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21 de setembro de 2017
Inciso V do Artigo 231 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 231, inc. V do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 231. Transitar com o veículo:

V - com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN:

Infração - média;

Penalidade - multa acrescida a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso de peso apurado, constante na seguinte tabela:

a) até seiscentos quilogramas - 5 (cinco) UFIR;

a) até 600 kg (seiscentos quilogramas) - R$ 5,32 (cinco reais e trinta e dois centavos); (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

b) de seiscentos e um a oitocentos quilogramas - 10 (dez) UFIR;

b) de 601 (seiscentos e um) a 800 kg (oitocentos quilogramas) - R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos); (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

c) de oitocentos e um a um mil quilogramas - 20 (vinte) UFIR;

c) de 801 (oitocentos e um) a 1.000 kg (mil quilogramas) - R$ 21,28 (vinte e um reais e vinte e oito centavos); (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

d) de um mil e um a três mil quilogramas - 30 (trinta) UFIR;

d) de 1.001 (mil e um) a 3.000 kg (três mil quilogramas) - R$ 31,92 (trinta e um reais e noventa e dois centavos); (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

e) de três mil e um a cinco mil quilogramas - 40 (quarenta) UFIR;

e) de 3.001 (três mil e um) a 5.000 kg (cinco mil quilogramas) - R$ 42,56 (quarenta e dois reais e cinquenta e seis centavos); (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

f) acima de cinco mil e um quilogramas - 50 (cinqüenta) UFIR;

f) acima de 5.001 kg (cinco mil e um quilogramas) - R$ 53,20 (cinquenta e três reais e vinte centavos); (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Medida administrativa - retenção do veículo e transbordo da carga excedente;

'VI - em desacordo com a autorização especial, expedida pela autoridade competente para transitar com dimensões excedentes, ou quando a mesma estiver vencida:

Infração - grave;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa - remoção do veículo;

Andamento do Processo n. 35321-55.2015.4.01.3800 - Execução Fiscal/outras - 19/09/2017 do TRF-1

Numeração única: 35321-55.2015.4.01.3800 35321-55.2015.4.01.3800 EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS EXQTE : AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES ANTT PROCUR : MG00074950 - ALAN PEREIRA DE ARAUJO EXCDO :

Andamento do Processo n. 61428-39.2015.4.01.3800 - Execução Fiscal/outras - 19/09/2017 do TRF-1

Numeração única: 61428-39.2015.4.01.3800 61428-39.2015.4.01.3800 EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS EXQTE : AGENCIA NACIONAL DETRANSPORTES TERRESTRES ANTT ADVOGADO : MG00000001 - PROCURADORFEDERAL EXCDO : USINAS

Pg. 179. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/09/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS-25ª VARA - BELO HORIZONTE Juiza Titular : DRA. CRISTIANE MIRANDA BOTELHO Dir. Secret. : EDSON PEREIRA

Pg. 180. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/09/2017

ADVOGADO : MG00000001 - PROCURADOR FEDERAL EXCDO : USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A-USIMINAS ADVOGADO : MG00044243 - NEY JOSE CAMPOS A Exma. Sra. Juiza exarou : [...] O período do ato infrator

Andamento do Processo n. 0017698-40.2010.8.16.0004 - Apelação Cível - 15/09/2017 do TJPR

0143 . Processo/Prot: 1712111-4 Apelação Cível . Protocolo: 2017/176119. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais. Ação

Pg. 137. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/09/2017

à propositura da ação deve responder pelas despesas daí decorrentes.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 0142 . Processo/Prot: 1712085-9 Apelação Cível . Protocolo: 2017/176096. Comarca: Foro Central da

Andamento do Processo n. 0032080-17.2012.4.01.3400 - Apelação Cível - 14/09/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0032080-17.2012.4.01.3400/DF : CERAMICA FORMIGRES LTDA RECORRENTE ADVOGADO : SP00111471 - RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR E OUTROS(AS) RECORRIDO : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCURADOR :

Andamento do Processo n. 0032080-17.2012.4.01.3400 - Apelação Cível - 14/09/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0032080-17.2012.4.01.3400/DF : CERAMICA FORMIGRES LTDA RECORRENTE ADVOGADO : SP00111471 - RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR E OUTROS(AS) RECORRIDO : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCURADOR :

Pg. 293. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/09/2017

da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional pode configurar, quando muito, situação de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição Federal, não viabilizando o

Pg. 295. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/09/2017

OUTROS(AS) RECORRIDO : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCURADOR : PAULO ROBERTO GALVAO DE CARVALHO D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, inciso III, a,

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