Art. 231, inc. V do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 231. Transitar com o veículo:
V - com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN:
Infração - média;
Penalidade - multa acrescida a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso de peso apurado, constante na seguinte tabela:
a) até seiscentos quilogramas - 5 (cinco) UFIR;
(Revogado)
a) até 600 kg (seiscentos quilogramas) - R$ 5,32 (cinco reais e trinta e dois centavos); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
b) de seiscentos e um a oitocentos quilogramas - 10 (dez) UFIR;
(Revogado)
b) de 601 (seiscentos e um) a 800 kg (oitocentos quilogramas) - R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
c) de oitocentos e um a um mil quilogramas - 20 (vinte) UFIR;
(Revogado)
c) de 801 (oitocentos e um) a 1.000 kg (mil quilogramas) - R$ 21,28 (vinte e um reais e vinte e oito centavos); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
d) de um mil e um a três mil quilogramas - 30 (trinta) UFIR;
(Revogado)
d) de 1.001 (mil e um) a 3.000 kg (três mil quilogramas) - R$ 31,92 (trinta e um reais e noventa e dois centavos); (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
e) de três mil e um a cinco mil quilogramas - 40 (quarenta) UFIR;
(Revogado)
e) de 3.001 (três mil e um) a 5.000 kg (cinco mil quilogramas) - R$ 42,56 (quarenta e dois reais e cinquenta e seis centavos); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
f) acima de cinco mil e um quilogramas - 50 (cinqüenta) UFIR;
(Revogado)
f) acima de 5.001 kg (cinco mil e um quilogramas) - R$ 53,20 (cinquenta e três reais e vinte centavos); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Medida administrativa - retenção do veículo e transbordo da carga excedente;
'VI - em desacordo com a autorização especial, expedida pela autoridade competente para transitar com dimensões excedentes, ou quando a mesma estiver vencida:
Infração - grave;
Penalidade - multa e apreensão do veículo;
Medida administrativa - remoção do veículo;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10389196820158260114 SP 1038919-68.2015.8.26.0114

capitulada no art. 231, inc. V, do Código de Trânsito Brasileiro, ou seja, transitar com o veículo com excesso de peso PBT... São Paulo Registro: 2020.0000121386 ACÓRDAO Vistos, relatados e …

Página 93 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Fevereiro de 2020

(sessenta) dias para quitar o débito, nos termos do artigo 47 da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990. Para regularizá-lo... A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas …

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50023965620194047207 SC 5002396-56.2019.4.04.7207

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Página 776 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2020

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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1843664 CE 2019/0310665-4

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