Art. 2, inc. II do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 2º A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante:
II - concessão de registro de desenho industrial;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22364690320188260000 SP 2236469-03.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000114721 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2236469-03.2018.8.26.0000, da...

Andamento do Processo n. 12.385 - Agint / Petição - 19/12/2018 do STJ

(10246) AgInt na PETIÇÃO Nº 12.385 - PR (2018/0263565-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : BRITANIA ELETRODOMESTICOS SA ADVOGADOS : MARCELO JOSÉ CISCATO - PR024654 CLÁUDIA ANTUNES LOPES...

Andamento do Processo n. 1.376.422 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

(10463) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.376.422 - PR (2018/0259960-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : BRITANIA ELETRODOMESTICOS SA ADVOGADOS : MARCELO JOSÉ CISCATO - PR024654 MARCOS PAULO...

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETIÇÃO : Pet 12385 PR 2018/0263565-0

PETIÇAO Nº 12.385 - PR (2018/0263565-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI REQUERENTE : BRITANIA ELETRODOMESTICOS SA ADVOGADOS : MARCELO JOSÉ CISCATO - PR024654 CLÁUDIA ANTUNES LOPES TRANCOZO - PR02138...

Andamento do Processo n. 12.385 - Petição - 08/10/2018 do STJ

(4849) PETIÇÃO Nº 12.385 - PR (2018/0263565-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI REQUERENTE : BRITANIA ELETRODOMESTICOS SA ADVOGADOS : MARCELO JOSÉ CISCATO - PR024654 CLÁUDIA ANTUNES LOPES TRANCOZO -...

Página 5517 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2018

inadmitido na origem, com amparo no artigo 1.029, § 5º, inciso III, do CPC/15. O apelo extremo, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafiou acórdão do Tribunal de...

Página 5518 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2018

2. Em sede de juízo de cognição sumária, tem-se que a requerente não logrou êxito em demonstrar, nos termos acima exigidos, a presença concomitante dos requisitos necessários à concessão da medida...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 00074061620138260229 SP 0007406-16.2013.8.26.0229

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000462813 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0007406-16.2013.8.26.0229, da Comarca de Hortolândia, em que...

Andamento do Processo n. 0035167-35.2017.8.19.0210 - 08/01/2018 do TJRJ

Proc. 0035167-35.2017.8.19.0210 - SERRALHERIA MORENO DE IRMÃOS SILVA LTDA. EPP (Adv (s). Dr (a). ELOISA DOS SANTOS CARVALHO (OAB/SP-278746) X LUMAWE SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES - LTDA EPP Despacho:...

Página 264 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 8 de Janeiro de 2018

ELVIS ESPÍNOLA COELHO - OAB/RJ-133546 0028699-65.2011.8.19.0210 Retirado em: 21/11/2017 2ª Vara Cível id: 2888227 Juiz Titular: Felipe Pinelli Pedalino Costa Juiz de Direito: Andre Felipe Alves da...