Inciso I do Artigo 2 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 2º A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante:
I - concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade;

Andamento do Processo n. 0800941-85.2021.8.12.0028 - Procedimento Comum Cível - Marca - 17/01/2022 do TJMS

Processo 0800941-85.2021.8.12.0028 - Procedimento Comum Cível - Marca Autor: Wilma Ozan Pavan - ME ADV: JOVERTON RAMOS DA SILVA (OAB 44431/CE) Decisão WILMA OZAN PAVAN - ME ajuizou a presente “AÇÃO…

Página 588 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 17 de Janeiro de 2022

adicional de insalubridade previsto em razão de seu cargo, enquanto estiver licenciado para exercício de mandato classista e CONDENAR o município ao pagamento do referido adicional, desde que foi…

Andamento do Processo n. 1015718-37.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 16/11/2021 do TJSP

Processo 1015718-37.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rafael Proost de Souza - Telehelp Sistemas de Atendimento Emergencial S/A - Vistos. Pretende o autor a…

Página 3067 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Novembro de 2021

(OAB 389387/SP) Processo 1064526-55.2020.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Comercial Rimar Ltda - Ciência da(s) resposta(s) da(s) pesquisa(s) juntada(s) aos autos: Sisbajud -…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1652967 MG 2011/0224816-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1652967 - MG (2011/0224816-9) DECISAO Recurso especial (CR, art. 105, III, a e c) interposto por Origem Jogos e Objetos Ltda. do acórdão no qual a corte revisora concluiu que …

Andamento do Processo n. 1652967 - Recurso Especial - 30/06/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1652967 - MG (2011/0224816-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : ORIGEM JOGOS E OBJETOS LTDA ADVOGADO : HILDEBRANDO PONTES NETO E OUTRO(S) - MG016162 RECORRIDO…

Página 12614 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Junho de 2021

Claro que as circunstâncias podem até indicar, como indícios, que tenha ocorrido possíveis prejuízos. Mas isso não basta. Para que subsista a obrigação indenizatória há que existir o dano comprovado,…

Andamento do Processo n. 0130668-10.2012.8.20.0001 - Apelação Cível - 12/04/2021 do TJRN

ADV: ADRIANA GALVAO SILVEIRA SANTIAGO (OAB 2871/RN), BRUNA ELIZABETH FERNANDES DE NEGREIROS (OAB 6730/RN), CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA (OAB 5695/RN), FELIPE JOSE PORPINO GUERRA AVELINO…

Página 452 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 12 de Abril de 2021

dando conta da existência de atos de alienação parental supostamente praticados pelo genitor, bem como acerca da inobservância de hábitos de higiene no cuidado da menor, os quais, ressalte-se,…

Andamento do Processo n. 0130668-10.2012.8.20.0001 - Apelação Cível - 05/03/2021 do TJRN

ADV: ADRIANA GALVAO SILVEIRA SANTIAGO (OAB 2871/RN), BRUNA ELIZABETH FERNANDES DE NEGREIROS (OAB 6730/RN), CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA (OAB 5695/RN), GABRIELLA DE MELO SOUZA RODRIGUES…