Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de março de 2017
Parágrafo 3 Artigo 55 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 55, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.

§ 3° Os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais com atribuições para fiscalizar e controlar o mercado de consumo manterão comissões permanentes para elaboração, revisão e atualização das normas referidas no § 1°, sendo obrigatória a participação dos consumidores e fornecedores.

Apelação: APL 15892227 PR 1589222-7 (Acórdão)

/2007 e do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor; c)- com base nessas balizas é que o administrador exerce seu juízo... multa aplicada pelo Procon deve observar as regras do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, sendo graduada..., nos termos do artigo 55, §3º, do CDC". Tem-se, portanto, que se mostra despropor...

Andamento do Processo n. 2016/0245340-8 - Edcl / Agravo / Recurso Especial - 28/11/2016 do STJ

artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor e não na mencionada Portaria, editada com o objetivo de explicitar... venia , omissa quanto à violação ao artigo 55, § 3º, do CDC. Assim, o Makro opõe os presentes embargos de declaração..., ambos do CPC. 6. A violação ao artigo 55, § 3º, do CDC, pelo que consigna o acórdão ...

Pg. 3433. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2016

. decisão ora embargada foi, data venia , omissa quanto à violação ao artigo 55, §3º, do CDC. Assim, o Makro opõe os presentes... MARCONDES LABOISSIERE CAMARGOS E OUTRO(S) - DF031156 EMBARGADO : FUNDAÇAO DE PROTEÇAO E DEFESA AO CONSUMIDOR DE SAO PAULO...Pg. 3433. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2016 incursão ...

Pg. 3434. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2016

ao artigo 55, §3º, do CDC, pelo que consigna o acórdão estadual, é de suma importância para o deslinde deste processo... o artigo 55, § 3º, do CDC, in verbis : (...) 8. A aludida Portaria foi editada pelo Procon/SP com o intuito de dispor... “sobre os critérios de fixação dos valores das penas de multa nas infrações a...

Pg. 3436. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2016

de Infração indica que a multa foi imposta com suporte no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor e não na mencionada... do Procon/SP, sob a indicada ofensa ao artigo 55, §3º, do CDC, constou expressamente do acórdão recorrido que "o Auto... Portaria, editada com o objetivo de explicitar os critérios de aplicação ...

Andamento do Processo n. 2016/0245340-8 - Agravo / Recurso Especial - 29/09/2016 do STJ

do Recurso Especial, ofensa aos artigos 535, II, do CPC/73, 55, § 3º, do CDC, 14, IV, da Lei Estadual 9.192/95 e 2º da Lei..., do CPC; 55, § 3º, do CDC; 14, inciso IV, da Lei Estadual 9.192/1995; e artigo 2º, da Lei 9.784/1999" (fl. 509e... com suporte no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor e não na m...

Pg. 4443. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2016

agravante, nas razões do Recurso Especial, ofensa aos artigos 535, II, do CPC/73, 55, §3º, do CDC, 14, IV, da Lei Estadual ... aos artigos 535, inciso II, do CPC; 55, §3º, do CDC; 14, inciso IV, da Lei Estadual 9.192/1995; e artigo 2º, da Lei ...Pg. 4443. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2016 OFENSA AO...

Andamento do Processo n. 2010/0230100-3 - Recurso Especial - 20/09/2016 do STJ

de serviços ou comercialização de produtos'. A suposta violação ao parágrafo 3º , do artigo 55 , da Lei 8.078 /90 de fato... - Artigos 18 , § 6º , I e 31 do Código de Defesa do Consumidor - Multa fixada nos termos do artigo 57 - Inexistência... do Estado de São Paulo, assim ementado: "CÓDIGO DE DEFESA DE CONSUMIDOR - ...

Pg. 3108. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2016

anulatória de auto de infração e multa - Artigos 18, § 6º, I e 31 do Código de Defesa do Consumidor - Multa fixada... constitucional contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "CÓDIGO DE DEFESA DE CONSUMIDOR - Ação... Relatora (3141) RECURSO ESPECIAL 1.230.283 - SP (2010/0230100-3...

Pg. 3110. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2016

comissão a atribuições referentes aos detalhes operacionais da cadeia de serviços ou comercialização de produtos'. A suposta violação ao paragrafo 3º, do artigo 55, da Lei 8.078/90 de fato..., quer pelo seu conteúdo. A norma reguladora foi baixada para dar eficácia ao Código de Defesa do Consumidor, estando prevista.....

×