Inciso V do Artigo 231 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 231. Transitar com o veículo:
V - com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN:
Infração - média;
Penalidade - multa acrescida a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso de peso apurado, constante na seguinte tabela:
a) até seiscentos quilogramas - 5 (cinco) UFIR;
(Revogado)
a) até 600 kg (seiscentos quilogramas) - R$ 5,32 (cinco reais e trinta e dois centavos); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
b) de seiscentos e um a oitocentos quilogramas - 10 (dez) UFIR;
(Revogado)
b) de 601 (seiscentos e um) a 800 kg (oitocentos quilogramas) - R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
c) de oitocentos e um a um mil quilogramas - 20 (vinte) UFIR;
(Revogado)
c) de 801 (oitocentos e um) a 1.000 kg (mil quilogramas) - R$ 21,28 (vinte e um reais e vinte e oito centavos); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
d) de um mil e um a três mil quilogramas - 30 (trinta) UFIR;
(Revogado)
d) de 1.001 (mil e um) a 3.000 kg (três mil quilogramas) - R$ 31,92 (trinta e um reais e noventa e dois centavos); (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
e) de três mil e um a cinco mil quilogramas - 40 (quarenta) UFIR;
(Revogado)
e) de 3.001 (três mil e um) a 5.000 kg (cinco mil quilogramas) - R$ 42,56 (quarenta e dois reais e cinquenta e seis centavos); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
f) acima de cinco mil e um quilogramas - 50 (cinqüenta) UFIR;
(Revogado)
f) acima de 5.001 kg (cinco mil e um quilogramas) - R$ 53,20 (cinquenta e três reais e vinte centavos); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Medida administrativa - retenção do veículo e transbordo da carga excedente;
'VI - em desacordo com a autorização especial, expedida pela autoridade competente para transitar com dimensões excedentes, ou quando a mesma estiver vencida:
Infração - grave;
Penalidade - multa e apreensão do veículo;
Medida administrativa - remoção do veículo;

Intimação - Execução Fiscal - 5029942-79.2022.4.03.6182 - Disponibilizado em 13/06/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5029942-79.2022.4.03.6182 POLO PASSIVO EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA ADVOGADO(A/S) ANA PAULA DA SILVA GOMES | 115727/MG DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 13/06/2024 DATA DE…

Intimação - Execução Fiscal - 5012667-83.2023.4.03.6182 - Disponibilizado em 10/06/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5012667-83.2023.4.03.6182 POLO PASSIVO OSTEU TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A/S) MARISTELA ANTONIA DA SILVA | 260447/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 10/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 11/06/2024…

Intimação do processo N. 5000574-36.2020.4.03.6104 - 10/06/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000574-36.2020.4.03.6104 POLO ATIVO USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS ADVOGADO(A/S) RICARDO LOPES GODOY | 77167/MG DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 10/06/2024 DATA DE…

Página 2260 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 6 de Junho de 2024

À PENALIDADE APLICADA. CORROBORANDO ESSE ENTENDIMENTO: RESP XXXXX/RS, RELATOR MINISTRO CASTRO MEIRA, ÓRGÃO JULGADOR S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 31/08/2009; E AGINT NO RESP N. 1.781.633/ES, RELATORA…
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Publicação do processo nº 0042835-27.2023.8.25.0001 - Disponibilizado em 06/06/2024 - DJSE

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 27607/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401121906 NÚMERO ÚNICO: 0042835-27.2023.8.25.0001 PROCESSO…

Página 21299 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Junho de 2024

938a788, uma vez que o documento id d9c3185, revela que o peticionário está aposentado pela previdência social deste 08/08/2000, sendo que esta situação fático jurídica enquadra-se em uma das…
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Página 21300 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Junho de 2024

235-B, incisos I, III e IV, ambos da CLT, c/c. itens 31.3.3, 31.17.1 e 31.5.1 e ss. Da NR nº 31 do MTE, item 11.1.3 da NR nº 11 do MTE, e artigos 26, inciso II, 99, 100, 102, 103, 105, § 3º, 231,…
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Página 5529 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Junho de 2024

RECURSO ESPECIAL Nº 2107868 - RJ (2023/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES -ANTT RECORRIDO : INDUSTRIA CERAMICA PRIMEIRA LTDA…
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Página 5530 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Junho de 2024

Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem às e-STJ fls. 76/77. Passo a decidir. No caso, o Tribunal de origem manteve a sentença, a qual reconheceu a impossibilidade da execução das…
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Publicação do processo nº 2023/0402132-0 - Disponibilizado em 03/06/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2107868 - RJ (2023/0402132-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RECORRIDO : INDUSTRIA CERAMICA PRIMEIRA LTDA…