Inciso III do Artigo 2 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 2º A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante:
III - concessão de registro de marca;

Página 8311 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Dezembro de 2023

in re ipsa, mormente por induzir os consumidores a erro. Em síntese, o demandante requer a concessão da tutela provisória de urgência, para determinar à ré que se abstenha de usar indevidamente os…
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Andamento do Processo n. 1645766 - Recurso Especial - 14/12/2023 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1645766 - RJ (2016/0256788-2) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : REAL BEBIDAS DA AMAZONIA LTDA ADVOGADOS : MARIO AUGUSTO SOERENSEN GARCIA E OUTRO(S) -…

Página 8247 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Dezembro de 2023

afasta tanto a possibilidade de concorrência desleal como a de confundir o consumidor, acarretando a improcedência dos pedidos cominatório e reparatório. O princípio da especialidade deve ser…
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Intimação - Petição Cível - 0030321-91.2023.8.16.0001 - Disponibilizado em 12/12/2023 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0030321-91.2023.8.16.0001 POLO ATIVO UNINTER EDUCACIONAL S/A POLO PASSIVO ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA - AIAMIS ADVOGADO(A/S) EMANUELLY BARROS OLIVEIRA | 37714/CE JULY…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0039961-16.2022.8.16.0014 - Disponibilizado em 07/12/2023 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0039961-16.2022.8.16.0014 POLO ATIVO CONFEDERAçãO BRASILEIRA DE FUTEBOL POLO PASSIVO PALLETER ARTES MANUAIS LTDA ME ADVOGADO(A/S) MAURICIO CARLOS DA SILVA BRAGA | 54416/SP MARIO CELSO…

Andamento do Processo n. 1009691-85.2023.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 09/11/2023 do TJSP

Processo 1009691-85.2023.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gustavo Felippe de Barros Alves - Plan B Holding Ltda - - Rodolpho Barbosa de Almeida -…

Página 5871 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Novembro de 2023

Ltda - Valorize Adminstração Ltda - Providencie o interessado o recolhimento/complemento da taxa de desarquivamento de 1,212 UFESP (correspondente a R$ 41,52 para o exercício de 2023), na Guia do…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-50.2021.8.26.0100 São Paulo

Registro: 2023.0000932109 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° XXXXX-50.2021.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante PARAMOUNT TÊXTEIS INDÚSTRIA E…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-77.2022.8.26.0554 São Paulo

Registro: 2023.0000853924 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° XXXXX-77.2022.8.26.0554, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MARCELO RICCI UVINHA, é apelado…
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-02.2021.8.21.0008 CANOAS

APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (LUCROS CESSANTES). CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE MARCA. EXCLUSIVIDADE PARA …
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