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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 55 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 55, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.

§ 3º Os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais com atribuições para fiscalizar e controlar o mercado de consumo manterão comissões permanentes para elaboração, revisão e atualização das normas referidas no § 1º, sendo obrigatória a participação dos consumidores e fornecedores.

Pg. 638. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2018

do artigo 55 do Código de Processo Civil (“§ 3oSerão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar... ao princípio da boa-fé (Código Civil, artigo 422) e a dispositivos do Código de Defesa do Consumidor Nulidade verificada... feito à 2ª Vara Cível, em razão da prevenção verificada, nos termos dos art...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1355530 SP 2018/0223113-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.355.530 - SP (2018/0223113-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS : MARIA LUCIA LINS CONCEIÇAO - PR015348 LUIZ RODRIGUES WAMBIER - PR007295 EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS - PR024498 ÂNGELO CALDEIRA RIBEIRO - SP172855 ADVOGADA : TERESA CELIN...

Pg. 4859. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2018

LINA SAYURI YAMAKI E OUTRO(S) - SP331870 AGRAVADO : FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON PROCURADOR : CARLOS ALBERTO BITTAR FILHO E OUTRO(S) - SP118936 DECISÃO Trata-se de Agravo,

Pg. 100. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 27/09/2018

Minas Gerais , 27 de Setembro de 2018 • Diário § 1º. O representante do Ministério Público, da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e do Procon Municipal, são membros natos do Conselho

Pg. 565. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/08/2018

vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Por medida de celeridade e economia processual, servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO DE citaçãO E

Pg. 220. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 08/08/2018

LEGAIS. UNANIMIDADE. 76 Apelação nº 0000063-30.2012.8.02.0048 , de Pão de Açúcar, Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar Apelante : Bcv - Banco de Crédito e Varejo S/a, Atual Denominação do Banco

Andamento do Processo n. 0600657-94.2013.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - 04/07/2018 do TJSP

Processo 0600657-94.2013.8.26.0014 (apensado ao processo 0003584-27.0009.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Nulidade / Inexigibilidade do Título - Companhia Brasileira de Distribuição - PROCON

Pg. 1699. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/07/2018

FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE SÃO PAULO PROCON, alegando ter sido autuada por vender mercadorias sem informações sobre o preço. Nega o cometimento da infração. Aduz, ainda, a

RECURSO ESPECIAL: REsp 1545515 SP 2015/0118534-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.545.515 - SP (2015/0118534-4) RECORRENTE : UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ADVOGADOS : MARCELO BELTRAO DA FONSECA E OUTRO(S) - SP186461 THAIS SCHIAVONI GUARNIERI DA SILVA - SP257532 BRUNO MOSCHETTA - SP298123 RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR : ALBERTO CUENCA SABIN CAS...

Andamento do Processo n. 2015/0118534-4 - Recurso Especial - 04/05/2018 do STJ

(1660) RECURSO ESPECIAL Nº 1.545.515 - SP (2015/0118534-4) RECORRENTE : UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ADVOGADOS : MARCELO BELTRÃO DA FONSECA E OUTRO(S) - SP186461 THAIS SCHIAVONI GUARNIERI

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