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Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2019
Artigo 311 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 311 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 311 - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996))

Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 1º - Se o agente comete o crime no exercício da função pública ou em razão dela, a pena é aumentada de um terço. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 2º - Incorre nas mesmas penas o funcionário público que contribui para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70075825992 RS

nas sanções do art. 180, caput, e art. 311, ambos do Código Penal, bem como art. 28 da Lei n°11.343/2006, tudo na forma..., com base no disposto no art. 107, inciso IV, combinado com os artigos 109, inciso V, e 115, todos do Código Penal. Custas... DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO, COM BASE NO DISPOSTO NO ART. 107, INCISO I...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70080513724 RS

, em tese, do crime previsto no artigo 16 da Lei 10.826 /03 e do crime previsto no artigo 311 , caput, do Código... o reconhecimento da falta grave prevista no artigo 50 , inciso II , da Lei de Execução Penal , cometida em 27/07/2017... da execução da pena configura falta grave, consoante dicção do artigo 52 , caput...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078671682 RS

- ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. 2º E 3º FATOS - ART. 180, 311 E 304 DO CÓDIGO PENAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA... MIRANDA das sanções dos ats. 180, 304 e 311 do Código Penal e DESCLASSIFICOU o fato tipificado no art. 33, caput, da Lei... MIRANDA, dando-o como incurso nas sanções do artigo 33, caput , c/c artigo 40...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70080493976 RS

. 180, caput, e art. 311, caput, ambos do Código Penal, porque: “1° Fato: Em data, local e horário não precisados nos autos... os réus da prática do delito tipificado no art. 311, caput, do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso VII... MONOCRÁTICA. apelação criminal. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇAO. ART...

Apelação Crime: ACR 70078671682 RS

AUTOMOTOR E USO DE DOCUMENTO FALSO 1º FATO - ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. 2º E 3º FATOS - ART. 180, 311 E 304... de veículo automotor e uso de documento falso arts. 180, 311 e 304 do Código Penal) Em relação aos crimes de receptação... DO CÓDIGO PENAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. I...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Criminal: ED 23248720178260544 SP 0002324-87.2017.8.26.0544

, e artigo 311, caput, na forma do artigo 69, todos do Código Penal (fls. 366/377). Sustenta o embargante que houve... mínimo legal, como incurso no artigo 311, do Código Penal. Com efeito, a Súmula 231 do Egrégio Superior Tribunal... os demais vícios de ambiguidade, omissão ou obscuridade previstos no artigo 619 do ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 26459320168260274 SP 0002645-93.2016.8.26.0274

, que o condenou pela prática dos delitos descritos no art. 311, caput, do Código Penal , e art. 309, caput, do Código de Transito... de provas para embasar o édito condenatório no que tange ao delito insculpido no art. 311 do Código Penal, Tribunal... de substituir a placa original de veículo automotor por placa de ou...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 12263920178260618 SP 0001226-39.2017.8.26.0618

, caput, do Código Penal e no artigo 16, § único, IV, da Lei 10.826/03, na forma do artigo 69 do primeiro diploma... previsto no artigo 311, caput, do Código Penal. A materialidade delitiva restou devidamente comprovada pelo auto de prisão... de veículos enquadra-se nos núcleos previstos no tipo penal descrito no...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 7590420168260648 SP 0000759-04.2016.8.26.0648

-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no artigo 311, “caput”, do Código Penal, por ter adulterado sinal..., portanto, a absolvição do crime de adulteração de sinal identificador do veículo. O artigo 311, “caput”, do Código Penal... ao julgamento virtual, nos termos PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO EST...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50166788920194040000 5016678-89.2019.4.04.0000

constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal... do Código Penal, artigo 14 da Lei 10.826/2003 e artigo 28 da Lei 11.343/2006, sendo homologada a prisão em flagrante... diferenciada. 4. A Lei 12.736, de 30.11.2012, acrescentando o § 2º ao a...

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