Art. 124, inc. IX do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 124. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:
IX - ter acesso aos objetos necessários à higiene e asseio pessoal;

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 430022 RS 2017/0329727-7

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ HABEAS CORPUS Nº 430.022 - RS (2017⁄0329727-7) RELATOR : MINISTRO…

Página 45 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Abril de 2018

Horário: 8h às 17h Público Alvo: 1 professor de Química das escolas: E.E. Benedito Flores de Azevedo; E.E. Dr. Coriolano Burgos; E.E. Dr. Oscar Rodrigues Alves; E.E. Padre Armani e E.E. Profª Maria…

Página 393 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Abril de 2018

10 Valdirene Cizira Beneventi 18068351-2 071894628-64 11 Gesiane Neves Moreira 27910732-8 212856928-10 12 Rafael Lucas dos Santos Cazarotti 43963233-X 356292758-44 13 Israel Gustavo da Silva…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RCD no HABEAS CORPUS : RCD no HC 430022 RS 2017/0329727-7

RCD no HABEAS CORPUS Nº 430.022 - RS (2017/0329727-7) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ REQUERENTE : LUDMILA ACOSTA SAIBRO E OUTRO ADVOGADOS : JOSÉ ROBERTO CABREIRA SAIBRO - SC013438B LUDMILA …

Andamento do Processo n. 2017/0329727-7 - Rcd / Habeas Corpus - 01/02/2018 do STJ

(7581) RCD no HABEAS CORPUS Nº 430.022 - RS (2017/0329727-7) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ REQUERENTE : LUDMILA ACOSTA SAIBRO E OUTRO ADVOGADOS : JOSÉ ROBERTO CABREIRA SAIBRO - SC013438B…

Página 13525 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Fevereiro de 2018

escolarização, direito previsto no art. 124, inciso IX, do ECA, é certo (tanto quanto restou assentado no PEM), que não se faz necessário que o adolescente deixe a instituição para poder exercer o…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 88884 BA 2017/0229802-9

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 88.884 - BA (2017/0229802-9) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : G S N (INTERNADO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO …

Andamento do Processo n. 2017/0229802-9 - Recurso / Habeas Corpus - 15/09/2017 do STJ

(5942) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 88.884 - BA (2017/0229802-9) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : G S N (INTERNADO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA RECORRIDO : MINISTÉRIO…

Página 6201 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Setembro de 2017

Infância e da Juventude da comarca de Ipiaú/BA, pela prática de ato infracional análogo tráfico de entorpecentes. Julgada procedente a representação, na data de 11-10-2016, foi aplicada ao menor a…

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Agravo de Instrumento : AI 00032242320168140000 BELÉM

  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Câmara Cível Isolada Gabinete da Desª. Nadja Nara Cobra Meda   AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE:  FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO…