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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2018
Artigo 312 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 312 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

Peculato culposo

§ 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

Peculato mediante erro de outrem

Os crimes por trás dos pagamentos à esposa de Bolsonaro

assim tipificados no art. 312 e seguintes do Código Penal, para penalizar os atos ilícitos desvirtuados na prática... de dinheiro [iii] , tipificado no inciso V, do artigo 1º da Lei 9.613/1998, em vista do uso de conta de laranja para... sócio do escritório Oliveira & Advogados Associados. [i] O Crime de Sonegação Fis...

Andamento do Processo n. 96540-20.2018.8.09.0175 - Ação Penal - 10/12/2018 do TJGO

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Andamento do Processo n. 152317-87.2018.8.09.0175 - Pedido de Revogacao de Prisao Preventiva - 10/12/2018 do TJGO

, POR ENTENDER QUE AINDA PERSISTEM OS MOTIVOS ENSEJ ADORES DA PRISAO CAUTELAR DO INVESTIGADO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 312..., 313, I E 323 II, AMBOS DO CODIGO PENAL, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA FEITO PELA DEFESA, DEVENDO... O INVE STIGADO PERMANECER, POR HORA, RECOLHIDO AO CARCERE. PUBLIQUE-SE. R...

Andamento do Processo n. 156802-33.2018.8.09.0175 - Flagrante - 10/12/2018 do TJGO

DA REITERACAO DA CONDUTA, CONFORME ARTIGO 31 1 E 312 DO CÓDIGO PENAL. DADA A PALAVRA A DEFESA DO CUSTODIADO PA ULO SERGIO... NO ARTIGO 302 DO CÓDIGO PENAL. COM RELACAO AO CUSTODI ADO PAULO SERGIO LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO OS SEUS ANTECEDENTES...: ARTIGO 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06 INICIADA A AUDIENCIA, O M...

Andamento do Processo n. 13784120138150131 - Acao Penal - 10/12/2018 do TJPB

, Cajazeiras/PB, dando-o como incurso nas penas do art. 312, caput(desviar) c/c art. 29, todos do Código Penal...Andamento do Processo n. 13784120138150131 - Acao Penal - 10/12/2018 do TJPB COMARCA DE CAJAZEIRAS. 2A. VARA. EDITAL... DE CITACAO . PRAZO: 15 DIAS Pr ocesso: 13784120138150131 Acao: ACAO PENAL - PROCEDIM O ...

Andamento do Processo n. 0809860-76.2018.8.10.0000 - Habeas Corpus - 10/12/2018 do TJMA

Criminal da Comarca de Buriticupu, pela prática do tipo penal previsto no artigo 312 do Código Penal Brasileiro... penal: Artigo 312 do CPB (peculato) RELATOR: Desembargador João Santana Sousa D E C I S Ã O Trata-se de Habeas Corpus... CORPUS 0809860-76.2018.8.10.0000 . Buriticupu – (MA) Paciente: Carlos Augusto Fr...

Andamento do Processo n. 0000002-65.2013.8.10.0064 - Procedimento Comum - 10/12/2018 do TJMA

de CLAYTON MENDES PINHEIRO, já qualificado nos autos, imputando-lhe o crime previsto no artigo 312, caput, do Código Penal... à construção:I DO CRIME DE PECULATOPois bem. Pelo artigo 312, caput, do Código Penal, comete o crime de peculato..., CONDENO o acusado CLAYTON MENDES PINHEIRO como incurso nas penas dos artigos...

Andamento do Processo n. 154738-71.2018.8.09.0168 - Medidas Protetivas de Urgencia - 10/12/2018 do TJGO

, NOS TERMOS DO ARTIGO 22 DA LEI 11.340/2006: A) O AFASTAMENTO DO REQUERIDO DO LAR SITUADO A QUADRA 78, LOTE C-1, PARQUE..., CASO SE ENCON TREM PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTODIA CAUTELAR (CP P, ART. 312). EXPECA-SE CARTA... POLICIA L PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA, CASO O SR. OFICIAL ACREDITE NECES SARIO (A...

Andamento do Processo n. 114432-07.2018.8.09.0024 - Flagrante/inquerito - 10/12/2018 do TJGO

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Pg. 1487. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

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