Artigo 311 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 311 - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) )
Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 1º - Se o agente comete o crime no exercício da função pública ou em razão dela, a pena é aumentada de um terço. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 2º - Incorre nas mesmas penas o funcionário público que contribui para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

Andamento do Processo n. 188.095 - Medida Cautelar / Habeas Corpus - 06/07/2020 do STF

(adulteração de sinal identificador de veículo automotor) do Código Penal e no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 (porte ilegal... dos requisitos do artigo 302 do Código de Processo Penal e/ou previsão …

Andamento do Processo n. 0000554-18.2018.8.24.0144 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Receptação - 06/07/2020 do TJSC

o acusado FERNANDO VALLER nas sanções previstas art. 180, caput e art. 311, caput, na forma do art. 69, todos do Código...Andamento do Processo n. 0000554-18.2018.8.24.0144 - Ação Penal - …

Andamento do Processo n. 0001661-38.2009.8.24.0104 - Apelação Criminal - 06/07/2020 do TJSC

, TODOS DO CÓDIGO PENAL, RESPECTIVAMENTE). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO.... RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA FORMA …

Andamento do Processo n. 0011412-19.2019.8.24.0033 - Apelação Criminal - 06/07/2020 do TJSC

identificador de veículo automotor (art. 180, caput, e art. 311, caput, ambos do código penal). Sentença condenatória. Recurso...Andamento do Processo n. 0011412-19.2019.8.24.0033 - Apelação …

Página 1010 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Julho de 2020

, (onze vezes), e 311 c/c 71, caput (três vezes), tudo combinado, ainda, com o art. 69 , todos do Código Penal ; B.... 69 , todos do Código Penal ; e D) absolver o réu FERNANDO ESPINOSA GONÇALVES, …

Página 2188 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Julho de 2020

) pena (s) do art. 155 § 4º , I do Código Penal Brasileiro. E como não foi (ram) encontrado (s) para ser (em) citado (s..., NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, nos termos do art. 396 , parágrafo único , do Có…

Página 117 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Julho de 2020

identificador de veículo automotor) do Código Penal e no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo..., da Lei 8.069/90, dispositivos que regulam a custódia cautelar do menor …

Página 688 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Julho de 2020

artigo 311, IV, do CP C e determino que o INSS implante, no prazo de 15 (quinze) dias, o benefício em favor da parte... autora. O réu reembolsará à União os honorários periciais, nos termos do art. …

Página 691 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Julho de 2020

o art. 102 da Lei n.º 8.213/91: "Art. 102 - A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes...) Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de …

Página 696 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Julho de 2020

) Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado, para... da procedência do pedido, defiro a tutela provisória de evidência, com …