Parágrafo 3 Artigo 55 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.
§ 3º Os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais com atribuições para fiscalizar e controlar o mercado de consumo manterão comissões permanentes para elaboração, revisão e atualização das normas referidas no § 1º, sendo obrigatória a participação dos consumidores e fornecedores.

Página 4 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 16 de Abril de 2020

no art. 82 da Lei no 8078/90. Seção | Do PROCON Art. 3o Fica instituída a Diretoria-Geral de Defesa do Consumidor... § 3o do art. 55 da Lei no 8.078/90. Art. 14. A CMPN será composta por um …

Página 1 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 7 de Abril de 2020

° 8.078 de 1990 - Código de Defesa do Consumidor... estaduais relativas à produção, distribuição e consumo de produtos e serviços, na forma do artigo 55, § 3°, da Lei n..., 7 de abril de 2020 Edição …

Página 1119 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Fevereiro de 2020

consignado do Banco Itaú BMG Consignado e Itaú Unibanco S/A, ao participar assim, do mesmo grupo financeiro da contestante. Logo, não há como impor ao consumidor o ônus de ter o conhecimento de…

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0000528-44.2019.5.17.0010

seu entendimento no art. 98 , § 2º , I e II da Lei n. 8.078 /90 c/c com os arts. 55 , § 2º , II e § 3º do CPC2015. Vejamos.... Acrescente-se que a sistemática instituída pela Lei da Ação Civil …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083265959 RS

FJM Nº 70083265959 (Nº CNJ: 0298504-86.2019.8.21.7000) 2019/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NAO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇAO. NULIDADE DAS CDAS. PROCON. legitimidade PARA fiscalizar e…

Página 4477 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2020

acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (C.P.C., art. 916). ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo…

Página 3 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Janeiro de 2020

devidamente inscrito no CNPJ 002.023.758/0001-70, com endereço na AV AGUIA DE HAIA, 1855, C AE CARVALHO, SAO PAULO/ SP, CEP: 03694-000, em razão de sua RENÚNCIA TÁCITA, ante bloqueio e ausência de…

Andamento do Processo n. 5207594.22.2015.8.09.0138 - 02/12/2019 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 29/11/2019 14:33:26 LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5207594.22.2015.8.09.0138 CLASSE PROCESSUAL : Procedimento…

Página 1904 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Dezembro de 2019

outrora transgredida pelo Executivo. 3. Para a fixação da penalidade pecuniária, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, garantindo-se ainda o caráter educativo da…

Andamento do Processo n. 1009249-05.2017.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - 05/11/2019 do TJSP

Processo 1009249-05.2017.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Aline Aguiar Carvalho -Uniesp S/A - - Fundo de Investimento Caixa Uniesp Paga Renda Fixa Crédito Privado…