Artigo 312 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:
Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.
Peculato culposo
§ 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano.
§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
Peculato mediante erro de outrem

Página 128 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

prova, bem como o tratamento incorreto e descortês à qualquer pessoa envolvida na aplicação das provas. 5. Será excluído/a do concurso público o/a candidato/a que, além das demais hipóteses previstas…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2057354-17.2021.8.26.0000 SP 2057354-17.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000349476 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2057354-17.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 0008074-14.2021.8.26.0000 SP 0008074-14.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000349472 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 0008074-14.2021.8.26.0000, da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 40264 DF 2020/0133514-3

RECLAMAÇAO Nº 40264 - DF (2020/0133514-3) DECISAO Trata-se de reclamação ajuizada por JOSÉ GOMES GRACIOSA, via da qual afirma que a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao não conhecer do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1503218-93.2019.8.26.0228 SP 1503218-93.2019.8.26.0228

Apelação Criminal – Tráfico de entorpecentes (art. 33, "caput", da Lei nº 11.343/06) – Recurso defensivo – Pedidos de desclassificação da imputação inicial para o delito do artigo 37 da Lei nº …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1501847-47.2019.8.26.0567 SP 1501847-47.2019.8.26.0567

Apelação Criminal – Tráfico de entorpecentes praticado nas imediações de estabelecimento de ensino (art. 33, "caput", cc. art. 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/06) – Recurso defensivo visando …

Andamento do Processo n. 0002168-94.2012.8.17.0360 - Ação Penal de Competência do Júri - 07/05/2021 do TJPE

Processo Nº: 0002168-94.2012.8.17.0360 Natureza da Ação: Ação Penal de Competência do Júri Acusado: JOÃO PAULO FRANCISCO DA SILVA Advogado: PE031786 - LUIS WELLYSSON DE ALMEIDA Vítima: Ivanir Maria…

Andamento do Processo n. 0019193-75.2013.4.02.5101 - 07/05/2021 do TRF-2

Apelação Criminal - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - Processo Criminal 1 - 0019193-75.2013.4.02.5101 Número antigo: 2013.51.01.019193-1…

Página 1915 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

nesses autos, com possível orquestração e funcionamento de uma ampla teia delitiva aparentemente instalada no seio da casa legislativa local, com potenciais ramificações apontadas claramente pelo…

Página 479 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Maio de 2021

em juízo e fica proibido de manter qualquer contato com os demais investigados, e de se ausentar da Comarca por mais de 8 (oito) dias sem autorização judicial. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (Habeas…