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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 55 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 55, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.

§ 1° A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias.

Andamento do Processo n. 0001119-13.2014.8.19.0030 - 24/03/2017 do TJRJ

Proc. 0001119-13.2014.8.19.0030 - MARGARIDA GERALDA CELESTINO DE SOUZA (Adv (s). Dr (a). JANSEN GONÇALVES DOS SANTOS VIEIRA (OAB/RJ-186873), Dr (a). ANDREIA CABRAL DE SOUZA (OAB/RJ-167600) X

Andamento do Processo n. 0001436-84.2009.8.19.0030 - 24/03/2017 do TJRJ

Proc. 0001436-84.2009.8.19.0030 (2009.030.001447-4) - REGINA CELIA DE OLIVEIRA DAS NEVES (Adv (s). Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) X REVENDA AUTORIZADA APPLE E OUTRO (Adv (s). Dr (a).

Andamento do Processo n. 0002054-92.2010.8.19.0030 - 24/03/2017 do TJRJ

Proc. 0002054-92.2010.8.19.0030 - SERGIO GALDINO DA SILVA (Adv (s). Dr (a). BRUNO NICOLAU MARALHAS OLIVIERI (OAB/RJ-148327), Dr (a). RENAN FRAGA OGGIONI (OAB/RJ-124227), Dr (a). RUBENS DA SILVA COSTA

Andamento do Processo n. 0005605-07.2015.8.19.0030 - 24/03/2017 do TJRJ

Proc. 0005605-07.2015.8.19.0030 - LUCIANA XAVIER DE SOUZA (Adv (s). Dr (a). CASSIO DUARTE (OAB/RJ-185564) X SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA (Adv (s). Dr (a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (OAB/RJ-019608)

Andamento do Processo n. 0005626-51.2013.8.19.0030 - 24/03/2017 do TJRJ

Proc. 0005626-51.2013.8.19.0030 - GUARACI DOMINGUES DE CASTRO (Adv (s). Dr (a). RENATA TAVARES DE CASTRO SILVA (OAB/RJ-138174) X CLARO S/A (Adv (s). Dr (a). LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO

Andamento do Processo n. 0006114-69.2014.8.19.0030 - 24/03/2017 do TJRJ

Proc. 0006114-69.2014.8.19.0030 - ELISÂNGELA OLIVEIRA DE MIRANDA (Adv (s). Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) X BANCO PANAMERICANO (Adv (s). Dr (a). ILAN GOLDBERG (OAB/RJ-100643), Dr (a).

Andamento do Processo n. 0005032-03.2014.8.19.0030 - 24/03/2017 do TJRJ

Proc. 0005032-03.2014.8.19.0030 - TRAINEIRA ALIMENTAÇÕES LTDA-ME (Adv (s). Dr (a). CRISTIANE DO COUTO SOUZA CANNONE (OAB/RJ-129750) X BANCO BRADESCO E OUTRO (Adv (s). Dr (a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE

Andamento do Processo n. 0005193-81.2012.8.19.0030 - 24/03/2017 do TJRJ

Proc. 0005193-81.2012.8.19.0030 - APARECIDA RODRIGUES DA SILVA (Adv (s). Dr (a). FLAVIO DE ARAUJO SILVA (OAB/RJ-146213) X RP NET SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA (Adv (s). Dr (a). ELIAS MORAIS JUNIOR

Andamento do Processo n. 0006218-61.2014.8.19.0030 - 24/03/2017 do TJRJ

Proc. 0006218-61.2014.8.19.0030 - GILSIMAR JUVENAL BIRIBA (Adv (s). Dr (a). JANAINA SALGADO BIRIBA (OAB/RJ-187612) X NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA (Adv (s). Dr (a). HUGO FILARDI PEREIRA

Pg. 711. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/03/2017

Proc. 0001119-13.2014.8.19.0030 - MARGARIDA GERALDA CELESTINO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JANSEN GONÇALVES DOS SANTOS VIEIRA (OAB/RJ-186873), Dr(a). ANDREIA CABRAL DE SOUZA (OAB/RJ-167600) X COMPANHIA

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