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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 55 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 55, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.

§ 3° Os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais com atribuições para fiscalizar e controlar o mercado de consumo manterão comissões permanentes para elaboração, revisão e atualização das normas referidas no § 1°, sendo obrigatória a participação dos consumidores e fornecedores.

Apelação Cível n. 0446204.04 - 29/05/2017 do TJGO

financeiras, tanto que o art. 3º do Decreto Distrital 22.945/02 não prevê tal competência ao PROCON, razão pela...), isso em interpretação ao que dispõem os arts. 55, §§ 1º e 3º e 56, parágrafo único, ambos do CDC c/cart. 10, inciso IX..., nos termos do artigo 998 do Código de Processo Civil/15, in verbis: “Art. 99...

Pg. 1929. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

ao que dispõem os arts. 55 , §§ 1º e 3º e 56 , parágrafo único , ambos do CDC c/cart. 10 , inciso IX , da Lei 4.595... DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR ? PROCON? (Evento 1, Arquivo 00001-peticao_inicial.pdf. Pág. 10), isso em interpretação... /64. Sustenta: a inconstitucionalidade do Decreto Federal 2.181 ...

Pg. 1138. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

e autuar, ex vi do art. 55 da Lei 8.078/90, sendo o INMETRO órgão incompetente para tanto, "dado..., da Lei 9.933/99, emrazão da competência exclusiva atribuída ao PROCON/MS, ante a disposição do art. 55, § 3º, da Lei... 8.078/90 e art. 16, X, da Lei Estadual 1.627/97". Valor atribuído à causa: R$ 1.300,00...

Andamento do Processo n. 0009818-08.2014.4.03.6000 - Apelação Cível - 26/05/2017 do TRF-3

da competência exclusiva atribuída ao PROCON/MS, ante a disposição do art. 55 , § 3º , da Lei 8.078 /90 e art. 16, X... da Lei 8.078 /90, sendo o INMETRO órgão incompetente para tanto, "dado que a sua competência se limita a fiscalizar... os procedimentos nas áreas de avaliação de conformidade, conforme estabele...

Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 10000170046627000 MG

em reunião dos processos com fulcro no art. 55 , § 3º , do CPC/15 . CONFLITO DE COMPETÊNCIA 1.0000.17.004662-7/000 - COMARCA... ambas as ações tratarem de assuntos correlatos (apólice de 40), o disposto no art. 55 § 3º não se aplica no presente... com fulcro no art. 55 , § 3º do CPC/15 (f.44-TJ). O Juízo Suscita...

Pg. 2695. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/04/2017

nos termos do disposto no artigo 1.017, parágrafo 5º, ambos do referido código. Não sendo o caso de aplicação do artigo 932, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, passo a apreciar o presente

Apelação: APL 15892227 PR 1589222-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, tão somente para afastar a compensação de honorários advocatícios, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA.PROCEDI...

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 984694 SP 2016/0245340-8

que "o Auto de Infração indica que a multa foi imposta com suporte no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor e não... embargada, com fulcro nos artigos 1.024, parágrafos; e 1.026, ambos do CPC. 6. A violação ao artigo 55, §3º, do CDC... integradas pelos consumidores e fornecedores, em flagrante desobediência ao q...

Andamento do Processo n. 2016/0245340-8 - Edcl / Agravo / Recurso Especial - 28/11/2016 do STJ

(3391) EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 984.694 - SP (2016/0245340-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES EMBARGANTE : MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANÔNIMA ADVOGADO : ANTÔNIO CARLOS GONÇALVES -

Pg. 3433. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2016

incursão no acervo fático-probatório dos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. O óbice da Súmula 7/STJ aplica-se também aos recursos especiais fundados na alínea 'c', do art.

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