Parágrafo 1 Artigo 210 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 210. Se a lesão é culposa:
§ 1º A pena pode ser agravada se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima.
Aumento de pena

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no HABEAS CORPUS : AgRg no HC 669494 SP 2021/0161867-6

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 669494 - SP (2021/0161867-6) DECISAO Trata-se de agravo regimental interposto por ROGES BISPO SEVERO contra decisão monocrática, por mim proferida, que indeferiu …

Página 6389 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Junho de 2021

(AgRg no HC 493.198/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/3/2019, DJe 29/3/2019). "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no HABEAS CORPUS : AgRg no HC 597074 SP 2020/0172570-0

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 597074 - SP (2020/0172570-0) DECISAO Trata-se de agravo regimental em habeas corpus interposto por ROGES BISPO SEVERO contra a decisão que não conheceu do writ (e-STJ, fls. …

Página 7 do Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo (DJMSP) de 30 de Abril de 2021

Ano 14 · Edição 3140ª · São Paulo, sexta-feira, 30 de abril de 2021. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon Representante(s): O EXMO. SR. JUIZ CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO…

Página 10028 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. I - Não há ilegalidade no v. acórdão recorrido que,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 597074 SP 2020/0172570-0

HABEAS CORPUS Nº 597074 - SP (2020/0172570-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de ROGES BISPO SEVERO contra o acórdão do …

Página 7538 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Abril de 2021

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : FRANCISCO TOLENTINO NETO E OUTROS ADVOGADOS : FRANCISCO TOLENTINO NETO - SP055914 BRUNO BARRIONUEVO FABRETTI - SP316079 HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI -…

Página 350 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 22 de Abril de 2021

oficiais). Por outro lado, com relação a revogação da prisão preventiva, requerida pelo representante do órgão ministerial, esclareço que esta Magistrada analisando o auto de prisão em flagrante, que…

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000796-78.2020.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno APELAÇAO Nº 7000796-78.2020.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA REVISOR: MINISTRO CELSO LUIZ NAZARETH APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR APELADO: LUCAS…

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000796-78.2020.7.00.0000

EMENTA: APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. Art. 210, § 1º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. AUTORIA. NÃO COMPROVAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. DESPROVIMENTO. UNANIMIDADE. I - Para …