Art. 2, inc. IV do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 2º A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante:
IV - repressão às falsas indicações geográficas; e

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024112058409006 MG

de fábrica e de negócio - análise do art. 195 , XI , da Lei da propriedade industrial (Lei n. 9.279 /1996). In Revista... que a proteção à propriedade industrial também se dê genericamente por meio …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 314803 RJ 2013/0064834-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 314.803 - RJ (2013/0064834-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : PRIME PROPAGANDA E PROMOÇÕES LTDA ADVOGADO : CARLOS GRUENBAUM LEMOS - RJ112349 …

Andamento do Processo n. 2013/0064834-9 - Agravo / Recurso Especial - 01/08/2017 do STJ

(5874) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 314.803 - RJ (2013/0064834-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : PRIME PROPAGANDA E PROMOÇÕES LTDA ADVOGADO : CARLOS GRUENBAUM LEMOS -…

Página 8651 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Agosto de 2017

QUANDO GENÉRICO, DE USO COMUM, OU VULGAR É INCAPAZ DE CONFERIR EXCLUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 650/669), fundamentado no…

Página 8 do Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes (DOM-GOY-RJ) de 23 de Setembro de 2016

Art. 4º . As atividades mencionadas no caput do art. 1º já implantadas e que não atendem as exigências previstas na NOP-05 e na Resolução CONAMA Nº 273/2000, além das normas de segurança do COSCIP ,…

Página 4 do Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes (DOM-GOY-RJ) de 5 de Setembro de 2016

Art.2º - Fixar os proventos mensais, de forma proporcionais , em R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), a partir da publicação da presente correspondente as seguintes parcelas: COMPOSIÇÃO…

Proteção dos direitos autorais

Resolução da questão n.º 95 - Versão 1 - Direito Comercial 95. A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial efetua-se mediante (A) concessão de patentes de invenção e de modelo de…