Art. 10 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art. 10 Reger-se-ão por Leis especiais:
I - as jazidas de substâncias minerais que constituem monopólio estatal;
II - as substâncias minerais ou fósseis de interesse arqueológico;
III - os espécimes minerais ou fósseis, destinados a Museus, Estabelecimentos de Ensino e outros fins científicos;
IV - as águas minerais em fase de lavra; e
V - as jazidas de águas subterrâneas.

Página 105 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Novembro de 2019

, todos da Constituição Federal, os artigos 1º, 2º e 10, III, todos do Código de Mineração (Decreto-Lei227/1967), o artigo 4º da Lei7.805..., arts. 1º, 2º e 10, III, do Código de Mineração, Decreto-L…

Página 106 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Novembro de 2019

, todos da Constituição Federal, nos artigos 1º, 2º e 10, III, todos do Código de Mineração (Decreto-Lei 227/1967), no artigo... 4º da Lei 7.805/1989 e ainda nos artigos 1.228, § 1º, e 1.230, ambos …

Página 276 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

, 2º e 10, III, do Código de Mineração, Decreto-Lein. 227/67, art. 4º da Lein. 7.805/89 e, ainda, nos arts. 1.228, §1º...Pg. 276. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00102622220114036105 SP

de 1989, do artigo 2º do Decreto-Lei 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração, redação vigente à época dos fatos... Mineral (DNPM), nos moldes do artigo 4º da Lei 7.805, de 18 de julho …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00102622220114036105 SP

de 1989, do artigo 2º do Decreto-Lei 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração, redação vigente à época dos fatos... Mineral (DNPM), nos moldes do artigo 4º da Lei 7.805, de 18 de julho …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0010262-22.2011.4.03.6105 SP

, 216 e 225, todos da Constituição Federal, nos artigos 1º, 2º e 10, III, todos do Código de Mineração (Decreto-Lei 227.../1967), no artigo 4º da Lei 7.805/1989 e ainda nos artigos 1.228, § 1º, e …

Página 2234 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Agosto de 2019

, nos artigos 1º, 2º e 10, III, todos do Código de Mineração (Decreto-Lei227/1967), no artigo 4º da Lei7.805/1989... e ainda nos artigos 1.228, § 1º, e 1.230, ambos do Código Civil(Lei10.406/2002), …

O tráfico de fósseis no Brasil e suas implicações sobre esse relevante patrimônio cultural do País.

-Decreto-Lei 227, de 28 de fevereiro de 1967-discipilna, em seu artigo 10, incisos II e III, que os fósseis e as substâncias... substancial, o assunto, havendo, apenas, um Decreto-Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50003514420124047007 PR 5000351-44.2012.4.04.7007

, como se depreende do disposto no art. 10 do Código de Minas (Decreto-Lei 277, de 28/02/67) e nos arts. 8º, 9º e 10 do Código... (Código de Águas Minerais) e no Decreto-Lei 227, de 08 de fevereir…

Andamento do Processo n. 0000566-39.2012.4.02.5107 - Apelação Cível - 10/12/2018 do TRF-2

, I e II, do CPC, 3º, IV, da Lei n.º 6.938/81, 3º e 18 da Lei n.º 7.347/85, 6º, VII, b, 10 do Decreto-Lei n.º 227/67..., que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto nos artigos 491, …