Art. 55, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.
§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias.

Página 9115 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Fevereiro de 2020

de produtos e serviços, à luz dos artigos 55 , parágrafo 1º , e 56 da Lei 8.078 /1990, e 5º , caput, do Decreto federal 2.181... inicial. II- Os órgãos de defesa do consumidor estão legitimados a …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0061499-24.2016.8.19.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 0061499-24.2016.8.19.0000

que for cabível, a aplicação das penalidades contidas no artigo 56 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990. Art. 4º... do consumidor; (d) o artigo 55, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, …

Andamento do Processo n. 1.244.301 - Recurso Extraordinário - 20/02/2020 do STF

promova a defesa dos direitos do consumidor; (d) o artigo 55 , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor , reconhece... previstas na presente Lei importará, no que for cabível, a aplicação das …

Página 192 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Fevereiro de 2020

promova a defesa dos direitos do consumidor; (d) o artigo 55 , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor , reconhece... previstas na presente Lei importará, no que for cabível, a aplicação das …

Página 27 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 19 de Fevereiro de 2020

na Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), o que o habilita a impor multas em casos... da atribuição que lhe foi conferida pelos arts. 55, §1º, e 56, parágrafo

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00157109420138240023 Capital 0015710-94.2013.8.24.0023

. 8.078/1990; e 21, da Lei n. 7.347/1985; 927, do Código Civil; 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981. Cumprida a fase do art. 1.030... o presente recurso especial alegando violação aos arts. 43, 55, § 1º, …

Página 43 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 18 de Fevereiro de 2020

de Defesa do Consumidor. Art. 1º Este Regimento Interno estabelece, de acordo com o artigo 10 , XII, da Lei Municipal ..., revisar e atualizar as normas referidas do artigo 55 , § 1º da Lei

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00156927320138240023 Capital 0015692-73.2013.8.24.0023

aos artigos. 104 da Lei n. 8.078 /1990, 43, 55, § 1º, e 59, do Código de Processo Civil, e 21 da Lei n. 7.347 /1985, tendo... especial alegando violação aos arts. 43 , 55 , § 1º , 58 , 59 , 976 do C…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 08060608720138240023 Capital 0806060-87.2013.8.24.0023

alegando violação aos arts. 43 , 55 , § 1º , 59 , 374, 489, 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil; 104, da Lei n. 8.078... /1990; e 21, da Lei n. 7.347 /1985; 927 , do Código Civil ; 14, § 1º, …

Página 57 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 12 de Fevereiro de 2020

e atualizar as normas referidas no § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990; V – aprovar, firmar..., divulgando-o publicamente e, no mínimo, anualmente, nos termos do art. 44 da L…