Art. 9 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art. 9º Far-se-á pelo regime de matrícula o aproveitamento definido e caracterizado como garimpagem, faiscação ou cata.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50003514420124047007 PR 5000351-44.2012.4.04.7007

, como se depreende do disposto no art. 10 do Código de Minas (Decreto-Lei 277, de 28/02/67) e nos arts. 8º, 9º e 10 do Código... (Código de Águas Minerais) e no Decreto-Lei 227, de 08 de fevereir…

Página 5 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 25 de Setembro de 2017

IV - as modificações nas reservas minerais, mediante a apresentação de relatório de reavaliação; V- o método de lavra, transporte e distribuição dos recursos minerais extraídos; VI - as…

Página 72 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 3 de Junho de 2015

RESOLUÇÃO N° 140/2015 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Decreto nº 10373 de 10/03/2014 e de acordo…

Página 242 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Dezembro de 2014

"Art. 12. Vencido o prazo da autorização de pesquisa a emissão da GU ficará condicionada ao deferimento de eventual pedido de prorrogação do prazo do alvará de pesquisa ou à aprovação do relatório…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 260443 RJ 2001.02.01.009276-6

IV - APELACAO CIVEL 2001.02.01.009276-6 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL RALDÊNIO BONIFACIO COSTA APELANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM PROCURADOR : MARCOS S. RAMOS APELADO :…

Página 136 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Dezembro de 2002

- Presidente; (a) LUCIANA CORTEZ RORIZ PONTES - Representante da União; (a) ANDRÉ CARVALHO TEIXEIRA - Representante da BNDES Participações S.A. - BNDESPAR; (a) CARLOS RIBEIRO DE OLIVEIRA…

Página 136 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Dezembro de 2002

- Presidente; (a) LUCIANA CORTEZ RORIZ PONTES - Representante da União; (a) ANDRÉ CARVALHO TEIXEIRA - Representante da BNDES Participações S.A. - BNDESPAR; (a) CARLOS RIBEIRO DE OLIVEIRA…

Decreto-lei nº 1.038, de 21 de outubro de 1969.

Estabelece normas relativas do Impôsto Único sôbre Minerais e dá outras providências.

Decreto-lei nº 2.016, de 3 de Março de 1983.

Altera a redação dos artigos 20 , 21 e 22 do Decreto-lei nº 1.038 , de 21 de outubro de 1969, que estabelece normas relativas ao Imposto Único sobre Minerais, e dá outras providências.

Decreto nº 92.295, de 14 de janeiro de 1986.

Aprova o Regulamento do Imposto Único sobre Minerais.