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19 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 55 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 55, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.

§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias.

Apelação Cível n. 0093391.05.2015 - 14/11/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Itamar de Lima AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5081535.44.2017.8.09.0000 Comarca de CRIXÁS 3ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE (S): UNIÃO (PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Pg. 1949. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2017

APELAÇÃO CÍVEL Nº 7098653.88.2011.8.09.0006 COMARCA : ANÁPOLIS 3ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS APELADA : NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RELATOR : JUIZ EUDELCIO MACHADO FAGUNDES

Pg. 1954. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2017

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E NULIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. LEGITIMAÇÃO DO PROCON. ATUAÇÃO RESTRITA AOS ASPECTOS DE REGULARIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1546460 PE 2015/0189316-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.546.460 - PE (2015/0189316-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : ASSOCIAÇAOO RECIFENSE DE EDUCAÇAO E CULTURA ADVOGADO : JOAO CLAUDIO CARNEIRO DE CARVALHO E OUTRO(S) - PE020743 INTERES. : AUTARQUIA EDUCACIONAL PARA O DESENV CULTURA...

Andamento do Processo n. 2015/0189316-1 - Recurso Especial - 10/11/2017 do STJ

(3148) RECURSO ESPECIAL Nº 1.546.460 - PE (2015/0189316-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : ASSOCIAÇÃOO RECIFENSE DE EDUCAÇÃO E

Andamento do Processo n. 2015/0231549-1 - Recurso Especial - 10/11/2017 do STJ

(3151) RECURSO ESPECIAL Nº 1.555.922 - SC (2015/0231549-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECORRIDO : MUNICÍPIO DE CHAPECÓ ADVOGADO :

Pg. 2411. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/11/2017

Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 535 do CPC. Irresignada, a parte recorrente aponta violação aos arts. 3º, 461, § 4º, 462, 475, caput

Pg. 2422. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/11/2017

Irresignada, a parte recorrente aponta violação aos arts. 267, IV e VI, e 535 do CPC/73; 55, §§ 1º e 4º, 56, caput, I e parágrafo único, 57, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.078/90; 4º, I, II,

Pg. 2969. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/11/2017

da cognição judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO" . (TJGO - 2ª Câmara Cível. Rel. Des. Amaral Wilson de Oliveira. Agravo de instrumento n. 5149726-44.2017.8.09.0000. DJ de

Andamento do Processo n. 1001480-95.2016.8.26.0014 - 07/11/2017 do TJSP

Processo 1001480-95.2016.8.26.0014 (apensado ao processo 1540478-46.2014.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Nulidade / Inexigibilidade do Título - Hipercard Banco Múltiplo S.A. -

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