Artigo 311 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 311 - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) )
Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 1º - Se o agente comete o crime no exercício da função pública ou em razão dela, a pena é aumentada de um terço. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 2º - Incorre nas mesmas penas o funcionário público que contribui para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0003720-04.2014.8.13.0177 Conceição do Rio Verde

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. ADULTERAÇAO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇAO PESSOAL DO ACUSADO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇAO. INTERROGATÓRIO NAO REALIZADO. NULIDADE. NAO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0013904-62.2016.8.13.0140 Carmo da Mata

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - RECEPTAÇAO E ADULTERAÇAO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRELIMINAR - ARGUIÇAO DE PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO EM RELAÇAO AO DELITO DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 0076193-23.2013.8.13.0694 Três Pontas

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO CRIMINAL - DELITO DE ADULTERAÇAO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PROVAS JUDICIALIZADAS - AUTORIA CERTA - REDISCUSSAO DA CAUSA - INVIABILIDADE. 1.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 0101226-47.2017.8.13.0056 Barbacena

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. ESTELIONATO TENTADO. ABSOLVIÇAO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. EMBARGOS NAO ACOLHIDOS. 1. A conduta de utilizar cartões de crédito de terceiros,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0186848-46.2016.8.13.0245 Santa Luzia

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRELIMINAR - EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA NA MODALIDADE SUPERVENIENTE - OCORRÊNCIA. PREFACIAL ACOLHIDA. Decorrido o…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0228808-69.2016.8.13.0701 Uberaba

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ADULTERAÇAO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - RECURSO MINISTERIAL - REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DO DELITO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 1337038-49.2020.8.13.0702 Uberlândia

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELA MORTE DA VÍTIMA. ADMISSIBILIDADE: AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - AMPLA DEVOLUTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇAO CRIMINAL…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 1728886-79.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - ADULTERAÇAO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E ORGANIZAÇAO CRIMINOSA - PEDIDO DE REVOGAÇAO DA PRISAO PREVENTIVA - REITERAÇAO DO WRIT IMPETRADO ANTERIORMENTE - NAO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 1807235-96.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: : HABEAS CORPUS - CRIME DE ADULTERAÇAO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E ORGANIZAÇAO CRIMINOSA (ART. 311 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 2º DA LEI Nº 12.850/13) - EXCESSO DE PRAZO PARA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0013904-62.2016.8.13.0140 Carmo da Mata

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRELIMINAR - ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO EM RELAÇÃO AO DELITO DE …