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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Artigo 311 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 311 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 311 - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento:(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996))

Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 1º - Se o agente comete o crime no exercício da função pública ou em razão dela, a pena é aumentada de um terço. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 2º - Incorre nas mesmas penas o funcionário público que contribui para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

Andamento do Processo n. 129-12.2017.6.13.0172 - 25/09/2017 do TRE-MG

prática dos crimes previstos nos artigos 311 e 157, §2º, ambos do Código Penal, artigo 33, parágrafo único da Lei 11.343.../2006 e artigo 16, IV da Lei 10.826/2003. A referida decisão transitou em julgado em 19/04/2017, como se depreende...(a) em referência, procedendo, para tanto, ao lançamento do código de ASE 337 (...

Andamento do Processo n. 27933-86.2017.8.09.0175 - Restituicao de Coisas Apreendidas - 25/09/2017 do TJGO

DE OLIVEIRA BASTOS POR TER SUPOSTAMENTE PRATICADO OS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 180 E 311, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONFORME...

Andamento do Processo n. 0000779-88.2016.8.26.0617 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/09/2017 do TJSP

, caput, tudo na forma do art. 69, todos do Código Penal, porque por volta das 03:15 horas do dia 22/12/16, no cruzamento...:Os pacientes foram indiciados como incursos no art. 157, §3º, segunda parte, c.c. art.14, II e nos art. 311, caput e 329...Andamento do Processo n. 0000779-88.2016.8.26.0617 - Ação Penal - Proced...

Andamento do Processo n. 0009276-88.2015.8.26.0015 - Apelação - 25/09/2017 do TJSP

INFRACIONAL EQUIPARADO AS CONDUTAS DESCRITAS NOS ARTIGOS 180, CAPUT, 311 E 155, § 2º, INCISOS I E IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL...Andamento do Processo n. 0009276-88.2015.8.26.0015 - Apelação - 25/09/2017 do TJSP 0009276-88.2015.8.26.0015...

Andamento do Processo n. 0008650-94.2016.8.19.0026 - 25/09/2017 do TJRJ

com referência a prática das condutas ilícitas tipificadas nos artigos 297 e 311, na forma do artigo 69, todos do Código... Penal, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.Prosseguindo, CONDENO o acusado Marcos Vinício..., todos do Código Penal, passando à dosimetria da pena.Em relação ao crim...

Andamento do Processo n. 0015411-88.2015.8.26.0477 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/09/2017 do TJSP

, com fundamento no art. 386, VII do Código e de Processo Penal; e CONDENAR o acusado à pena 03 (três) anos, 07 (sete... do art. 180, §1 do Código Penal e art. 12 da Lei 10.826/2003, nf do art. 69 do CP. Condeno o réu, ainda, ao pagamento da taxa... PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva para o fim de Marcelo Car...

Andamento do Processo n. 0000135-17.2009.8.26.0642 - Crime Contra a Fé Pública - 25/09/2017 do TJSP

de David Ribeiro Almeida Filho, imputando-lhe o crime descrito no artigo 304 do Código Penal, porque teria feito uso... está prescrita. A pena de dois anos prescreve em quatro anos, nos termos do inciso V, art. 109 do Código Penal... extinta a punibilidade de David Ribeiro Almeida Filho quanto ao crime descrito no art...

Andamento do Processo n. 0007707-36.2010.8.26.0659 - Crime Contra a Fé Pública - 25/09/2017 do TJSP

-36.2010.8.26.0659 (659.01.2010.007707) - Crime Contra a Fé Pública (arts. 289 a 311,CP)- Crimes contra a Fé Pública... da Comarca de Vinhedo EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0894/2017...

Andamento do Processo n. 0019403-47.2017.8.05.0000 - Habeas Corpus - 25/09/2017 do TJBA

de receptação simples, adulteração de documentos e de placa de veículo, consoante o disposto nos artigos 180, 304 e 311 do Código... Penal. - Analisando-se o édito constritor, verifica-se que não há falar em constrangimento ilegal por desnecessidade... cautelar ora combatida para garantir a ordem pública, mormente pel...

Andamento do Processo n. 0019403-47.2017.8.05.0000 - Habeas Corpus - 25/09/2017 do TJBA

de receptação simples, adulteração de documentos e de placa de veículo, consoante o disposto nos artigos 180, 304 e 311 do Código... Penal. - Analisando-se o édito constritor, verifica-se que não há falar em constrangimento ilegal por desnecessidade... cautelar ora combatida para garantir a ordem pública, mormente pel...

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