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19 de junho de 2019
Artigo 312 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 312 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

Peculato culposo

§ 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

Peculato mediante erro de outrem

Andamento do Processo n. 0500032-23.2016.4.02.5002 - Execução Penal - 19/06/2019 do TRF-2

o INDULTO concedido no artigo 1º, inciso I, do Decreto 9.246/2017, c/c art. 107, II, do CP e c/c art . 192 da Lei ... PORCINO foi condenada pelo crime previsto no art. 312, § 1º, na forma do art. 71, ambos do Código Penal. Instado...-35.2011.4.02.5002, pelo crime previsto no art. 312, § 1º, na forma do art. 71, a...

Pg. 173. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/06/2019

do Código Penal. Com a sentença penal, materialidade e autoria restaram comprovados. Além disso, o artigo 312 do Código Penal... das penas, na forma do artigo 33 § 2º, ´a´ do Código Penal, em razão do quantum de pena aplicada. e) Da Pena de Multa A pena... da Pena Considerando o disposto no artigo 44 do Código Penal, ...

Pg. 133. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 19/06/2019

DE LIMA JÚNIOR pelo crime previsto no art. 312, Código Penal. 5 - 0035892-69.2018.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento... do artigo 155, § 4º, inciso IV, na forma do artigo 14, II, todos do Código Penal. 4 - 0003265-12.2018.8.08.0024 - Ação... e JHONE CAMPOS RODRIGUES pelos crimes previstos no Art. 157, §2º, II, CP e...

Pg. 227. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/06/2019

oferecida pelo Ministério Público Federal para, nos termos do art. 386 , II do Código de Processo Penal , ABSOLVER... o acusado WILLIAN JAMES PEREIRA DE OLIVEIRA da imputação do delito tipificado no art. 312 , cuput, última parte, e art. 316..., do Código Penal . Sem custas, nem honorários advocatícios. Sem insurgênci...

Pg. 127. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/06/2019

da conduta tipificada no artigo 312 , do Código Penal .A denúncia foi recebida em 27/04/2016.Em audiência realizada... aos 30/11/2016 , o Ministério Público Federal propôs a suspensão condicional do processo, consoante artigo 89 da Lei 9.099... disposição do art. 89 , § 5º , da Lei 9.099 /95, declaro extinta a punibil...

Pg. 491. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/06/2019

, incidindo, portanto, na figura típica descrita no art. 312, caput, do Código Penal. DECISÃO: à unanimidade, conhecer... CRIMINOSA (ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV; ART. 180, §§ 1º e 2º; E ART. 288, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). CRIMES... PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E, ABSO...

Pg. 519. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/06/2019

particulares ao caso concreto.Inviável a aplicação de medidas diversas (art. 319 do Código de Processo Penal) quando presentes... - IMPOSSIBILIDADE - SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. Inviável a aplicação de medidas diversas (art. 319 do Código de Processo...) HABEAS CORPUS - PECULATO (CP, ART. 312) - DECISÃO QUE M...

Pg. 551. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/06/2019

. FUNCIONÁRIO PÚBLICO (ARTIGOS 312 E 327, § 2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA NULIDADE..., IV E V, E CÓDIGO PENAL, ART. 253, NA FORMA DO ART. 69 DESTA ESPÉCIE NORMATIVA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO... NO ART. 253 DO CÓDIGO PENAL. AVENTADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECO...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 19/06/2019

, em proveito próprio ou alheiro, art. 312, § 1º, do Código Penal. Afirma que a prisão somente poderia ser decretada... se estivessem presentes os requisitos elencados no art. 312, do Código de Processo Penal, o que não restaram comprovados... que ele teria praticado as condutas descritas integrar organização criminosa...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8002710620148120024 MS 0800271-06.2014.8.12.0024

, que o condenou como incurso nas sanções do art. 312 (por duas vezes) c/c art. 70, ambos do Código Penal, infligindo... como incurso nas sanções do art. 312 (por duas vezes) c/c art. 70, ambos do Código Penal, infligindo-lhe a pena de 02 (dois) anos... (duas vezes) c/c art. 70 (concurso formal), ambos do Código Penal,...

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