Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 2º A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE ABSTENÇAO DE USO INDEVIDO DE MARCA - PROPRIEDADE DA MARCA - REGISTRO VÁLIDO EXPEDIDO PELO INPI - USO EXCLUSIVO - LICENCIAMENTO DE USO - AUSÊNCIA - RECURSO…
1 AO JUÍZO DE DIREITO DA 2a VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP. Processo n° BANCRYP INTERNATIONAL SERVIÇOS DIGITAIS LTDA (BANCRYP) , já qualificada…
Registro: 2022.0000371716 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível n° 1038427-79.2019.8.26.0100/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante…
Nº 1091602-51.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…
de sócio pela maioria, detentora de mais da metade do capital social, a pretexto de justa causa. No caso, em que já é bem conhecida deste Tribunal a disputa envolvendo as partes, não se pode…
1 AO JUÍZO DE DIREITO DA 2a VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP. Processo n° BANCRYP INTERNATIONAL SERVIÇOS DIGITAIS LTDA (BANCRYP) , já qualificada…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 8a VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP PROCESSO N . ° K2 COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA., e CAVALERA COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA ., ambas qualificadas…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 8a VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP PROCESSO N . ° K2 COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA., e CAVALERA COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA ., ambas qualificadas…
AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINA A PENHORA SOBRE MARCA. RECURSO DA PARTE EXECUTADA.PENHORA DA MARCA …