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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 55 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 55, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.

§ 1° A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias.

Pg. 1206. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2017

prestados, e flagrante violação ao art. 22 do Código Defesa do Consumidor. O reclamado por sua vez, não apresentou...: vara1_sben@tjma.jus.br Processo 16502016 Ação: Processo Cível e do Trabalho|processo de Conhecimento|procedimento... (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. Trata-se de TERMO DE RECLAMAÇÃO ajuizado por ...

Pg. 13. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/06/2017

Federal 8.078, de 1990Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu art. 55, caput e § 1º: Artigo 55. A União, os Estados... lei sujeitará o infrator às sanções estabelecidas na Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990. Artigo 4º - Esta lei entra..., canis municipais ou congêneres. Artigo 11 - Essa lei entra em vi...

Inteiro Teor. Recurso Especial: 3198627820148240023 Capital 0319862-78.2014.8.24.0023

:     [...]     A sanção administrativa prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia... da Lei n. 8.078/1990, independentemente de a reclamação ser realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares.... 55, §§1º e 4º; 56, parágrafo único; 57, caput e parágrafo único, todos...

Pg. 3016. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/06/2017

, as devidas sanções aos fornecedores de produtos e serviços, à luz dos arts. 55, § 1º, e 56 da Lei federal n.º 8.078/1990... DE PROCESSAMENTO DE FATURA. ABUSIVIDADE. 1. Os órgãos de defesa do consumidor estão legitimados a instaurar procedimentos... de serviço com a finalidade de verificar se ela está em contradição c...

Pg. 561. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 07/06/2017

DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ENTIDADE... - PREVISÃO DO ART. 55, §1º DO REGULAMENTO BÁSICO DA SUPRE, VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO DA COMPLEMENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA... EFETIVADO EM 2008 - AÇÃO PROPOSTA EM 2014 - PRESCRIÇÃO DO FU...

Pg. 69. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 07/06/2017

cenário desse nosso drama diário da limpeza urbana. A proposta em tela também encontra respaldo no art. 55, §1º do Código... do artigo 59 do Código de Defesa do Consumidor, dependendo, por certo, da situação de cada caso em particular, no tocante à... elencadas no artigo 56 do mesmo Código. Vale dizer que o art. 5º do...

Pg. 69. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/06/2017

desse nosso drama diário da limpeza urbana. A proposta em tela também encontra respaldo no art. 55, §1º do Código...), mediante: ............................................................................................ ............... " (NR) Art. 16. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Anexo Único ...

Andamento do Processo n. 0040512-28.2010.8.17.0001 do dia 01/06/2017 do DJPE

e 24, V e VIII, ambos da CF/88, e pelo art. 55, parágrafo 1º, da Lei 8.078/90. Precedente: STJ, ROMS . 200501056543... com a lei e com o ordenamento jurídico. O Procon é órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e possui... de multa pelo Procon, por ofensa ao Código de Defesa do Consumidor, não...

Pg. 770. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/06/2017

, XXXII e 24, V e VIII, ambos da CF/88, e pelo art. 55, parágrafo 1º, da Lei 8.078/90. Precedente: STJ, ROMS ... do art. 83 da Lei Estadual 10.426/90 e art. 98 da Lei Estadual 6.783/74.Juntou documentos.Inicialmente o processo... com a lei e com o ordenamento jurídico. O Procon é órgão integrante do Sistema ...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 22590403620168260000 SP 2259040-36.2016.8.26.0000

bancários e lotéricas, obedecendo o disposto no art. 55 , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor in verbis: Art. 55... DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI 4.739, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014, DO MUNICÍPIO DE SUZANO, DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE DISPÔS... de inconstitucionalidade ajuizada pelo Prefeito Municipal de Suzano...

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