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Jusbrasil - Tópicos
18 de agosto de 2018
Artigo 312 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 312 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

Peculato culposo

§ 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

Peculato mediante erro de outrem

Inteiro Teor. 67214420114036181

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Inteiro Teor. 1781020124036110

público contra a Administração Pública, elencados nos artigos 312 a 326 do Código Penal - CP . Ademais, para... prejudicada. Embora o inquérito policial não supra a defesa prevista no art. 514 do Código de Processo Penal , a omissão... do art. 514 do Código de Processo Penal : (...) Do caso dos autos. A defesa de José...

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RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 95611 PR 2018/0050893-5

. 273 , § 1º-B, incisos I e V do Código Penal , com aplicação do preceito secundário do art. 33, c/c art. 40, da Lei 11.343... semiaberto, pelos delitos do art. 273 , § 1º - B do Código Penal c/c os arts. 18 e 19 , ambos da Lei n. 10.826 /03... do preceito secundário do art. 33, c/c art. 40, da Lei 11.343 /05 à pena de...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 142770 AM 2015/0211158-5

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RCD no HABEAS CORPUS: RCD no HC 460917 SP 2018/0184669-0

aos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal , não se afigurando suficientes ou adequadas, outrossim, na hipótese... nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal determino a expedição de mandados de prisão preventiva em desfavor... aos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal , não se afigurando suficie...

Andamento do Processo n. 370457-07.2012.8.09.0173 - Acao Penal - 17/08/2018 do TJGO

PRIVATIVA DE LIBERDADE, A SER CUMPRI DA NOS MOLDES DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . NOS TERMOS DO ARTIGO 44 D O CÓDIGO PENAL... PREVENTIV A ARTIGO 312 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , CONCEDO AO SENTENCIADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 3.4... O NAS SANCOES PENAIS DO ARTIGO 312 , CAPUT E ART. 299 , PARÁGRAFO U NICO, PO...

Andamento do Processo n. 0024183-75.2014.8.07.0001 - 17/08/2018 do TJDF

regular instrução, SAMUEL VIDAL ROLA foi condenado, por incurso no art. 312 , § 1º (quatro vezes) e no art. 313...-A , ambos do Código Penal , à pena privativa de liberdade de 6 (seis) anos, 10 (dez) meses e 14 (quatorze) dias de reclusão, regime... do Código de Processo Penal . Devidamente intimados (fl. 658), foram ...

Pg. 2226. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2018

, na forma do artigo 13, § 2º, alínea “a”, do Código Penal, e artigo 3º, alínea, I, da Lei 4.898/65 (abuso de autoridade..., do Código Penal, e artigo 1º, inciso II, e § 4º, inciso I (tortura praticada por funcionário público), da Lei 9.455/97... regulamentada pelo Código de Processo Penal, em seus artigos 647 e ...

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