Artigo 386 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 386. As partes, os escrivães e os espectadores poderão estar sentados durante as sessões. Levantar-se-ão, porém, quando se dirigirem aos juízes ou quando êstes se levantarem para qualquer ato do processo.
Prerrogativas
Parágrafo único. O representante do Ministério Público e os advogados poderão falar sentados, e êstes terão, no que fôr aplicável, as prerrogativas que lhes assegura o art. 89 da Lei n° 4.215, de 27 de abril de 1963. Publicidade da instrução criminal

Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais TJMMG: 0002427-86.2013.9.13.0003

APELAÇAO Processo eproc n. 0002427-86.2013.9.13.0003 Relator: Desembargador James Ferreira Santos Revisor: Desembargador Jadir Silva Julgamento: 24/02/2022 Publicação: 04/03/2022 Decisão: MAJORITÁRIA…

Intimação do processo N. 00038649520198140040 - 24/11/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0003864-95.2019.8.14.0040 POLO PASSIVO JOSE AUGUSTO COLARES BARATA ADVOGADO(A/S) JOSE AUGUSTO COLARES BARATA | 16932/PA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0003887-08.2017.8.24.0113 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0003887-08.2017.8.24.0113

EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Criminal Nº 0003887-08.2017.8.24.0113/SC RELATOR: Desembargador LUIZ CESAR SCHWEITZER EMBARGANTE: DOUGLAS BRIZOLA CAMARGO GIORDANI (RÉU) EMBARGANTE: FREDERICO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0003887-08.2017.8.24.0113 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0003887-08.2017.8.24.0113

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. ABUSO DE AUTORIDADE (LEI 4.898/1965, ART. 3º, ALÍNEA "I", COM VIGÊNCIA ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 13.869/2019). SENTENÇA CONDENATÓRIA. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0004708-15.2016.8.24.0091 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0004708-15.2016.8.24.0091

EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Criminal Nº 0004708-15.2016.8.24.0091/SC RELATOR: Desembargador LUIZ CESAR SCHWEITZER EMBARGANTE: DOUGLAS BRIZOLA CAMARGO GIORDANI (RÉU) EMBARGANTE: FREDERICO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0004708-15.2016.8.24.0091 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0004708-15.2016.8.24.0091

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. LESÃO CORPORAL (CÓDIGO PENAL MILITAR, ART. 209, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESACOLHIMENTO DOS PRETÉRITOS INCONFORMISMOS. APONTADAS …

Página 268 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Novembro de 2020

desde o flagrante, em 15/04/2019. 14. Recurso conhecido e parcialmente provido, para atenuar a resposta penal, que resta aquietada em 04 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez)…

Página 112 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 2 de Dezembro de 2019

as diligências à época, Diego Tiago Silva Ribeiro, não determinou diligências no local do ocorrido – residência de Valdi Amancio da Silva – não anexou aos autos o projétil da arma de fogo entregue…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Revisão Criminal: RVCR 0014782-30.2019.8.16.0000 PR 0014782-30.2019.8.16.0000 (Acórdão)

REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM GRAU DE RECURSO POR ESTE TRIBUNAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO CALCADO NA …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação: APL 7000402-42.2018.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno APELAÇAO Nº 7000402-42.2018.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO REVISOR: MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES APELANTES: SAULO MARCELO DE CARVALHO ARCIPRESTTI,…