Art. 8, § 3 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
§ 3º Não estão sujeitos aos preceitos dêste Código, os trabalhos de movimentação de terras e de desmonte de materiais "in natura", que se fizerem necessários a abertura de vias de transporte, obras gerais de terraplenagem e de construção de fortificações.
(Revogado pela Lei nº 6.567, de 1978)
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