Parágrafo 2 Artigo 55 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.
§ 2° (Vetado).

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0000528-44.2019.5.17.0010

seu entendimento no art. 98 , § 2º , I e II da Lei n. 8.078 /90 c/c com os arts. 55 , § 2º , II e § 3º do CPC2015. Vejamos.... Acrescente-se que a sistemática instituída pela Lei da Ação Civil …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083426262 RS

TOM Nº 70083426262 2019/Cível Recurso Especial Terceira Vice-Presidência Nº 70083426262 (Nº CNJ: 0314535-84.2019.8.21.7000) Comarca de Tupanciretã DIEGO RODRIGO FERRAZZA RECORRENTE BANCO BRADESCO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000269-53.2018.8.26.0014 SP 1000269-53.2018.8.26.0014

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000763912 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000269-53.2018.8.26.0014, da Comarca de São Paulo, em…

Andamento do Processo n. 1.830.718 - Recurso Especial - 12/09/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.830.718 - RS (2019/0232669-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : CLARO S.A ADVOGADOS : JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - MG000822 LUÍS FELIPE BERNARDES…

Página 6159 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019

que dispõem o artigo 55, § 2° do Código de Defesa do Consumidor e os artigos 2°, 3°, inc. X, 4° e 5°, todos do Decreto 2.181/97, não havendo competência exclusiva da ANATEL para fiscalizar a…

Página 1141 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 30 de Agosto de 2019

ADVOGADO BRUNO SANTOS DE SOUZA(OAB: 17622/PA) Intimado(s)/Citado(s): - BANCO DA AMAZONIA SA - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO ESTADO DO PARA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70081777070 RS

os artigos 884 a 886 do Código Civil . Apontaram violação aos artigos 10 , 11 , 55 , § 2º , 373, II, e 1.022 do Código... ou desacerto no deferimento da inversão do ônus probatório, com base no art.…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70081543019 RS

884 a 886 do Código Civil. Apontaram violação aos artigos 10, 11, 55, § 2º, 373, II, 489, § 1º, I, IV e V, e 1.022... caracterizada a figura do consumidor, tampouco a destinação final a justificar …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70081498321 RS

dispõem os artigos 884 a 886 do Código Civil . Apontaram violação aos artigos 10 , 11 , 55 , § 2º , 373, II, 489, § 1º, I.... 11 e 489 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105 /2015), que assim …

Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação Cível : AC 0015256-92.2019.8.27.0000

SUMÁRIO (Gerado automaticamente pelo sistema.) Doc. 1 - 19/06/2019 - RELATÓRIO Pagina 2 Doc. 2 - 04/07/2019 - VOTO Pagina 4 Doc. 3 - 17/07/2019 - ACÓRDAO Pagina 10 ESTADO DO TOCANTINS TRIBUNAL DE…