Art. 2, inc. V do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 2º A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante:
V - repressão à concorrência desleal.

Andamento do Processo n. 0056760-38.2016.4.02.5101 - Apelação Cível - 27/12/2019 do TRF-2

° do Decreto 20.910/32, bem como teria negado vigência aos arts. 2º, V, 124, V, XXIII, XIX, 130, 189, inciso I, 195, III, da Lei... 9.279/96, e 10 bis da CUP. 2 ¿ Omissão não verificada. Nos termos …

Página 15 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Dezembro de 2019

, 130, 189, inciso I, 195, III, da Lei 9.279/96, e 10 bis da CUP. 2 ¿ Omissão não verificada. Nos termos do art. 489, §1... imediata do art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e do art. 5º da …

Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação Cível : AC 00332304520198270000

e econômico do país, efetua se mediante repressão à concorrência desleal (LPI, art. 2º, V). Comete concorrência desleal...-45.2019.827.0000 Ônus sucumbenciais fixados em consonância com o art. 85, …

Andamento do Processo n. 0300109-19.2019.8.24.0005 - Apelação Cível - 12/11/2019 do TJSC

III, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e o art. 2º, inciso V, da Lei 9.279/1996.Para fins de proteção...” POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 124, INCISOS V E XIX, DA LEI DE PROPRIEDADE

Página 268 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Novembro de 2019

(Código de Defesa do Consumidor) e o art. 2º, inciso V, da Lei 9.279/1996.Para fins de proteção ao direito de marca, faz..., INCISOS V E XIX, DA LEI DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E PRÁTICA DE …

Página 3877 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

Lei de Propriedade Industrial. Inteligência do art. 5°, inciso XXIX, da Carta Magna e do art. 2°, inciso V, da Lei n.... 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial). 2. Hipótese em que a parte autora …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082225285 RS

XXIX, da Carta Magna e do art. 2º, inciso V, da Lei n. 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial). 2. Situação concreta... o art. 11 parag 1 da lei 9279/96? LEI 8.279, DE 14 DE MAIO DE 1996. Art. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082887464 RS

, inciso XXIX, da Carta Magna e do art. 2º, inciso V, da Lei 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial). IV. No entanto..., da Carta Magna e do art. 2º, inciso V, da Lei n. 9.279/96 (Lei da Propried…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082887464 RS

, da Carta Magna e do art. 2º, inciso V, da Lei n. 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial). 2. O registro de Carta Patente... está protegido pela Constituição Federal e pela Lei de Propriedade Indus…

Página 10811 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Novembro de 2019

e 195, IV e V, da Lei n. 9.279/1996, pois, apesar de não ter exclusividade no uso da expressão "100% grãos nobres", o uso... do STJ (e-STJ fls. 893/894). O acórdão recorrido está assim ementado …