Artigo 311 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 311 - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) )
Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 1º - Se o agente comete o crime no exercício da função pública ou em razão dela, a pena é aumentada de um terço. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 2º - Incorre nas mesmas penas o funcionário público que contribui para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0006275-47.2015.8.13.0148 Lagoa Santa

ao apelante os crimes dos artigos 180, 297 e 311, todos do Código Penal e, embora o magistrado singular tenha julgado... pela prática dos delitos previstos nos artigos 180 e 297, do Código Penal, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2288215-36.2020.8.26.0000 SP 2288215-36.2020.8.26.0000

da prisão pelo descumprimento do que determina o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal (fls.145/147 e 337... da SL 1395: A inobservância do prazo nonagesimal previsto no …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 0010110-77.2016.8.13.0384 Leopoldina

previsto no art. 311 do Código Penal. Em decisão de fls. 64/67, a MM. Juíza a quo julgou extinta a punibilidade do réu... ministerial. A prescrição, nos termos dos artigos 109 e 110, ambos do Código

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0038714-59.2015.8.13.0521 Ponte Nova

, caput, da Lei 11.343/06 e art. 311 c/c art. 65, III, 'd', ambos do Código Penal. Em razões recursais (fls. 223/232... art. 33, caput, da Lei 11.343/06 e art. 311 c/c art. 65, III, 'd', ambos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0819686-74.2016.8.13.0024 Belo Horizonte

, caput, e art. 311, na forma do art. 69, todos do CP isso porque teria ele - no dia 24/05/2016, na Rua Fósforo, próximo... como incurso nas iras do art. 180, caput, e art. 311, ambos do CP. Em …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0038714-59.2015.8.13.0521 Ponte Nova

manutenção da condenação nas sanções do art. 311 do Código Penal. 3- A ausência de provas quanto à destinação da droga para... e aplicada a Causa de Diminuição de Pena prevista no §4º do art. 33 da …

Andamento do Processo n. 0018808-52.2017.8.19.0002 - Apelação - 22/01/2021 do TJRJ

DO ARTIGO 70 , C/C ARTIGO 311 CAPUT DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 16 DA LEI 10826/03, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL...); B) A EXTIRPAÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO ART. 16 DA LEI 10.826 /2003 EM VIRTUDE …

Andamento do Processo n. 0100197-17.2017.8.26.0050 - Apelação Criminal - 22/01/2021 do TJSP

ao recurso interposto por Thiago Silva dos Santos, para absolvê-lo da imputação do artigo 311 , “caput”, do Código Penal... , com fundamento no artigo 386 , inciso III , do Código de Processo Penal

Andamento do Processo n. 5532360-19.2020.8.09.0000 - - Habeas Corpus - 22/01/2021 do TJGO

(quatro) anos. Assim, ausente o requisito previsto no artigo 313 , I , do Código de Processo Penal . Demais, embora... no dia 21.10.2020, convertido em preventiva, por suspeita de incursão nas …

Andamento do Processo n. 640395 - Habeas Corpus - 22/01/2021 do STJ

11 de dezembro de 2020, por suposta infração aos arts. 147 e 250 do Código Penal , e ao art. 24-A da Lei n. 11.340 /2006... Penal , c.c. o art. 131 da Lei de Execução Penal , deve o reeducando …