Inciso V do Artigo 2 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 2º A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante:
V - repressão à concorrência desleal.

Andamento do Processo n. 0028525-89.2020.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 21/08/2020 do TJRJ

, da Lei n.º 9.279 , de 14 de maio de 1996.In casu, restou evidente o fumus boni juris antea semelhança... exclusivo da marca em todo o território nacional assegurado ao proprietário, com …

Página 487 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Agosto de 2020

, com fundamento no artigo 2.º , incisos I e V , da Lei n.º 9.279 , de 14 de maio de 1996.In casu, restou evidente o fumus boni juris... que administra. Direito de propriedade das criações e marcas …

Andamento do Processo n. 0804728-96.2011.4.02.5101 - Apelação Cível - 13/08/2020 do TRF-2

nos artigos 2º , V , 122 , 124 , XIX e XXIII , 129 , 130 , 165 , III, 195 , III da Lei 9.279 /96 e nos artigos 489 , § 1º e 1.022... luz do disposto nos incisos XIX e XXIII , do artigo 124 , da Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1619266 SP 2016/0210017-8

. Recurso tendente a alterar essa decisão, desprovido. A recorrente alega violação dos artigos 2º , V ; 124 , XIX ; 129 da Lei... daí decorrente. Recurso tendente a alterar essa decisão, desprovido. …

Andamento do Processo n. 1.471.897 - Agravo em Recurso Especial - 07/08/2020 do STJ

de Defesa do Consumidor ; 12 , 17 , 186 , 187 do Código Civil ; 1º, 2º, 32 da Lei . 9.507 /97; e 412 do Código... , § 1º , todos da Lei n. 11.101 /2005". 3. No referido precedente, constou que o a…

Página 5248 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Agosto de 2020

essa decisão, desprovido. A recorrente alega violação dos artigos 2º, V; 124, XIX; 129 da Lei 9.279/96, além...-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: PROPRIEDADE INDUS…

Página 3921 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 28 de Julho de 2020

do titular: MARCELO HENRIQUE ZANONI Detalhes do despacho: INCISO I, DO ART. 188 DA LEI 10406, DE 10/02/2016, C/C INCISO V...Pg. 3921. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 28/07/2020 …

Página 896 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Junho de 2020

nos artigos 2º, inciso V; 124, incisos XIX e XXIII; 125, 126, 129, caput, 130, inciso III, 165, todos da Lei 9279/1996... DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0052093-68.2019.8.19.0001

2º , inciso V , e 195 , inciso III , da Lei 9.279 /96. Assinala que a demandada se vale da originalidade... o disposto no art. 195 , inciso V , da Lei 9279 /96: “Art. 195. Comete crime de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1018008-98.2016.8.26.0114 SP 1018008-98.2016.8.26.0114

, XXVII e XXIX da Constituição Federal, artigos 2º, inciso V, e 195 incisos III e IV, 208, 209 e 210 da Lei 9.279/96... empresarial Nos termos do artigo 2º da Lei 8.955/94 basta que o …