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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2017
Artigo 311 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 311 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 311 - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento:(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996))

Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 1º - Se o agente comete o crime no exercício da função pública ou em razão dela, a pena é aumentada de um terço. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 2º - Incorre nas mesmas penas o funcionário público que contribui para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

Andamento do Processo n. 0004611-29.2014.8.26.0091 - Apelação - 18/05/2017 do TJSP

tipificado no artigo 311 do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal, bem como para... reduzir a apenação pelos delitos tipificados nos artigos 180 e 304 c.c. o 297, todos do Código Penal, para 04 (quatro...Andamento do Processo n. 0004611-29.2014.8.26.0091 - Apelação - 18/05/2...

Pg. 2311. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

do delito tipificado no artigo 311 do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal..., bem como para reduzir a apenação pelos delitos tipificados nos artigos 180 e 304 c.c. o 297, todos do Código Penal, para... - Magistrado(a) Guilherme G. Strenger - Nos termos do artigo 659 do Cód...

Andamento do Processo n. 0010.16.010397-3 - Apelação Criminal - 18/05/2017 do DJRR

DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 157, § 2.º, I E II, E ART. 311, CAPUT, AMBOS DO CP)-PRIMEIRO CRIME - FATO... INCONTROVERSO - PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO DELITO DO ART. 311, CAPUT, DO CP - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA...Andamento do Processo n. 0010.16.010397-3 - Apelação Criminal - 18/05/...

Pg. 24. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 18/05/2017

IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 157 , § 2.º , I E II , E ART. 311 , CAPUT, AMBOS DO CP )-PRIMEIRO CRIME - FATO... INCONTROVERSO - PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO DELITO DO ART. 311 , CAPUT, DO CP - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA...Pg. 24. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 18/05/2017 Des. RI...

HABEAS CORPUS: HC 398910 MG 2017/0105364-0

a prisão cautelar nos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal, em garantia da ordem pública e da aplicação da lei..., juntamente com outro corréu, como incurso no art. 180, art. 288, p. único, e art. 311, todos do Código Penal, e art. 244-B.... Assim, fundamentando a prisão cautelar nos artigos 311 e 312 do Códi...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 788887 SP 2015/0253560-4

artigo 311, do Código Penal, passo à análise das reprimendas. Da leitura do excerto transcrito, infere-se que o Tribunal... acolhimento. Isso porque a Lei n° 12.850/13, que modificou a redação do artigo 288, do Código Penal, realmente reduziu... da sentença para condenar Olintino também pelo delito previsto no artigo ...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 83926 PA 2017/0102125-0

de dezembro de 2012, sendo denunciado pela suposta infringência aos artigos 180, § 1º, 304 e 311, todos do Código Penal..., sendo denunciado pela suposta infringência aos artigos 180, § 1º, 304 e 311, todos do Código Penal (denúncia às e-STJ fls. 59... no art. 312 do Código de Processo Penal. Invoca o princípio consti...

Pg. 3045. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

DO CRIME PREVISTO NO ART. 311 DO CÓDIGO PENAL. ARQUIVAMENTO. NUMERAÇÃO ATUAL QUE, ADEMAIS, JÁ CONSTA DA DOCUMENTAÇÃO OFICIAL.../PROVENTOS. EXEGESE DAS REGRAS DOS ARTIGOS 40, § 7º E 42, § 2º DA CF C.C. EC 41/03. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 26 DA LEI ESTADUAL... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/0...

Pg. 447. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

Constitucional 45/2004; do art. 154, § 2º, artigo 170 e artigo 279, todos do Código de Processo Civil; da Resolução 105/2010... jurídica dos autos, pois caberia aos corréus Juliano e Ângelo, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal, manterem..., § 4º, inciso II e IV, por sete vezes, na forma do art. 71,...

Pg. 651. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

A NECESSIDADE DA DECRETACAO DA PRISAO DO SENTEN CIADO, VISADO ASSEGURA A APLICACAO DA LEI PENAL. PORTANDO, CONSID ERANDO..., PROCEDA COM A INSCRICAO DO DEBITO NA DIVIDA ATIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 51 DO CODIGO PENAL. APARECIDA DE GOIA NIA GO... DE CASTRO PELA PRATICA, EM TESE, DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 180, CAPUT, ...

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