Art. 1915 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.915. Se o legado for de coisa que se determine pelo gênero, será o mesmo cumprido, ainda que tal coisa não exista entre os bens deixados pelo testador.
Patricia Dias, Estudante de Direito
há 10 meses

Direito Sucessório

. A SUCESSÃO LEGÍTIMA Nos artigos 1829 ao 1844 do Código Civil , textualiza que a sucessão Legítima é aquela... de ordem da vocação hereditária. A VOCAÇÃO DOS HERDEIROS LEGÍTIMOS Nos artigos 1829 ao …

Apontamentos a Respeito dos Legados

dos critérios de escolha. Segundo dispõe o art. 1.915 do Código Civil, “deve ser cumprido, ainda que tal coisa não exista... dispuser diversamente o testador ( CC , art. 1.936 ) (GONÇALVES, 2012). …
Fabio Bucci, Estudante de Direito
há 10 meses

Sobre o Direito das Sucessões

do Código Civil, Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, por estar atrelado à Constituição Federal de 1988, traz algumas... de forma precisa as necessidades dos seus sucessores. REFERÊNCIAS BRASIL . C…
Samuel Franklin, Estudante de Direito
ano passado

Resumo Completo de Direito das Sucessões

CONCEITO E FUNDAMENTO DO DIREITO DAS SUCESSÕES Direito das Sucessões é o conjunto de normas que disciplinam a transferência do patrimônio (ativo e passivo – créditos e débitos) de alguém, depois de…

Legado e Suas Características

Resumo: Este artigo tem como intuito apresentar de maneira suncita as características gerais do legado, para entendermos suas diferenças. INTRODUÇÃO Segundo Carlos Roberto Gonçalves, legado é: “coisa…

A Caducidade do Legado

Resumo Este artigo tem por objetivo elencar as causas de caducidade do legado, ou seja, a perda de sua eficácia, por causa ulterior de disposição originariamente válida. Primeiramente, se faz…
Giuliana Lima, Estudante de Direito
há 3 anos

Considerações sobre o Testamento

1. Testamento A. Conceito e características jurídicos - testamento é o ato personalíssimo e revogável pelo qual alguém, de conformidade com a lei, não só dispõe, para depois de sua morte, no todo ou…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 12240158 PR 1224015-8 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reformar a sentença a fim de …

Andamento do Processo n. 1224015-8 - Apelação Cível - 15/07/2015 do TJPR

0004 . Processo/Prot: 1224015-8 Apelação Cível . Protocolo: 2014/118389. Comarca: Foz do Iguaçu. Vara: 3ª Vara Cível. Ação Originária: 0035740-25.2011.8.16.0030 Anulatória. Apelante: Aldi Nassar…

Página 215 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 15 de Julho de 2015

(2): Antônio Cardoso, Rita Cecilia Patczik Cardoso. Advogado: Marcos Vendramini. Apelado(s): o(s) mesmo(s). Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível. Relator: Des. Rui Bacellar Filho. Revisor: Des. Sigurd…