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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Artigo 312 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 312 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

Peculato culposo

§ 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

Peculato mediante erro de outrem

Andamento do Processo n. 0070243-42.2016.4.01.0000 - Habeas Corpus - 26/05/2017 do TRF-1

(dezoito) réus, pela prática, em tese, dos crimes de peculato (CP, art. 312, § 1º) e de dispensa ilegal de licitação. Lei... “para estruturas do poder que atuam dentro da lei.” Impetrante requer o trancamento da ação penal. 3. Parecer da PRR1... pelas quais o Juízo recebeu a denúncia e rejeitou a absolvição sumária na...

Andamento do Processo n. 0003017-51.2010.4.05.8202 - 26/05/2017 do TRF-5

, que se distingue do previsto no artigo 312 do Código Penal apenas no tocante ao sujeito ativo, que no caso do Decreto-lei 201/1967 é...º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67, c/c o art. 71 (crime continuado), do Código Penal (quatro crimes), na forma... delitiva, com a presença dos elementos do tipo penal descrito no ...

Pg. 257. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

previstos no art. 59 deste Código.(Redação dada pela Lei 7.209, de 11.7.1984) 4o O condenado por crime...)Das Penas Restritivas de DireitosPreceitua o artigo 44 do Código Penal, verbis: Art. 44. As penas restritivas de direitos são... de direitos.F.2)Da Suspensão Condicional da Pena (Sursis)Dispõe o artigo 77 do ...

Andamento do Processo n. 2014/0314211-0 - Recurso / Habeas Corpus - 26/05/2017 do STJ

dos crimes dos arts. 288, 299, 312 e 333, todos do CP, art. 1º, V, da Lei n° 9.613/1998 e art. 89 da Lei n° 8.666/1993... na sentença condenatória passa a prescindir de qualquer motivação pautada nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo..., onde supôs-se que teria bens ocultos e iria utilizá-los para fugir, ...

Andamento do Processo n. 2017/0116360-6 - Habeas Corpus - 26/05/2017 do STJ

, pelo suposto cometimento dos crimes previstos no artigo 312 e artigo 288 do Código Penal; e artigo 1.º da Lei n.º 9.613/98... adotada quando os motivos do caso concreto, devidamente fundamentados no art. 312 do Código de Processo Penal..., disposta no artigo 319, inciso VIII, do Código de Processo Penal, pela previst...

Andamento do Processo n. 0008781-92.2008.403.6181 - 26/05/2017 do TRF-3

previsto na lei penal - art. 312 , 1º , Código Penal .Senão vejamos.1.2.Dos Elementos do Fato TípicoCódigo PenalPeculatoArt... do crime descrito no art. 312 , 1º , Código Penal .A ré é acusada pela prática do delito mencionado, emrazão de subtração... - hipótese tratada no presente feito -, delineada no 1º do artigo 3...

Andamento do Processo n. 1.028.759 - Recurso Extraordinário / Agravo - 26/05/2017 do STF

Criminal - Crime de responsabilidade de Prefeitos - art. 1º, inciso I, Decreto-Lei 201167 - Desvio de bens ou rendas... art. 1º, I, do Decreto-lei 207/67. Irresignados, defesa e Ministério Público manejaram recurso de apelação. A Corte... FEDERAL. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO ...

Andamento do Processo n. 0706952-61.2016.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/05/2017 do TJAL

. PREFEITO. CRIMES DO ARTS. 312, 297, 299, TODOS DO CÓDIGO PENAL, ART. 1º, INCISO III, DA LEI N.º 8.137 /90, E 89 E 93, DA LEI N.º... da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal (CPP, art. 312), sendo certo que basta a ocorrência... criminosa, prevista no art. 2º da Lei 12.850/13, requerendo a nul...

Andamento do Processo n. 7689-11.2015.4.01.3200 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 26/05/2017 do TRF-1

move o Ministério Público Federal como incurso nas penas dos artigos 299 e 312, todos do Código Penal, assistir e defender...Andamento do Processo n. 7689-11.2015.4.01.3200 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 26/05/2017 do TRF-1... Numeração única: 7689-11.2015.4.01.3200 7689-11.2015.4.01.3200 AÇÃO PENAL DE...

Andamento do Processo n. 0058203-28.2016.4.01.0000 - Habeas Corpus - 26/05/2017 do TRF-1

DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 312 (PECULATO) DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA PRELIMINAR..., conforme o art. 563 do Código de Processo Penal. Não se prestigia a forma pela forma, com o que, na ausência de prejuízo... DA 4A VARA - TO PACIENTE : GILBERTO JOSE SCALCO E M E N T A PROCESSUAL PENAL. HABEAS...

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