Artigo 210 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 210. Se a lesão é culposa:
Pena - detenção, de dois meses a um ano.
§ 1º A pena pode ser agravada se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima.
Aumento de pena
§ 2º Se, em conseqüência de uma só ação ou omissão culposa, ocorrem lesões em várias pessoas, a pena é aumentada de um sexto até metade.
Participação em rixa

Andamento do Processo n. 0022541-20.2016.8.17.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 13/05/2022 do TJPE

Sentença Nº: 2022/00066 Processo Nº: 0022541-20.2016.8.17.0001 Natureza da Ação: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Vítima: O ESTADO Acusado: DENILDO ALVES DA SILVA Advogado: PE032308 -…

Página 539 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Maio de 2022

Processo Nº: 0022541-20.2016.8.17.0001 Natureza da Ação: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Vítima: O ESTADO Acusado: DENILDO ALVES DA SILVA Advogado: PE032308 - Ermírio Ribeiro da Silva…

Intimação - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 0019622-73.2021.8.16.0013 - Disponibilizado em 12/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0019622-73.2021.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO IZAC MATHIAS DA PENHA ADVOGADO(A/S) MARCOS JOSÉ DE LIMA | 85735/PR Poder Judiciário ESTADO DO…

Recurso - TJSC - Ação Acidente de Trânsito - Procedimento Comum Cível - contra Estado de Santa Catarina

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. Apelação nos Autos n. , já qualificado nos autos da Ação de Indenização por Perdas e Danos promovida…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus Criminal: HC 0623916-06.2022.8.06.0000 Fortaleza

GABINETE DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Processo: 0623916-06.2022.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal Impetrantes: Micaeli Maria Campos Maciel e Jeciane da Silva Vieira Paciente: Filipe…

Página 383 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 9 de Maio de 2022

VARA DA AUDITORIA MILITAR 1ª VARA DA AUDITORIA MILITAR Fórum Geral César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO CEP 76.801-235 Contatos: (69) 3309-7102 (telefone e whatsapp)…

Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO: APL 7000402-37.2021.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno APELAÇAO N° 7000402-37.2021.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO LEONARDO PUNTEL REVISOR: MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO APELANTES: VINICIUS SANTOS DA SILVA E MINISTÉRIO PÚBLICO…

Intimação do processo N. 05000255020229260050 - 29/04/2022 - Coordenadoria das Execuções Criminais (Aberto)

NÚMERO ÚNICO: 0500025-50.2022.9.26.0050 POLO ATIVO ESTADO DE SAO PAULO POLO PASSIVO RENATO NOVELO SOARES DE MORAES ADVOGADO(A/S) ABELARDO JULIO DA ROCHA | 354340N/SP PODER JUDICIÁRIO TJM/SP - COMARCA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 0027989-02.2012.8.26.0053 SP 0027989-02.2012.8.26.0053

Registro: 2022.0000293465 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 0027989-02.2012.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ESTADO DE SAO PAULO, são…

Página 12822 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Abril de 2022

Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Auditoria Militar Avenida Anhanguera esquina com Rua 17, Qd. 32, Lt. 27, Setor Aeroviário Goiânia-GO, CEP: 74435300 - Fone: (62) 3216-7650 Ação:…