Art. 311 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 311 - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996))
Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 1º - Se o agente comete o crime no exercício da função pública ou em razão dela, a pena é aumentada de um terço. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 2º - Incorre nas mesmas penas o funcionário público que contribui para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

Andamento do Processo n. 0010317-57.2017.8.18.0140 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/08/2019 do TJPI

15.501. SENTENÇA - 8ª VARA CRIMINAL DE TERESINA 1294059 Processo nº 0010317-57.2017.8.18.0140 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Indiciante: DELEGACIA DO 24º DISTRITO POLICIAL TERESINA...

Página 45 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Agosto de 2019

21842-120 - Bangu - Rio de Janeiro - RJ; Rua Professor Hélio Viana, nº 313 - CEP: 21775-190 - Realengo - Rio de Janeiro - RJ, acusado nos autos de nº 0005294-37.2019.8.19.0204, oriundo do Inquérito,...

Página 77 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Agosto de 2019

Vara Criminal id: 3342998 EDITAL DE CITAÇÃO (Com o prazo de 15 dias) O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Edison Ponte Burlamaqui - Juiz Titular do Cartório da Vara Criminal da Comarca de Itaguaí, Estado do...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10452180006242001 MG

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. PRELIMINAR MINISTERIAL DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RELAÇAO À PARTE DO APELO DEFENSIVO. ACOLHIMENTO. DELITOS DE LATROCÍNIO TENTADO EM CONCURSO FORMAL COM OS CRIMES DE...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10142180006900001 MG

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. RECEPTAÇAO. DESCLASSIFICAÇAO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. CIÊNCIA DO RÉU ACERCA DA ORIGEM ESPÚRIA DOS OBJETOS APREENDIDOS. REDUÇAO DA REPRIMENDA....

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10290140072155001 MG

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. DELITOS DE RECEPTAÇAO QUALIFICADA E DE POSSE DE ARMAS DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA. DESCLASSIFICAÇAO PARA RECEPTAÇAO NA...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00028036520188120017 MS 0002803-65.2018.8.12.0017

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 15 de agosto de 2019 3ª Câmara Criminal Apelação Criminal - Nº 0002803-65.2018.8.12.0017 - Nova Andradina Relator – Exmo. Sr. Des. Jairo Roberto de...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 08392177720188120001 MS 0839217-77.2018.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 13 de agosto de 2019 2ª Câmara Criminal Recurso Em Sentido Estrito - Nº 0839217-77.2018.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Jonas...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10480120083401001 MG

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA EM RELAÇAO AO CRIME DE ESTELIONATO. EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE. DELITO DE ADULTERAÇAO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR....

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20161610063089 DF 0013132-90.2016.8.07.0003

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 2ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20161610063089APR (0013132-90.2016.8.07.0003)...