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24 de novembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 55 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 55, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.

§ 3º Os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais com atribuições para fiscalizar e controlar o mercado de consumo manterão comissões permanentes para elaboração, revisão e atualização das normas referidas no § 1º, sendo obrigatória a participação dos consumidores e fornecedores.

Andamento do Processo n. 2017/0007319-3 - Agravo / Recurso Especial - 25/10/2017 do STJ

(3463) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 1042419 - SP (2017/0007319-3) AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS : MARIA LUCIA LINS CONCEIÇÃO - PR015348 : LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO(S) - PR007295 :

Pg. 2932. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/10/2017

ADVOGADOS : MARIA LUCIA LINS CONCEIÇÃO - PR015348 : LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO(S) - PR007295 : EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS - PR024498 ADVOGADA : TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM - PR022129

Pg. 2934. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/10/2017

admite porque nesta sede é vedada a discussão de matéria fática, não se configura in casu qualquer violação ao artigo 31, do CDC. Eventualmente se poderia cogitar de violação ao art. 2 , da Resolução

Pg. 2935. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/10/2017

se deram em violação à norma federal, o que acarreta em nulidade da multa imposta. 34. O sistema administrativo de defesa do consumidor se sustenta nas regras gerais do CDC, que, por seu turno, são

Pg. 2938. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/10/2017

Por outro lado, se praticou conduta violadora do Código de Defesa do Consumidor, sujeitou-se ao poder de polícia do Procon, que tem atuação distinta daquela de competência do Banco Central do Brasil,

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1042419 SP 2017/0007319-3

o artigo 31 da lei 8.078/90... m. 25. Ainda que se considere que tenha ocorrido a prática acima, o que se admite... demonstrado à saciedade que o embargante infringiu o artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque, como consta do auto... da Resolução Bacen n° 2.303/96, infringindo dessa forma o artigo 31 d...

Andamento do Processo n. 2017/0007319-3 - Agravo / Recurso Especial - 29/09/2017 do STJ

° 2.303/96, m infringindo dessa forma o artigo 31 da lei 8.078/90... . 25. Ainda que se considere que tenha ocorrido... como constou da r. sentença, ficou demonstrado à saciedade que o embargante infringiu o artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor..., descumprindo o disposto no artigo 2 da Resolução Bacen n° 2.303/...

Pg. 3183. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2017

- Impossibilidade - Competência do PROCON - Precedentes -Infração ao Código de Consumidor (art. 31) caracterizada..., negativa de vigência aos arts. 31 , 55 , § 3º , e 57 , do CDC , assim como o artigo 20 , § 3º , do CPC /73. Para tanto, alega...

Pg. 3185. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2017

55 , § 3 , do CDC 31. Entende o recorrente que o v. acórdão também violou o artigo 55 , § 3 , do CDC , pois manteve... da multa imposta. 34. O sistema administrativo de defesa do consumidor se sustenta nas regras gerais do CDC... de violação da outra: não é porque teria sido violado o artigo 2 , da Resolução BACEN, o ...

Pg. 3186. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2017

Pg. 3186. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2017 normas regulamentares, determina o artigo 55, § 3... Executivo, inexistindo a comissão prevista no artigo 55 , § 3º , do CDC . 37. Ao expedir tais portarias, ainda que voltadas... nos artigos 55 e seguintes do CDC , que conferem base à regulamentação administrati...

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