Art. 1915 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.915. Se o legado for de coisa que se determine pelo gênero, será o mesmo cumprido, ainda que tal coisa não exista entre os bens deixados pelo testador.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 12240158 PR 1224015-8 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reformar a sentença a fim de …