Art. 124, inc. XI do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 124. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:
XI - receber escolarização e profissionalização;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20180130037163 - Segredo de Justiça 0003719-52.2018.8.07.0013

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 1ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20180130037163APR (0003719-52.2018.8.07.0013)…

Página 28 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 12 de Março de 2018

RESOLVE: Art. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: SABRINA TEIXEIRA DE OLIVEIRA SILVA, ID. 41940164, NILCE BERTOLINO DOS SANTOS ALVES, ID…

Página 11 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 26 de Fevereiro de 2018

RA MARQUES DE ARAÚJO , ID Funcional: 5009568-4; LELIS PAIVA , ID Funcional: 1985483-8; e EMANUEL DA SILVA FERREIRA , ID Funcional: 1983360-1, sob a presidência do primeiro. INSTAURA SINDICÂNCIA para…

Página 13524 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Fevereiro de 2018

Doloso, ainda que por dolo eventual, atenta contra o bem da vida, juridicamente tutelado com primazia. A hipótese amolda-se ao disposto no art. 122, I do ECA, em atenção à extrema violência e o…

Página 9 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 5 de Janeiro de 2018

Assunto: Licença saúde (administrativamente) Data do Despacho: 03/01/2018 Nome do Requerente: SHIRLEY GONÇALVES DO NASCIMENTO MONDAINI Despacho: Autorizo. Segue para as providências necessárias.

Andamento do Processo n. 0015902-18.2017.8.26.0577 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 27/09/2017 do TJSP

Processo 0015902-18.2017.8.26.0577 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo (art. 157) - J.P. - P.L.C. - - E.V.A.S. e outro - F.O.R. - - P.C.M. - Vistos.O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu…

Página 2201 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Setembro de 2017

versão apresentada em Juízo, de que não teria ingressado na casa, bem como desconhecia que os outros rapazes estivessem armados. A mãe esclareceu que tentava auxiliar o filho no que precisava,…

Andamento do Processo n. 0003442-96.2017.8.26.0577 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 31/08/2017 do TJSP

Processo 0003442-96.2017.8.26.0577 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo (art. 157) - A.T.M.S. e outro - .... Deste modo, julgo procedente a representação, reconhecendo a prática do ato…

Página 2629 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Agosto de 2017

Carlos Gutemberg De Santis Cunha - Embargante: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Embargado: José Amauri Rodrigues e outro - Advogada: Paula Costa de Paiva (OAB: 227862/SP) - Advogado: Marcelo…

Andamento do Processo n. 0000435-73.2017.8.26.0617 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 18/08/2017 do TJSP

Processo 0000435-73.2017.8.26.0617 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo (art. 157) - E.A.S. e outro - ... Deste modo, julgo procedente a representação, reconhecendo a prática do ato…