheiro Caires EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO FURTO …

Andamento do Processo n. 0003288-22.2020.8.27.2719 - Penal - 22/01/2021 do TJTO

dias AUTOS : 0003288-22.2020.8.27.2719 Ação: PENAL Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO Acusado: MARCOS ANTÔNIO LIMA FINALIDADE... incerto e não sabido, como incurso nas sanções do artigo 312 , § 1º , c/c ar…

Andamento do Processo n. 0107159-74.2017.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Peculato - 22/01/2021 do TJRN

/c art. 71 e art. 327 , § 2º , do Código Penal , e art. 1º , § 1º , inciso II , e § 4 da Lei 9.613 /98."A defesa... DO CRIME. ABSOLVIÇÃO. I - Ocorre o delito de Peculato, previsto no art. 312 do C…

Andamento do Processo n. 640572 - Habeas Corpus - 22/01/2021 do STJ

. 305 e 312 do Código Penal c/c o art. 552 , da Consolidação das Leis do Trabalho , na forma dos artigos 69 e 71... único, da Lei n.º 11.343/06, e art. 83, V, do Código Penal. [...] Em caso de …

Página 1027 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

do reconhecimento do Tráfico Privilegiado, instituto previsto no art. 33 , § 4º da Lei 11.343 /2006 (pleiteando.... 312 E 313 DO CP . PARECER MINISTERIAL PELO NÃO PROVIMENTO DO INCONFORMISMO. …

Página 1042 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

previsto no art. 157 , § 2º , inciso II e § 2-A, inciso I, do Código Penal c/c artigo 244-B do Estatuto da Criança... do art. 312 e 313 do Código Processual Penal e por haver indícios suficientes de …

Página 536 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

da prática do crime previsto no artigo 312, §1º e 298, ambos do Código Penal. Os autos se encontramaguardando remessa... GISLOTTI VITALDO PRADO pela suposta prática do crime previsto no artigo 343, …