Art. 55, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.
§ 2° (Vetado).

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10002695320188260014 SP 1000269-53.2018.8.26.0014

pratica; que basta que o agente fiscal averigue a ocorrência de uma prática contrária à Lei 8.078 /90 para... e Defesa do Consumidor - PROCON Comarca: São Paulo Voto 11304 APELAÇÃO. Embargos …

Andamento do Processo n. 1.830.718 - Recurso Especial - 12/09/2019 do STJ

nas relações de consumo, nos termos do que dispõem o artigo 55 , § 2º do Código de Defesa do Consumidor e os artigos 2º... administrativo e da legalidade do ato impugnado. 2. Verificada a infração …

Página 6159 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019

Pg. 6159. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/09/2019 que dispõem o artigo 55, § 2° do Código de Defesa... do Consumidor e os artigos 2°, 3°, inc. X, 4° e 5°, todos do Decreto 2.181/97, não …

Página 1141 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 30 de Agosto de 2019

, do que dispõem os artigos 55, § 2º, II do Código de Processo Civil e 98 da lei n. 8.078 de 1990 (Código de Defesa do Consumidor... a execução coletiva, procedimento expressamente autorizado no art.…

Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação Cível : AC 00152569220198270000

anular tem previsão expressa no art. 56, I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), in verbis: Art. 56..., § único; 46; 47, 52, II, III, V, todos da Lei 8.078/90, e art. 12, VI, do …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70080833395 RS

nos artigos 6º , VIII , e 101 , I , do Código de Defesa do Consumidor , passa pela análise da questão atinente à... territorial: Dispõe o art. 101 , inciso I , do Código de Defesa do Consumidor , …

Página 1379 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Novembro de 2018

artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), constato que a pane ocorrida com o veículo não guarda... por cento) sobre o valor da causa, conforme os ditames do artigo 55, 2ª parte, …

Página 1382 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Novembro de 2018

do artigo 55, 2ª parte, da Lei . 9.099, de 1995. 12 - Acórdão lavrado nos moldes preconizados pelo artigo 46, 2ª parte..., da Lei . 9.099, de 1995. (Acórdão n.321229, 20070111004896ACJ, …

Andamento do Processo n. 1000250-82.2018.8.26.0358 - Processo Digital - 06/11/2018 do TJSP

honorária equivalente a 15% sobre o valor da liquidação nos termos do art. 55, 2ª parte, da Lei 9.099/95, respeitado... algumas considerações. A espécie, não se dúvida, é regida pelas …

Página 1862 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Novembro de 2018

% sobre o valor da liquidação nos termos do art. 55, 2ª parte, da Lei 9.099/95, respeitado o mínimo de R$ 500,00. - RECURSO.... A espécie, não se dúvida, é regida pelas disposições do Código de De…