Artigo 1915 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.915. Se o legado for de coisa que se determine pelo gênero, será o mesmo cumprido, ainda que tal coisa não exista entre os bens deixados pelo testador.

Direito Sucessório

o testamento. O Código Civil estabelece apenas como incapazes de testar (art. 1.860 CC): os menores de dezesseis anos... mesmo que tal coisa não exista entre os bens do testador, segundo reza o art.…
Patricia Dias, Estudante de Direito
há 2 anos

Direito Sucessório

CONCEITO E FUNDAMENTO É denominado Direito das Sucessões o conjunto de normas que regularizam a transferência de patrimônio, ativo e passivamente de créditos ou débitos de uma determinada pessoa,…

Apontamentos a Respeito dos Legados

Maria Clara Silva Fernandes – estudante de direito da Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP – campus Ribeirão Preto [email protected] RESUMO: O presente trabalho tem como finalidade…
Fabio Bucci, Estudante de Direito
há 2 anos

Sobre o Direito das Sucessões

SOBRE O DIREITO DAS SUCESSÕES Fábio Abrahão Bucci RESUMO O Direito a sucessão refere-se à situação em que existe uma herança, mas o responsável por ela veio a falecer. Com isso, o herdeiro deve estar…
Samuel Franklin, Estudante de Direito
há 2 anos

Resumo Completo de Direito das Sucessões

CONCEITO E FUNDAMENTO DO DIREITO DAS SUCESSÕES Direito das Sucessões é o conjunto de normas que disciplinam a transferência do patrimônio (ativo e passivo – créditos e débitos) de alguém, depois de…

Legado e Suas Características

Resumo: Este artigo tem como intuito apresentar de maneira suncita as características gerais do legado, para entendermos suas diferenças. INTRODUÇÃO Segundo Carlos Roberto Gonçalves, legado é: “coisa…

A Caducidade do Legado

Resumo Este artigo tem por objetivo elencar as causas de caducidade do legado, ou seja, a perda de sua eficácia, por causa ulterior de disposição originariamente válida. Primeiramente, se faz…
Giuliana Lima, Estudante de Direito
há 4 anos

Considerações sobre o Testamento

1. Testamento A. Conceito e características jurídicos - testamento é o ato personalíssimo e revogável pelo qual alguém, de conformidade com a lei, não só dispõe, para depois de sua morte, no todo ou…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 12240158 PR 1224015-8 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reformar a sentença a fim de …

Andamento do Processo n. 1224015-8 - Apelação Cível - 15/07/2015 do TJPR

0004 . Processo/Prot: 1224015-8 Apelação Cível . Protocolo: 2014/118389. Comarca: Foz do Iguaçu. Vara: 3ª Vara Cível. Ação Originária: 0035740-25.2011.8.16.0030 Anulatória. Apelante: Aldi Nassar…