Artigo 312 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:
Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.
Peculato culposo
§ 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano.
§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
Peculato mediante erro de outrem

Andamento do Processo n. 0600073-90.2022.6.24.0060 - Ação Penal Eleitoral - 04/03/2024 do TRE-SC

AÇÃO PENAL ELEITORAL nº 0600073-90.2022.6.24.0060 Réu: NATAN CRHISTIAN HACKBARTH Advogado: Dr. GUSTAVO GONTIJO NOGUEIRA OABSC 47434 SENTENÇA RELATORIO Trata-se de Ação Penal em formulada pelo…

Página 163 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 4 de Março de 2024

SENTENÇA RELATORIO Trata-se de Ação Penal em formulada pelo Ministério Público Eleitoral em desfavor de Natan Crhistian Hasckbarth, o qual foi acusado pela suposta prática dos crimes eleitorais…
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Página 164 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 4 de Março de 2024

configurando-se erro de proibição e que faria jus à atenuante da confissão.Ao final, a defesa requereu a absolvição do acusado pela prática dos crimes do art. 312 e 347 do Código Penal, ou a…
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Página 167 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 4 de Março de 2024

Diante disso, comprovada a materialidade e a autoria criminosa e ausentes causas de justificação ou de exclusão da culpabilidade, reconheço a prática do crime do artigo 312 do Código Eleitoral pelo…
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Publicação do processo nº 1522624-18.2020.8.26.0050 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Peculato, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA POLICIAIS CIVIS DO 8 DP e…

Publicação do processo nº 1502242-59.2022.8.26.0009 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REG.SUL1 DE VIOL. DOM. E FAM.CONT.MULHER EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0096/2024 Processo 1502242-59.2022.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento…

Publicação do processo nº 1500798-19.2022.8.26.0129 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500798-19.2022.8.26.0129 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Publicação do processo nº 0002118-96.2010.8.26.0066 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0073/2024 Processo 0002118-96.2010.8.26.0066 (066.01.2010.002118) - Crime Contra a Administração em…

Publicação do processo nº 1000238-28.2017.8.26.0318 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0106/2024 Processo 1000238-28.2017.8.26.0318 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de “Lavagem” ou…

Página 3442 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

ARAUJO (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-21.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - BRUNO LUIS LOPES CERQUEIRA - - YAGO CESAR VALIM - Vistos. Porque regular a situação no…
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