Art. 2, inc. III do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 2º A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante:
III - concessão de registro de marca;

Página 967 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Junho de 2019

tem elas o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF), o que restará sensivelmente prejudicado...

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 00124487120088100001 MA 0429882018

Estado do Maranhão Poder Judiciário _ SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 28 de maio de 2019 EMBARGOS DE DECLARAÇAO N 42.988/2018 CONTRA ACÓRDAO PROFERIDO NA APELAÇAO CÍVEL N 3.173/2017 - SAO LUÍS...

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Marca, razão social e nome fantasia: diferença e dúvidas

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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 03085520220158240036 Jaraguá do Sul 0308552-02.2015.8.24.0036

Recurso Especial n. 0308552-02.2015.8.24.0036/50001, Jaraguá do Sul Recorrente : Jartec Automação Industrial Ltda Advogados : Celio Dalcanale (OAB: 9970/SC) e outros Recorrido : Jetek Comércio e...

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Apelação Cível : AC 08330747820148230010 0833074-78.2014.8.23.0010

CÂMARA CÍVEL - SEGUNDA TURMA APELAÇAO CÍVEL Nº 0833074-78.2014.8.23.0010 APELANTE: ROMULO FERREIRA DA SILVA APELADA: ERASMO SABINO DE OLIVEIRA (E OUTROS) RELATOR: DES. MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1305800 SC 2018/0136246-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.305.800 - SC (2018/0136246-3) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : BILÚ INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO : JOAO JOAQUIM MARTINELLI E OUTRO(S) - SC0...

Andamento do Processo n. 1.305.800 - Agravo / Recurso Especial - 04/10/2018 do STJ

(3198) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.305.800 - SC (2018/0136246-3) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : BILÚ INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI E OUTRO(S)...

Página 5826 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Outubro de 2018

DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTEÇÃO DOS DIREITOS INDUSTRIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA AUTORA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE MARCA EM DECORRÊNCIA DA...

Página 298 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 25 de Setembro de 2018

EM NOME DA APELADA. FATO NOVO A SER CONSIDERADO NO JULGAMENTO. DIREITO AO USO EXCLUSIVO DA MARCA ASSEGURADO PELO ARTIGO 5º, INCISO XXIX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELOS ARTIGOS 2°, INCISO III, 122 E...