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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 55 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 55, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.

§ 2° (Vetado).

Andamento do Processo n. 1000250-82.2018.8.26.0358 - Processo Digital - 06/11/2018 do TJSP

honorária equivalente a 15% sobre o valor da liquidação nos termos do art. 55, 2ª parte, da Lei 9.099/95, respeitado... algumas considerações. A espécie, não se dúvida, é regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor... do permissivo do artigo 46 da Lei 9.099/95. Dessa forma, por meu voto, nego prov...

Pg. 1862. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/11/2018

% sobre o valor da liquidação nos termos do art. 55, 2ª parte, da Lei 9.099/95, respeitado o mínimo de R$ 500,00. - RECURSO.... A espécie, não se dúvida, é regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor. Em sendo assim e considerando... fundamentos, os quais ficam inteiramente adotados como razão de deci...

Pg. 2262. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2018

S/A - Recorrido: Whevertton David Viana Tedeschi - Magistrado(a) Paulo Marcos Vieira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA DIÁRIA EXCLUSÃO OU

Apelação Cível: AC 70077818383 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. VÍCIO DE ILEGALIDADE E IRREGULARIDADE NÃO VERIFICADOS. CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. LIMITES. VALOR DA MULTA FIXADA. REDUÇÃO. É defeso ao Poder Judiciário sindicar quanto ao mérito adminis...

Andamento do Processo n. 0040364-48.2013.8.26.0005 - Procedimento Comum - Obrigações - 20/07/2017 do TJSP

Processo 0040364-48.2013.8.26.0005 - Procedimento Comum - Obrigações - Associação dos Proprietários em Aruã Brisas II - Priscila Custodio - Priscila Custodio - Recebo os embargos de declaração tendo

Pg. 2685. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

valor de R$ 632,89, providencie o autor o recolhimento das diligências do oficial de justiça.Após, expeça-se mandado de citação nos endereços de fl. 136Int. - ADV: MARCOS LARA TORTORELLO (OAB

Pg. 378. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/04/2017

- Exequente: Douglas Benvenuti - Executado: Estado de Santa Catarina - Executado: Estado de Santa Catarina - 1.Intime-se o executado para, em 48 horas, provar o pagamento, sob pena de

Pg. 459. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/04/2017

para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprovar o fornecimento do fármaco Trayenta, sob pena de sequestro de numerário, referente a seis meses de tratamento, mais o ressarcimento do valor

Andamento do Processo n. 0003730-87.2015.403.6106 - 01/07/2016 do TRF-3

0003730-87.2015.403.6106 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0001347-39.2015.403.6106) CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP117108 - ELIANE GISELE C CRUSCIOL SANSONE E SP111552 - ANTONIO JOSE ARAUJO

Pg. 128. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/07/2016

Vistos eminspeção.CAIXA ECONÔMICA FEDERAL opôs embargos à execução fiscal que lhe move a FAZENDA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO objetivando a declaração de nulidade da CDA exequenda e a

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