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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2019
Inciso XI do Artigo 124 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 124, inc. XI do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 124. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:

XI - receber escolarização e profissionalização;

Inteiro Teor. 20180130037163 - Segredo de Justiça 0003719-52.2018.8.07.0013

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 1ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20180130037163APR (0003719-52.2018.8.07.0013)

Pg. 28. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 12/03/2018

RESOLVE: Art. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: SABRINA TEIXEIRA DE OLIVEIRA SILVA, ID. 41940164, NILCE BERTOLINO DOS SANTOS ALVES, ID

Pg. 11. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 26/02/2018

RA MARQUES DE ARAÚJO , ID Funcional: 5009568-4; LELIS PAIVA , ID Funcional: 1985483-8; e EMANUEL DA SILVA FERREIRA , ID Funcional: 1983360-1, sob a presidência do primeiro. INSTAURA SINDICÂNCIA para

Pg. 13524. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/02/2018

Doloso, ainda que por dolo eventual, atenta contra o bem da vida, juridicamente tutelado com primazia. A hipótese amolda-se ao disposto no art. 122, I do ECA, em atenção à extrema violência e o

Pg. 9. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 05/01/2018

Assunto: Licença saúde (administrativamente) Data do Despacho: 03/01/2018 Nome do Requerente: SHIRLEY GONÇALVES DO NASCIMENTO MONDAINI Despacho: Autorizo. Segue para as providências necessárias.

Andamento do Processo n. 0015902-18.2017.8.26.0577 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 27/09/2017 do TJSP

Processo 0015902-18.2017.8.26.0577 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo (art. 157) - J.P. - P.L.C. - - E.V.A.S. e outro - F.O.R. - - P.C.M. - Vistos.O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu

Pg. 2201. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2017

versão apresentada em Juízo, de que não teria ingressado na casa, bem como desconhecia que os outros rapazes estivessem armados. A mãe esclareceu que tentava auxiliar o filho no que precisava,

Andamento do Processo n. 0003442-96.2017.8.26.0577 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 31/08/2017 do TJSP

Processo 0003442-96.2017.8.26.0577 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo (art. 157) - A.T.M.S. e outro - .... Deste modo, julgo procedente a representação, reconhecendo a prática do ato

Pg. 2629. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2017

Carlos Gutemberg De Santis Cunha - Embargante: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Embargado: José Amauri Rodrigues e outro - Advogada: Paula Costa de Paiva (OAB: 227862/SP) - Advogado: Marcelo

Andamento do Processo n. 0000435-73.2017.8.26.0617 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 18/08/2017 do TJSP

Processo 0000435-73.2017.8.26.0617 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo (art. 157) - E.A.S. e outro - ... Deste modo, julgo procedente a representação, reconhecendo a prática do ato

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