Inciso III do Artigo 2 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 2º A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante:
III - concessão de registro de marca;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 2524797-77.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE ABSTENÇAO DE USO INDEVIDO DE MARCA - PROPRIEDADE DA MARCA - REGISTRO VÁLIDO EXPEDIDO PELO INPI - USO EXCLUSIVO - LICENCIAMENTO DE USO - AUSÊNCIA - RECURSO…

Contestação - TJSP - Ação Propriedade Intelectual / Industrial - Apelação Cível - contra Bancryp International Serviços Digitais e PAG Seguro Internet

1 AO JUÍZO DE DIREITO DA 2a VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP. Processo n° BANCRYP INTERNATIONAL SERVIÇOS DIGITAIS LTDA (BANCRYP) , já qualificada…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 1038427-79.2019.8.26.0100 SP 1038427-79.2019.8.26.0100

Registro: 2022.0000371716 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível n° 1038427-79.2019.8.26.0100/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante…

Andamento do Processo n. 1091602-51.2020.8.26.0100 - Apelação Cível - 17/05/2022 do TJSP

Nº 1091602-51.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…

Página 1024 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2022

de sócio pela maioria, detentora de mais da metade do capital social, a pretexto de justa causa. No caso, em que já é bem conhecida deste Tribunal a disputa envolvendo as partes, não se pode…

Contestação - TJSP - Ação Propriedade Intelectual / Industrial - Apelação Cível - contra Bancryp International Serviços Digitais

1 AO JUÍZO DE DIREITO DA 2a VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP. Processo n° BANCRYP INTERNATIONAL SERVIÇOS DIGITAIS LTDA (BANCRYP) , já qualificada…

Recurso - TRF03 - Ação Registro de Marcas, Patentes ou Invenções - Procedimento Comum Cível - de K2 Comercio de Confeccoes e Cavalera Comercio e Confeccoes contra Poggio Camisaria e Instituto Nacional da Propriedade Industrial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 8a VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP PROCESSO N . ° K2 COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA., e CAVALERA COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA ., ambas qualificadas…

Recurso - TRF03 - Ação Registro de Marcas, Patentes ou Invenções - Apelação Cível - de K2 Comercio de Confeccoes e Cavalera Comercio e Confeccoes contra Poggio Camisaria e Instituto Nacional da Propriedade Industrial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 8a VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP PROCESSO N . ° K2 COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA., e CAVALERA COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA ., ambas qualificadas…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 5002521-18.2022.8.24.0000

Agravo de Instrumento Nº 5002521-18.2022.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador LUIZ ZANELATO AGRAVANTE: DAROS COMERCIO DE CEREAIS LTDA AGRAVADO: TRANSPORTES SIMON LTDA RELATÓRIO DAROS COMERCIO DE…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 5002521-18.2022.8.24.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINA A PENHORA SOBRE MARCA. RECURSO DA PARTE EXECUTADA.PENHORA DA MARCA …