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16 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 55 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 55, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.

§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1180007 SP 2017/0248794-8

do seguinte dispositivo do Código de Defesa do Consumidor e demais normas correlatas: "Artigo 55, § 4", da Lei 8.078/90... prevista no art. 55, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Multa que deve obedecer aos critérios previstos nos arts... e demais normas correlatas: "Artigo 55, § 4", da Lei 8.078/90, por não cum...

Andamento do Processo n. 1.180.007 - Agravo / Recurso Especial - 14/11/2018 do STJ

de Defesa do Consumidor e demais normas correlatas: "Artigo 55, § 4", da Lei 8.078/90, por não cumprir notificação n" 0068... legalidade estrita. Infração prevista no art. 55, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Multa que deve obedecer... prevista no art. 55, § 4º, do CDC. Relata, também, contrariedade aos arts. ...

Pg. 4036. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

. A competência regulatória do PROCON deriva de lei (art. 55, §1°, do CDC), não havendo, na espécie, ampliação dos limites legais..., estabelecidos no art. 57, "caput" e § 1°, do CDC. [...] Portanto, diante das circunstâncias fáticas delineadas nos autos...Pg. 4036. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018 ou res...

Pg. 2055. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/11/2018

federal n.º 8.078/1990, protetiva dos direitos do consumidor, e 5º, caput, do Decreto federal n.º 2.181/1997, inclusive... DE ATUAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. LEGALIDADE DA MULTA. 1. Os órgãos de defesa do consumidor estão legitimados..., aplicando, se for o caso, as devidas sanções aos fornecedores de produtos...

Pg. 2931. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/11/2018

da empresa Apelante/A., conf. artigo 57 do CDC. 4. Conf. § 11 do art. 85 do CPC, o Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso.... IV - Honorários advocatícios sucumbenciais majorados, nos moldes do art. 85, § 11, CPC. V - Apelo desprovido.” (TJGO.... OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DISPOSTOS NO ART. 57 DO CDC. HONORÁRIOS RECU...

Pg. 462. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/10/2018

, aplicando, se for o caso, as devidas sanções aos fornecedores de produtos e serviços, à luz dos arts. 55, § 1º, e 56 da Lei federal n.º 8.078/1990, protetiva dos direitos... DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. ABUSIVIDADE. 1. Os órgãos de defesa do consumidor estão legitimados... processo legal, do...

Pg. 539. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/10/2018

exclusivamente por pessoa natural.”Do mesmo modo, dispõe o artigo 1º da Lei n. 7.115 /1983:”Art. 1º - A declaração... e a mesma causa de pedir.Dispõe o § 1º do art. 55 do Código de Processo Civil, que os processo de ações conexas serão... de consumidora e outra na de fornecedora de bens e serviços.Nessa medida, dispõe...

Pg. 553. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/10/2018

que a mesma demonstra que a aplicação da multa se deu por agente competente do PROCON, nos termos do art. 55, § 1º da lei 8.078/90.... 56 e 57 da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), bem como o art. 18, do Decreto Federal 2.181/97 trazem... de que é originada do art. 39, XII, da Lei Federal 8.708/90; a...

7051233620188070001 DF 0705123-36.2018.8.07.0001

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA FUTURA DE SOJA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. OBJETO CONTRATUAL GRAVADO POR PENHOR. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO. APLICABILIDADE DA CLÁUSULA PENAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica de consumo será ...

Pg. 33. Associação Amazonense de Municípios AAM de 25/10/2018

Art. 6º O Coordenador Executivo será nomeado pelo Prefeito Municipal. Art. 7º O Poder Executivo colocará à disposição do PROCON, os recursos humanos necessários para o funcionamento do órgão,

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