Art. 231, inc. IV do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 231. Transitar com o veículo:
IV - com suas dimensões ou de sua carga superiores aos limites estabelecidos legalmente ou pela sinalização, sem autorização:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Fevereiro de 2020

Especiais em Rodovias Federais: Onde se lê: (...) inciso III do art. 231 do CTB (...) Leia-se: (...) inciso IV do art. 231... com as seguintes alterações: - No inciso II do art. 2º da Resolução

Página 1671 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Dezembro de 2019

, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 231. Transitar com o veículo: (...) IV - com suas dimensões..., do Código de Trânsito Nacionale como art. 1º da Resolução CONTRAN 210/2006, …

Página 1361 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Novembro de 2019

INDICADA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 1.217/2013 QUE ADOTOU NOVOS PRESSUPOSTOS (ARTIGO 1.º, INCISOS II E III), REVOGANDO... QUE SE DEU POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 231, IV DO CTB (INOBSERVÂNCIA DOS …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008058968 RS

aos limites estabelecidos legalmente ou pela sinalização, sem autorização (Art. 231, inciso IV, do CTB), verifico... com dimensões excedentes, ou quando a mesma estiver vencida (Art. 231, inciso VI …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008058968 RS

com dimensões excedentes, ou quando a mesma estiver vencida (Art. 231 , inciso VI do CTB ), conduzir o veículo... sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante (Art. 230 , in…

Página 4657 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Novembro de 2019

jurisprudencial, ofensa aos arts. 99 e 231, IV, da Lei 9.503/97; e 82, I e IV, da Lei 10.233/01 Sustenta, em síntese: (I... transporte dc cargas cm desacordo com a legislação de trânsito. 8. …

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo TJ-MSP - NULIDADE CRIMINAL : 0003412019

de autorização para trânsito do veículo com dimensões e/ou carga acima do limite legal (art. 231, IV, CTB). Ademais, os veículos... no art. 1º, inciso I, alínea “e”, número “1”, da Lei Complementar …

Página 2026 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Setembro de 2019

, 2º, 20, I, II e III, 21, VIII, 99 e 231, IV e V, da Lei n. 9.503/1997, defendendo que a ausência de fiscalização... com prioridade legal (art. 12, § 2º, VII, do CPC/2015, combinado com a Meta …

Página 1764 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 6 de Setembro de 2019

contestação em quinze dias, nos termos dos artigos 256, I, e 335, III, c/c 231, IV, todos do Código de Processo Civil... de circulação do veículo. Nos termos do artigo 134, do Código de Trânsito

Página 12612 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 2 de Setembro de 2019

próprio ou locado, em conformidade com o art. 157, inc. I e 235-B, inc. III e IV, da CLT c.c. item 11.1.3.2 da NR-11 e item..., 103, 105, §3º, 231, incs. II, IV e V, 235 e 257 do CTB, Resoluções