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25 de setembro de 2017
Artigo 312 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 312 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

Peculato culposo

§ 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

Peculato mediante erro de outrem

Pg. 331. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/09/2017

a magistrada corrigida – a Ação Penal 24.460/2016, sob a acusação da prática dos crimes previstos “artigos 312, § 1º, art..., do CP, art. 297, §1º e 304, do Código Penal, em concurso material, por 1.366 vezes e artigo 319, c/c artigo 69 (1.913.... 313-A c/c art. 69 (1.366 vezes), todos do Código Penal, com a incidê...

Pg. 553. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/09/2017

(dois) anos de detenção.Como efeito da condenação, com base no artigo 91, inciso I, do Código Penal brasileiro, condeno... de decretação de tal medida cautelar está condicionada à constatação de alguma das hipóteses do art. 312, do mesmo diploma legal... requisitos. Vejamos: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser de...

Pg. 6969. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2017

.c. o art. 40 , I , ambos da Lei n.º 11.343 /2006; art. 35, c.c, o art. 40 , I , ambos da Lei n.º 11.343 /2006; art. 317 , § 1... do Código Penal ); e art. 312 do Código Penal , em sede de concurso formal de crimes (art. 70 do Código Penal ) com o delito... de tráfico transnacional de drogas (art. 33 , c.c. o art. 40 ,...

Pg. 1987. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2017

, da Constituição Federal; 3) Extraia-se a guia de execução definitiva conforme art. 105 da Lei de Execução Penal; 4) Expeça... artigo 32, “caput”, da Lei 9605/98, com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP.III) CONCEDER O PERDÃO JUDICIAL ao réu... privativa de liberdade pela aplicação do disposto no artigo 44 do C...

Pg. 4033. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2017

DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0613/2017 Processo 0001064-60.2017.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo...-09.2008.8.26.0659 (659.01.2008.002443) - Crime Contra a Administração em Geral(arts.312 a337,CP) -Crimes Praticados...), DANIEL LEON BIALSKI (OAB 125000/SP), CELSO SANCHEZ VILARDI (OAB 120...

Inteiro Teor. : 40693120154030000

pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 288 e 312 do Código Penal e artigos 89 e 90 da Lei 8.666 /93... que o requisitos necessários para o exercício da profissão de contador estão previstos no artigo 12 do Decreto-Lei 9.295 /46... Federal e artigo 1º da Lei 12.016 /2009, contra ato do Juízo Fed...

HABEAS CORPUS: HC 417358 SP 2017/0243718-1

e 288 , c/c art. 29 , c/c art. 71 , todos do Código Penal . Recebida a denúncia, a paciente foi condenada em 6 anos e 2... e 288 , c/c art. 29 , c/c art. 71 , todos do Código Penal . Recebida a denúncia, a paciente foi condenada em 6 anos e 2... DA CONCEICAO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA ...

HABEAS CORPUS: HC 415346 RJ 2017/0228634-1

. 69 , todos do Código Penal (1ª paciente) e 2º, § 4º, inciso II, da Lei n. 12.850 /2013; art. 312, 2ª parte, c/c o art...); 312, 2ª parte, c/c o art. 327 (12 vezes, todas na forma do art. 71), tudo na forma do art. 69 , todos do Código Penal... nos arts. 2º , § 4º , inciso II , da Lei n. 12.850 /2013; 312, 2ª parte, c...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 52123 MA 2016/0254332-0

artigo 103, I, da Lei Complementar Estadual 13/1991, atraindo contra si a penalidade de suspensão prevista... penal, não qual lhe são imputados os artigos 317 , § 1º , c/c art. 69 , ambos do Código Penal (fl. 1414). Diante desse... artigo 103, I, da Lei Complementar Estadual 13/1991, atraindo contra si a penalid...

HABEAS CORPUS: HC 417159 MG 2017/0242067-0

restritivas de direito, pela prática de conduta prevista no art. 312 , caput, do Código Penal , sendo determinada a perda... do mesmo diploma repressivo; b) Desclassificação do tipo penal contido na condenação, precisamente art. 312 do CP - Peculato... , caput, do Código Penal , sendo determinada a perda do cargo públ...

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