Inciso I do Artigo 2 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 2º A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante:
I - concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade;

Andamento do Processo n. 0028525-89.2020.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 21/08/2020 do TJRJ

, da Lei n.º 9.279 , de 14 de maio de 1996.In casu, restou evidente o fumus boni juris antea semelhança... exclusivo da marca em todo o território nacional assegurado ao proprietário, com …

Página 487 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Agosto de 2020

, com fundamento no artigo 2.º , incisos I e V , da Lei n.º 9.279 , de 14 de maio de 1996.In casu, restou evidente o fumus boni juris... que administra. Direito de propriedade das criações e marcas …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1630893 SP 2019/0359334-6

vigência à Lei 9.279/96 que, através da disposição contida nos arts. 2°, inciso I, art. 42, inciso I, 183, inciso I... "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 2º, I, 42, I, 183, I

Página 8212 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Fevereiro de 2020

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.630.893 - SP (2019/0359334-6) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : JFY ANTENAS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME : STEELBRAS…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004099-63.2018.8.26.0002 SP 1004099-63.2018.8.26.0002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000503779 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1004099-63.2018.8.26.0002, da Comarca de…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70081341364 RS

industrial. O artigo 6º da Lei . 9.279/96 regulamenta o direito de propriedade do inventor sobre a sua invenção..., consoante redação do artigo 5º, inciso XXIX, da Constituição Federal, in …

Andamento do Processo n. 2017.51.01.180447-4 - Ordinária - 30/11/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 84 - 0180447-18.2017.4.02.5101 Número antigo:…

Página 634 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Novembro de 2018

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL PROCESSO Nº 0180447-18.2017.4.02.5101 (2017.51.01.180447-4) AUTOR: ZAIONC & FILHO…

Página 635 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Novembro de 2018

com especificação para “Bebidas à base de chá; Chá*; Infusões não medicinais; Erva para infusão, exceto medicinal”, com as seguintes apresentações: _ (Registro nº 906.990.220) _ (Registro nº…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20180015374 RN

Apelação Cível n° 2018.001537-4 Origem: 3ª Vara Cível Não Especializada da Comarca de Natal/RN Apelante: PICCHIONI E NOGUEIRA LTDA Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques. OAB/MG 76696 e outro…