Art. 312 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:
Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.
Peculato culposo
§ 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano.
§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
Peculato mediante erro de outrem

Andamento do Processo n. 0001178-11.2016.8.10.0085 - Procedimento Comum - 18/09/2019 do TJMA

a prisão preventiva do réu, com base no art. 312 do Código Penal. EXPEÇA-SE Mandado de Prisão.". RECOLHAM-SE os Mandados... do Código de Processo Civil que:Art. 494.Publicada a sentença, o juiz só …

Andamento do Processo n. 0000751-67.2017.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - 18/09/2019 do TJSP

dos elementos probatórios dos autos. Neste sentido: “HABEAS CORPUS. PECULATO (ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL ) ALEGADA FALTA..., pois a denúncia preenche todos os requisitos determinados pelo artigo 41 …

Andamento do Processo n. 0001694-55.2015.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - 18/09/2019 do TJSP

de afastar a presente ação penal, pois a denúncia preenche todos os requisitos determinados pelo artigo 41 do Código... DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , …

Andamento do Processo n. 0002835-07.2018.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - 18/09/2019 do TJSP

dos elementos probatórios dos autos. Neste sentido: “HABEAS CORPUS. PECULATO (ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL ) ALEGADA FALTA..., pois a denúncia preenche todos os requisitos determinados pelo artigo 41 …

Andamento do Processo n. 0005276-58.2018.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - 18/09/2019 do TJSP

: “HABEAS CORPUS. PECULATO (ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL ) ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DEU... todos os requisitos determinados pelo artigo 41 do Código de Processo Penal , e não há …

Andamento do Processo n. 0007755-58.2017.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - 18/09/2019 do TJSP

dos elementos probatórios dos autos. Neste sentido: “HABEAS CORPUS. PECULATO (ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL ) ALEGADA FALTA... pela Lei 11.719 /2008, o momento do recebimento da denúncia se dá, nos …

Andamento do Processo n. 0010975-64.2017.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - 18/09/2019 do TJSP

dos elementos probatórios dos autos. Neste sentido: “HABEAS CORPUS. PECULATO (ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL ) ALEGADA FALTA..., pois a denúncia preenche todos os requisitos determinados pelo artigo 41 …

Andamento do Processo n. 0011525-25.2018.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - 18/09/2019 do TJSP

(ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL ) ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DEU PROSSEGUIMENTO À AÇÃO PENAL, AFASTANDO... do artigo 397 , do Código de Processo Penal . Ademais, a este respeito, …

Andamento do Processo n. 1501106-54.2019.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - 18/09/2019 do TJSP

perfunctória dos elementos probatórios dos autos. Neste sentido: “HABEAS CORPUS. PECULATO (ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL... legislativa operada pela Lei 11.719 /2008, o momento do recebimento da …

Andamento do Processo n. 1509596-65.2019.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - 18/09/2019 do TJSP

probatórios dos autos. Neste sentido: “HABEAS CORPUS. PECULATO (ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL ) ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO..., pois a denúncia preenche todos os requisitos determinados pelo artigo