Inciso III do Artigo 2 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 2º A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante:
III - concessão de registro de marca;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1358508 RJ 2018/0228216-4

, inciso III , 174 , 175 , 189 , 190 , 195 , incisos III e V , 208 , 209 e 210 , todos da Lei N. 9.279 /1996; ao art. 5º... , incisos III e V , 208 , 209 e 210 , todos da Lei N. 9.279 /1996; ao art.…

Página 322 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Junho de 2020

anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei n. 9.279 /1996, a franquia...: “A presente demanda trata de marca, que é direito relativo à proprie…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1648657 SP 2020/0008688-7

violação dos arts. 2º, III e V, e 124, XXIII, da Lei 9.279/96. Assevera que o Tribunal de origem "não valorou a prova... recorrido violou os arts. 2º, III e V, e 124, XXIII, da Lei 9.279/96, o que …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1630974 SP 2019/0359453-4

de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 2º , III , art. 124 , XIX , 129 e 190 da Lei 9.279 /96. Sustenta...", inclusive aqueles que, atualmente, constituem o portfólio das …

Andamento do Processo n. 1.630.974 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 24/04/2020 do STJ

de Propriedade Industrial (9.279/96) reprime não só a conduta de quem reproduz marca sem autorização do titular, ou imita.... Sob o pretexto de aplicação do artigo 190 da Lei de Propriedade Industri…

Página 4383 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Abril de 2020

...A Lei de Propriedade Industrial (9.279/96) reprime não só a conduta de quem reproduz marca sem autorização do titular... da marca. Sob o pretexto de aplicação do artigo 190 da Lei de Propriedade I…

Flamengo e a marca de alto renome no Direito Empresarial

de Marca é tutelado pela Lei 9.279/1996 , em específico no Art. 2º, inciso III e no Art. 5º , que regula a Propriedade... para identificar produtos ou serviços provindos de membros de uma …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1652093 SP 2020/0014718-6

/2020)"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ART. 124 , XIX , DA LEI 9.279 /96. COLISÃO... jurisprudencial, violação dos arts. 2º , III , 124 , XIX , 129 e 130 , III , da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1019230-12.2017.8.26.0100 SP 1019230-12.2017.8.26.0100

que a proteção dos direitos relativos à marca se opera com seu registro, nos termos do artigo 2º , inciso III da Lei 9.279... que o registro da transferência perante o Instituto Nacional de Propried…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento : AI 0007404-37.2019.8.08.0035

propriedade industrial, por força do arts. 2º, III, 122, 123, 130, 131 e 132, da Lei 9.279/1996. 5) Recurso de agravo... RONALDO GONÇALVES DE SOUSA AGRAVO DE INSTRUMENTO