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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Inciso XII do Artigo 124 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 124, inc. XII do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 124. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:

XII - realizar atividades culturais, esportivas e de lazer:

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50000965420108270000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL Nº 5000096-54.2010.827.0000. ORIGEM : COMARCA DE ARAGUAÍNA-TO. REFERENTE: (AÇÃO SOCIOEDUCATIVA Nº 41832-1/10 – JUIZADO DA

Andamento do Processo n. 0003989-63.2016.8.26.0451 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 20/05/2016 do TJSP

Processo 0003989-63.2016.8.26.0451 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo (art. 157) - J.J.L.S. - Vistos. 1- O adolescente J. J. L. S., não obstante à requisição formulada junto ao gestor

Andamento do Processo n. 0006243-09.2016.8.26.0451 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 20/05/2016 do TJSP

Processo 0006243-09.2016.8.26.0451 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -J.H.D. - Vistos. 1- O adolescente J. H. D., não obstante à requisição formulada

Pg. 2357. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2016

RELAÇÃO Nº 0105/2016 Processo 1003773-45.2014.8.26.0099 - Guarda - Guarda - C.I.S. - Laudos/relatórios técnicos as fls. 277/280 e 300/305, manifestem-se as partes, esclarecendo se há interesse na

Pg. 2358. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2016

ainda o mencionado Estatuto, no parágrafo 1º, do artigo 185, que inexistindo na Comarca entidade com essas características, o adolescente deverá ser imediatamente transferido para a localidade mais

Andamento do Processo n. Nº0018248-93.2015.8.08.0000 - Habeas Corpus - 04/02/2016 do TJES

TRIBUNAL DE JUSTIÇADO ESPÍRITO SANTO AGVTE ANGELICAPAPASANAK FERREIRA Advogado(a) JO O PAULO CARDOSO CORDEIRO AGVDO O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado(a) PROCURADOR GERAL DO ESTADO AGVDO UNIMED

Pg. 79. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 04/02/2016

A. R. D. (menor) F. S. M. (menor) IMPTE.: DEFENSORIAPÚBLICAESTADUAL AUT. COAT.: EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA1ª VARADAINFÂNCIAE JUVENTUDE DACOMARCADE LINHARES EXMO. SR. SECRETÁRIO DE JUSTIÇADO

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70066769167 RS

LSRR Nº 70066769167 (Nº CNJ: 0362294-83.2015.8.21.7000) 2015/Cível APELAÇÃO CÍVEL. ECA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FASE. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES. MULTA DIÁRIA AFASTADA. A fixação de astreintes em face

Andamento do Processo n. 2015/0140888-1 - Recurso / Habeas Corpus - 06/08/2015 do STJ

(5465) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 60.683 - MG (2015/0140888-1) RELATOR : MINISTRO NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC) RECORRENTE : L F R (INTERNADO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO

Pg. 8565. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/08/2015

liberação de vaga"; b) "tal internação em estabelecimento inadequado afronta o ECA em seu art. 185, § 2° (que veda a permanência do adolescente em repartição policial por mais de 5 dias após a

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