Art. 312 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:
Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.
Peculato culposo
§ 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano.
§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
Peculato mediante erro de outrem

Andamento do Processo n. 0002468-74.2008.8.26.0480 - Crime Contra a Administração em Geral - 19/02/2020 do TJSP

: Nos termos do Comunicado SPI 211/2019, em decorrência da Lei 16.897 de 28/12/2018, publicada no Diário Oficial... Processo 0002468-74.2008.8.26.0480 (480.01.2008.002468) - Crime Contra a …

Andamento do Processo n. 542 - Ag.reg. / Ação Penal - 19/02/2020 do STF

no art. 312 do Código Penal. A decisão agravada negou a realização da prova pericial. Esta, na visão da defesa, é... se enquadra na exigência do art. 155 do Código de Processo Penal, conforme já …

Andamento do Processo n. 1.249.885 - Recurso Extraordinário / Agravo - 19/02/2020 do STF

E CRIME LICITATÓRIO. ARTIGOS 288 E 312 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 90 DA LEI 8.666 /1993. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º... DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADO PELAS CAUSAS DE …

Andamento do Processo n. 180.995 - Habeas Corpus - 19/02/2020 do STF

meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no art. 312 , § 1º , do Código Penal... DE JUSTIÇA DECISÃO: Ementa : HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. …

Andamento do Processo n. 180.997 - Medida Cautelar / Habeas Corpus - 19/02/2020 do STF

§ 2º do artigo 327 do Código Penal . Manteve, no patamar de 2/3, o aumento relativo à continuidade delitiva, assentando... da infração prevista no artigo 312 , cabeça (peculato), combinado com o …

Andamento do Processo n. 181.175 - Habeas Corpus - 19/02/2020 do STF

penal previsto no art. 312 do Código Penal” (RHC 125.478-AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 27/2/2015). 3... o prazo prescricional (art. 110 , § 1º , do Código Penal ). …

Andamento do Processo n. 1.253.893 - Recurso Extraordinário / Agravo - 19/02/2020 do STF

EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE PECULATO. ARTIGO 312 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL . DECISÃO.... Requisitos. Art. 41 do Código de Processo Penal . Cerceamento de defesa. …

Andamento do Processo n. 1.254.098 - Recurso Extraordinário / Agravo - 19/02/2020 do STF

. ARTIGO 312 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL . DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTES... cabimento. Questões remanescentes. Inépcia da denúncia. Requisitos. Art. …

Página 3782 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

nos termos do artigo 51 , inciso IV , da Lei 9.099 /95. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual... Junior - NOTA DE CARTÓRIO: Nos termos do Comunicado SPI 211/2019, em …

Página 2550 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

nas penas do art. 312 , § 1º , do Código Penal , c.c. os artigos 29 e 327, § 2º, ambos do mesmo Código, cada um à pena de 09... EDUARDO GARCIA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0057/2020 …