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25 de maio de 2017
Inciso V do Artigo 231 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 231, inc. V do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 231. Transitar com o veículo:

V - com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN:

Infração - média;

Penalidade - multa acrescida a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso de peso apurado, constante na seguinte tabela:

a) até seiscentos quilogramas - 5 (cinco) UFIR;

a) até 600 kg (seiscentos quilogramas) - R$ 5,32 (cinco reais e trinta e dois centavos); (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

b) de seiscentos e um a oitocentos quilogramas - 10 (dez) UFIR;

b) de 601 (seiscentos e um) a 800 kg (oitocentos quilogramas) - R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos); (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

c) de oitocentos e um a um mil quilogramas - 20 (vinte) UFIR;

c) de 801 (oitocentos e um) a 1.000 kg (mil quilogramas) - R$ 21,28 (vinte e um reais e vinte e oito centavos); (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

d) de um mil e um a três mil quilogramas - 30 (trinta) UFIR;

d) de 1.001 (mil e um) a 3.000 kg (três mil quilogramas) - R$ 31,92 (trinta e um reais e noventa e dois centavos); (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

e) de três mil e um a cinco mil quilogramas - 40 (quarenta) UFIR;

e) de 3.001 (três mil e um) a 5.000 kg (cinco mil quilogramas) - R$ 42,56 (quarenta e dois reais e cinquenta e seis centavos); (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

f) acima de cinco mil e um quilogramas - 50 (cinqüenta) UFIR;

f) acima de 5.001 kg (cinco mil e um quilogramas) - R$ 53,20 (cinquenta e três reais e vinte centavos); (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Medida administrativa - retenção do veículo e transbordo da carga excedente;

'VI - em desacordo com a autorização especial, expedida pela autoridade competente para transitar com dimensões excedentes, ou quando a mesma estiver vencida:

Infração - grave;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa - remoção do veículo;

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50151909420144047204 SC 5015190-94.2014.404.7204

, na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... de transporte de cargas, na forma dos artigos 24 , incisos VIII e XVIII , e 78-A , ambos da Lei 10.233 /2001. 2... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006...

Pg. 333. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/05/2017

o transporte de carga com excesso de peso, nos termos do inciso V do art. 231 da Lei n. 9.503/1997 - Código de Trânsito... DECISÃO JUDICIAL. CONTRAN. LEI N. 9.503/1997. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. I - Caracteriza infração de trânsito... pelo descumprimento da ordem judicial. 7. Confira-se, a propósito, a ementa d...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50168101020154047107 RS 5016810-10.2015.404.7107

aos princípios básicos da Administração Pública. Pré-questiona os arts. 209 , 231 , V , 281 , p. ú., inciso II, e 282 , § 4 , da Lei... 9.503 /1.997, além dos arts. 2º , 3º II , 50 I , II , III e V , e 53 da Lei 9.784 /1.999. Por fim, pede que sejam.... Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, Relatora , na forma do artigo 1...

Pg. 114. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 12/05/2017

da notificação de penalidade de multa por transitar com veículo com excesso de peso nos termos do inciso V, do art. 231 da Lei 9.503.../97 - e CMT inciso X do art. 231 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e da Lei 10.561/02, considerando que não foi... o estabelecido nos artigos 281 e 282 da Lei 9.503/97 (CTB) e ...

Pg. 127. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/05/2017

administrativa por infração à norma do art. 231, V, da Lei n°. 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) não guarda identidade...: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. § 2º do ART. 18 DA LEI 8.213/91. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA A BENEFÍCIO...). Assim, determino o sobrestamento do presente recurso extraordinário, no...

Pg. 129. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/05/2017

sentença ulteriormente proferida. II - A penalidade administrativa por infração à norma do art. 231, V, da Lei n°. 9.503... SILVESTRE D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, inciso III.../1997 (Código de Trânsito Brasileiro) não guarda identidade com a tutela inibitória ...

Pg. 263. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/05/2017

DO PEDIDO. EXISTÊNCIA. I – A penalidade administrativa por infração à norma do art. 231, V, da Lei n°. 9.503/1997 (Código... a existência de possibilidade jurídica do pedido, na espécie. II - Com vistas no que dispõe o artigo 11 da lei . 7.347... judicial, em cada ocorrência verificada, sem prejuízo das sanções crim...

Pg. 264. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/05/2017

DO PEDIDO. EXISTÊNCIA. I – A penalidade administrativa por infração à norma do art. 231, V, da Lei n°. 9.503/1997...), sendo notória a existência de possibilidade jurídica do pedido, na espécie. II - Com vistas no que dispõe o artigo 11 da lei ... judicial, em cada ocorrência verificada, sem prejuízo das sanções cri...

Pg. 266. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/05/2017

fossem impostas. II - A penalidade administrativa por infração à norma do art. 231, V, da Lei n°. 9.503/1997 (Código... previsto no art. 13 da Lei . 7.347/85, bem assim no pagamento das custas processuais devidas. Os embargos de declaração foram rejeitados.... de coisa julgada em virtude do julgamento da Ação Civil ...

Pg. 267. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/05/2017

administrativa por infração à norma do art. 231, V, da Lei n°. 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) não guarda identidade com a tutela..., até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”. Nos termos do artigo 535, incisos I e II, do CPC/73... Administrativo 2/STJ: “Aos recursos interpostos com...

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