Art. 2, inc. I do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 2º A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante:
I - concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10040996320188260002 SP 1004099-63.2018.8.26.0002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000503779 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1004099-63.2018.8.26.0002, da Comarca de...

Andamento do Processo n. 2017.51.01.180447-4 - Ordinária - 30/11/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 84 - 0180447-18.2017.4.02.5101 Número antigo:...

Página 634 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Novembro de 2018

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL PROCESSO Nº 0180447-18.2017.4.02.5101 (2017.51.01.180447-4) AUTOR: ZAIONC & FILHO...

Página 635 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Novembro de 2018

com especificação para “Bebidas à base de chá; Chá*; Infusões não medicinais; Erva para infusão, exceto medicinal”, com as seguintes apresentações: _ (Registro nº 906.990.220) _ (Registro nº...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20180015374 RN

Apelação Cível n° 2018.001537-4 Origem: 3ª Vara Cível Não Especializada da Comarca de Natal/RN Apelante: PICCHIONI E NOGUEIRA LTDA Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques. OAB/MG 76696 e outro...

Andamento do Processo n. 0001919-39.2016.5.17.0010 - RTOrd - 25/10/2018 do TRT-17

Processo Nº RTOrd-0001919-39.2016.5.17.0010 AUTOR AMARILDO RIBEIRO ADVOGADO RODRIGO FERREIRA PELISSARI(OAB: 8625/ES) RÉU ARCELORMITTAL BRASIL S.A. ADVOGADO CARLOS MAGNO GONZAGA CARDOSO(OAB: 1575/ES)...

Página 1079 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 25 de Outubro de 2018

ato de, ao registrá-la, torná-la pública e, consequentemente, universalmente disponível após a expiração do prazo de uso exclusivo conferido pela patente. O fim social do sistema de concessão de...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078504164 RS

NWN Nº 70078504164 (Nº CNJ: 0215628-11.2018.8.21.7000) 2018/Cível Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedidos indenizatórios....

Andamento do Processo n. 0004074-96.2010.8.26.0568 - Apelação - 03/10/2018 do TJSP

Nº 0004074-96.2010.8.26.0568 - Processo Físico - Apelação - São João da Boa Vista - Apelante: Allonda Comercial de Geossintéticos Ambientais Ltda. - Apelado: Roberto Galvão Embalagens - Magistrado(a)...

Página 2139 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Outubro de 2018

RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Mariangela Molina Botó (OAB: 84693/SP) - Bhauer Bertrand...