Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de fevereiro de 2017
Inciso V do Artigo 231 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 231, inc. V do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 231. Transitar com o veículo:

V - com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN:

Infração - média;

Penalidade - multa acrescida a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso de peso apurado, constante na seguinte tabela:

a) até seiscentos quilogramas - 5 (cinco) UFIR;

a) até 600 kg (seiscentos quilogramas) - R$ 5,32 (cinco reais e trinta e dois centavos); (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

b) de seiscentos e um a oitocentos quilogramas - 10 (dez) UFIR;

b) de 601 (seiscentos e um) a 800 kg (oitocentos quilogramas) - R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos); (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

c) de oitocentos e um a um mil quilogramas - 20 (vinte) UFIR;

c) de 801 (oitocentos e um) a 1.000 kg (mil quilogramas) - R$ 21,28 (vinte e um reais e vinte e oito centavos); (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

d) de um mil e um a três mil quilogramas - 30 (trinta) UFIR;

d) de 1.001 (mil e um) a 3.000 kg (três mil quilogramas) - R$ 31,92 (trinta e um reais e noventa e dois centavos); (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

e) de três mil e um a cinco mil quilogramas - 40 (quarenta) UFIR;

e) de 3.001 (três mil e um) a 5.000 kg (cinco mil quilogramas) - R$ 42,56 (quarenta e dois reais e cinquenta e seis centavos); (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

f) acima de cinco mil e um quilogramas - 50 (cinqüenta) UFIR;

f) acima de 5.001 kg (cinco mil e um quilogramas) - R$ 53,20 (cinquenta e três reais e vinte centavos); (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Medida administrativa - retenção do veículo e transbordo da carga excedente;

'VI - em desacordo com a autorização especial, expedida pela autoridade competente para transitar com dimensões excedentes, ou quando a mesma estiver vencida:

Infração - grave;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa - remoção do veículo;

Inteiro Teor. : 67443920114036100

, a notificação da penalidade AIT B110540336, dando conta da infração de trânsito prevista no artigo 231, V, do Código.../2009-05, interposto em segunda instância em face do Auto de Infração B110534387, por infração ao art. 231 , V , da Lei... 11.054.033-6, decorrente da infração de trânsito prevista no art. 231 ...

Andamento do Processo n. 0006744-39.2011.4.03.6100 - Apelação Cível - 22/02/2017 do TRF-3

11.054.033-6, decorrente da infração de trânsito prevista no art. 231, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro, ocorrida em30... no artigo 231, V, do Código de Trânsito Nacional, ocorrida em30/06/2009, na Rodovia BR 116, Km199, no Estado de São..., parágrafo único, II, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasile...

Pg. 327. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/02/2017

prevista no art. 231, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro, ocorrida em30 de junho de 2009, no Km199, da Rodovia... DIAS MARTINS Juiz Federal Convocado 00025 APELAÇÃO CÍVEL 0006744-39.2011.4.03.6100/SP 2011.61.00.006744-0/SP RELATOR... administrativo 08658.024165/2009-09. AI B110540336 e de todos os seus e...

Pg. 330. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/02/2017

instância em face do Auto de Infração B110534387, por infração ao art. 231, V, da Lei 9.503/97, impondo a correlata..., a notificação da penalidade AIT B110540336, dando conta da infração de trânsito prevista no artigo 231, V, do Código.... 288, §1º, da Lei 9.503/97 dispõe que: Art. 288. Das decisões da JARI ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50064035220174040000 5006403-52.2017.404.0000

por MARGA INGE BARTH TESSLER, Desembargadora Federal Relatora , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419... recebido 956 autuações por parte do DNIT e da ANTT, em decorrência da infração prevista no art. 231 , inc. V , do Código... sua substituição por advertências, nos termos do art. 22 , inciso II , da Lei ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50043985720174040000 5004398-57.2017.404.0000

, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... de trânsito aplicadas com fundamento no artigo 231, V e X, do CTB, em razão do excesso de peso, ultrapassando a capacidade... serão exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50064035220174040000 5006403-52.2017.404.0000

da infração prevista no art. 231, inc. V, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que totalizariam R$ 134.212,06... prevista no art. 231, inc. V, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que totalizariam R$ 134.212,06, sendo que esses valores... já teriam sido pagos. Defende que haja sua substituição por advertências, ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50043985720174040000 5004398-57.2017.404.0000

objetivando a suspensão da exigibilidade das multas de trânsito aplicadas com fundamento no artigo 231, V e X, do CTB, em razão... da exigibilidade das multas de trânsito aplicadas com fundamento no artigo 231, V e X, do CTB, em razão do excesso de peso... posteriormente a 17/03/2016. Assim, ao presente agravo serão e...

Andamento do Processo n. 0000235-86.2016.403.6110 - 21/02/2017 do TRF-3

, conforme determina o artigo 282 Lei 9.503 /97. 5. Portanto, no presente caso, a Administração agiu conforme... a expedição de notificação da autuação, conforme determina o artigo 281 Lei n. 9.503 /97:Art. 281. A autoridade de trânsito... o disposto no artigo 231 , V , do Código de Trânsito Brasileiro , conforme re...

Pg. 226. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/02/2017

de notificação da autuação, conforme determina o artigo 282 Lei 9.503 /97. 5. Portanto, no presente caso... da autuação previsto no artigo 282 da Lei n. 9.503 /97. Consiste emsituação prevista na Resolução ANTT 442/2004, que não... do prazo de 30 dias para a expedição de notificação da autuação, conforme determina ...

×