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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 55 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 55, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.

§ 2° (Vetado).

Pg. 378. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/04/2017

.Assim sendo, por força do art. 55 , § 2º , CDC , determino o apensamento deste processo aos autos 0303757-28.2015.8.24.0011.... E. e J. L. M. - Réu: E. F. E. e J. L. M. - Réu: E. F. E. e J. L. M. - Assim, com fundamento no art. 17 , § 8º , da Lei n... tocante ao ato de improbidade administrativa relacionado com a a...

Pg. 459. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/04/2017

para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprovar o fornecimento do fármaco Trayenta, sob pena de sequestro de numerário, referente a seis meses de tratamento, mais o ressarcimento do valor

Andamento do Processo n. 0003730-87.2015.403.6106 - 01/07/2016 do TRF-3

0003730-87.2015.403.6106 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0001347-39.2015.403.6106) CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP117108 - ELIANE GISELE C CRUSCIOL SANSONE E SP111552 - ANTONIO JOSE ARAUJO

Pg. 128. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/07/2016

Vistos eminspeção.CAIXA ECONÔMICA FEDERAL opôs embargos à execução fiscal que lhe move a FAZENDA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO objetivando a declaração de nulidade da CDA exequenda e a

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 177347520158140000 BELÉM

ACÓRDÃO Nº. SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE MARBÁ-PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0017734.75.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MARABÁ-PA AGRAVADO: CELPA - CENTRAIS ELÉTRICAS DO

Andamento do Processo n. 2009/0096744-4 - Recurso Especial - 02/02/2016 do STJ

(7401) RECURSO ESPECIAL Nº 1.141.273 - AM (2009/0096744-4) RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) RECORRENTE : TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADO : RENATO

Pg. 7923. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/02/2016

55, § 2º e 56, I, do CDC, e arts. 2º, 3º, X, 4º e 5º do Decreto Federal nº 2.181/97, não sendo, portanto, exclusiva da ANATEL a atribuição de fiscalizar a prestação de serviço de telefonia utilizado

Andamento do Processo n. 2013.3.021251-9 - Apelação Cível - 15/01/2016 do TJPA

PROCESSO: 00032188920088140040 PROCESSO ANTIGO: 201330212519 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ação: Apelação em: 13/01/2016---APELANTE:TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Pg. 142. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/01/2016

PROCESSO: 00032188920088140040 PROCESSO ANTIGO: 201330212519 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ação: Apelação em: 13/01/2016---APELANTE:TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70041049131 RS

MCMC Nº 70041049131 (Nº CNJ: 0037707-12.2011.8.21.7000) 2011/Cível APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. competência do procon municipal para aplicar a multa.

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