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Jusbrasil - Tópicos
23 de fevereiro de 2017
Artigo 311 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 311 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 311 - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento:(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996))

Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 1º - Se o agente comete o crime no exercício da função pública ou em razão dela, a pena é aumentada de um terço. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 2º - Incorre nas mesmas penas o funcionário público que contribui para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pg. 3382. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

VENTIVA PODE SER DECRETADA A QUALQUER MOMENTO, CONFORME PREVISAO LEGAL EXPRESSA NOS ARTS. 311, 312 E 313, I, TODOS DO CP... A MATERIALIDADE DA CON DUTA DESCRITA NO ART. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/06, CONFORME SE DE NOTA DO PROPRIO APF, DO TERMO DE DEPOIMENTO... DE SE LIVRAR DA APLICACAO DA LEI PENAL, SENDO IMP RESCINDIV...

Pg. 359. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/02/2017

qualificado no início, pela prática do crime tipificado no artigo 157, caput, do Código Penal, bem como para CONDENAR NOELSON....Passo à dosimetria da pena, mediante análise das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal.1..., nos moldes do art. 33 § 2.º, alínea c, do Código Penal, pois ainda não ...

: 20151410075622 0008034-28.2015.8.07.0014

- MOTOCICLETA - PLACA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESPROVIMENTO. I. O tipo do artigo 311 do Código Penal menciona...

Apelação: APL 30066347620138260269 SP 3006634-76.2013.8.26.0269

do delito previsto no artigo 311, "caput", do CP, basta a adulteração ou supressão de um dos sinais identificadores.../2017 Alcides Malossi Junior PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO...

Apelação: APL 29482320148260066 SP 0002948-23.2014.8.26.0066

. Adulteração de placa. Sinal externo adulterado que caracteriza o tipo penal previsto no artigo 311, do Código Penal... do réu. Inocorrência de vício. Possibilidade. Previsão no Código de Processo Penal. Observância do contraditório...

Andamento do Processo n. 286812-73.2015.8.09.0175 - Ação Penal - 22/02/2017 do TJGO

DAS SANCOES DO ARTIGO 311, CAPU T, DO CP, COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO VII DO CÓDIGO DE PROCE SSO PENAL; QUANTO AO ACUSADO... DA SILVA NOME DA MÃE : MARIA REGINA ROSA DOS SANTOS INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 311 PAR INC LEI 7209/84 ART 180 PAR INC ADV... RUBENS DOS SANTOS SEABRA JUNIOR, QUALIFICADO A FL.02, NAS SANC...

Andamento do Processo n. 40233-79.2017.8.09.0143 - Pedido de Relaxamento de Prisao em Flagrante - 22/02/2017 do TJGO

DECRETADO EM RAZAO DA SUPOSTA PRATICA DOS CRIMES TI PIFICADOS NOS ARTIGOS 180, CAPUT, 288 E 311, TODOS DO CODIGO PENA L. ADUZ... ESTA SENDO PROCESSADO POR SUPOST AMENTE TER PRATICADO OS CRIMES DESCRITOS NOS ARTIGOS 180, CAPUT, 288 E 311, TODOS DO CODIGO PENAL... O PREENCHIMENTO OU AUSENCIA DOS REQUISITOS CONTIDOS N O ...

Andamento do Processo n. 2250353-70.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 22/02/2017 do TJSP

do paciente nos autos da Ação Penal 0001887-68.2016.8.26.0548, mantendo as medidas cautelares do artigo 319 do Código... de novembro de 2016, por suposta infração aos artigos 171, caput, 180, caput, 299, caput, e 311, caput, todos do Código..., ainda, que a decisão que fixa a fiança, pela sistemática do Código de P...

Andamento do Processo n. 5873-14.2016.8.17.0990 do dia 22/02/2017 do DJPE

, § 2º, incisos I e II (catorze vezes, em concurso formal de delitos) e artigo 311, ambos do Código Penal, ficando... vezes, em concurso formal de delitos) e artigo 311, ambos do Código Penal, ficando pelo presente CITADA para, responder... VARA CRIMINAL EDITAL DE CITAÇÃO Processo : 5873-14.2016.8.17.0990 Classe: Açã...

Andamento do Processo n. 2016/0257590-0 - Habeas Corpus - 22/02/2017 do STJ

, do Código Penal – CP (adulteração de sinal identificador de veículo automotor), e 2 anos de reclusão, como incurso no art.... ARTIGO 112, I, DO CÓDIGO PENAL. PARECER PELA CONCESSÃO DA ORDEM (fl. 373). É o relatório. Decido. A jurisprudência... do processo (art. 61 do Código de Processo Penal – CPP). Isto é, a análise...

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