Art. 55, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.
§ 3º Os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais com atribuições para fiscalizar e controlar o mercado de consumo manterão comissões permanentes para elaboração, revisão e atualização das normas referidas no § 1º, sendo obrigatória a participação dos consumidores e fornecedores.

Página 1119 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Fevereiro de 2020

e, portanto, prevalece os ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos termos do artigo 3º, § 2º do referido diploma c/c... e 1398-39.2015.8.10.0054 , com fulcro no artigo 55, § 3º …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083265959 RS

8.078/90 Código de Defesa do Consumidor, consoante a disciplina dos arts. 4º, 55, §3º, 56, parágrafo único e 57 do CDC... do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 4. O art. 4º do …

Página 4477 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2020

de São Paulo em face do descumprimento das normas atinentes às relações de consumo, nos termos do artigo 55, §3º, do Código... visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § …

Página 3 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Janeiro de 2020

, revisão e atualização das referidas normas (CDC, art. 55, § 3º). A Diretoria Executiva, resolve: Artigo 1° - Fica..., e subsidiariamente/analogia do artigo 300, § 2º do Novo Código de Processo …

Andamento do Processo n. 5207594.22.2015.8.09.0138 - 02/12/2019 do TJGO

8.078, de 11 de setembro de 1990, ao descrever quais os órgãos integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor...-se: “Art. 18. A inobservância das normas contidas na Lei 8.078, de 1990, …

Página 1904 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Dezembro de 2019

de energia elétrica. Por sua vez, a principal função do PROCON é a de proteger os direitos do consumidor (artigo 55, § 3º..., IV e XVI, do Dec. 2.181/97. Acerca da penalidade, o Código de Defesa do …

Andamento do Processo n. 1009249-05.2017.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - 05/11/2019 do TJSP

de consumidor e de fornecedor, segundo os critérios adotados pelos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/1990. Tratando..., §3º, do Código de Defesa do Consumidor ou apuração de indícios de infrações …

Página 4143 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Novembro de 2019

atinentes às relações de consumo, nos termos do artigo 55, §3º, do Código de Defesa do Consumidor ou apuração de indícios... o relatório. Fundamento e DECIDO. 1. O feito comporta o julgamento …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02568223220148190001

Nacional de Defesa do Consumidor, o PROCON possui atribuição de fiscalizar e controlar o mercado de consumo (artigo 55, § 3º..., do CDC), podendo, inclusive, impor sanções em casos de …

Andamento do Processo n. 1.131.436 - Agravo em Recurso Especial - 01/10/2019 do STJ

da Lei 8.078/1990; 186, 884 e 944, caput e parágrafo único, da Lei 10.406/2002; 5º, XIV, da Constituição Federal, bem... por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código