Artigo 311 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 311 - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) )
Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 1º - Se o agente comete o crime no exercício da função pública ou em razão dela, a pena é aumentada de um terço. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 2º - Incorre nas mesmas penas o funcionário público que contribui para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

Página 3265 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

AUTOR : Justiça Pública EXECTDO : WAGNER DE ALMEIDA ADVOGADO : 999999/DP - Defensoria Pública do Estado de São Paulo VARA:2ª VARA 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO RENATA LIMA…

Página 2510 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

fundamentos da decretação permanecem íntegros e não foram alterados. A manutenção da prisão cautelar se justifica para a garantia da ordem pública, tendo em vista que o réu tinha em sua residência…

Página 3216 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

RELAÇÃO Nº 0123/2021 Processo 0000490-11.2016.8.26.0471 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Simples - LADY ANE TAMARA DA SILVA COSTA - - Tiago de Souza Moraes - Cumpra-se o v. Acórdão a…

Página 3328 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

da 1ª Vara Criminal de Arujá. Condenação: Art. 157, “caput” e § 2º, II, do Código Penal. Em fase de recurso. - Processo 0000646-25.2018.8.26.0278 da 2ª Vara Criminal de Itaquaquecetuba. Acusação:…

Página 28 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 12 de Maio de 2021

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Segunda Câmara Criminal Acórdãos Acórdãos PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA…

Página 1297 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Maio de 2021

PROCURADOR(A) DE JUSTICA:DULCELINDA LOBATO PANTOJA EMENTA: . EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO PENAL. ART. 180, §§ 1º E 2º, ART. 297 C/C ART. 69 E ART. 311 C/C ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.

Página 2000 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Maio de 2021

comuns ao delito em tela.          Por fim, o comportamento da và tima, evidentemente, em nada contribuiu para a conduta do réu, sendo circunstância judicial neutra.         …

Página 2001 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Maio de 2021

justifiquem a sua exasperação. Existindo agravante de delito praticado contra maior de 60 anos e atenuante da confissão espontânea, impõe-se a compensação. (TJ-MG - APR: 10145140027551001 MG,…

Página 4241 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Maio de 2021

crime de ameaça: 6 meses ·     Prazo da prescrição segundo a pena máxima: 3 anos ·     Data do recebimento da denúncia: 08/06/2015 ·     Data da suspensão da prescrição:…

Página 144 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 12 de Maio de 2021

II - Não há constrangimento ilegal se o decreto de prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentado, apontando a necessidade da manutenção da custódia cautelar do Paciente para garantir a…